Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000683-51.2019.8.16.0066 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000683-51.2019.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 16:09

Documento (Informações)

23/07/2022, 16:02

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 14:57

Documento (Informações)

20/05/2022, 08:35

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 17:12

Confirmada

28/04/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:12

Trânsito em julgado

28/04/2022, 17:11

Confirmada

07/03/2022, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 09:44

Confirmada

07/03/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000683-51.2019.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-51.2019.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 25/06/2016 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO CENTENARIO DO SUL PR Vítima(s): O ESTADO - CENTENÁRIO DO SUL Réu(s): AGNALDO MARTINS DE CAMPOS COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL/PR Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob n° 683-51.2019.8.16.0066, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, já qualificado. SENTENÇA I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 12.1) em desfavor do réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, já qualificado, com incurso nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 e artigo 50, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, parágrafo 3° da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Ausentes a arguição de preliminares, constata-se que a tese defensiva está relacionada integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. II. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática dos delitos previstos no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 e artigo 50, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41. III. Ante a imputação de vários crimes ao réu pelo Ministério Público, torna-se necessária a análise pormenorizada e separada de cada um deles, conforme exposto a seguir: QUANTO AO CRIME PRATICADO NO 1º FATO – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do delito restou comprovada por meio dos Relatórios da Autoridade Policial (movs. 1.1 a 1.5), degravações de conversas (movs. 1.6 a 1.9), Boletim de Ocorrência (movs. 1.10 a 1.16 e 1.28), Laudo Veterinário (mov. 1.24) e Termo de Depoimento (movs. 1.29 e 1.30), demais elementos constantes nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na audiência de instrução. Por outro lado, a autoria não restou igualmente demonstrada em Juízo, subsistindo fundada dúvida quanto à ocorrência dos fatos descritos na denúncia, conforme se verifica abaixo: Em seu depoimento pessoal, a testemunha GILSON NATAL LEMES, policial militar ambiental integrante da Operação Gladiadores, relatou: “que nesse dia foi realizada uma operação; que se lembra que era a respeito de rinha de galo, no município de Arapongas; que se deslocaram até uma propriedade rural; que foi um caminhão baú na frente com os policiais dentro; que depois chegaram com a viatura no local; que se lembra que tinham várias pessoas onde estava ocorrendo a rinha de galo e que foi apreendida uma quantia de dinheiro também; que esse pessoal foi encaminhado até a Polícia Militar de Arapongas para ser lavrado o termo circunstanciado; que não pode dizer se eles jogaram ou tinham galos ou se estavam lá porque só estava naquele dia e naquela operação; que não trabalha na região; que trabalha na região de Jacarezinho; (...) que não desceu até o local onde estava ocorrendo o jogo; que primeiro foi o caminhão baú com os policiais dentro e depois que a viatura chegou; que ficaram no estacionamento lá em cima fazendo a segurança; que não sabe qual foi o destino dados às aves; que isso ficou a cargo do comandante da operação na época; que não conhecia nenhum dos réus porque não trabalha naquela região; que foram encaminhadas várias pessoas para a Companhia da Polícia Militar para realizar o lavramento do termo circunstanciado; que elas foram encaminhadas por maus-tratos aos animais”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha RENATO LIOTI DE SOUZA, policial militar ambiental também integrante da Operação Gladiadores, asseverou: “que não tem como confirmar se eles realmente estavam lá; que provavelmente eles estavam lá porque foram qualificados; que não sabe se eles estavam lá como telespectadores, apostadores ou se eram proprietários de galos; que só sabe que eles estavam lá no local; que não sabe se a entrada no local era cobrada; que não sabe qual foi o destino que foi dado aos animais porque não participou dessa parte da operação; que a sua participação foi na abordagem e no encaminhamento até a Companhia da Polícia Militar para a lavratura do termo circunstanciado; que não conhecia nenhum dos réus; que foram vários policiais na operação; que foram chamados na operação; que foram até o local e lá foi feita a abordagem; que foram qualificadas as pessoas que ali estavam; que posteriormente ajudou a fazer a revista nas pessoas; que quando