Procedimento Comum Cível 0004403-59.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004403-59.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004403-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.128,40 Autor(s): Antonio Rodrigues Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que ANTONIO RODRIGUES move contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou o autor ser aposentado e receber benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.523,49. Informou ter sido surpreendido quando foi descontado de seu benefício o valor de R$ 560,20 (13/05/2020) e R$ 150,00(29/04/2020), e que ao conferir o extrato de seu benefício descobriu que houve tais descontos foram feitos sem sua margem consignável de um suposto contrato de crédito consignado. Afirmou não tem firmado os contratos nº 619472555 e 610872118 com a requerida. Disse que foi creditado na conta os valores de R$6.440,53 e R$ 8.468,46, contudo em valor diverso do crédito total retido. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica por não, a ausência de eventual autenticidade de contrato a ser juntado. Postulou pela devolução em dobro e a condenação por danos morais. Requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada para obstar o desconto mensal da aposentadoria do autor. Pediu a assistência judiciária gratuita e a prioridade da tramitação. Indeferida a tutela de urgência (seq. 13). Em contestação de seq. 15, impugnou o valor dado à causa. Ausência de pretensão resistida: a parte autora poderia ter acionado os canais administrativos do banco para devolução do valor. No mérito alegou a inexistência de fraude, regularidade da contração, valor liberado em favor da parte autora. Afirmou que o contrato nº 61087211 foi celebrado em 28/04/2020, no valor de R$6.440,53, a ser quitado em 84 parcelas de R$150,00, com a disponibilização de R$6.440,53 no dia 07/05/2020 em conta de titularidade da autora. Afirma que referente ao contrato nº 619472555, foi celebrado em 28/09/2020 no valor de R$24.053,32, a ser quitado em 84 parcelas de R$560,20, tratando-se de uma renegociação/refinanciamento, que tem por finalidade a quitação de contrato anterior conhecido como origem, identificado sob o n.º 576266719, foi utilizada a quantia de R$ 15.584,86, para liquidar o contrato n.º 576266719, e, houve a liberação de troco no valor de R$ 8.468,46 através de transferência bancária via TED em conta de titularidade da própria parte autora de nº 10066897, agência 3587, Banco Santander, na data de 14/05/2020. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Pugnou pela litigância de má-fé. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 23) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Saneado o processo (seq. 25). Determinada designação de audiência de conciliação (seq. 40). Realizada audiência. A conciliação restou infrutífera (seq. 54). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 56). Aberta a audiência, presente a parte autora e seu procurador. Presente a parte ré, representada por Manoella Klemz Koepsel, e sua procuradora. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor (seq. 90). Certificado o decurso do prazo sem que a parte autora apresentasse alegações finais (seq. 97). O réu apresentou alegações finais por memoriais (seq. 101). Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que as contratações se deram por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para a contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houveram as contratações de empréstimos consignado pelo autor, ante os contratos por ele mesmo assinado. Os contratos objetos dos autos são de nº 61087211 celebrado em 28/04/2020, no valor de R$6.440,53, a ser quitado em 84 parcelas de R$150,00, e, nº 619472555, foi celebrado em 28/09/2020 no valor de R$24.053,32, a ser quitado em 84 parcelas de R$560,20. A requerida juntou a documentação correspondente as cédulas de crédito bancário (mov. 19.5 e 19.6), cópias dos documentos do autor no momento da contratação, a qual confere com os documentos juntados na inicial e comprovantes de transferência do valor (mov. 19.8 e 19.9). Quanto à disponibilização dos valores, embora o autor negue no depoimento pessoal, o próprio autor confirmou os recebimentos dos valores em sua conta corrente na inicial, demonstrando a disponibilização dos valores. No extrato acostado na seq. 1.6, é possível ver a disponibilização de R$6.440,53 no dia 07/05/2020 em conta de titularidade da autora, referente ao contrato nº 61087211. Com relação ao contrato nº 619472555, trata-se de um refinanciamento. Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 15.584,86 para quitação do saldo devedor do contrato anterior, identificado sob o nº 576266719, e isso é perfeitamente possível de verificar pela exclusão de tal financiamento conforme extrato do INSS, juntado pela própria parte autora. O valor remanescente de troco no valor de R$ 8.468,46, foi disponibilizado na conta bancária do autor, conforme extratos de mov. 1.6, demonstrando a disponibilização dos valores ao autor. Em seu depoimento pessoal, o autor negou ter contratou os empréstimos consignados, mas também nega os depósitos comprovadamente realizados, confirmados já em inicial. Verifica-se que o autor estava sendo instruído em audiência pelo seu filho, conforme gravação. Confirmou que seu filho tem a senha e é o responsável por sua conta bancária. Assim, o autor se contradiz e nega indiscriminadamente todas as perguntas, sua conta é movimentada por terceiros, e seu depoimento não foi corroborado por nenhum outro meio de prova. Veja-se que anos se passaram e não havia nenhum questionamento, de modo que os documentos acostados comprovam a contratação e a destinação do crédito à autora. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora. Da litigância de má-fé No que tange a alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há comprovante de quitação do financiamento anterior e recebimento de valor remanescente em conta de titularidade do autor. Se o autor tinha dúvida sobre a contratação, há ação própria a ser ajuizada, mas optou por aventurar-se juridicamente, o que torna evidente sua má-fé. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004403-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.128,40 Autor(s): Antonio Rodrigues Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que ANTONIO RODRIGUES move contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou o autor ser aposentado e receber benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.523,49. Informou ter sido surpreendido quando foi descontado de seu benefício o valor de R$ 560,20 (13/05/2020) e R$ 150,00(29/04/2020), e que ao conferir o extrato de seu benefício descobriu que houve tais descontos foram feitos sem sua margem consignável de um suposto contrato de crédito consignado. Afirmou não tem firmado os contratos nº 619472555 e 610872118 com a requerida. Disse que foi creditado na conta os valores de R$6.440,53 e R$ 8.468,46, contudo em valor diverso do crédito total retido. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica por não, a ausência de eventual autenticidade de contrato a ser juntado. Postulou pela devolução em dobro e a condenação por danos morais. Requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada para obstar o desconto mensal da aposentadoria do autor. Pediu a assistência judiciária gratuita e a prioridade da tramitação. Indeferida a tutela de urgência (seq. 13). Em contestação de seq. 15 impugnou o valor dado à causa. Ausência de pretensão resistida: a parte autora poderia ter acionado os canais administrativos do banco para devolução do valor. No mérito alegou a inexistência de fraude, regularidade da contração, valor liberado em favor da parte autora. Afirmou que o contrato nº 61087211 foi celebrado em 28/04/2020, no valor de R$6.440,53, a ser quitado em 84 parcelas de R$150,00, com a disponibilização de R$6.440,53 no dia 07/05/2020 em conta de titularidade da autora. Afirma que referente ao contrato nº 619472555, foi celebrado em 28/09/2020 no valor de R$24.053,32, a ser quitado em 84 parcelas de R$560,20, trantando-se de uma renegociação/refinanciamento, que tem por finalidade a quitação de contrato anterior conhecido como origem, identificado sob o n.º 576266719, foi utilizada a quantia de R$ 15.584,86, para liquidar o contrato n.º 576266719, e, houve a liberação de troco no valor de R$ 8.468,46 através de transferência bancária via TED em conta de titularidade da própria parte autora de nº 10066897, agência 3587, Banco Santander, na data de 14/05/2020. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Pugnou pela litigância de má-fé. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 23) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação ao valor da causa. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 80.128,40, contendo o pedido de restituição em dobro dos valores descontados (R$ 30.128,40) e danos morais no valor de R$ 50.000,00. Entendo correto o valor atribuído à causa, conforme artigo 292, incisos “II” e “V” do CPC, eis que cumula os pedidos propostos. Rejeito a alegação. b) Da ausência de requerimento administrativo Aduz o réu em sua defesa que não houve, ao contrário do que alega o autor, uma solicitação administrativa de documentos ou reclamação. Ocorre que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação. O direito de ação independe de qualquer desses requisitos. Assim, irrelevante os questionamentos em sede de preliminar de contestação, motivo pelo qual as afasto. a) Da validade da contratação: Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que não reconhece a contratação. O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: Oficie-se ao Banco Santander (Brasil) S.A., para que apresente os extratos da conta corrente e/ou poupança nº 1006689-7, agência 3587, dos meses de abril e maio de 2020, no prazo de 15 dias. Instrua-se com os documentos do mov. 19.9 e 19.10 com a resposta, vista às partes no prazo de 05 dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004403-59.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004403-59.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.128,40 Autor(s): Antonio Rodrigues Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Defiro a gratuidade. Anote-se a prioridade na tramitação. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela em que ANTONIO RODRIGUES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou o autor ser aposentado e receber benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.523,49. Informou ter sido surpreendido quando foi descontado de seu benefício o valor de R$ 560,20 (13/05/2020) e R$ 150,00 (29/04/2020), e que ao conferir o extrato de seu benefício descobriu que houve tais descontos foram feitos em sua margem consignável de um suposto contrato de crédito consignado. Afirmou não tem firmado os contratos nº 619472555 e 610872118 com a requerida. Disse que foi creditado na conta os valores de R$ 6.440,53 e R$ 8.468,46, contudo em valor diverso do crédito total retido. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica por não, a ausência de eventual autenticidade de contrato a ser juntado. Postulou pela devolução em dobro e a condenação por danos morais. Requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada para obstar o desconto mensal da aposentadoria do autor. Pediu a AJG e a prioridade da tramitação. É o relatório. 2. Da tutela antecipada de urgência A parte autora postulou pela tutela antecipada de urgência para que cessem os descontos realizados na folha de pagamento do benefício da autora, uma vez que se trata de verba alimentar. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, constata-se a existência de dois empréstimos consignados vinculados ao benefício recebido pela parte autora, acostado no mov. 1.8, relativamente à instituição ré. Dos mútuos constantes no extrato (seq. 1.8), observa-se a seguinte relação e descrição: a) Contratação apontada como realizada na data de 13/05/2020, no valor de R$24.053,32 a serem quitados em 84 parcelas mensais no valor de R$ 560,20. Início do pagamento previsto para 06.2020 e término em 05.2027. b) Contratação em 29/04/2020, no valor de R$ 6.440,53 a ser quitado em 84 parcelas mensais no valor de R$150,00, com início em 05.2020 e término em 04.2027. A própria parte confirma que os valores foram creditados em sua conta, ainda que de forma parcial. Não houve a devolução/depósito dos valores recebidos. Ademais, os descontos estão sendo realizados desde 29/04/2020, de modo que não haveria indício ou verossimilhança de que não foram contratados, necessária a oitiva da parte contrária. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial e para que constitua procurador nos autos, no prazo de quinze dias. 5. Procedida a habilitação do procurador da parte ré, encaminhe-se ao CEJUSC para inclusão no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Portaria nº 5880091 do CJSCC. 6. Não havendo acordo ou não constituindo procurador, cite-se ou intime-se o procurador já habilitado para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 7. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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