Usucapião 0001573-96.2016.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0001573-96.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 19:16

Confirmada

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-96.2016.8.16.0194 1. Em atenção ao contido na diligência registral de mov. 217.2, e considerando a narrativa da inicial e o laudo técnico com ela apresentado, esclareça a parte autora como chegou à conclusão de que ó imóvel diz respeito apenas à matrícula indicada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:50

Mero expediente

27/02/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:15

Confirmada

21/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 07:50

Confirmada

03/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-96.2016.8.16.0194 1. Desabilite-se a Defensoria Pública do feito, tal como o requerido no petitório do mov. 212. 2. Após, aguarde-se o cumprimento do expediente a que se refere o mov. 213 e prossiga-se conforme itens 3 e 4 de mov. 198.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 18:13

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-96.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALEX SANDRO MESTIERI FAGUNDES Réu(s): ALZIRA MARIA BALDAN Espólio de Dearlei Baldan representado(a) por ALZIRA MARIA BALDAN Eventuais Réus em lugar incerto, Ausentes, e demais terceiros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário em que ALEXSANDRO MESTIERI FAGUNDES aduziu que manteve a posse mansa e pacífica de imóvel situado na Travessa, Nossa Senhora Aparecida, nº 28, em Curitiba, Paraná, perfazendo um total de 453,62m² e estabelecido num terreno de 24.084,80m², registrado no 8º Registro de Imóveis de Curitiba em nome de ALZIRA MARIA BALDAN e DEARLEI BALDAN, sob as matrículas 70.206-1 e 70.207-1. Narrou que adquiriu o imóvel em 06 de janeiro de 2006, mediante contrato particular firmado com José Gilson dos Santos. Por sua vez, José Gilson dos Santos teria adquirido aquele lote dos réus em meados de 1998, perfazendo o lapso de tempo superior a 18 anos ininterruptamente e sem qualquer oposição ou turbação. Sustentou que estariam presentes os requisitos para usucapir o bem, requerendo a declaração de domínio sobre a área de posse. Juntou os documentos (eventos 1.3 a 1.16). Juntou termo informando que Alzira Maria Baldan é inventariante do espólio de Dearlei Baldan, certidão negativa de distribuição cível e de confrontantes do imóvel expedida pela prefeitura (evento 15). O Estado do Paraná (evento 39) e a União (evento 37) afirmaram não terem interesse no feito. O Município de Curitiba apresentou contestação pugnando pelo indeferimento do pedido autoral, pois seria um loteamento clandestino (evento 40). Impugnação pelo autor (evento 51). Os confrontantes ISAIAS e JOSE FERNANDO e a proprietária registral e inventariante foram citados (eventos 78, 91 e 129), sem apresentar contestação. O pleito Município de Curitiba foi indeferido, sendo determinada a exclusão dos autos (evento 157). O autor juntou três declarações escritas, com firmas reconhecidas, emitidas por pessoas que corroboraram as alegações iniciais (evento 162). A Defensoria Pública foi designada ao exercício da função de curadoria especial e deixou de apresentar contestação, tendo em vista que não houve citação por edital (evento 170). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente busca a prescrição aquisitiva da área de terra individualizada no memorial descritivo, mapa e planta topográfica de evento 1.13 a 1.16. Os requisitos essenciais à usucapião extraordinária são dois, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini. O primeiro dos requisitos indica o exercício ininterrupto e sem oposição da posse. Já o segundo, revela o propósito de possuir a coisa como se lhe pertencesse. O feito não chegou a ser contestado de forma específica por qualquer interessado ou confrontantes, sendo afastado o interesse do Município, ao passo que a União e o Estado do Paraná não tem interesse na causa. Ademais, foram citados os proprietários registrais e confrontantes dos imóveis. Considerando, ainda, que a ação foi ajuizada em 2016 e, passados mais de 7 anos, não houve qualquer notícia de reinvindicação do imóvel por eles, tampouco o comparecimento espontâneo nos autos. Outrossim, os fatos narrados pela parte autora na inicial foram verossímeis, em especial pelas declarações de evento 162, revelando o uso do bem como próprio e para fim residencial, afirmando que a parte autora possui o imóvel há mais de 17 anos e que comprou de JOSÉ GILSON DOS SANTOS, que anteriormente já exercia a posse sobre o imóvel. Portanto, conforme as testemunhas e os documentos, a posse foi exercida de forma mansa, pacífica e com o ânimo de dono, sendo que o conjunto probatório foi seguro para confirmar que a parte autora exerceu a posse pelo menos desde 2006. