Reintegração / Manutenção de Posse 0000940-44.2017.8.16.0067 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000940-44.2017.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:05

Confirmada

06/04/2026, 11:02

Confirmada

03/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:06

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:06

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER (RG: 52532965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.409.639-68) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER (RG: 77243259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.528.629-24) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL (RG: 93679865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.406.359-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Andreia de Andrade Grahl Veiga (RG: 1238578180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.762.999-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN (RG: 124769221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.917.129-68) Rua 1º de Maio, 1.028 Sala 1 - Xaxim - CURITIBA/PR PEDRO DE ANDRADE GRAHL (RG: 103344549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.438.559-94) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA (RG: 14826240 SSP/MG e CPF/CNPJ: 089.540.046-44) RUA DEPUTADO ANIBAL Khury, 176 CARTÓRIO - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MAL DEODORO, 19 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Carlos Aparecido Rossier e Terezinha Santa de Souza Rossier ofereceram, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (mov. 969.1) em face da decisão de mov. 962.1, aduzindo, em síntese, que houve omissão na distribuição dos honorários periciais, eis que coube para a parte autora R$ 1.597,32 (25%) e para a parte requerida o restante de R$ 4.791,95 (75%), estabelecendo que os valores cabíveis à parte ré deverão ser pagos com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária Gratuita, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando ainda, para a parte requerida o pagamento na importância de R$ 3.291,95 (três mil e duzentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), sem definir sobre a continuidade ou extinção da cobrança dos honorários periciais remanescentes. O Estado do Paraná se manifestou ao mov. 972.1, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. O réu Moisés Anastácio dos Santos Horstmann manifestou-se ao mov. 973.1 e 977.1, requerendo pela atualização do endereço dos requeridos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida em relação à decisão atacada, mas rediscutir matéria já analisada. Com efeito, vê-se que a decisão de mov. 962.1 foi elucidativa quanto aos honorários restantes devidos pela parte ré, ao consignar que “O valor remanescente, devido pela parte ré, deverá ter sua exigibilidade suspensa, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC”. Assim, tem-se que a decisão de mov. 962.1 foi devidamente fundamentada, manifestando-se sobre todos os pontos pertinentes e relevantes, necessários para sua análise, indicando de forma clara a motivação do julgador, não se verificando a ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 da Lei de Ritos. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos ao mov. 969.1. 4. Proceda-se a atualização do endereço dos réus, junto ao Sistema, conforme requerido ao mov. 973.1 e 977.1. 5. No mais, dê-se cumprimento à decisão de mov. 962.1. 6. Intimações e diligencias necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER (RG: 52532965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.409.639-68) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER (RG: 77243259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.528.629-24) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL (RG: 93679865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.406.359-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Andreia de Andrade Grahl Veiga (RG: 1238578180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.762.999-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN (RG: 124769221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.917.129-68) Rua 1º de Maio, 1.028 Sala 1 - Xaxim - CURITIBA/PR PEDRO DE ANDRADE GRAHL (RG: 103344549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.438.559-94) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA (RG: 14826240 SSP/MG e CPF/CNPJ: 089.540.046-44) RUA DEPUTADO ANIBAL Khury, 176 CARTÓRIO - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MAL DEODORO, 19 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. A parte interpôs o agravo de instrumento contra a decisão proferida em mov. 947.1. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderá-la em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à sua conclusão, pelo que MANTENHO a decisão agravada. 2. Haja vista a ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 960.1), deve o feito prosseguir conforme deliberado na decisão agravada. 3. Em atenção ao pedido de mov. 961.1, os honorários periciais deveriam ser arcados pela parte vencida, conforme decisão de mov. 315.1, mas, em sede recursal, houve parcial provimento ao recurso de apelação interposto, julgando parcialmente procedente o pedido inicial e redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca também em relação ao pagamento dos honorários periciais, a serem proporcionalmente distribuídos entre as partes, conforme o grau de sucumbência de cada uma. Conforme acórdão anexo ao mov. 920.2, a proporção dos ônus sucumbenciais foi fixada em 75% em desfavor dos réus e 25% em desfavor dos autores. O valor referente aos honorários periciais devidos, conforme cálculo de mov. 961.2, é de R$ 6.389,27. Assim, o valor devido pela parte autora é de R$ 1.597,32 (25%) e o devido pela parte ré é de R$ 4.791,95 (75%). Em relação aos réus, beneficiários da justiça gratuita, a sua quota parte deverá ser custeada pelo Estado, em conformidade com o disposto pelo artigo 95, § 3º, II, combinado com o artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, limitada os valores da Resolução nº 232/2016 – CNJ. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. 1. A gratuidade da justiça compreende também a realização de perícia, conforme dispõe o artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se podendo olvidar a previsão constitucional do Estado de prestar essa assistência, de forma integral e gratuita, àqueles que demonstrarem a impossibilidade de arcar com os custos de eventual prova técnica e demais despesas do processo, como é o caso dos autos. 2. Nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do expert será quitada, no caso de perícia particular, por recursos alocados em orçamento público, limitada ao valor previsto na Resolução 232/2016 do CNJ (Decreto judiciário nº 202/2017, TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 555XXXX-34.2022.8.09.0093, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) Assim, tendo em vista serem os réus beneficiários da justiça gratuita, os valores a eles cabíveis deverão ser pagos com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária Gratuita, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondendo a cinco vezes aquele previsto na Tabela do Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme permitido pelo seu art. 2º, § 4º. O valor remanescente, devido pela parte ré, deverá ter sua exigibilidade suspensa, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. 4. Nos termos da fundamentação acima, intime-se a parte autora para que realize o depósito dos honorários periciais a ela atribuídos, em 15 (quinze) dias, bem como intime-se a Fazenda Pública Estadual, para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os honorários devidos, procedendo-se ao pagamento dos valores. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER (RG: 52532965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.409.639-68) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER (RG: 77243259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.528.629-24) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL (RG: 93679865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.406.359-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Andreia de Andrade Grahl Veiga (RG: 1238578180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.762.999-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN (RG: 124769221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.917.129-68) Rua 1º de Maio, 1.028 Sala 1 - Xaxim - CURITIBA/PR PEDRO DE ANDRADE GRAHL (RG: 103344549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.438.559-94) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA (RG: 14826240 SSP/MG e CPF/CNPJ: 089.540.046-44) RUA DEPUTADO ANIBAL Khury, 176 CARTÓRIO - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MAL DEODORO, 19 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Moisés Anástacio dos Santos Horstmann ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração, aduzindo que o cumpirmento de sentença não merece prosseguir, eis que, em relação ao pedido principal, a ação foi julgada improcedente e, quanto à reconvenção, o executado é beneficiário da justiça gratuita. A parte autora manifestou-se ao mov. 940.1, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. Aduz que o embargante postula o benefício da justiça gratuita, contudo não demonstra tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente. Diz que o embargante é advogado, empresário, possui contas bancárias e reside em imóvel de alto padrão. Alega que não é possível constatar a condição financeira do embargante e requer a utilização de sistemas disponibilizados ao Juízo para tanto. O embargante manifestou-se ao mov. 942.1, onde aduz que o embargado juntou a foto da casa do vizinho da residência onde funciona o escritório do embargante e da filha, aos fundos, e onde o embargante paga aluguel, daí o motivo de a conta da COPEL estar em nome dele. Alega que o comércio que o embargado diz ser de sua propriedade só foi criado no nome do embargante por restrições ao nome de sua esposa. Diz que o empreendimento não conta com nenhum funcionário e é um local humilde, onde os dois fornecem marmitas para ajudar na composição da renda familiar. Exerce a função de advogado há 10 anos e predominantemente seus clientes são dativos, portanto os rendimentos são muito baixos e, em que pese ter tido pouco mais de 200 clientes, isso representa em média 20 clientes por ano, restando 88 ativos. Juntou documentos ao mov. 942.2/942.7. O autor se manifestou ao mov. 946.1. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Preliminarmente, passo à análise do pedido formulado ao mov. 940.1, relativo à alegação de modificação na situação econômica do embargante, com o objetivo de revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Conforme documento anexo ao mov. 942.2, restou esclarecido que a foto da residência constante no bojo da petição de mov. 940.1 é de terceiro, sendo que o embargante utiliza os fundos do imóvel com sua filha, onde residem e atendem eventuais clientes. Quanto à alegação de ser empresário, cumpre destacar que tal informação, por si só, não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência econômica. Conforme declaração anual do SIMEI (mov. 942.5/942.7), ao se analisar a renda bruta anual ali informada, observa-se que os valores auferidos pela parte são modestos, especialmente se considerados os custos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como as despesas pessoais e familiares presumivelmente existentes. Portanto, a documentação apresentada apenas reforça a fragilidade econômica do embargante, não havendo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade da justiça com base na sua condição de microempreendedor. Ademais, o fato de o embargante ser advogado, bem como possuir processos em que atua profissionalmente, não é elemento suficiente para ensejar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. A atividade, especialmente quando exercida de forma autônoma, está sujeita a variações de demanda e remuneração, não sendo incomum que profissionais da área enfrentem dificuldades econômicas A partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade ficou cumprida nos autos, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação. Também, não cabe ao juízo fazer prova da alteração patrimonial da parte. Cabe à parte credora o ônus de demonstrar alteração na situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. Logo, não cabe ao Judiciário realizar as buscas requeridas. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal as suas alegações, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Conforme acórdão de mov. 920.2, a ação principal foi julgada improcedente em relação ao réu Moisés, ora embargante. Em relação ao pedido reconvencional, foram “integralmente improcedentes e os Reconvintes condenados ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, além de honorários advocatícios ao patrono dos Reconvindos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício de gratuidade.” O embargante não foi excluído do polo ativo da reconvenção. Contudo, vê-se que o embargante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 230.1). Tal beneficio foi inclusive mantido em sede recursal (Embargos de declaração n. 0000531-24.2024.8.16.0067 ED): “O mesmo raciocínio serve à extensão do benefício de gratuidade de justiça, isto porque a decisão de mov. 230.1 concedeu o benefício aos Réus sem qualquer ressalva, o que tornava – igualmente - desnecessário que o acórdão de apelação fizesse alguma menção específica em relação ao Réu Moisés, bastando a indicação de que a benesse fosse observada de modo geral.” O benefício da justiça gratuita, uma vez concedido e desde que não expressamente revogado, acompanha a parte beneficiária por todas as fases do processo. Assim, o ora executado é beneficiário da justiça gratuita no presente cumprimento de sentença. Conforme cediço, na forma disposta no § 3º do artigo 98 do CPC, a exigibilidade do ônus sucumbencial em face do beneficiário da gratuidade permanece suspensa, até que a parte interessada demonstre a alteração da situação econômica. Portanto, para legitimar a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, imprescindível prova de mudança da situação patrimonial do vencido, amparado pela assistência judiciária, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, verifica-se que a alteração da situação de insuficiência dos beneficiários da justiça gratuita constitui-se em condição necessária para a execução da verba sucumbencial, sendo ônus exclusivo da exequente provar seu implemento. Tendo em vista ser o embargante ser beneficiário da Justiça Gratuita, encontra-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO NÃO VERIFICADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO EMBARGADO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. ART. 98, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0050222-06.2023.8.16.0014 [0039614-80.2022.8.16.0014/2] – Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 15.09.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIBILIDADE. ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO. Agravo de Instrumento n. 519XXXX-73.2021.8.09.0000. Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. 4ª. Câmara Cível. j. 06/10/2021). APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneﬁciários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação ﬁnanceira dos beneﬁciários – artigo 98, § 3º, do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modiﬁcação da situação de insuﬁciência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 002XXXX-54.2020.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021). Ausente prova do implemento de condição indispensável para o processamento da fase executiva - alteração da situação econômica – deve ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação em relação ao embargante, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. 4. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de mov. 931.1, e julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença em relação ao embargante Moisés Anastácio dos Santos Horstmann, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 803, inciso III c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC. Procedam-se as retificações necessárias, com a exclusão do embargante do polo passivo da presente execução. 5. Intimem-se acerca da presente decisão. 6. Ante o teor do petitório de mov. 935.1, determino que a Escrivania dê cumprimento ao item ‘2’, da decisão de mov. 932.1. 7. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 926.1, em relação aos demais executados. 8. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER (RG: 52532965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.409.639-68) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER (RG: 77243259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.528.629-24) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL (RG: 93679865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.406.359-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Andreia de Andrade Grahl Veiga (RG: 1238578180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.762.999-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN (RG: 124769221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.917.129-68) Rua 1º de Maio, 1.028 Sala 1 - Xaxim - CURITIBA/PR PEDRO DE ANDRADE GRAHL (RG: 103344549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.438.559-94) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA (RG: 14826240 SSP/MG e CPF/CNPJ: 089.540.046-44) RUA DEPUTADO ANIBAL Khury, 176 CARTÓRIO - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MAL DEODORO, 19 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença, bem como o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.2. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 4.3. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 5. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil). 7. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil). 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 8.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 8.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 8.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 8.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 9.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 10. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 10.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do Código de Processo Civil). 10.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 10.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 10.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 10.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 11. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL Andreia de Andrade Grahl Veiga MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN PEDRO DE ANDRADE GRAHL DECISÃO A fim de evitar tumulto processual, diante do petitório de mov. 908.1, determino que o pedido de cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios em favor de MOISÉS ANASTÁCIO DOS SANTOS HORSTMANN seja distribuído por dependência em autos apartados. Assim, a Serventia para que formem os autos e colacione cópia desta decisão, cumprindo naquele as seguintes determinações: a) Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. b) Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525). c) Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (CPC, art. 525, §6º). e) Efetuado o depósito, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. f) Decorrido o prazo sem pagamento e/ou manifestação, intime-se a parte para que junte o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios fixados em 10 (dez) por cento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cerro Azul, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Terezinha Santa de Souza Rossier e Carlos Aparecido Rossier Apelados: Andreia de Andrade Grahl Veiga, Ariel de Andrade Grahl, Pedro de Andrade Grahl e Moisés Anastácio dos Santos Horstmann Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda 1. Primeiramente, retifique-se a autuação, para que o Autor CARLOS APARECIDO ROSSIER passe a constar como Apelante, tendo em vista a interposição de recurso no mov.877.1. 2. Pelo Juízo da Vara Cível de Cerro Azul, foi proferida sentença (mov.862.1) que julgou improcedente o pedido principal, com a condenação dos Autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa; e parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar os Autores/reconvindos ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor corrigido da causa. Pela sucumbência, ademais, as partes foram condenadas, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da reconvenção. Opostos embargos de declaração (mov.865.1), estes foram acolhidos para revogar a liminar possessória concedida em face dos Autores ao mov. 52.1, e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos Réus (mov. 872.1). Insatisfeitos, os Autores interpuseram recurso de apelação de 49 laudas (mov.877.1), alegando, em suma, que a) “a irregularidade quando muito, implicaria numa viciosidade parcial do título, posto que em relação a meação (MARIA ZENIR DE ANDRADE GRAHL) e a cessão procedida pelos demais HERDEIROS (ARIEL DE ANDRADE GRAHL, PEDRO DE ANDRADE GRAHL, ANDREIA DE ANDRADE GRAHL e SAMUEL DE ANDRADE GRAHL), não existe qualquer irregularidade (...) Assim sendo, 87,50% (oitenta e sete virgula cinquenta por cento) do título dos RECORRENTES é perfeitamente hígido, daí porque, nem de longe pode se dizer tratarse a posse dos APELANTES de injusta, haja vista ainda ter sido exercida por ESTES e seus antecessores de forma mansa, pacifica, respeitada por todos e com ânimo de dono, desde 11 de dezembro de 2008, quando da aquisição por PEDRO LUIZ AIÇAR DE SUSS”; b) exercem a posse legítima, de boa-fé e respaldada em título hígido; c) “o próprio Doutor MOISÉS ANASTÁCIO DOS SANTOS HORSTMANN como o marido de ANDREIA DE ANDRADE GRAHL, o Sr. JULIO CEZAR VEIGA deixam nítido em seu depoimento que os RECORRIDOS sequer sabiam onde ficava a área de 02 (dois) alqueires e 10 (dez) litros, objeto da Lide, demonstrando, com isso, que não tinham posse e também o total abandono da mesma”; d) preenchem os requisitos do artigo 561 do CPC, já que exerciam posse, tiveram ela esbulhada pelos Réus dias antes do ajuizamento da ação (junho/2017); e) “é de bom alvitre salientar que JUDITH, na verdade, nada mais é do que a mulher de RICARDO, e ELA era quem atendia o balcão do aludido Tabelionato de Notas, na condição de Escrevente indicada, de modo que quando o AUTOR/RECORRENTE