foram qualificados todos lá, aí foi um micro-ônibus que levou o pessoal; que foi com o pessoal até na Companhia Independente de Arapongas para ajudar na elaboração do termo circunstanciado; que muitas pessoas foram abordadas; que foi usado um caminhão para transporte dos policiais; que estava dentro do caminhão; que só viu na hora que desceu porque lá era tudo fechado; que abordaram as pessoas que estavam lá; que viu vários galos lá, mas não pode afirmar se eles estavam brigando porque ficou mais para o lado de fora, mas que outros policiais entraram; que tinham vários galos e alguns machucados; que acredita que as pessoas estavam ali para diversão; que dava a entender que elas teriam sido encaminhadas para o batalhão porque estariam participando de rinha; que não pode afirmar se eles tinham investido dinheiro ou se eram donos de galo ou não, mas todos foram encaminhados por estarem ali no local; que não ajudou na apreensão dos galos; que lembra que mais de 10 pessoas foram encaminhadas para o termo circunstanciado; que foi a primeira operação que participou”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha MAURI HIDEMI NONOSE afirmou: “que conhece o Agnaldo; que ele é uma pessoa trabalhadora; que ele trabalha todo dia com gesso; que na verdade ele é criador de galo; que ele criava vários tipos de galos, índia, garnizé, umas coisas assim; que não sabe a finalidade que ele criava esses galos; que o conhece há uns três anos mais ou menos; que ele trabalhava com gesso com seu colega”. Em seu interrogatório, o réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS negou a ocorrência dos fatos, aduzindo: “que os fatos não foram assim; que o que aconteceu é que foram lá, mas não sabiam daquilo lá; que foram lá para negociar um animal com o dono/proprietário lá; que ele tinha um haras e tinham interesse em um cavalo dele; que chegou na hora, viram o movimento e foram ver o que era; que nisso chegou a polícia na hora que estavam lá; que não estava participando da rinha e nem de aposta; que não tinha galo de briga; que estava no lugar errado e na hora errada; que trabalha como gesseiro; que mora em Mandaguari; que nunca respondeu nenhum outro processo antes; que só teve uma vez que a sua ex-mulher foi até a justiça para legalizar pensão; que nunca foi preso e nunca atrasou pensão; que é amasiado e tem uma filha com a ex-mulher; que sua filha tem doze anos”. Nos termos do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98, o crime em comento consiste em “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Neste sentido, o objeto jurídico tutelado é a integridade dos referidos animais, sendo quatro as condutas tipificadas criminalmente, na forma dolosa: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar. No caso dos autos, verifica-se que o conjunto probatório coligido aos autos é precário, existindo dúvida acerca da autoria/participação do acusado na conduta delitiva descrita na denúncia. Ao ser interrogado, o réu negou a prática do crime, alegando, em síntese, que não participava de rinha ou de aposta, tampouco criava galo de briga, e que somente teria ido até o local para negociar um cavalo com o dono/proprietário do haras. Os policiais militares ambientais GILSON NATAL LEMES e RENATO LIOTI DE SOUZA, ouvidos em Juízo relataram que havia várias pessoas no local onde ocorria a rinha de galo, as quais foram encaminhadas à Companhia da Polícia Militar para lavratura do termo circunstanciado. No entanto, destacaram que não saberiam dizer se o réu estava no local jogando, apostando ou assistindo e até mesmo se era proprietário de algum galo, em razão da grande quantidade de pessoas envolvidas (multiplicidade de apostadores) que foram abordadas durante a operação policial. As demais testemunhas inquiridas em Juízo também não souberam apontar se o acusado, de fato, criava galo ou se participava de rinha de galo. Neste sentido, embora a prova produzida nos autos demonstre sem dúvidas a existência do rinhadeiro e a presença do réu no local, ela se revela frágil para identificar a real participação dele no fato criminoso, não havendo qualquer menção se ele era proprietário dos animais encontrados ou se promovia a rinha ou se apenas estava no local como telespectador. Deste modo, não há provas suficientemente aptas a embasar um seguro decreto condenatório. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO E PROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LEANDRO ARRUDA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012175-52.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - APL: 001217552201581600750 PR 0012175-52.2015.