Procedimento Comum Cível 0012386-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012386-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0012386-46.2021.8.16.0021 Autor(s): SEBASTIAO PEREIRA GONCALVES representado(a) por ODETE VEIGA GONÇALVES SEBASTIÃO JOCELEI DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1.Defiro a juntada de eventuais documentos até o final da instrução, conforme requerido pelo réu na seq. 95. 2. Nos termos do artigo 465, ‘caput’, do CPC, defiro a prova pericial requerida pelas partes nas sequencias 95 e 96. Nomeio como perito o Sr. ISRAEL ANTONIO TOMIAZZI UTRILA CRC/PR - 063.830/O-4 (cadastro no CAJU). Fixo o prazo para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. 3–Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. 4– Habilite-se o Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6- Não havendo impugnação, o valor dos honorários propostos será considerado devido e arbitrados por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação, intimem-se as partes, requerentes da prova – artigo 95, ‘caput’, do CPC, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco - dias. Ressalta-se que o autor não adiantará honorários periciais porque litiga com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 8– Pagos os honorários, intime-se o perito dar início aos trabalhos periciais e comunicar o juízo a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar os trabalhos, nos termos do artigo 474 do CPC. 9. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012386-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): SEBASTIAO PEREIRA GONCALVES representado(a) por ODETE VEIGA GONÇALVES SEBASTIÃO JOCELEI DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, manutenção de posse e repetição do indébito que SEBASTIÃO JOCELEI DA SILVA e Espólio de SEBASTIÃO PEREIRA GONÇALVES movem contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narraram os autores, que na data de 01.03.2013 teriam firmado com a ré contrato de cessão de direitos relativos ao contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, constituído pelo lote n. 10 da quadra n. 10 do loteamento Residencial Florença, no valor de R$75.000,00, a ser pago em 100 parcelas de R$750,00. Disseram que o contrato possui cláusulas de correção monetária acumulada pelo IGP-M, acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. ou 12% a.a., computados de forma capitalizada, praticados de forma ilegal e abusiva. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar a consignação em pagamento das parcelas que entende incontroversa no valor de R$1.688,44 cada, além de manter os autores na posse do imóvel, impedido a ré de inserir o nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, afastando a capitalização de juros, revertendo a multa contratual e os honorários advocatícios em favor dos autores, bem como, condenar a ré ao pagamento do indébito em dobro no valor de R$53.459,76. Indeferida a tutela de urgência (seq. 27). Em contestação (seq. 83) o réu impugnou a justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros conforme contrato. Negou a cobrança a maior, a aplicação de multa e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Afirmou que se aplicou juros simples de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, conforme contrato. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção, alegou a inadimplência dos reconvindos no montante de R$ 87.655,82 (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em relação ao débito das parcelas vencidas do Sr. Sebastião Pereira Gonçalves e R$72.786,18 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), das parcelas vencidas do Sr. Sebastião Jocelei da Silva, totalizando R$ 160.442,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais). Pede a procedência da reconvenção, condenando os reconvindos ao pagamento do valor inadimplido e da multa contratual prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º. O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, rebateu as alegações formuladas pela ré. Pediu a improcedência da reconvenção (seq. 39). A reconvinte pediu a decretação da revelia dos reconvindos, ante a ausência de contestação à reconvenção (seq. 90). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. b) parcelas inadimplidas; Ônus da prova é do reconvinte, já que este alega a ocorrência de dano, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012386-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012386-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): SEBASTIAO PEREIRA GONCALVES representado(a) por ODETE VEIGA GONÇALVES SEBASTIÃO JOCELEI DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Acolho a emenda, vez que regularizada a representação processual. 2. Diversos são os autores que figuram no polo ativo da presente demanda. Portanto, a fim de verificar a hipossuficiência econômica, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), cópia da carteira de trabalho, holerites e benefício previdenciário caso exista, bem como, declaração de imposto de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 3. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, Manutenção de Posse e Repetição do Indébito que SEBASTIÃO JOCELEI DA SILVA e Espólio de SEBASTIÃO PEREIRA GONÇALVES movem contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. Narraram os autores que na data de 01.03.2013 teriam firmado com a ré contrato de cessão de direitos relativos ao contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, constituído pelo lote n. 10 da quadra n. 10 do loteamento Residencial Florença, no valor de R$75.000,00, a ser pago em 100 parcelas de R$750,00. Disseram que o contrato possui cláusulas de correção monetária acumulada pelo IGP-M, acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. ou 12% a.a., computados de forma capitalizada, praticados de forma ilegal e abusiva. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar a consignação em pagamento das parcelas que entende incontroversa no valor de R$1.688,44 cada, além de manter os autores na posse do imóvel, impedido a ré de inserir o nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, afastando a capitalização de juros, revertendo a multa contratual e os honorários advocatícios em favor dos autores, bem como, condenar a ré ao pagamento do indébito em dobro no valor de R$53.459,76. É o relatório. 4. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela provisória, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Os autores apontaram a existência de capitalização de juros e correção monetária abusiva. Em sede de cognição sumária, é possível apurar a existência previsão para a cobrança de correção monetária das parcelas pelo IGP-M a cada 12 meses, bem como, a capitalização mês a mês (cláusula 2ª, parágrafo 3º - mov. 1.8). Ou seja, a correção relativa a um mês incide no cálculo para o mês seguinte. A correção monetária é tão somente a recomposição do valor da parcela, desgastada pela inflação, possível sua cobrança, vez que admitida por lei. Os juros contratuais, por sua vez, estão dentro do permitido legalmente compreendido de juros de 1% a.m. (cláusula 2ª, parágrafo 4º - mov. 1.8). Assim, a princípio, se não há ilegalidades para o período da normalidade, em princípio, os valores estão corretos. Não há verossimilhança que justifique o depósito judicial das parcelas, impedindo a parte adversa de levantar o valor devido de cada parcela e a tese de afastar a mora também não poderia ser acolhida. Por consequência, havendo inadimplemento, não há como afastar a mora, manter a autora na posse do bem e impedir de inscrição junto ao cadastro de restrição ao crédito, tampouco, garantir os pedidos por meio de depósito judicial. Assim, a princípio, se não há ilegalidades para o período da normalidade, a tese de afastar a mora também não poderia ser acolhida. Assim, indefiro a tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora. 5. Após o cumprimento do item 2 do despacho, caso recolhidas as custas processuais, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 6. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012386-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012386-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): SEBASTIAO PEREIRA GONCALVES representado(a) por ODETE VEIGA GONÇALVES SEBASTIÃO JOCELEI DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. O espólio de SEBASTIAO PEREIRA GONCALVES está representado pela inventariante Odete Veiga Gonçalves. O Sr. Sebastião Pereira era viúvo e teria deixado bens e seis filhos maiores (mov. 1.11): Odete Veiga Gonçalves, Olira Veiga Gonçalves Braga, Olivia Gonçalves, Cezar Aparecido Gonçalves, Alice Aparecida Gonçalves e João Gonçalves. Consta, ainda da certidão de óbito, que o Sr. José Gonçalves, filho do Sr. Sebastião, também teria falecido. Veja-se que a representação processual do falecido, dá-se por meio do Espólio representado pelo inventariante (art. 75, inc. VII do CPC). A figura do inventariante, nasce com a abertura do inventário, administrativo ou judicial (art. 610 e 617, ambos do CPC), dentre aqueles que possuem legitimidade (art. 616 do mesmo código). No presente caso, não se tem notícia da concordância dos demais filhos, quanto a representação do inventário por meio da Sra. Odete Veiga Gonçalves, tampouco, se tem notícia da abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Ademais, não se sabe se o filho falecido, Sr. José Gonçalves, teria deixado filhos em vida, que por sua vez, teriam que o representa-lo por meio do inventariante ou todos os filhos em conjunto. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nomeação como inventariante ou, proceda-se a regularização do polo ativo incluindo todos os herdeiros, incluindo os filhos do Sr. José Gonçalves, caso possua. 2. Aparentemente, de acordo com a certidão de óbito anexada no mov. 1.11, o de cujus teria deixado bens a inventariar. Além disso, são dois os autores e, de igual forma, a representante do espólio, deixou de apresentar documentos demonstrando que não possui condições de efetuar o pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Portanto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em nome próprio e dos herdeiros, certidão de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda, valores que o de cujus deixou em vida, benefício previdenciário ou carteira de trabalho dos herdeiros, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 3. Realizado a emenda à inicial, adequando-se o polo ativo da presente demanda, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE LAUDO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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