Cumprimento de sentença 0004198-98.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004198-98.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004198-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.909,81 Exequente(s): Arruda Advogados S/S Executado(s): M. CHAGAS E CHAGAS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARRUDA ADVOGADOS S/S em face da decisão de seq. 74, alegando que há omissão quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença. É a síntese do relato. 2. Em análise a decisão de seq. 74.1, denota-se que houve ressalva quanto a possibilidade de o exequente realizar a aplicação da multa contratual e honorários advocatícios em razão da ausência de pagamento dentro do prazo previsto no art. 523, §1º do CPC. Contudo, cabe ressalvar que, os honorários sucumbenciais, não podem ultrapassar o disposto no art. 85, §2º do CPC, à 20% sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – ILEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – ATINGIDO O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO QUE CONFRONTA SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.II - ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO PELO BANCO AO CELEBRAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III - DEVER DA ADERENTE DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. VALOR PAGO QUE EXCEDE O MUTUADO. IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE JÁ FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. LIMITE DE 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (BANCO BMG SA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (CÂNDIDO TAVARES VIANA).” (TJPR - 13ª C.Cível - 0064247-63.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021). Veja-se que o acórdão ressaltou os honorários sucumbenciais em 15%. Assim, a fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença somados aos honorários do processo de conhecimento, chegam a 25%. Portanto, visando limitação legal, demonstra-se possível a fixação de até 20% de honorários, a serem computados pelo embargante, acrescido de multa de 10%. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para fixar os honorários sucumbenciais de até 20% sobre o valor da condenação, considerando a soma dos honorários da sentença/acórdão (15%) e honorários da liquidação de sentença (5%), acrescido da multa de 10%. Esta decisão integra a decisão de seq. 74. 3. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 74. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004198-98.2020.8.16.0021. exequente: O cálculo do exequente (mov. 1.2) foi atualização pelo IGP-M, desde 01.01.2020 acrescido de juros de mora a contar da citação e do produto da atualização, extraiu os honorários sucumbenciais. Os cálculos apresentados no mov. 57.2, mantiveram a correção monetária pelo IGP-M a contar de 03.02.2016 e juros de mora a contar de 03.02.2016. Novamente (seq. 72.3) o exequente repete a fórmula dos cálculos, tanto com a correção monetária quanto com os juros de mora. Os cálculos do exequente estão incorretos, pois, deveria ser utilizado do valor atribuído à causa (R$105.909,81) corrigindo-o monetariamente a partir da distribuição da ação em 11.02.2016 pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado em 24.09.2019, chegando-se ao produto da equação, a fim de extrair os honorários sucumbenciais de 15%. Do referido valor, poder-se-ia incluir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença, ante o não pagamento pelo executado. Dos cálculos do executado: Os cálculos da executada, encontram-se parcialmente corretos, pois, teria se utilizado da correção monetária entre o INPC e o IGP-DI (mov. 201.14), contudo, não houve a incidência dos juros de mora, e a correção monetária, contou-se da citação (05.05.2016). Dessa forma, também incorretos estão os cálculos da executada. Dos valores devidos: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disponibiliza por meio de seu portal em sítio eletrônico, uma calculadora a fim de ponderar de forma imparcial os valores devidos. https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf;jsessionid=dYsRR2cg80QClxKYnoeYvTsE.agnesi-656d4c9d47-fkbwr?dswid=8214 Para realizar os cálculos da presente demanda, houve a utilização da referida calculadora, pelos seguintes parâmetros: Principal Original R$105.909,81 Correção monetária pelo MÉDIA ( INPC E IGP-DI) - 02/2016 a 08/2020 R$24.427,79 Juros simples (Moratório) ao mês de 09/2019 a 08/2020 de 1,00%: total de 11,00% R$14.337,14 Total R$144.674,74 Os valores foram atualizados até a data da concessão da justiça gratuita. Assim, do valor atualizado da causa (R$144.674,74), extrai-se 15% relativos aos honorários sucumbenciais, totalizando a quantia devida ao exequente de R$21.701,21. O último cálculo apresentado pelo exequente foi de R$26.159,91 (mov. 72.3), demonstrando excesso de execução no valor de R$4.458,69. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.909,81 Exequente(s): Arruda Advogados S/S Executado(s): M. CHAGAS E CHAGAS LTDA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ARRUDA ADVOGADOS S/S em face de M. CHAGAS E CHAGAS LTDA. Manifestou-se o exequente, requerendo a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$29.884,66. Pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença. Em impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 20), a executada alegou excesso de execução (R$11.209,16), pois teria o exequente incorporado os juros moratórios desde o processo de conhecimento, sendo que, somente é possível após a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Sustentou que a correção monetária foi realizada pelo IGP-M e não pela média entre o INPC e o IGP-DI. Alegou a impenhorabilidade do veículo de placa NCJ-3169 e NCJ-3168, por se tratar de único meio de sustento, utilizando-o como forma de trabalho. Requereu a concessão de justiça gratuita. Pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução. Manifestou-se o exequente (seq. 28) impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita. Rebateu a alegação de excesso de execução e quanto a impenhorabilidade dos veículos. Pugnou pela penhora no rosto dos autos de n. 0003958-51.2016.8.16.0021. Em decisão (seq. 32), foi deferida a justiça gratuita a executada e determinada a suspensão feito por cinco anos. Irresignado (seq. 38) o exequente interpôs agravo de instrumento. Em decisão (seq. 50) foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Acostou-se acórdão (seq. 50) restando prejudicado quanto a análise do excesso de execução, sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição. Acostou-se acórdão (seq. 57) reformando a decisão que determinou a suspensão do feito pela concessão de justiça gratuita, determinando o prosseguimento do processo, pois, os honorários sucumbenciais e custas processuais foram fixadas em momento anterior a concessão da justiça gratuita, de modo que, não alcançam os efeitos da suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial. Manifestou-se o exequente (seq. 57) apresentando cálculos no valor de R$57.743,62, requerendo a penhora de valores vis SisBaJud. Acostou-se (seq. 66) bloqueio judicial junto ao Sicredi no valor de R$400,54 e junto ao CCLA Vanguarda da Reg das Cat no valor de R$199,76, ambos, realizados em 04.05.2021. Manifestou-se a executada (seq. 68) impugnando os cálculos apresentados pelo exequente. Alegou excesso de execução e apontou o valor devido de R$30.611,64. Manifestou-se o exequente (seq. 72) É o relatório. 3. Do excesso de execução: Dispõe a Súmula n. 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” No que se refere aos juros de mora, somente são devidos, a partir do trânsito em julgado. Neste sentido é pacífico entendimento exarado pelo STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) O dispositivo do acórdão (mov. 407.2 – autos principais), fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. A ação foi distribuída em 11.02.2016. A correção monetária fixada em sentença (mov. 365.1) dos autos principais 0003958-51.2016.8.16.0021, foi a média entre o INPC e o IGP-DI. O trânsito em julgado, ocorreu em 24.09.2019 (mov. 56 do recurso de apelação n. 0003958-51.2016.8.16.0021). O valor atribuído à causa foi de R$105.909,81 (mov. 1.1). Dos cálculos do Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando excesso de execução no valor de R$4.458,69, sendo devido a exigibilidade pelo exequente da quantia de R$21.701,21. 4. Da impenhorabilidade dos veículos: Em análise ao Cadastro de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa executada, constata-se que o objeto da sociedade empresária é o de transporte rodoviário de cargas (mov. 20.16). A certidão de propriedade de veículos aponta a existência do único bem móvel da empresa executada o veículo Semi-Reboque Noma SR2E18RT2 CG de placa NCJ-3169 e Semi-Reboque Noma SR2E18RT1 CG de placa NCJ-3168. A sociedade empresária possui como objeto o transporte de cargas e como veículos para realizar o transporte os colacionados no mov. 20.6. A penhora e venda dos referidos bens poderia ocasionar o encerramento das atividades da executada e a impossibilidade de cumprimento das obrigações perante o exequente e perante demais credores. Logo, a penhora sobre o bem e o início dos atos constritivos, poderiam causar diversos danos e impossibilidade de cumprimento das obrigações. No entanto, o bloqueio judicial de transferência, não importará em prejuízo de utilização do bem para realização dos atos vinculados a subsistência da sociedade empresária. Desse modo, demonstra-se devido o bloqueio de transferência dos referidos veículos, vez que a penhora, torna-se impossível sem comprometimento da capacidade de pagamentos da executada. Portanto, defiro apenas o bloqueio dos veículos de transferência via RenaJud. Proceda-se nos termos da Portaria n. 03/2019 deste Juízo. 5. Da penhora no rosto dos autos: Defiro a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente esta Vara Cível, autos n. 0003958-51.2016.8.16.0021, referente aos eventuais direitos que a parte executada possa ter naquela demanda. Oficie-se e lavre-se termo. 6. Do bloqueio via SisBaJud: O valor apresentado para o bloqueio via SisBaJud foi de R$336.973,18 (mov. 66.2) e foi formalizado com base nos cálculos apresentados pelo exequente no mov. 57.2., o que já fora corrigido pela Secretaria. Considerando que somente houve o bloqueio de R$400,54 e R$199,76, inexistindo prejuízo à executada, não há se falar em excesso de penhora. Indefiro o pedido de excesso de penhora. 7. Do ato atentatório à dignidade da justiça: A executada está realizando o trabalho de sua defesa, inerente aos atos processuais, de modo que, não há incidência de aplicação de multa conforme requerido pelo exequente à seq. 72.1. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Dos valores bloqueados: Não restando impugnado especificamente os valores bloqueados via SisBaJud, demonstra-se devido o levantamento pelo exequente. Expeça-se alvará dos valores bloqueados via SisBaJud ou proceda-se a transferência em conta indicada pelo exequente. 9. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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