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/02/2017). APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. RINHA DE GALO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova, especialmente a judicializada, que se revela frágil para identificar a real participação dos recorrentes nos fatos, não havendo menção se estes eram proprietários dos animais e se promoviam a rinha, ou simplesmente estavam no local como assistentes. Hipótese em que a condenação imposta fundou-se tão somente no fato dos recorrentes estarem no local, sem especificar suas participações, baseada, ademais em elementos. (TJ-RS - RC: 71003418407 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 27/02/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2012). É importante mencionar que nos autos principais nº 259-43.2018.8.16.0066 em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca está sendo apurado em relação aos efetivamente responsáveis pelo negócio e gerenciamento envolvendo os delitos em comento. De igual modo, por oportuno ressaltar que como desdobramento e consequência efetiva da Operação Gladiadores, os animais apreendidos tiveram sua integridade salvaguardada, tendo em vista que foram levados para um local seguro e receberam tratamento médico veterinário, bem como o meio ambiente foi devidamente protegido – ação relevante na ocasião. Neste sentido, ante a existência de dúvidas quanto à prática delituosa e em observância ao Princípio “in dubio pro reo”, a medida a ser imposta é a ABSOLVIÇÃO do réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. QUANTO AO CRIME PRATICADO NO 2º FATO – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do delito restou comprovada por meio dos Relatórios da Autoridade Policial (movs. 1.1 a 1.5), degravações de conversas (movs. 1.6 a 1.9), Boletim de Ocorrência (movs. 1.10 a 1.16 e 1.28), Laudo Veterinário (mov. 1.24) e Termo de Depoimento (movs. 1.29 e 1.30), demais elementos constantes nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na audiência de instrução. Por outro lado, a autoria não restou igualmente demonstrada em Juízo, subsistindo fundada dúvida quanto à ocorrência dos fatos descritos na denúncia, conforme se verifica abaixo: Em seu depoimento pessoal, a testemunha GILSON NATAL LEMES, policial militar ambiental integrante da Operação Gladiadores, relatou: “que nesse dia foi realizada uma operação; que se lembra que era a respeito de rinha de galo, no município de Arapongas; que se deslocaram até uma propriedade rural; que foi um caminhão baú na frente com os policiais dentro; que depois chegaram com a viatura no local; que se lembra que tinham várias pessoas onde estava ocorrendo a rinha de galo e que foi apreendida uma quantia de dinheiro também; que esse pessoal foi encaminhado até a Polícia Militar de Arapongas para ser lavrado o termo circunstanciado; que não pode dizer se eles jogaram ou tinham galos ou se estavam lá porque só estava naquele dia e naquela operação; que não trabalha na região; que trabalha na região de Jacarezinho; (...) que não desceu até o local onde estava ocorrendo o jogo; que primeiro foi o caminhão baú com os policiais dentro e depois que a viatura chegou; que ficaram no estacionamento lá em cima fazendo a segurança; que não sabe qual foi o destino dados às aves; que isso ficou a cargo do comandante da operação na época; que não conhecia nenhum dos réus porque não trabalha naquela região; que foram encaminhadas várias pessoas para a Companhia da Polícia Militar para realizar o lavramento do termo circunstanciado; que elas foram encaminhadas por maus-tratos aos animais”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha RENATO LIOTI DE SOUZA, policial militar ambiental também integrante da Operação Gladiadores, asseverou: “que não tem como confirmar se eles realmente estavam lá; que provavelmente eles estavam lá porque foram qualificados; que não sabe se eles estavam lá como telespectadores, apostadores ou se eram proprietários de galos; que só sabe que eles estavam lá no local; que não sabe se a entrada no local era cobrada; que não sabe qual foi o destino que foi dado aos animais porque não participou dessa parte da operação; que a sua participação foi na abordagem e no encaminhamento até a Companhia da Polícia Militar para a lavratura do termo circunstanciado; que não conhecia nenhum dos réus; que foram vários policiais na operação; que foram chamados na operação; que foram até o local e lá foi feita a abordagem; que foram qualificadas as pessoas que ali estavam; que posteriormente ajudou a fazer a revista nas pessoas; que quando foram qualificados todos lá, aí foi um micro-ônibus que levou o pessoal; que foi com o pessoal até na Companhia Independente de Arapongas para ajudar na elaboração do termo circunstanciado; que muitas pessoas foram abordadas; que foi usado um caminhão para transporte dos policiais; que estava dentro do caminhão; que só viu na hora que desceu porque lá era tudo fechado; que abordaram as pessoas que estavam lá; que viu vários galos lá, mas não pode afirmar se eles estavam brigando porque ficou mais para o lado de fora, mas que outros policiais entraram; que tinham vários galos e alguns machucados; que acredita que as pessoas estavam ali para diversão; que dava a entender que elas teriam sido encaminhadas para o batalhão porque estariam participando de rinha; que não pode afirmar se eles tinham investido dinheiro ou se eram donos de galo ou não, mas todos foram encaminhados por estarem ali no local; que não ajudou na apreensão dos galos; que lembra que mais de 10 pessoas