Execução Fiscal 0001745-36.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0001745-36.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001745-36.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001745-36.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.639,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LILIAN MARIA VALÉRIO BARBOZA LEÓPOLIS ME Compulsando os presentes autos, verifica-se tratar de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do C. Órgão Especial, alterou o art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013 por meio da Resolução nº 377-OE, de 23 de janeiro de 2023, passando a dispor o seguinte: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. (...) § 3º. À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência; Art. 133. (...) §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Grifei. Desta forma, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, passou a ser da 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ressalto que a jurisprudência não excluiu da competência já exposta aquelas execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas autarquias contra municípios. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda.2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10 /2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260-23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019). Diante do exposto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. Desta forma, declino a competência para processar a presente demanda, determinando a remessa do feito às Varas de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio, 06 de julho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001745-36.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001745-36.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.639,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LILIAN MARIA VALÉRIO BARBOZA LEÓPOLIS ME Considerando se tratar de empresário individual (conforme documento em mov. 134.2 e 134.3), cabível a busca e bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos sócios individuais, conforme entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (grifei) AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL (TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL EM CADASTROS RESTRITIVOS - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TITULAR PESSOA FÍSICA - PESSOA NATURAL SUJEITA AOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO A CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA FÍSICA - CABIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS - ART. 782, §3º DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Vistos, etc... (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1688227-0 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.08.2017) (grifei) Proceda-se a penhora online de ativos financeiros em nome de CPF 574.241.449-87 - LILIAN MARIA VALERIO BARBOZA, conforme apontamento da parte exequente em mov. 134. Após, cumpra-se diligências junto ao sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente aos veículos indicados, para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo. Esclareço que as restrições devem recair sobre a transferência do veículo em questão, não havendo que se falar, por ora, em restrição de circulação e de licenciamento, haja vista tratar-se de medida excepcional cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem. Quanto às informações via INFOJUD, verifico que as mesmas foram diligenciadas em 2020. Assim, diligencie a Secretaria as Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR, e Declarações de Operação Imobiliária - DOI em nome do(s) executado(s), referente apenas ao último ano. 5. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações. Após o cumprimento de todas as diligências, caso restem negativas, inclua-se o nome da parte executada junto ao CNIB. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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