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a propriedade de ALEXSANDRO MESTIERI FAGUNDES sobre o imóvel situado na Travessa Nossa Senhora Aparecida, nº 28, em Curitiba, perfazendo um total de 453,62m² pelo laudo técnico de avaliação do imóvel (evento 1.13), incluída nas matrículas 70.206-1 e 70.207-1, com as demais características indicadas no memorial descritivo e na planta, ficando ordenada a averbação da matrícula da área usucapienda em nome da parte autora no respectivo registro imobiliário, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio do interesse, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios diante da ausência de contestação dos demandados. A sentença serve de título ao registro, devendo a parte autora arcar com as eventuais custas. Certificado o trânsito em julgado e pagas as eventuais custas remanescentes, expeça-se o ofício para registrar no Registro de Imóveis e arquivem-se os autos. Registre-se e intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001573-96.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-96.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALEX SANDRO MESTIERI FAGUNDES Réu(s): ALZIRA MARIA BALDAN Espólio de Dearlei Baldan representado(a) por ALZIRA MARIA BALDAN DECISÃO 1. Converto o julgamento. 2. Analisando os autos, verifico que os requeridos (movs. 129/130) e os confrontantes (movs. 78 e 91) foram citados e não ofereceram contestação. No que se refere às Fazendas Públicas, a União (mov. 37) e o Estado do Paraná (mov. 40.1) não manifestaram interesse no feito. 3. O Município de Curitiba ofereceu contestação apontando que a usucapião não se presta para regularização de loteamento clandestino e o imóvel é resultado de fracionamento irregular do solo. Requereu a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública e a improcedência do pedido (mov. 40.1). Analisando os autos, não assiste razão alguma ao alegado pela municipalidade. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e independe de questões afetas à regularidade urbanística. O vínculo que garante a postulação do autor está relacionado com o exercício da posse, vista enquanto situação fática, e o preenchimento dos requisitos previstos no Código Civil, que não podem ser afastados ou mesmo relativizados apenas por questões de regularidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que eventual exigência do plano diretor não impede o reconhecimento da usucapião. O Juízo não ignora que a situação envolveu a usucapião constitucional, modalidade distinta deste caso. No entanto, pondera que as razões de decidir do precedente tocaram não só ao aspecto da garantia constitucional, mas também ao exercício efetivo da posse que autoriza a prescrição aquisitiva. O acórdão, que deve ser interpretado com as adaptações ao caso, recebeu a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido. (RE 422349, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (REsp 1667843/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021) No caso, o Município de Curitiba não apontou a falta do exercício da posse pelo lapso temporal indicado pelo autor ou mesmo que o imóvel esteja em área integrante do patrimônio público. Limitou-se apenas a destacar o não preenchimento dos requisitos para fracionamento do solo e a irregularidade do local. Ocorre que, se por um lado, o loteamento tem ares de irregularidade, não se pode ignorar, por outro, que a municipalidade quedou-se inerte ao longo dos anos ao permitir a ocupação do imóvel por diversas pessoas e ao não tomar as medidas judiciais e administrativas, ao seu alcance, para a regularização urbanística. Deste modo, o estado de fato oriundo dos anos em que exercida a posse não pode ser ignorado para dar guarida ao cumprimento das regras de parcelamento do solo antes não observadas pelo município. A parcela do solo ocupada pelo autor está situada em uma travessa e não existe nenhum indicativo de que seja imóvel encravado. E, ainda que assim fosse, a situação poderia ser resolvida pelo instituto da passagem forçada (art. 1.285 do CC), e não pela rejeição do pedido de aquisição originária da propriedade. O e. TJPR já teve a oportunidade de decidir pela irrelevância do interesse do município fundado apenas na irregularidade do loteamento: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA RÉ. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO URBANO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ESTÁ ENCRAVADO. ENCRAVAMENTO E IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO QUE ENSEJA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. - “Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)” (STF – RE nº 422349/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ: 29.04.2015). - Segundo planta e memorial descritivo constantes dos autos, ao que tudo indica, o lote em litígio faz frente para a rua, o que torna duvidosa a tese de que se trata de imóvel encravado. - De qualquer sorte, desarrazoado impedir-se o reconhecimento do usucapião com base no encravamento do lote, nas irregularidades do loteamento e no descumprimento da legislação municipal, se o próprio Poder Público permitiu que os possuidores ficassem no local por longo período de tempo, sem qualquer oposição. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053148-48.