Execução de Título Extrajudicial 0002262-93.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002262-93.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 18:56

Trânsito em julgado

28/08/2023, 18:55

Trânsito em julgado

28/08/2023, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 09:07

Confirmada

14/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002262-93.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002262-93.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.181,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): SIMONE DA SILVA CARDOSO CARVALHO Vistos. As partes comunicaram a realização de novo acordo na presente execução (mov. 84.1). Trata-se de cumprimento de sentença relativo a acordo anterior entre as mesmas partes (mov. 62.1). A homologação de novos acordos, com a possibilidade de ajuizamento de sucessivos cumprimentos de sentença, gera o risco de indevida perpetuação do feito executivo, em afronta ao princípio da celeridade, de especial feição no sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9099/95). Observe-se, aliás, que o feito tramita desde junho de 2021. Ademais, o acordo firmado pelas partes já tem, por si só, força executiva, porque firmado por duas testemunhas, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Inexiste, portanto, a necessidade de intervenção judicial para a atribuição de executividade ao documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PARTES QUE PODEM FIRMÁ-LO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 784, INCISO III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ACORDO, INCLUSIVE, INTEGRALMENTE QUITADO. EXAURIMENTO DOS SEUS EFEITOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003870-16.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.12.2022) Ante o exposto, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade, INDEFIRO o pedido de homologação do novo acordo entre as partes. No mais, como houve a perda superveniente de uma das condições da ação, extingo o processo sem a resolução do mérito. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 13:01

Ausência das condições da ação

03/07/2023, 11:37

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:52

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:22

Confirmada

18/06/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 15:01

Reativação

30/05/2023, 12:11

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002262-93.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002262-93.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.181,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): SIMONE DA SILVA CARDOSO CARVALHO Vistos. 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002262-93.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002262-93.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.181,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): SIMONE DA SILVA CARDOSO CARVALHO Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 26.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 30.1). Primeiramente, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, eis que se trata de sanção aplicável ao cumprimento de sentença, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, considerando que os cálculos juntados aos autos foram realizados há mais de 90 dias (mov. 1.6), intime-se a parte exequente a juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 524 do CPC. Após: 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário e sido juntado o demonstrativo do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002262-93.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002262-93.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.181,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): SIMONE DA SILVA CARDOSO CARVALHO Vistos. Preliminarmente, informo que tramitam neste Juizado dezenas de ações ajuizadas pela mesma parte autora (ODONTO RMK). A determinação constante no presente despacho (referente à comprovação da qualificação tributária atualizada) diz respeito a todos os feitos não sentenciados ajuizados pela parte em questão. A movimentação de todos esses processos, com determinações idênticas, tem gerado trabalho desnecessário à Secretaria e à própria parte, com prejuízo ao princípio da economia processual (art. 2º da LJE), mostrando-se mais razoável que seja adotado um único processo como paradigma para que a determinação seja cumprida em apenas um e valha para todos os demais. Assim, determino: 1. Suspendam-se todos os processos ajuizados pela parte ODONTO RMK, ainda não sentenciados, exceto o presente, pelo prazo de 60 dias ou até que sejam cumpridas as diligências abaixo determinadas, o que ocorrer primeiro. 2. Tão logo sejam declaradas cumpridas as diligências abaixo determinadas, deverá a Secretaria imediatamente cancelar a suspensão dos demais autos e certificar em cada um deles que os documentos necessários à comprovação da qualificação tributária atualizada da parte foram devidamente juntados a estes autos (0002262-93.2021.8.16.0153). 2.1. Cancelada a suspensão de cada um dos autos, deverá proceder à citação nos termos da Portaria pertinente do Juízo, caso ainda se esteja na fase inicial e não haja outra diligência pendente; ou, se não aplicável, deverá fazer a conclusão para análise de outro pedido pendente. 3. Deverá a Secretaria, com base no princípio da cooperação, proceder a contato, por qualquer meio idôneo, com o procurador da parte e informar-lhe o teor do presente despacho, para que as determinações sejam cumpridas nos presentes autos, com validade para todos os demais não sentenciados. Passo à análise do feito e às determinações pertinentes. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ODONTO RMK – EIRELI – ME contra SIMONE DA SILVA CARDOSO CARVALHO. Conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, o que demonstra a essencialidade dos documentos cuja juntada se determinou. No mesmo sentido, o Enunciado n. 9 da Turma Recursal Plena: “É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”. No presente caso, de acordo com a certidão de mov. 1.17, observa-se que a pessoa física DAYANE RODRIGUES MORIKAWA é sócia das empresas: a) D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME (CNPJ 10.643.915/0001-79); b) ODONTO RMK - EIRELI ME, ora exequente (CNPJ 16.911.750/0001-55, cf. comprovante de CNPJ de mov. 1.15); c) BOOM MARKETING DIGITAL LTDA (CNPJ 27.847.467/0001-28); A definição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte é trazida pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na qual se preveem requisitos positivos e negativos, cf. artigo 3º, “in verbis”: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Como a pessoa física DAYANE RODRIGUES MORIKAWA é sócia de três empresas (D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME, ODONTO RMK - EIRELI ME e BOOM MARKETING DIGITAL LTDA), é necessário comprovar que a receita bruta global não ultrapassa o limite previsto no artigo 3º, II, da Lei Complementar 123. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA – SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE TRATAMENTO JURÍDICO DIREFENCIADO - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR O FATURAMENTO BRUTO CONFORME ART. ART.3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 – ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE OFÍCIO SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004605-77.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.10.2012) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA. SÓCIOS INTEGRANTES DE OUTRAS EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOMATÓRIA DO FATURAMENTO BRUTO DAS EMPRESAS CONFORME ESTABELECIDO NO ART.3º, § 4º, INCISOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 557, §1º -A, CPC.[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20100013920-0 - Maringá - Rel.: ANTONIO FRANCO F. DA COSTA NETO - - J. null) Foram juntados balancetes apenas da empresa ODONTO RMK – EIRELI - ME, conforme mov. 1.10/1.13. Assim, determino a intimação da parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de juntar aos autos o balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação (2019 e 2020), também em relação à(s) empresa(s) D RODRIGUES MORIKAWA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA – ME e BOOM MARKETING DIGITAL LTDA, para que se possa analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 3º, § 4º, III e V, da Lei Complementar 123. Após, conclusos. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

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