foram encaminhadas para o termo circunstanciado; que foi a primeira operação que participou”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha MAURI HIDEMI NONOSE afirmou: “que conhece o Agnaldo; que ele é uma pessoa trabalhadora; que ele trabalha todo dia com gesso; que na verdade ele é criador de galo; que ele criava vários tipos de galos, índia, garnizé, umas coisas assim; que não sabe a finalidade que ele criava esses galos; que o conhece há uns três anos mais ou menos; que ele trabalhava com gesso com seu colega”. Em seu interrogatório, o réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS negou a ocorrência dos fatos, aduzindo: “que os fatos não foram assim; que o que aconteceu é que foram lá, mas não sabiam daquilo lá; que foram lá para negociar um animal com o dono/proprietário lá; que ele tinha um haras e tinham interesse em um cavalo dele; que chegou na hora, viram o movimento e foram ver o que era; que nisso chegou a polícia na hora que estavam lá; que não estava participando da rinha e nem de aposta; que não tinha galo de briga; que estava no lugar errado e na hora errada; que trabalha como gesseiro; que mora em Mandaguari; que nunca respondeu nenhum outro processo antes; que só teve uma vez que a sua ex-mulher foi até a justiça para legalizar pensão; que nunca foi preso e nunca atrasou pensão; que é amasiado e tem uma filha com a ex-mulher; que sua filha tem doze anos”. Nos termos do artigo 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, o crime em comento consiste em “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Já o seu parágrafo 2º estabelece que: “incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação com ponteiro ou apostador”. Jogos de azar, de modo geral, são aqueles em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. No entanto, o gênero compreende várias espécies, tais como: jogo de bingo, jogo do bicho, máquinas eletrônicas, pôquer, apostas a cavalos e apostas em geral – tratando-se do caso em comento de apostas em rinhadeiro, isto é, apostas em duelos de galos. No caso dos autos, verifica-se que o conjunto probatório coligido aos autos é precário, existindo dúvida acerca da autoria/participação do acusado na conduta delitiva descrita na denúncia. Ao ser interrogado, o réu negou a prática do crime, alegando, em síntese, que não participava de rinha ou de aposta, tampouco criava galo de briga, e que somente teria ido até o local para negociar um cavalo com o dono/proprietário do haras. Os policiais militares ambientais GILSON NATAL LEMES e RENATO LIOTI DE SOUZA ouvidos em Juízo relataram que havia várias pessoas no local onde ocorria a rinha de galo, as quais foram encaminhadas à Companhia da Polícia Militar para lavratura do termo circunstanciado. No entanto, destacaram que não saberiam dizer se o réu estava no local jogando, apostando ou assistindo e até mesmo se era proprietário de algum galo, em razão da grande quantidade de pessoas envolvidas (multiplicidade de apostadores) que foram abordadas durante a operação policial. As demais testemunhas inquiridas em Juízo também não souberam apontar se o acusado, de fato, criava galo ou se participava de rinha de galo. Neste sentido, embora a prova produzida nos autos demonstre sem dúvidas a existência do rinhadeiro e a presença do réu no local, ela se revela frágil para identificar a real participação dele no fato criminoso, não havendo qualquer menção se ele era proprietário dos animais encontrados ou se promovia a rinha ou se apenas estava no local como telespectador. Deste modo, não há provas suficientemente aptas a embasar um seguro decreto condenatório. Nesse mesmo sentido, temos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO E PROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LEANDRO ARRUDA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012175-52.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - APL: 001217552201581600750 PR 0012175-52.2015.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/02/2017). É importante mencionar que nos autos principais nº 259-43.2018.8.16.0066 em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca está sendo apurado em relação aos efetivamente responsáveis pelo negócio e gerenciamento envolvendo os delitos em comento. De igual modo, por oportuno ressaltar que como desdobramento e consequência efetiva da Operação Gladiadores, os animais apreendidos tiveram sua integridade salvaguardada, tendo em vista que foram levados para um local seguro e receberam tratamento médico veterinário, bem como o meio ambiente foi devidamente protegido – ação relevante na ocasião. Neste sentido, ante a existência de dúvidas quanto à prática delituosa e em observância ao Princípio “in dubio pro reo”, a medida a ser imposta é a ABSOLVIÇÃO do réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, já qualificado nos autos, em relação aos delitos previstos no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 e artigo 50, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Centenário do Sul, 24 de fevereiro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:44