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.10.2020) Entendeu, em outras ocasiões, que o interesse meramente administrativo não justifica a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública: AGRAVO INTERNO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO JUNTO À VARA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE MERAMENTE ADMINISTRATIVO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO QUE NÃO É AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPONENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054940-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO FEITO CABEM A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – REFORMA – ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL EM DEBATE NÃO POSSUI PLANTA APROVADA – INTERESSE RELACIONADO TÃO SOMENTE À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BEM, E NÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DO ENTE PÚBLICO COMO AUTOR, REQUERIDO, ASSISTENTE OU OPOENTE NA LIDE – RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM – DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0026756-64.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.11.2020) A 7ª Seção Cível do e. TJPR, ao decidir o IRDR 27[1], concluiu que “A intervenção do Município em processos de usucapião para defender interesse público difuso relativo à ordem urbanística e administrativa próprias à legislação de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, não desloca a competência das Varas Cíveis para as Varas de Fazenda Pública, pois matérias irrelevantes para a aquisição ou não do direito de propriedade e que tão somente dizem respeito aos contornos de seu eventual exercício” – destaquei. Por fim, quanto à extensão do pedido, em caso de acolhimento, a tutela jurisdicional será restrita à fração ideal ocupada pelo autor, tanto que a inicial esclarece que o imóvel está em uma área maior e que existem outros moradores no local. Logo, não é possível a aquisição, pelo autor, das partes em que não exerce a posse. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo Município de Curitiba (mov. 40.1). Preclusa a presente, desabilite-se o Município de Curitiba, com as anotações e comunicações junto aos registros e distribuição. 4. O autor qualificou-se na petição inicial como solteiro (mov. 1.1, p. 1). Todavia, no “contrato particular de compromisso de compra e venda” (mov. 1.5), em que figurou como o comprador do terreno, constou como casado. Na avaliação do imóvel, em determinada passagem, a engenheira se referiu à esposa do autor (mov. 1.13, p. 5). Portanto, esclareça o autor qual é seu estado civil e promova a juntada de sua certidão de nascimento atualizada; se casado for, deverá acostar a certidão de casamento atualizada e integrar o cônjuge ao polo passivo ou trazer a declaração de consentimento (art. 73, caput, do CPC). 5. Junte o autor três declarações escritas, com firmas reconhecidas, emitidas por pessoas que corroborem as alegações iniciais, especialmente o exercício da posse pelo período declinado, com ânimo de dono e de forma mansa e pacífica. Concedo o prazo de 15 dias para cumprimento das diligências acima. 6. Publique-se o edital (art. 259, I, do CPC), com prazo de 30 dias, para citação dos réus em lugar incerto e os eventuais interessados. 7. Concretizadas todas as determinações, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR USUCAPIÃO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER INTERESSE PÚBLICO DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. TEMAS ATINENTES A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS À LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL COLHIDA PARA DEFINIR A VARA ESPECIALIZADA COMO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE DEFENDIDO A DENOTAR A ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. INTERESSE QUE NÃO É QUALIFICADO COMO SEU, MAS DE TODA A COLETIVIDADE. PARA HAVER COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ADSTRITO AO TEMA EM EXAME, OS MUNICÍPIOS DEVEM INTERVEIR COMO INTERESSADOS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A VARA ESPECIALIZADA. TEMAS QUE NÃO SE DIREGEM CONTRA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE TAL NATUREZA. INTERESSE REFLEXO PARA ESTABELECER LIMITAÇÕES PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. LIMITAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS DEFINIDORAS DOS CONTORNOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO RELACIONADAS À SUA TITULARIDADE. TEMAS QUE NÃO SÃO PRÓPRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, MAS CORRELATOS AOS SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO TENDO A CONDIÇÃO DE COAUTOR, RÉU, OPOENTE OU ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DA VARA CÍVEL. MATÉRIA QUE É VERSADA NO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE DEFINIU AS COMPETÊNCIAS DA VARAS NO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA EQUIVALENTE PARA TODAS COMARCAS EM QUE HÁ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.A Resolução nº 93/2013, em seu artigo 133, §1º, inciso I, reproduz o anterior dispositivo da Resolução 07/2008, dispõe: “Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º. À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. ”Em linhas gerais o tema é regulado da mesma maneira para as Comarcas em que há Vara da Fazenda Pública e Vara Cível, pois nos termos do art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013-OE, compete à Vara da Fazenda Pública: “processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.02.2022)

03/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(229)