Procedimento Comum Cível 0032403-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032403-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032403-06.2021.8.16.0021 Recurso: 0032403-06.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Lucas Santos de Bairro Apelado(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Lucas Santos de Bairro EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO EM DESFAVOR DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. Pacificou-se o entendimento de que a competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexistência de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0032403-06.2021.8.16.0021, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais c/c pedido liminar” nº 0032403-06.2021.8.16.0021, que Lucas Santos de Bairro move em face de União Educacional de Cascavel – Univel e Picpay Instituição de Pagamento S/A. Em 16.05.2023 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, na 7ª Câmara Cível, como “ações concernentes a ensino público e particular”, que, em 23.05.2023, declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) Veja-se que a pretensão inicial da parte autora se fundamenta no adimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais perante as requeridas. Todavia, não há discussão acerca das cláusulas contratuais ou acerca da prestação do serviço educacional, porquanto discute-se o pagamento do débito e a suposta inscrição indevida do autor no cadastro de inadimplentes. Logo, a responsabilidade civil das rés é o objeto principal da lide, não havendo discussão das cláusulas do contrato de prestação de serviço educacional. Como é cediço, o pedido e a causa de pedir determinam a competência. Destarte, da análise do Regimento Interno, verifica-se que essa Corte possui Câmaras especializadas na apreciação de ações concernentes a responsabilidade civil. (...) Assim sendo, o pedido principal e a causa de pedir da presente ação afasta a competência desta E. Câmara Cível, na medida que não se enquadra dentre as matérias arroladas no inc. III, do art. 110 do RITJPR, impondo-se a declaração de incompetência absoluta deste Colegiado. Ante o exposto, redistribua-se o presente recurso à 8ª e 9ª Câmaras Cíveis desta C. Corte (artigo 110, IV, “a” do RI/TJPR). (...)” (mov. 9.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 24.05.2023, ao Desembargador Arquelau Araújo Ribas, na 9ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 12.0 – TJPR), o eminente magistrado suscitou exame de competência nos seguintes fundamentos: “(...) Com todo o respeito, divirjo do posicionamento, porque, da narrativa da exordial, tem-se que a demanda indenizatória foi intentada em razão da alegada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sustentando, a autora, a quitação de mensalidade de setembro de 2020, objeto do débito ora discutido. De outro modo, a ré, UNIVEL – FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE CASCAVEL, defende que a inscrição foi devida porque o débito encontra-se pendente de pagamento, já que teria sido “rejeitado”. Para amparar sua defesa, apresenta o comprovante de rejeição do pagamento da parcela de setembro de 2020 (mov.41.8) e e-mail trocado com a Instituição financeira, confirmando a aventada rejeição do pagamento (mov.41.9). Infere-se, portanto, que embora a demanda seja indenizatória, o cerne da discussão diz respeito ao descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, porque caberá o exame quanto o (in)adimplemento da mensalidade que originou a inscrição, para se apurar se a cobrança foi efetivamente devida. (...) Tem-se, portanto, que a competência para o julgamento da demanda está afeta às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, III, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (...)” (mov. 19.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Pois bem. Conforme extrai-se dos autos de origem, Lucas Santos de Bairro ajuizou Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais c/c pedido liminar de União Educacional de Cascavel – Univel e Picpay Instituição de Pagamento S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato no início de 2018 com a instituição ré para realização de curso de pós-graduação em “gestão financeira, contábil e controladoria”. Expõe o autor que em 05.10.2020 foi questionado pela instituição de ensino sobre o pagamento da mensalidade referente ao mês de setembro daquele ano, tendo prontamente enviado o comprovante de pagamento. Mesmo após o referido envio, a instituição de ensino informou que não tinha recebido o valor; por tal razão, aduz que entrou em contato com a instituição financeira, sendo-lhe informado então que o boleto tinha sido aprovado e liquidado corretamente. Ainda segundo a petição inicial, em 27.07.2021 o autor foi novamente cobrado, tendo reenviado à instituição o comprovante de pagamento. Mais além, em 11.10.2021, ao tentar financiar a aquisição de um veículo, o autor não conseguiu a aprovação do crédito em decorrência de inscrição no cadastro de proteção de crédito referente à mensalidade supracitada. Por tais fatos, formulou os seguintes pedidos: “(...) d) Reconhecimento da inexigibilidade do débito, tendo em vista que foi devidamente adimplido pelo autor, conforme comprovante anexado a sequencial 1.9 e confirmação pela segunda ré na sequencial 1.13; e) A responsabilização solidária das partes nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, c/c o 25, §1°, todos do