Execução Fiscal 0003876-18.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0003876-18.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003876-18.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003876-18.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$434,27 Exequente(s): Município de Leópolis/PR Executado(s): VALDIR CLAUDIANO DA SILVA Trata-se de pedido de liberação do veículo constrito via Renajud nos presentes autos, sob a alegação de que pertence a terceiro (mov. 244.). Ocorre que a pretensão deduzida pelo terceiro mediante simples petição no feito executivo não configura ilegalidade objetiva da penhora, pois o argumento invocado não se trata de impenhorabilidade ou ofensa ao procedimento legal. O terceiro intitula-se proprietário do veículo Ford Pampa penhorado nesses autos, a despeito de não haver registro da compra e venda junto ao DETRAN. Logo, o pedido de levantamento da constrição fundamenta-se em ilegalidade subjetiva da penhora, que enseja o ajuizamento de autônoma (embargos de terceiro) para possibilitar o exercício do contraditório entre o terceiro e o exequente, eventual dilação probatória, além de evitar tumulto processual no processo de execução. Evidente, portanto, a inadequação da via executiva para tanto. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: “Agravo de instrumento. Defesa. Execução. Penhora de veículo. da posse por terceiro exercida por petição incidental. Meio impróprio. Decisão agravada que não a conhece. Manutenção. O terceiro que se diz proprietário de veículo penhorado em execução da qual não é parte, poderá requerer a exclusão da penhora por meio de embargos de terceiro, não sendo possível se formar o contraditório entre o terceiro possuidor e o exequente em incidente requerido dentro dos próprios autos do processo executivo Agravo de Instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.574.825-5 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - DJe 18-11-2016). Ainda que a matéria levantada pela agravante se trate de questão de direito, ao terceiro existe meio próprio para a sua defesa, não sendo permitido ao terceiro manejar mera petição incidental nos próprios autos da execução. Admitir o contrário importaria em afronta ao procedimento específico previsto no CPC, que ao estabelecer a formação de incidente autônomo, viabiliza a defesa do terceiro e exequente, com ampla dilação probatória e sem causar tumulto processual na execução. Assim, entende-se que o terceiro, que não integra o polo passivo da execução e não figura como garante da dívida, carece de legitimidade para alegar, no bojo do próprio feito executivo, a impenhorabilidade de bem constrito no curso da demanda. Habilite-se o terceiro provisoriamente apenas para ciência acerca da presente decisão. No mais, cumpra-se o disposto em mov. 239. Cornélio Procópio, 02 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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