Procedimento Comum Cível 0001641-07.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001641-07.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:18

Confirmada

14/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:32

Confirmada

21/02/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:51

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:21

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001641-07.2020.8.16.0194. Conclusão - Autos nº. 0001641-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MACIEL ALVES Réu(s): BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada por Maciel Alves em face de Brasilseg Companhia de Seguros. O autor sustenta que sofreu acidente de trânsito em 18/01/2019, resultando em invalidez permanente (mov. 1.1). A ré contestou (mov. 145.1), arguindo falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, questionou o grau de invalidez e os limites da apólice global. Houve impugnação à contestação (mov. 155.1) e emenda para retificar o valor da causa para R$ 95.666,72 (mov. 168.1). As partes especificaram provas (mov. 161.1 e 162.1). II. QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES Homologo a emenda de mov. 168.1. Retifique-se para R$ 95.666,72. Interesse de Agir: Rejeito a preliminar. A contestação de mérito caracteriza a pretensão resistida, suprindo a falta de aviso administrativo prévio (Súmula STJ). Inépcia: Rejeito. Os documentos são suficientes para o contraditório; detalhes da cobertura serão analisados na instrução. Feito saneado. III. PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Fixo como questões relevantes: A ocorrência do acidente e o nexo causal com a lesão; A existência e o grau percentual da invalidez permanente; Os limites da cobertura da apólice n.º 311.815 e o capital segurado individual; O número de vidas seguradas no grupo à época do sinistro. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC) quanto à exibição de documentos da apólice e cálculos da seguradora. A prova do fato constitutivo da invalidez será técnica. V. PROVA PERICIAL – NOMEAÇÃO Considerando a necessidade de conhecimento médico especializado, defiro a produção de perícia médica: Nomeio o Sr. Adenor Israel de Oliveira (E-mail: [email protected] | Celular: (44) 99837-3930). Intime-se o perito para proposta em 05 dias, ciente da gratuidade da justiça concedida ao autor, e que o pagamento dos honorários se dará ao final, pelo Estado, se vencido o autor, nos parâmetros da Res. 232/2016 CNJ e IN 04/2018 TJPR, ou pela seguradora, se vencida a demandada. As partes já apresentaram quesitos e indicaram assistentes (mov. 161.1 e 162.1). VI. PROVA DOCUMENTAL E OFÍCIO Expeça-se ofício à estipulante Dário Olivir Cassiano Terraplenagem para que apresente a GFIP/Relação de beneficiários de janeiro de 2019, visando apurar o capital individual segurado. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o perito para aceitação e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001641-07.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MACIEL ALVES Réu(s): BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001641-07.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MACIEL ALVES Réu(s): BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Vistos etc. 1. Na peça de defesa apresentada a requerida arguiu preliminar ao exame do mérito pela sua ilegitimidade ad causam. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que quando alegada a ilegitimidade a parte autora optou pela substituição do polo passivo para o fim de incluir a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da lide. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade da parte requerida devidamente reconhecida pela parte autora, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais arbitro, forte nas disposições do artigo 338, parágrafo único, do CPC em 3% (três por cento) do valor da causa, observada, contudo, a anterior concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita ao autor a obstar a exigibilidade das verbas (evento 12.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Proceda-se à inclusão da sociedade empresária BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, no polo passivo da lide. Anotações e retificações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 3. Após, cite-se por carta a sociedade empresária BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, no endereço indicado na impugnação de evento 125.1 (fl. 04), para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. III, CPC). 4. Apresentada contestação, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo facultado (art. 350, CPC). 5. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001641-07.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MACIEL ALVES Réu(s): BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Vistos. 1. Recebo a petição de evento 60.1 como emenda da exordial. 2. Considerando que o autor emendou a presente demanda para ação de produção antecipada de provas, procedam-se às anotações, comunicações e retificações necessárias, tanto na autuação como também junto ao Cartório Distribuidor. 3. Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo esclarecer se formulou pedido administrativo à requerida para apresentação dos documentos descritos nos autos, bem como se houve recusa da mesma em fornecê-los[1]. Em caso afirmativo, deverá trazer aos autos documentos que comprovem a sua solicitação e, eventual, recusa da requerida. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - AÇÕES EXIBITÓRIAS. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas mesmo em casos em que não há urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propor futura e eventual demanda (CPC/15, art. 381). Tratando-se de exibição de contrato bancário, ainda que a ação tenha sido nominada como produção antecipada de provas em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do e. STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.023919-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-07.2020.8.16.0194 Vistos etc. Analisados os autos, verifica-se que a missiva ora acostada em mov. 55.2 - a qual já havia sido juntada anteriormente em mov. 15.2, há um ano - não se trata, por demais óbvio, do contrato de seguro, mas de mera prova de que o processo de regulação do sinistro na seara administrativa encontrava-se em trâmite, pendendo ainda da apresentação de documentos pela parte autora, o que tem o condão, inclusive, de demonstrar a sua falta de interesse de agir para manejo da presente demanda condenatória. Em verdade, não se consegue entender ao certo a razão para tamanha resistência (ou real dificuldade) ao atendimento do comando judicial inequívoco constante dos movs. 37, 42, 47 e 52, não tendo sido possível até o momento a realização do juízo de admissibilidade da exordial, ainda que passados quase um ano e meio da distribuição da presente demanda, seja por desídia absoluta da procuradora da parte autora, seja pela tentativa de vencer pelo cansaço. E veja-se que não foi por falta de amplos e inequívocos esclarecimentos prestados por este juízo a fim de possibilitar o regular trâmite do feito. Nesta senda, em mov. 37 foram esclarecidas todas as razões pelas quais não pode pretender uma pessoa querer cobrar uma indenização securitária sem sequer saber os termos do contrato entabulado, até porque da mera eventual leitura do contrato poderá concluir, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que não tem direito a nada, de modo que restaria ausente seu interesse de agir. Demais disso, e também sob o viés da análise da missiva juntada em movs. 15.2 e 55.2, verifica-se que aparentemente o processo de regulação do sinistro jamais fora encerrado administrativamente, por culpa exclusiva da própria parte autora, que não instruiu o seu requerimento de pagamento da indenização securitária com toda a documentação necessária. E ainda que pudesse ser superado o acima disposto, e de toda forma, em todos as deliberações emanadas deste juízo nos autos deu-se plena vazão ao disposto no artigo 321, in fine, do CPC, restando sobejamente esclarecidas as razões e os motivos pelos quais a parte autora deve trazer o contrato aos autos para fins de, in status assertionis, permitir-se verificar ao menos indícios da existência do direito que se irroga. Nada obstante, até o momento, e por mera complacência do juízo, não foi aplicada a consequência legal necessária constante do parágrafo único do mesmo artigo, indeferindo-se a petição inicial que, ainda hoje, permanece inepta, já que não consegue se verificar, em tese, o direito alegado, tampouco real resistência administrativa da parte requerida a justificar a provocação jurisdicional. Desse modo, franqueio prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas à parte autora para cumprimento irrestrito e incondicional do que determinado em mov. 52, sob pena de indeferimento da inicial, inadmitida qualquer outra prorrogação de prazo para tanto. Int. Curitiba, 24 de junho de 2021. Daniel Alves Belingieri Magistrado

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(25)