Improcedência

02/03/2022, 14:18

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000683-51.2019.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-51.2019.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 25/06/2016 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO CENTENARIO DO SUL PR Vítima(s): O ESTADO - CENTENÁRIO DO SUL Réu(s): AGNALDO MARTINS DE CAMPOS COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL/PR Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob n° 683-51.2019.8.16.0066, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, já qualificado. SENTENÇA I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 12.1) em desfavor do réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, já qualificado, com incurso nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 e artigo 50, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, parágrafo 3° da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Ausentes a arguição de preliminares, constata-se que a tese defensiva está relacionada integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. II. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática dos delitos previstos no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 e artigo 50, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41. III. Ante a imputação de vários crimes ao réu pelo Ministério Público, torna-se necessária a análise pormenorizada e separada de cada um deles, conforme exposto a seguir: QUANTO AO CRIME PRATICADO NO 1º FATO – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do delito restou comprovada por meio dos Relatórios da Autoridade Policial (movs. 1.1 a 1.5), degravações de conversas (movs. 1.6 a 1.9), Boletim de Ocorrência (movs. 1.10 a 1.16 e 1.28), Laudo Veterinário (mov. 1.24) e Termo de Depoimento (movs. 1.29 e 1.30), demais elementos constantes nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na audiência de instrução. Por outro lado, a autoria não restou igualmente demonstrada em Juízo, subsistindo fundada dúvida quanto à ocorrência dos fatos descritos na denúncia, conforme se verifica abaixo: Em seu depoimento pessoal, a testemunha GILSON NATAL LEMES, policial militar ambiental integrante da Operação Gladiadores, relatou: “que nesse dia foi realizada uma operação; que se lembra que era a respeito de rinha de galo, no município de Arapongas; que se deslocaram até uma propriedade rural; que foi um caminhão baú na frente com os policiais dentro; que depois chegaram com a viatura no local; que se lembra que tinham várias pessoas onde estava ocorrendo a rinha de galo e que foi apreendida uma quantia de dinheiro também; que esse pessoal foi encaminhado até a Polícia Militar de Arapongas para ser lavrado o termo circunstanciado; que não pode dizer se eles jogaram ou tinham galos ou se estavam lá porque só estava naquele dia e naquela operação; que não trabalha na região; que trabalha na região de Jacarezinho; (...) que não desceu até o local onde estava ocorrendo o jogo; que primeiro foi o caminhão baú com os policiais dentro e depois que a viatura chegou; que ficaram no estacionamento lá em cima fazendo a segurança; que não sabe qual foi o destino dados às aves; que isso ficou a cargo do comandante da operação na época; que não conhecia nenhum dos réus porque não trabalha naquela região; que foram encaminhadas várias pessoas para a Companhia da Polícia Militar para realizar o lavramento do termo circunstanciado; que elas foram encaminhadas por maus-tratos aos animais”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha RENATO LIOTI DE SOUZA, policial militar ambiental também integrante da Operação Gladiadores, asseverou: “que não tem como confirmar se eles realmente estavam lá; que provavelmente eles estavam lá porque foram qualificados; que não sabe se eles estavam lá como telespectadores, apostadores ou se eram proprietários de galos; que só sabe que eles estavam lá no local; que não sabe se a entrada no local era cobrada; que não sabe qual foi o destino que foi dado aos animais porque não participou dessa parte da operação; que a sua participação foi na abordagem e no encaminhamento até a Companhia da Polícia Militar para a lavratura do termo circunstanciado; que não conhecia nenhum dos réus; que foram vários policiais na operação; que foram chamados na operação; que foram até o local e lá foi feita a abordagem; que foram qualificadas as pessoas que ali estavam; que posteriormente ajudou a fazer a revista nas pessoas; que quando foram qualificados todos lá, aí foi um micro-ônibus que levou o pessoal; que foi com o pessoal até na Companhia Independente de Arapongas para ajudar na elaboração do termo circunstanciado; que muitas pessoas foram abordadas; que foi usado um caminhão para transporte dos policiais; que estava dentro do caminhão; que só viu na hora que desceu porque lá era tudo fechado; que abordaram as pessoas que estavam lá; que viu vários galos lá, mas não pode afirmar se eles estavam brigando porque