se expressa falando no Cartório da JUDITH, obviamente, que está se referindo também ao Cartório do RICARDO, onde se convencionaram as Escrituras, fatos esses que são públicos e notórios na cidade e Comarca de Cerro Azul-PR.”; f) “a r. Sentença de Mérito de mov. 862.1 dos ditos Autos, analisou a questão em contradição com o Ordenamento Jurídico Pátrio, sobretudo, ao admitir a nulidade dos títulos dominiais dos AUTORES com base, tão somente, num Laudo Pericial (mov. 522.1) relativo à TERCEIRA PESSOA, não integrante da Lide, como é o caso de SAMUEL DE ANDRADE GRAHL, o que se torna juridicamente impossível, por colidir frontalmente com o supracitado PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”; g) a inexistência de ação declaratória de nulidade dos títulos dos Autores não permite que sejam considerados nulos de pleno direito; h) nem a viúva meeira Maria Zenir de Andrade Grahl e nem mesmo o herdeiro universal Samuel de Andrade Grahl, assim como os cessionários Pedro Luiz Aiçar de Suss, Cleverson Ale e Luana de Fátima Oliveira Ale integram a relação processual; i) questão dominial não comporta apreciação em pleito possessório, sobretudo, porque existe a via própria da ação petitória, por conseguinte, existe aí uma contradição capaz de proporcionar a reanálise da r. sentença; j) cabe à parte prejudicada alegar a nulidade, de modo que os Réus não são dotados de legitimidade para postular em nome do herdeiro Samuel; k) “Quanto à ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido doutor MOISÉS ANASTÁCIO DOS SANTOS HORSTMANN, que se reconheceu na r. Sentença recorrida, nos seguintes termos: “restou comprovado que o réu Moisés não estava presente no dia em que os demais réus compareceram até o imóvel, pois todas as testemunhas questionadas sobre o fato foram uníssonas em afirmar que ele foi somente até a residência do autor Carlos”, todavia, permissíva vênia, a prova constantes dos AUTOS é incisiva em demonstrar o contrário, pois, como relatado na Petição Inicial e comprovado pelo documento se vê acostado ao mov. 1.13 dos ditos Autos e o próprio REQUERIDO confirmou a veracidade do seu conteúdo no qual o doutor MOISÉS ANASTÁCIO DOS SANTOS HORSTMANN tenta cobrar honorários de ação que não propôs”; l) o pleito possessório não comporta o julgamento sob o prisma essencialmente dominial que foi adotado pela sentença. Concluindo, pugna pelo deferimento do pedido de liminar, para suspender os efeitos da sentença e, no mérito, pelo provimento do recurso. Os Réus apresentaram contrarrazões ao mov.884.1. Pois bem. Como regra geral, o recurso de apelação suspende, ope legis, a eficácia da decisão recorrida, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. Uma das exceções se encontra no parágrafo primeiro, inciso V, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação. Nesta linha, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, quando da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único). Compulsando-se os autos, verifica-se que Carlos Aparecido Rossier e Terezinha Santa de Souza Rossier ajuizaram ação de reintegração de posse com indenização por perdas e danos em face de Ariel de Andrade Grahl, Pedro de Andrade Grahl, Andreia de Andrade Grahl e Moisés Anastácio dos Santos Horstmann, afirmando, em resumo, que em 15/01/2015, adquiriram uma área de 5,445ha, matriculada em nome de Pedro Grahl, sob nº R-1/2.766 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul. Alegaram que detêm a posse do imóvel, juntamente com os antecessores, há mais de 08 (oito) anos. Narraram que os Réus invadiram a parte do imóvel que lhes pertencem, retirando a cerca existente e, ainda, que o Réu Moisés deixou um bilhete intimidador na cerca do imóvel. Afirmaram que, em decorrência de tais atos, confeccionaram boletim de ocorrência e que o prejuízo estimado foi de R$ 1.000,00, além do risco de que o gado que mantêm na propriedade escapasse. Pleitearam, ao final, a reintegração de posse e a condenação em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença. Após a oitiva de testemunhas na audiência de justificação (mov.51.1), o Juízo de origem deferiu liminar para reintegrar os Autores na posse do imóvel em litígio (mov.52.1) Os Réus, por seu turno, apresentaram contestação (mov. 68.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade de partes e a juntada de prova ilícita nos autos. No mérito, argumentaram que os Autores adquiriram o imóvel de quem não tinha legitimidade para vender, sendo que o documento apresentado para comprovar a suposta posse é falso, tendo os Autores ciência da irregularidade da transmissão da posse. Narraram que o próprio Autor foi quem franqueou a entrada dos Réus no imóvel, além do que nunca existiu cabeça de gado no local, de modo que não houve esbulho. Esclareceram que o imóvel pertence aos herdeiros de Pedro Grahl, e que a primeira transmissão supostamente efetuada da propriedade foi entabulada, inclusive, com menor de idade à época, Samuel de Andrade Grahl, e também o endereço e as profissões indicadas dos demais transmitentes não se coaduna com a realidade. Na mesma peça, os Réus apresentaram reconvenção, pleiteando pela condenação dos Autores/reconvindos à reparação por danos morais e por litigância de má-fé. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido principal, argumentando pela existência de vício de consentimento e falsidade do documento que transmitiu a posse do imóvel, sendo esta exercida pelos Autores de maneira precária e viciada, e que os Réus, ao adentrarem na propriedade, apenas exerceram seus legítimos direitos decorrentes da titularidade do terreno. Em relação à lide reconvencional, condenou os Autores/reconvindos ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa, sob a máxima de que eles tinham ciência dos vícios existentes nos documentos que transmitiram os direitos sobre o imóvel, alterando a verdade dos fatos. Os Autores recorreram e pleitearam pela concessão do efeito suspensivo em relação à revogação da liminar concedida anteriormente em seu favor, a qual foi revertida em ordem de reintegração de posse em benefício dos Réus. A fundamentação recursal apresentada é relevante, sobretudo as alegações de que o pleito possessório não comporta o julgamento sob o prisma essencialmente dominial que foi adotado pela sentença, e que o herdeiro, cuja falsidade e vício foram identificados, sequer faz parte da relação processual, devendo estas e as demais teses ser objeto de análise detalhada e aprofundada quando do julgamento de mérito do recurso. Ademais, há nítido risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando que os Autores, de modo incontroverso, exerciam posse sobre o imóvel, sendo razoável que se aguarde a análise pelo Colegiado do recurso interposto. Aliás, se indeferido o pedido de efeito suspensivo à apelação, prejudicam-se os Autores, em razão da imediata tomada de posse pelos Réus, que não faziam o uso do bem, apesar de poder subsistir dúvida quanto à natureza da ocupação exercida por aqueles. Ressalte-se, por fim, que ao longo da tramitação do processo em 1º grau, os Autores exerceram posse sobre o imóvel, através de autorização judicial liminar dada em 15/08/2017 – mov.52.1, medida que foi revogada apenas em sentença, situação que reforça a ausência de urgência na reversão desta em favor dos Réus. Posto isso, forte no artigo 1.012, § 3º do CPC, ad cautelam, concedo efeito suspensivo à apelação, suspendendo a eficácia da sentença recorrida que revogou a liminar possessória concedida em favor dos Autores e a reverteu em benefício dos Réus, até o julgamento do recurso pelo colegiado da 18ª Câmara Cível. 3. Após o cumprimento do Item 1., intimem-se e comunique-se, com urgência, o d. Juízo de 1º Grau. Curitiba, 11 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação cível n. 0000940-44.2017.8.16.0067 Ap Origem: Vara Cível de Cerro Azul

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER (RG: 52532965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.409.639-68) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER (RG: 77243259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.528.629-24) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL (RG: 93679865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.406.359-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Andreia de Andrade Grahl Veiga (RG: 1238578180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.762.999-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN (RG: 124769221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.917.129-68) Rua 1º de Maio, 1.028 Sala 1 - Xaxim - CURITIBA/PR PEDRO DE ANDRADE GRAHL (RG: 103344549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.438.559-94) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA (RG: 14826240 SSP/MG e CPF/CNPJ: 089.540.046-44) RUA DEPUTADO ANIBAL Khury, 176 CARTÓRIO - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MAL DEODORO, 19 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA Vistos e examinados 1. Ariel de Andrade Grahl, Pedro de Andrade Grahl, Andreia de Andrade Grahl e Moisés Anastacio dos Santos Horstmann opuseram embargos de declaração ao argumento de que a sentença possui omissão sobre a declaração de nulidade do mandado de reintegração de posse expedido em favor dos autores. Como consequência, postularam a expedição de mandado em favor dos embargantes (mov. 865.1). Os embargados postularam a rejeição do requerimento e discorreram sobre o mérito da ação, pugnando pela reanálise da sentença (mov. 869.1). Os réus pleitearam a suspensão do prazo prescricional da pretensão aquisitiva pela pendência de julgamento dos embargos (mov. 871.1). Vieram-me conclusos. DECIDO: 2. Primeiramente, entendo que o requerimento de movimento 871.1 resta prejudicado, pois os embargos serão analisados neste momento. Impende mencionar que petições manejadas após a conclusão dos autos não gera nova conclusão, sendo que é possível a análise somente quando é feita a navegação no sistema Projudi. Ainda, ressalto que os autos não vieram conclusos como embargos de declaração, o que pode ser averiguado somente com a navegação acima referida. 3. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Em relação ao requerimento de reconsideração formulado pelos embargados, entendo que se aplica o disposto no parágrafo retro. Destaco que, por ser figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, o mero pedido de reconsideração somente pode ser acolhido em situações excepcionalíssimas, sendo imprescindível, para tanto, que a parte apresente motivos suficientes a justificarem a desconstituição ou a revisão da decisão anterior pelo próprio Juízo que a prolatou, o que não se aplica. No mais, assiste razão os embargantes, pois a improcedência do pedido macula a ordem de reintegração concedida de maneira antecipatória. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para revogar a decisão liminar proferida em audiência (mov. 52.1) e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos réus. 5. Reabro o prazo para interposição de recurso. Diligenciem-se. Intimem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000940-44.2017.8.16.0067 SENTENÇA Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Carlos Aparecido Rossier e Terezinha Santa de Souza Rossier ajuizaram ação de reintegração de posse com indenização por perdas e danos em face de Ariel de Andrade Grahl, Pedro de Andrade Grahl, Andreia de Andrade Grahl e Moisés Anastacio dos Santos Horstmann. Argumentaram que, em 15/01/2015, adquiriram uma área de 5,445ha, matriculada em nome de Pedro Grahl, sob nº R-1/2.766 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul. Disseram que detêm a posse do imóvel, juntamente com os antecessores, há mais de 08 (oito) anos. Narraram que os réus invadiram a parte do imóvel que lhes pertence e, ainda, que o réu Moisés deixou um bilhete intimidador na cerca do imóvel e os demais réus modificaram a cerca do imóvel. Disseram que, em decorrência de tais atos, confeccionaram boletim de ocorrência e que o prejuízo estimado foi de R$ 1.000,00, além do risco de que o gado que mantêm na propriedade escapasse. Postularam a reintegração de posse e a condenação em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença (movs. 1.1 e 1.2). Com a inicial, vieram documentos (movs. 1.3 a 1.17). Os autores emendaram a inicial para corrigir o valor atribuído à causa para o importe de R$ 51.000,00 (mov. 16.1). Designou-se audiência de mediação e justificação (mov. 18.1). Os réus constituíram procurador no movimento 49.1, sendo que Moisés Anastácio dos Santos Horstmann passou a advogar em causa própria. As mídias foram juntadas nos movimentos 51.1 a 52.1 e repetidas nos movimentos 67.2 a 67.4. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Em audiência (mov. 52.1), foi deferida a liminar para reintegrar os autores na posse da área descrita na inicial. Provas em áudio juntadas nos movimentos 67.5 a 67.6. Os réus apresentaram contestação no movimento 68.1. Preliminarmente, postularam a concessão da justiça gratuita, a correção do valor da causa, argumentaram ilegitimidade de partes e disseram que os autores juntaram prova ilícita nos autos. No mérito, argumentaram que os autores adquiriram o imóvel de quem não tinha legitimidade para vender, sendo que o documento apresentado para comprovar a suposta posse é falso. Esclareceram que o imóvel pertence aos herdeiros de Pedro Grahl. Disseram que os autores tinham ciência da irregularidade da transmissão da posse. Narraram que o próprio autor foi quem franqueou a entrada dos réus no imóvel, além do que nunca existiu cabeça de gado no local, de modo que não houve esbulho. Mencionaram que a primeira transmissão supostamente efetuada da propriedade foi entabulada, inclusive, com menor de idade à época, Samuel de Andrade Grahl, e também o endereço e as profissões indicadas dos demais transmitentes não se coaduna com a realidade. Ato contínuo, os réus, na mesma peça, apresentaram reconvenção. Postularam a condenação dos autores/reconvindos em danos morais e por litigância de má-fé. Os autores apresentaram impugnação no movimento 77.1. Comunicação sobre a ausência de atribuição de efeito suspensivo (mov. 80.1). Auto de reintegração juntado no movimento 90.1. Os autores especificaram provas no movimento 98.1 e os réus no movimento 99.1. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná O feito foi saneado, momento no qual foram afastadas as preliminares arguidas, determinou-se a comprovação da hipossuficiência e a produção de provas (mov. 104.1). Os réus opuseram embargos de declaração no movimento 115.1, os quais foram acolhidos para corrigir a especificação de provas (mov. 117.1). Os autores opuseram embargos de declaração no movimento 129.1, os quais foram rejeitados (mov. 136.1). Os réus juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência nos movimentos 149.2 a 149.20. Novamente houve oposição de embargos de declaração pelos autores no movimento 159.1. Por intermédio da decisão proferida no movimento 165.1, houve correção sobre o recebimento da reconvenção em relação ao advogado dos autores. Juntada de documentos requisitados pelo Juízo nos movimentos 178.1 a 178.10 e 186.1. Os requerimentos formulados nos movimentos 206 a 212 foram indeferidos (mov. 213.1). Deferiu-se o direito à justiça gratuita aos réus (mov. 230.1). Instadas a se manifestarem sobre a prova pericial (mov. 230.1), as partes manifestaram pela manutenção (movs. 243.1 e 244.1), momento no qual foi nomeado perito (mov. 246.1). Comunicação sobre o não provimento do agravo de instrumento no movimento 267.2. Determinou-se nova nomeação de perito, ressaltando que os honorários periciais seriam pagos ao final pela parte vencida (movs. 355.1 e 428.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná A proposta de honorários foi apresentada no movimento 411.1. O laudo foi juntado no movimento 522.1, com manifestação dos autores no movimento 535.1. Após diversas diligências, realizou-se audiência de instrução, momento no qual foram tomados os depoimentos das partes e se procedeu à oitiva de testemunhas e informantes, cujas mídias foram juntadas nos movimentos 682.1 a 682.15. Em audiência, postergou-se a oitiva de mais duas testemunhas (mov. 683.1). Substabelecimento juntado no movimento 688.1. Os réus opuseram embargos de declaração (mov. 696.1), acolhidos no movimento 726.1. Ato contínuo, designou-se audiência em continuação. Realizado o ato, procedeu-se à oitiva de mais quatro testemunhas (movs. 846.1 a 846.5). Indeferiu-se a oitiva de nova testemunha e foi autorizada a juntada de documentos, desde que demonstrada a incidência do art. 435 do Código de Processo Civil, com posterior conclusão dos autos para sentença (mov. 856.1). Os réus se manifestaram quanto à juntada dos documentos (mov. 860.