CDC, pois caso a primeira ré (Univel) demonstre que não recebeu os valores, que seja responsabilizada a segunda ré (PICPAY), tendo em vista que recebeu os valores do autor; (...) g) A procedência do pedido, diante da inscrição indevida e a perda de uma chance de o autor conseguir realizar a compra do veículo, para que seja a ré condenada ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para satisfazer os prejuízos causados ao autor, bem como servir como forma pedagógica para desestimular a conduta ilícita; (...)” (mov. 1.1, da origem) Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio”[iii]. No caso, é possível perceber que a pretensão autoral, máxime no que tange a declaração de inexigibilidade dos débitos por dívida prescrita, possui o condão de impactar diretamente no negócio jurídico objeto do litígio (afinal, na hipótese de ser julgado improcedente esse pedido, estaria implicitamente reconhecida a existência ou exigibilidade da cobrança – revisão do débito), de modo que o pacto passa a ser determinante para a definição da competência regimental. Nesse sentido, exemplificativamente: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO FINAL DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TEVÊ POR ASSINATURA, EXCETO QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”. ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJ/PR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 7ª CÂMARA CÍVEL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexistência de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. In casu, tendo em vista que a pretensão autoral é pela declaração de inexistência de débito relacionado a serviços não utilizados em contrato de serviços telefônicos, impõe-se a distribuição na forma do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJ/PR, pela matéria “ações relativas à prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009838-43.2020.8.16.0131- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 16.03.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. In casu, tendo em vista que a pretensão autoral é pela declaração de inexigibilidade de débito derivado de negócio bancário e cartão de crédito, sugere-se a distribuição na forma do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ/PR, pela matéria “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo”. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007053-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 27.09.2022) No caso em tela, o débito discutido deriva da relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de ensino particular, o que atrai a competência das câmaras especializadas na referida matéria. Em adição, como bem destacado pelo em. Desembargador Arquelau Araújo Ribas, a Súmula 53 desta nobre Corte (“nas ações relativas a ensino público ou particular, que tenham como causa de pedir a irregularidade de atos comissivos, omissivos e cobrança, a competência é das Câmaras de Ensino, ainda que figure ente público na relação jurídico-processual.”) também reforça a conclusão pela competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para apreciação da matéria em detrimento das câmaras especializadas em responsabilidade civil. Deste modo, sempre com respeito a entendimentos diversos, entendo por bem ratificar a distribuição inicial, realizada ao em. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, na 7ª Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso III, “b”, do RITJPR (“ações concernentes a ensino público e particular”). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para nova distribuição, para a ratificação da distribuição ao em. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, na 7ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-38 [i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] Nesse sentido: TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032403- 06.2021.8.16.0021, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE 1: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A APELANTE 2: LUCAS SANTOS DE BAIRRO APELANTE 3: UNIVEL – FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE CASCAVEL VISTOS. 1. Trata-se de apelações em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: 1-confirmar a liminar de seq. 8 e determinar exclusão da anotação do nome da parte autora junto ao SPC, referente ao contrato de FAT/REC.POS vencido em 20/09/2020 e incluído em 05/10/2021, no valor de R$ 321,11; 2- condenar as rés solidariamente a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP- DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença. Condeno as rés a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §8º, c/c o art. 86 do CPC, tendo em vista a simplicidade da matéria. P.R.I. ” (mov.82.1) 2. De início, o feito foi classificado como “Ações concernentes a ensino público e particular” e distribuído ao Desembargador, José Augusto Gomes Aniceto, da 7ª Câmara Cível (mov.3.1-TJ), oportunidade em que o então Relator declarou a incompetência em relação à matéria, sustentando que a questão estaria afeta às Câmaras de Responsabilidade Civil, porque “não há discussão acerca das cláusulas contratuais ou acerca da prestação do serviço educacional, porquanto discute-se o pagamento do débito e a suposta inscrição indevida do autor no cadastro de inadimplentes”. Assim, determinou a redistribuição dos autos (mov.9.1-TJ). 3. Em nova distribuição, vieram conclusos a este Relator (mov.15 - TJ). 