Execução de Título Extrajudicial 0027481-26.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027481-26.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027481-26.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027481-26.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$252.296,89 Exequente(s): PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA representado(a) por Luiz Antonio Siqueira de Barros Executado(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial Vistos para sentença. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida aduzindo, em síntese, discordância quanto aos fundamentos da decisão. Decido. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Todavia, ACOLHO o erro material, para que, onde consta: "1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por STIVAL SPORTS LTDA. em face de CORITIBA FOOT BALL CLUB, ambos devidamente qualificados. " Passe a constar: "1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA em face de EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda." Ainda, reconheço de ofício o erro material constante da sentença que condenou a parte contrária em honorários advocatícios. Isto porque os honorários advocatícios em título executivo extrajudicial são arbitrados na decisão inicial (mov. 16), não implicando em nova condenação quando da sua extinção, sob pena de bis in idem. Destarte, revogo da sentença a seguinte parte: "4. Pelos princípios da causalidade[1], condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º e §10º, CPC, atendendo ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado". P.R.I. Curitiba, 07 de maio de 2026. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:48

Mero expediente

28/01/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:43

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 23:05

Confirmada

07/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027481-26.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027481-26.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$252.296,89 Exequente(s): PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA representado(a) por Luiz Antonio Siqueira de Barros Executado(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de mov. 235.1, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:52

Mero expediente

15/11/2025, 12:12

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:21

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 12:50

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2025, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 19:00

Confirmada

01/09/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027481-26.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027481-26.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$252.296,89 Exequente(s): PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA representado(a) por Luiz Antonio Siqueira de Barros Executado(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por STIVAL SPORTS LTDA. em face de CORITIBA FOOT BALL CLUB, ambos devidamente qualificados. Devidamente citado, o executado comunicou ao mov. 29.1 o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. Posteriormente, o exequente informou que seu crédito foi devidamente habilitado no processo de recuperação. É a síntese do necessário. Decido. 2. Consoante se infere do art. 49, caput da Lei 11.101/05, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluindo-se aqueles constituídos posteriormente. Para a definição dos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Neste contexto, o art. 6º, inciso II, do mesmo diploma legal, prevê que a decretação da falência implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Portanto, considerando que o deferimento da recuperação judicial da empresa executada foi formulado no dia 23.09.2016 (mov. 39.1), os créditos anteriores a data mencionada são concursais e se sujeitam ao regime jurídico da recuperação judicial. Na hipótese, incontestável que os créditos são concursais, porquanto originados muito antes do pedido de recuperação judicial deduzido pelo executado. Partindo dessa premissa, passa-se a análise dos efeitos da aprovação do plano. A aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação das dívidas a ele sujeitas, extinguindo-se as obrigações originais e substituindo-as por novas, logo, não é viável o prosseguimento das execuções individuais, considerando a extinção do débito que constitui a sua base. Eventual inadimplemento do plano de recuperação judicial possibilita a execução específica constante no novo título judicial ou a decretação de falência da recuperada, momento em que deverá habilitar o crédito no Juízo Universal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). – Destaquei. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. 1. “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, mostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto”. (STJ. REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028679-54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.06.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE QUANTO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011229-71.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.06.2023) – Destaquei. Considerando que o plano de recuperação judicial foi aprovado e o crédito aqui perseguido foi efetivamente habilitado, tem-se que houve a novação, o que evidencia a impossibilidade de retomada da execução individual promovida com base nos créditos novados. Além disso, como o crédito da exequente está incluída no quadro geral de credores, ele se sujeita aos efeitos da recuperação, não havendo mais de se falar na suspensão ou na continuidade da execução contra a empresa executada. Vale destacar que eventual impugnação do valor habilitado deverá ser objeto de petição direcionada ao Juízo da Recuperação, eis que competente para dirimir tais controvérsias. Desta feita, é necessário a extinção da execução pela perda superveniente do objeto. 3. Ante o exposto julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 4. Pelos princípios da causalidade[1], condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º e §10º, CPC, atendendo ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Promova-se a baixa de eventuais constrições em nome da executada. 6. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, IMPLICANDO A NOVAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDOR – REJEIÇÃO – VERBA DEVIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA POR CONTA DO INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EXECUTADA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045583-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.07.2023)

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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