ficou mais para o lado de fora, mas que outros policiais entraram; que tinham vários galos e alguns machucados; que acredita que as pessoas estavam ali para diversão; que dava a entender que elas teriam sido encaminhadas para o batalhão porque estariam participando de rinha; que não pode afirmar se eles tinham investido dinheiro ou se eram donos de galo ou não, mas todos foram encaminhados por estarem ali no local; que não ajudou na apreensão dos galos; que lembra que mais de 10 pessoas foram encaminhadas para o termo circunstanciado; que foi a primeira operação que participou”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha MAURI HIDEMI NONOSE afirmou: “que conhece o Agnaldo; que ele é uma pessoa trabalhadora; que ele trabalha todo dia com gesso; que na verdade ele é criador de galo; que ele criava vários tipos de galos, índia, garnizé, umas coisas assim; que não sabe a finalidade que ele criava esses galos; que o conhece há uns três anos mais ou menos; que ele trabalhava com gesso com seu colega”. Em seu interrogatório, o réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS negou a ocorrência dos fatos, aduzindo: “que os fatos não foram assim; que o que aconteceu é que foram lá, mas não sabiam daquilo lá; que foram lá para negociar um animal com o dono/proprietário lá; que ele tinha um haras e tinham interesse em um cavalo dele; que chegou na hora, viram o movimento e foram ver o que era; que nisso chegou a polícia na hora que estavam lá; que não estava participando da rinha e nem de aposta; que não tinha galo de briga; que estava no lugar errado e na hora errada; que trabalha como gesseiro; que mora em Mandaguari; que nunca respondeu nenhum outro processo antes; que só teve uma vez que a sua ex-mulher foi até a justiça para legalizar pensão; que nunca foi preso e nunca atrasou pensão; que é amasiado e tem uma filha com a ex-mulher; que sua filha tem doze anos”. Nos termos do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98, o crime em comento consiste em “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Neste sentido, o objeto jurídico tutelado é a integridade dos referidos animais, sendo quatro as condutas tipificadas criminalmente, na forma dolosa: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar. No caso dos autos, verifica-se que o conjunto probatório coligido aos autos é precário, existindo dúvida acerca da autoria/participação do acusado na conduta delitiva descrita na denúncia. Ao ser interrogado, o réu negou a prática do crime, alegando, em síntese, que não participava de rinha ou de aposta, tampouco criava galo de briga, e que somente teria ido até o local para negociar um cavalo com o dono/proprietário do haras. Os policiais militares ambientais GILSON NATAL LEMES e RENATO LIOTI DE SOUZA, ouvidos em Juízo relataram que havia várias pessoas no local onde ocorria a rinha de galo, as quais foram encaminhadas à Companhia da Polícia Militar para lavratura do termo circunstanciado. No entanto, destacaram que não saberiam dizer se o réu estava no local jogando, apostando ou assistindo e até mesmo se era proprietário de algum galo, em razão da grande quantidade de pessoas envolvidas (multiplicidade de apostadores) que foram abordadas durante a operação policial. As demais testemunhas inquiridas em Juízo também não souberam apontar se o acusado, de fato, criava galo ou se participava de rinha de galo. Neste sentido, embora a prova produzida nos autos demonstre sem dúvidas a existência do rinhadeiro e a presença do réu no local, ela se revela frágil para identificar a real participação dele no fato criminoso, não havendo qualquer menção se ele era proprietário dos animais encontrados ou se promovia a rinha ou se apenas estava no local como telespectador. Deste modo, não há provas suficientemente aptas a embasar um seguro decreto condenatório. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO E PROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LEANDRO ARRUDA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012175-52.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - APL: 001217552201581600750 PR 0012175-52.2015.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/02/2017). APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. RINHA DE GALO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova, especialmente a judicializada, que se revela frágil para identificar a real participação dos recorrentes nos fatos, não havendo menção se estes eram proprietários dos animais e se promoviam a rinha, ou simplesmente estavam no local como assistentes. Hipótese em que a condenação imposta fundou-se tão somente no fato dos recorrentes estarem no local, sem especificar suas participações, baseada, ademais em elementos. (TJ-RS - RC: 71003418407 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 27/02/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2012). É importante mencionar que nos autos principais nº 259-43.2018.8.16.0066 