4. Com todo o respeito, divirjo do posicionamento, porque, da narrativa da exordial, tem-se que a demanda indenizatória foi intentada em razão da alegada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sustentando, a autora, a quitação de mensalidade de setembro de 2020, objeto do débito ora discutido. 4.1. De outro modo, a ré, UNIVEL – FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE CASCAVEL, defende que a inscrição foi devida porque o débito encontra-se pendente de pagamento, já que teria sido “rejeitado”. Para amparar sua defesa, apresenta o comprovante de rejeição do pagamento da parcela de setembro de 2020 (mov.41.8) e e-mail trocado com a Instituição financeira, confirmando a aventada rejeição do pagamento (mov.41.9). 4.2. Infere-se, portanto, que embora a demanda seja indenizatória, o cerne da discussão diz respeito ao descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, porque caberá o exame quanto o (in)adimplemento da mensalidade que originou a inscrição, para se apurar se a cobrança foi efetivamente devida. 4.3. A Súmula 53 deste Tribunal de Justiça consigna: Súmula 53. "Nas ações relativas a ensino público ou particular, que tenham como causa de pedir a irregularidade de atos comissivos, omissivos e cobrança, a competência é das Câmaras de Ensino, ainda que figure ente público na relação jurídico-processual." (grifo nosso) 4.4. Tem-se, portanto, que a competência para o julgamento da demanda está afeta às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, III, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 5. Desse modo, deve o presente recurso ser remetido à 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para definição da competência, em atenção ao disposto no artigo 179, §3º, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 23 de junho de 2023. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator gaar20

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032403-06.2021.8.16.0021 Recurso: 0032403-06.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Lucas Santos de Bairro Apelado(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Lucas Santos de Bairro Vistos etc. 1. Inicialmente, é de se verificar a incompetência desta Câmara para julgamento da presente ação, na medida que a lide instalada diz respeito a Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cumulada com Reparação por Danos Morais proposta em face das rés União Educacional de Cascavel - Univel Ltda. e Picpay Serviços S.A., tendo como causa de pedir a inexigibilidade do débito inscrito indevidamente no nome do autor nos órgãos restritivos de crédito e o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Veja-se que a pretensão inicial da parte autora se fundamenta no adimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais perante as requeridas. Todavia, não há discussão acerca das cláusulas contratuais ou acerca da prestação do serviço educacional, porquanto discute-se o pagamento do débito e a suposta inscrição indevida do autor no cadastro de inadimplentes. Logo, a responsabilidade civil das rés é o objeto principal da lide, não havendo discussão das cláusulas do contrato de prestação de serviço educacional. Como é cediço, o pedido e a causa de pedir determinam a competência. Destarte, da análise do Regimento Interno, verifica-se que essa Corte possui Câmaras especializadas na apreciação de ações concernentes a responsabilidade civil. Vejamos o que dispõe o art. 110, IV, “a”: “Art. 110. IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”. Assim sendo, o pedido principal e a causa de pedir da presente ação afasta a competência desta E. Câmara Cível, na medida que não se enquadra dentre as matérias arroladas no inc. III, do art. 110 do RITJPR, impondo-se a declaração de incompetência absoluta deste Colegiado. Ante o exposto, redistribua-se o presente recurso à 8ª e 9ª Câmaras Cíveis desta C. Corte (artigo 110, IV, “a” do RI/TJPR). 2. Redistribuam-se estes autos à 8 ou 9ª Câmaras Cíveis, com nossas homenagens. Curitiba, 23 de maio de 2023. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Relator

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0032403-06.2021.8.16.0021 Autor(s): Lucas Santos de Bairro Réu(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais que LUCAS SANTOS DE BAIRRO move contra UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL LTDA. e PICPAY SERVICOS S.A. Narrou o autor que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré UNIVEL, a ser pago em 30 parcelas de R$289,00. Disse que estava adimplindo com as obrigações, no entanto, na data de 05.10.2020 foi questionado pela ré UNIVEL, quanto ao pagamento da parcela do mês de setembro. Sustentou que o pagamento foi formalizado pela empresa PICPAY, por meio de cartão de crédito, sendo que, a ré UNIVEL afirma que não teria recebido o valor e a ré PICPAY afirma que teria repassado o valor do boleto de vencimento do mês de referência. Alegou que após diversas demonstrações de pagamento efetuadas, a ré UNIVEL afirmou que não recebeu o valor e incluiu o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a retirada do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as rés ao pagamento de danos morais. Em decisão (seq. 8) foi concedida tutela de urgência. Em contestação (seq. 15), o réu Picpay Instituição de Pagamento S.A., arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, negou que tenha ocorrido qualquer negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa Picpay. Sustentou que prestou os esclarecimentos necessários ao autor. Aduziu que a compensação de boletos bancários ocorre em dias úteis, restando devidamente liquidado o boleto. Aventou que a inscrição se deu pela ré Univel. Negou o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação (seq. 41) a ré Univel, alegou que o pagamento foi rejeitado, inexistindo pagamento. Apontou que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi devida. Impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Negou o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se o autor (seq. 60) pugnando pela retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito, pois não houve a devida retirada. Em decisão (seq. 62) determinou-se nova expedição de ofício para cumprimento da tutela de urgência. Em impugnação às contestações (seq. 67) a parte autora rebateu as preliminares arguidas e demais alegações. Reiterou os termos da petição inicial. Decisão de seq. 74 saneou o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Também oportunizou às partes a especificação de provas. O autor, na seq. 77, requereu o julgamento antecipado do feito. O réu PICPAY também pediu o julgamento antecipado na seq. 78, assim como a ré UNIVEL, na seq. 79. É o breve relatório. Passo a fundamentar a decisão. Julgamento antecipado do mérito: É caso de julgamento antecipado do mérito, vez que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo suficiente os documentos acostados, desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, intimadas as partes após o saneamento do feito, não houve interesse na produção de outras provas, conforme petições de sequencias 77, 78 e 79. Do mérito: Pretende o autor a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito eis que inscrito de forma indevida já que pagou o valor objeto da inscrição. Pretende também ser indenizado pelos danos morais causados pela negativação. A ré PICPAY imputa a responsabilidade à UNIVEL, e a UNIVEL afirma que não houve o repasse do valor. O autor juntou provas documentais com a inicial, dentre elas: comprovante de inclusão no SCPC - seq. 1.8; comprovante de pagamento – seq. 1.9 e extrato do cartão de credito - seq. 1.10. O réu PICPAY juntou documentos na seq. 15.2 e 15.3 demonstrando que o pagamento aconteceu. A ré Univel acostou documentos na defesa de seq. 41. Assim juntou documento onde consta pagamento rejeitado (seq. 41.8) e comunicação com o Banco de origem (seq. 41.9). Conforme saneamento, cabia aos réus a prova de que houve a compensação do boleto e repasse dos valores entre os réus. O réu Picpay comprovou o pagamento e a ré Univel não explica porque o pagamento foi rejeitado. O pagamento foi liquidado pelo Banco Original, por meio do cartão de crédito do autor. Assim, o Banco deveria realizar o repasse do boleto com a devida compensação à UNIVEL, o que não foi feito não podendo precisar o que aconteceu, devido à ausência de informações suficientes e necessárias a serem fornecidas pela ré Univel. A falta de identificação de pagamento incorreu na inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pela instituição de ensino UNIVEL, ante o inadimplemento da obrigação. Ocorre que o autor não pode ser penalizado pela falha na prestação dos serviços das rés, podendo o consumidor ingressar em face de toda a cadeia de prestadores de serviços, com o intuito de ter sua pretensão atendida (art. 12 e 14 do CDC). Eventuais problemas entre as requeridas ou envolvendo terceiros deve ser objeto de discussão própria, não afetando o autor. Cabe ressaltar que, para afastar a responsabilidade da parte autora, o prestador de serviços deve demonstrar que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que o defeito na prestação de serviços não ocorreu, rompendo o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, o autor comprovou que realizou o pagamento do boleto referente ao “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Pós Graduação” (seq. 1.7), utilizando-se do serviço de intermediação disponibilizado pela ré PICPAY. (verifique-se o print do extrato do cartão de crédito onde aparece o pagamento de conta seq. 1.10, em 16.09.2021). Desse modo, há que concluir que o autor realizou a quitação dos serviços prestados pela ré, mediante pagamento de boleto pela intermediadora PICPAY. DO DANO MORAL A simples inscrição indevida em cadastros restritivos ao crédito enseja a indenização por danos morais em razão do abalo ao nome, a idoneidade financeira do autor. No caso dos autos, sustentou o autor que seu abalo moral foi agravado pelo fato de ter sido negado crédito em seu nome para financiamento da aquisição de veículo. Na seq. 1.15, há prova de que não conseguiu aprovação de crédito no Banco Bradesco para aquisição de veículo. Dessa forma, considerando a reprovabilidade da conduta da ré e levando em conta o contexto supra, tenho por bem em arbitrar os danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: Ante o exposto julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: 1-confirmar a liminar de seq. 8 e determinar exclusão da anotação do nome da parte autora junto ao SPC, referente ao contrato de FAT/REC.POS vencido em 20/09/2020 e incluído em 05/10/2021, no valor de R$ 321,11; 2- condenar as rés solidariamente a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença. Condeno as rés a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §8º, c/c o art. 86 do CPC, tendo em vista a simplicidade da matéria. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032403-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Lucas Santos de Bairro Réu(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais que LUCAS SANTOS DE BAIRRO move contra UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL LTDA. e PICPAY SERVICOS S.A. Narrou o autor que teria celebrado contrato de prestação de serviços com a ré UNIVEL, a ser pago em 30 parcelas de R$289,00. Disse que estaria adimplindo com as obrigações, no entanto, na data de 05.10.2020 foi questionado pela ré UNIVEL, quanto ao pagamento da parcela do mês de setembro. Sustentou que o pagamento foi formalizado pela empresa PICPAY, por meio de cartão de crédito, sendo que, a ré UNIVEL afirma que não teria recebido o valor e a ré PICPAY afirma que teria repassado o valor do boleto de vencimento do mês de referência. Alegou que após diversas demonstração de pagamento efetuadas, a ré UNIVEL afirma que não teria recebido o valor, incluindo o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a retirada do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as rés ao pagamento de danos morais. Em decisão (seq. 8) foi concedida tutela de urgência. Em contestação (seq. 15) o réu Picpay Instituição de Pagamento S.A., arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, negou que tenha ocorrido qualquer negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa Picpay. Sustentou que prestou os esclarecimentos necessários ao autor. Aduziu que a compensação de boletos bancários ocorre em dias úteis, restando devidamente liquidado o boleto. Aventou que a inscrição deu-se pela Univel. Negou o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em contestação (seq. 41) a ré Univel, alegou que o pagamento foi rejeitado, inexistindo pagamento. Apontou que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi devida. Impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Negou o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se o autor (seq. 60) pugnando pela retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito, pois não houve a devida retirada. Em decisão (seq. 62) determinou-se nova expedição de ofício para cumprimento da tutela de urgência. Em impugnação às contestações (seq. 67) a parte autora rebateu as preliminares arguidas e demais alegações. Reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da relação de consumo: O autor é destinatário final dos serviços de ensino prestados pela instituição ré Univel (art. 2º e 3º do CDC). Assim como o autor também é destinatário final dos serviços prestados pela ré Picpay de intermediação de pagamentos e transações (art. 2º e 3º do CDC). Aplicável à espécie as relações de consumo. b) Da ilegitimidade passiva do réu Picpay Instituição de Pagamento S.A.: A ré Picpay é uma plataforma de pagamentos e transações. No presente caso, foi responsável pelo recebimento do pagamento do boleto pela parte autora e posteriormente, seria responsável pelo repasse de tais valores (compensação) à instituição de ensino ora ré Univel. Logo, no presente caso, evidencia-se a existência de nexo de causalidade entre o pagamento, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento ou não repasse dos valores pela ré Picpay, questão de mérito. Ademais, a ré Picpay está contemplada na cadeia de relações de consumo (art. 2º e 3º c/c art. 18, ambos do CDC). Portanto, não há se falar em ilegitimidade passiva. c) Da inépcia da inicial: Há inépcia quando a inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe. Quando houver falta de pedido ou causa de pedir, ou ainda, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A pretensão do autor é de reconhecimento do pagamento da mensalidade junto a instituição de ensino (Univel) mediante a transação realizada com a empresa ré Picpay, acrescido de indenização por danos morais em razão da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, restando o meio escolhido adequado ao fim pretendido. Não há, no presente caso, qualquer inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. d) Da justiça gratuita: A impugnação exarada pela parte ré é genérica e já foi objeto de análise quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 20). Não houve nenhum elemento ou fato novo, capaz de alterar a situação do autor, capaz de ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, rejeito o pedido de impugnação de justiça gratuita. II – Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) se houve a compensação do boleto e repasse dos valores entre os réus; O ônus da prova é dos réus, já que um alega que houve o pagamento do boleto com o repasse dos valores a instituição de ensino ré, e esta nega ter recebido qualquer valor, competindo a ambos o ônus da prova neste sentido, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. b) danos morais; O ônus da prova é da autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032403-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032403-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Lucas Santos de Bairro Réu(s): PICPAY SERVIÇOS S.A UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL 1. O autor possui profissão fixa de contador e de acordo com o a Declaração Anual de Imposto de Renda referente ao Ano de 2020 (mov. 1.16), teria o autor auferido renda anual de R$55.793,23. Ao analisar o holerite do autor (mov. 1.7), denota-se que a sua renda varia entre R$1.411,84 a R$5.052,74, o que estaria acima da média brasileira. Tem-se ainda, a existência de ajuda de custo com despesas de veículo, o que, a princípio, apontaria pela ausência de informações quanto a propriedade veicular não informada nos autos. Portanto, a fim de verificar a hipossuficiência econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), bem como, holerites, fontes de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais que LUCAS SANTOS DE BAIRRO move contra UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL LTDA. e PICPAY SERVICOS S.A. Narrou o autor que teria celebrado contrato de prestação de serviços com a ré UNIVEL, a ser pago em 30 parcelas de R$289,00. Disse que estaria adimplindo com as obrigações, no entanto, na data de 05.10.2020 foi questionado pela ré UNIVEL, quanto ao pagamento da parcela do mês de setembro. Sustentou que o pagamento foi formalizado pela empresa PICPAY, por meio de cartão de crédito, sendo que, a ré UNIVEL afirma que não teria recebido o valor e a ré PICPAY afirma que teria repassado o valor do boleto de vencimento do mês de referência. Alegou que após diversas demonstração de pagamento efetuadas, a ré UNIVEL afirma que não teria recebido o valor, incluindo o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a retirada do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as rés ao pagamento de danos morais. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Aparentemente o autor teria realizado o pagamento do boleto referente ao “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Pós Graduação” (mov. 1.7), utilizando-se do serviço de intermediação disponibilizado pela ré PICPAY. Em sede de cognição sumária, denota-se que o autor efetuou o pagamento do boleto via aplicativo de transações financeiras mantida pelo PICPAY (mov. 1.9) na data de 16.09.2021 (mov. 1.10), no entanto, não houve a devida compensação/repasse dos valores a ré UNIVEL (mov. 1.11). O pagamento foi liquidado pelo Banco Original, ou seja, utilizou-se o autor do cartão de crédito para efetuar o pagamento do boleto, que por seu turno, intermediado pelo PICPAY realizou a liquidação por meio do Banco Original. Assim, o Banco Original deveria realizar o repasse do boleto com a devida compensação à UNIVEL. Contudo, aparentemente isso não foi feito ou não se sabe do ocorrido, devido à ausência de informações suficientes e necessárias (mov. 1.13). A falta de identificação de pagamento incorreu na inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 1.8), pela instituição de ensino UNIVEL, ante o inadimplemento da obrigação. Não se sabe ao certo, nesse momento processual, quem seria o responsável pelo erro de compensação de boletos, se houve ou não o repasse dos valores à instituição de ensino pelo PICPAY ou Banco Original, a fim de apontar a falha sistêmica que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, denota-se que a ré PICPAY imputa a responsabilidade à UNIVEL, e a UNIVEL, por seu turno, aponta que não houve o repasse do valor. Não se tem notícia do estorno do valor. De qualquer sorte, pode o consumidor ingressar em face de toda a cadeia de prestadores de serviços, com o intuito de ter sua pretensão atendida (art. 12 e 14 do CDC). Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. CORRÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO. CONTRATO. RESOLUÇÃO. VALORES. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. AUSÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal. 3. No caso, a reforma do julgado estadual a fim de acolher a pretensão da recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O entendimento desta Corte Superior é de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Na espécie, cabível a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem. 6. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual, exigiria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial em virtude das disposições da Súmula nº 7/STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1853761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021) Cabe ressaltar que, para afastar a responsabilidade da parte autora, o prestador de serviços deve demonstrar que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que o defeito na prestação de serviços não ocorreu, rompendo o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é de se aceitar por enquanto, a alegação da parte autora de que teria realizado a quitação dos serviços prestados pela ré, mediante pagamento de boleto pela intermediadora PICPAY, uma vez que o ônus de provar a que não teria ocorrido da forma apontada pela autora seria da ré, e a liminar pretendida não traz qualquer prejuízo a ré (art. 6º inc. VIII do CDC). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar a exclusão da anotação do nome da parte autora junto ao SPC, referente ao contrato de FAT/REC.POS vencido em 20/09/2020, no valor de R$ 321,11 (mov. 1.8). Oficie-se ao SPC. 4. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 5. Cumprindo-se o “1”, cite-se a parte ré dos termos da inicial e para que constitua procurador nos autos, no prazo de quinze dias. 6. Procedida a habilitação do procurador da parte ré, encaminhe-se ao CEJUSC para inclusão no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Portaria nº 5880091 do CJSCC. 7. Não havendo acordo ou não constituindo procurador, cite-se ou intime-se o procurador já habilitado para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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