em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca está sendo apurado em relação aos efetivamente responsáveis pelo negócio e gerenciamento envolvendo os delitos em comento. De igual modo, por oportuno ressaltar que como desdobramento e consequência efetiva da Operação Gladiadores, os animais apreendidos tiveram sua integridade salvaguardada, tendo em vista que foram levados para um local seguro e receberam tratamento médico veterinário, bem como o meio ambiente foi devidamente protegido – ação relevante na ocasião. Neste sentido, ante a existência de dúvidas quanto à prática delituosa e em observância ao Princípio “in dubio pro reo”, a medida a ser imposta é a ABSOLVIÇÃO do réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. QUANTO AO CRIME PRATICADO NO 2º FATO – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do delito restou comprovada por meio dos Relatórios da Autoridade Policial (movs. 1.1 a 1.5), degravações de conversas (movs. 1.6 a 1.9), Boletim de Ocorrência (movs. 1.10 a 1.16 e 1.28), Laudo Veterinário (mov. 1.24) e Termo de Depoimento (movs. 1.29 e 1.30), demais elementos constantes nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na audiência de instrução. Por outro lado, a autoria não restou igualmente demonstrada em Juízo, subsistindo fundada dúvida quanto à ocorrência dos fatos descritos na denúncia, conforme se verifica abaixo: Em seu depoimento pessoal, a testemunha GILSON NATAL LEMES, policial militar ambiental integrante da Operação Gladiadores, relatou: “que nesse dia foi realizada uma operação; que se lembra que era a respeito de rinha de galo, no município de Arapongas; que se deslocaram até uma propriedade rural; que foi um caminhão baú na frente com os policiais dentro; que depois chegaram com a viatura no local; que se lembra que tinham várias pessoas onde estava ocorrendo a rinha de galo e que foi apreendida uma quantia de dinheiro também; que esse pessoal foi encaminhado até a Polícia Militar de Arapongas para ser lavrado o termo circunstanciado; que não pode dizer se eles jogaram ou tinham galos ou se estavam lá porque só estava naquele dia e naquela operação; que não trabalha na região; que trabalha na região de Jacarezinho; (...) que não desceu até o local onde estava ocorrendo o jogo; que primeiro foi o caminhão baú com os policiais dentro e depois que a viatura chegou; que ficaram no estacionamento lá em cima fazendo a segurança; que não sabe qual foi o destino dados às aves; que isso ficou a cargo do comandante da operação na época; que não conhecia nenhum dos réus porque não trabalha naquela região; que foram encaminhadas várias pessoas para a Companhia da Polícia Militar para realizar o lavramento do termo circunstanciado; que elas foram encaminhadas por maus-tratos aos animais”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha RENATO LIOTI DE SOUZA, policial militar ambiental também integrante da Operação Gladiadores, asseverou: “que não tem como confirmar se eles realmente estavam lá; que provavelmente eles estavam lá porque foram qualificados; que não sabe se eles estavam lá como telespectadores, apostadores ou se eram proprietários de galos; que só sabe que eles estavam lá no local; que não sabe se a entrada no local era cobrada; que não sabe qual foi o destino que foi dado aos animais porque não participou dessa parte da operação; que a sua participação foi na abordagem e no encaminhamento até a Companhia da Polícia Militar para a lavratura do termo circunstanciado; que não conhecia nenhum dos réus; que foram vários policiais na operação; que foram chamados na operação; que foram até o local e lá foi feita a abordagem; que foram qualificadas as pessoas que ali estavam; que posteriormente ajudou a fazer a revista nas pessoas; que quando foram qualificados todos lá, aí foi um micro-ônibus que levou o pessoal; que foi com o pessoal até na Companhia Independente de Arapongas para ajudar na elaboração do termo circunstanciado; que muitas pessoas foram abordadas; que foi usado um caminhão para transporte dos policiais; que estava dentro do caminhão; que só viu na hora que desceu porque lá era tudo fechado; que abordaram as pessoas que estavam lá; que viu vários galos lá, mas não pode afirmar se eles estavam brigando porque ficou mais para o lado de fora, mas que outros policiais entraram; que tinham vários galos e alguns machucados; que acredita que as pessoas estavam ali para diversão; que dava a entender que elas teriam sido encaminhadas para o batalhão porque estariam participando de rinha; que não pode afirmar se eles tinham investido dinheiro ou se eram donos de galo ou não, mas todos foram encaminhados por estarem ali no local; que não ajudou na apreensão dos galos; que lembra que mais de 10 pessoas foram encaminhadas para o termo circunstanciado; que foi a primeira operação que participou”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha MAURI HIDEMI NONOSE afirmou: “que conhece o Agnaldo; que ele é uma pessoa trabalhadora; que ele trabalha todo dia com gesso; que na verdade ele é criador de galo; que ele criava vários tipos de galos, índia, garnizé, umas coisas assim; que não sabe a finalidade que ele criava esses galos; que o conhece há uns três anos mais ou menos; que ele trabalhava com gesso com seu colega”. Em seu interrogatório, o réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS negou a ocorrência dos fatos, aduzindo: “que os fatos não foram assim; que o que aconteceu é que foram lá, mas não sabiam daquilo lá; que foram lá para negociar um animal com o dono/proprietário lá; que ele tinha um haras e tinham interesse em um cavalo dele; que chegou na hora, viram o movimento e foram ver o que era; que nisso chegou a polícia na hora que estavam lá; que não estava participando da rinha e nem de aposta; que não tinha galo de briga; que estava no lugar errado e na hora errada; que trabalha como gesseiro; que mora em Mandaguari; que nunca respondeu nenhum outro processo antes; que só teve uma vez que a sua ex-mulher foi até a justiça para legalizar pensão; que nunca foi preso e nunca atrasou pensão; que é amasiado e tem uma filha com a ex-mulher; que sua filha tem doze anos”. Nos termos do artigo 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, o crime em comento consiste em “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Já o seu parágrafo 2º estabelece que: “incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação com ponteiro ou apostador”. Jogos de azar, de modo geral, são aqueles em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. No entanto, o gênero compreende várias espécies, tais como: jogo de bingo, jogo do bicho, máquinas eletrônicas, pôquer, apostas a cavalos e apostas em geral – tratando-se do caso em comento de apostas em rinhadeiro, isto é, apostas em duelos de galos. No caso dos autos, verifica-se que o conjunto probatório coligido aos autos é precário, existindo dúvida acerca da autoria/participação do acusado na conduta delitiva descrita na denúncia. Ao ser interrogado, o réu negou a prática do crime, alegando, em síntese, que não participava de rinha ou de aposta, tampouco criava galo de briga, e que somente teria ido até o local para negociar um cavalo com o dono/proprietário do haras. Os policiais militares ambientais GILSON NATAL LEMES e RENATO LIOTI DE SOUZA ouvidos em Juízo relataram que havia várias pessoas no local onde ocorria a rinha de galo, as quais foram encaminhadas à Companhia da Polícia Militar para lavratura do termo circunstanciado. No entanto, destacaram que não saberiam dizer se o réu estava no local jogando, apostando ou assistindo e até mesmo se era proprietário de algum galo, em razão da grande quantidade de pessoas envolvidas (multiplicidade de apostadores) que foram abordadas durante a operação policial. As demais testemunhas inquiridas em Juízo também não souberam apontar se o acusado, de fato, criava galo ou se participava de rinha de galo. Neste sentido, embora a prova produzida nos autos demonstre sem dúvidas a existência do rinhadeiro e a presença do réu no local, ela se revela frágil para identificar a real participação dele no fato criminoso, não havendo qualquer menção se ele era proprietário dos animais encontrados ou se promovia a rinha ou se apenas estava no local como telespectador. Deste modo, não há provas suficientemente aptas a embasar um seguro decreto condenatório. Nesse mesmo sentido, temos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO E PROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LEANDRO ARRUDA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0012175-52.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - APL: 001217552201581600750 PR 0012175-52.2015.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 16/02/2017, 4ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 20/02/2017). É importante mencionar que nos autos principais nº 259-43.2018.8.16.0066 em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca está sendo apurado em relação aos efetivamente responsáveis pelo negócio e gerenciamento envolvendo os delitos em comento. De igual modo, por oportuno ressaltar que como desdobramento e consequência efetiva da Operação Gladiadores, os animais apreendidos tiveram sua integridade salvaguardada, tendo em vista que foram levados para um local seguro e receberam tratamento médico veterinário, bem como o meio ambiente foi devidamente protegido – ação relevante na ocasião. Neste sentido, ante a existência de dúvidas quanto à prática delituosa e em observância ao Princípio “in dubio pro reo”, a medida a ser imposta é a ABSOLVIÇÃO do réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu AGNALDO MARTINS DE CAMPOS, já qualificado nos autos, em relação aos delitos previstos no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98 e artigo 50, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Centenário do Sul, 24 de fevereiro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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