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a dar cumprimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2.1. Da ação principal PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Preliminarmente, quanto ao requerimento efetuado no movimento 860.1, cumpre mencionar que aos réus foi oportunizada a manifestação quanto às provas que pretendiam produzir antes do saneamento, de modo que novos requerimentos para a produção de provas se encontram preclusos. Além disso, foi oportunizada a demonstração dos pressupostos do art. 435 do Código de Processo Civil e, mesmo assim, não houve juntada ulterior de documentos com o preenchimento dos requisitos do artigo em referência, motivo pelo qual não há qualquer diligência a ser sanada. No mérito, em síntese, pretendem os autores a reintegração de posse de parte de um imóvel inscrito na matrícula 2.766, ao argumento de que o imóvel foi adquirido mediante sucessivas escrituras públicas até chegar à posse dos autores. Ocorre que os réus afirmaram que referidas escrituras são nulas, de modo que autores nunca tiveram a posse do imóvel ou, sequer, foram esbulhados. A ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse da parte autora, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. De acordo com o art. 373 do CPC, cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito posto na inicial. Assim, para obter êxito na ação de reintegração, imprescindível que os autores comprovem que, anteriormente à ocupação pelo réu, exerciam a posse direta da área vindicada. Por possuidor, considera-se “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, conforme enfatizam os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil. A posse, por sua vez, é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná propriedade (art. 1.204 do CC) e perdida “quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (art. 1.223 do CC). O primeiro requisito a ser analisado nos autos é a posse legítima dos autores, visto que é o principal ponto controverso. Em ordem cronológica, os autores afirmam que parcela do imóvel de matrícula nº 2.766, registrado em nome de Pedro Grahl (mov. 1.10), foi a eles transferida da seguinte forma: 1º) em 11/12/2008, Maria Zenir de Andrade Grahl, Ariel de Andrade Grahl, Pedro de Andrade Grahl, Andreia de Andrade Grahl e Samuel de Andrade Grahl, na qualidade de herdeiros do proprietário registral Pedro Grahl, transferiram o imóvel a Pedro Luiz Aiçar de Suss (mov. 1.10); 2º) em 03/10/2013, Pedro Luiz Aiçar de Suss transferiu o imóvel a Cleverson Ale e Luana de Fátima Oliveira Ale (mov. 1.11); e 3º) em 15/01/2015, Cleverson Ale e Luana de Fátima Oliveira Ale transferiram o imóvel aos autores (mov. 1.12). Os réus, por sua vez, alegam que referidas transferências estão eivadas de nulidade, notadamente porque a primeira transferência foi realizada por pessoa incapaz, além do fato de os herdeiros nunca terem manifestado vontade em confeccionar o documento. Para tanto, juntaram aos autos os documentos pessoais de Samuel de Andrade Grahl (movs. 68.15 a 68.18) dando conta de que, de fato, à época da confecção da primeira escritura pública, em 11/12/2008, era menor de idade e não estava devidamente representado, vez que nascido em 23/01/1992. Além disso, juntaram nos movimentos 68.6 a 68.9 e 312.1 notícia crime formulada e recebida em 2017 à Delegado de Polícia de Cerro Azul, ao Promotor de Justiça de Cerro Azul e ao Delegado Federal para apurar as irregularidades contidas no termo de cessão lavrado no livro 134, às folhas 37 e 38, que é justamente o PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná primeiro termo de cessão que, supostamente, ensejou a transferência da posse aos autores. Referido documento foi juntado no movimento 178.2, conforme consta no Registro de Imóveis, bem como cópia do registro do cadastro civil de Samuel, fornecido pela Secretaria de Segurança Pública (mov. 186.1), a fim de atestar a autenticidade do documento e da assinatura. Por meio de perícia grafotécnica, atestou-se que as assinaturas constantes da escritura não são do punho de Samuel de Andrade Grahl. Conforme se infere do laudo juntado no movimento 522.1, as características são divergentes das apresentadas pelas assinaturas autênticas, sendo o padrão questionado indicado como imitação servil. A prova foi complementada com a tomada dos depoimentos pessoais e a oitiva de informantes e testemunhas, cujo teor transcrevo a seguir. O autor Carlos Aparecido Rossier (mov. 682.2) relatou em Juízo que não ligaram pedindo para colocar um barracão dentro do terreno; que não contratou o Dr. Moisés para ressarcir o dinheiro; que não abriu a porteira para o pessoal entrar; que cortaram a cerca; confirmou que ele é a pessoa da foto juntada na contestação; que foi atrás das pessoas que invadiram; que tentou impedi-los de cortarem a cerca; que não ajudou ninguém a descarregar materiais no imóvel; que não se recorda quanto pagou no imóvel; que o Dr. Moisés não ligou para fazer acordo; que “seu documento era bom”; que não conhecia os antecessores que confeccionaram os documentos; que comprou o terreno do Cleverson; que Judite apenas fez a escritura; que Judite é cartorária; que sua esposa participou da negociação; que estava com sua esposa, com Cleverson e a esposa dele na negociação; que comprou em 2015; que já conhecia o local pois faz divisa com outra terra que possui; que Cleverson não morava no imóvel; que cercou e plantou braquiária; que desde 2015 nunca teve problema até 2017; que em 2017 invadiram sua terra e fizeram um barraco; que viu um caminhão passando, foi atrás e pediu para eles não invadirem e eles invadiram, então foi embora; que o pessoal permaneceu lá. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná A autora Terezinha Santa de Souza Rossier (mov. 682.3) relatou em Juízo que o Dr. Moisés esteve em sua casa; que seu esposo não quis contratar Dr. Moisés e foi atrás do Dr. Laurihetty; que o terreno é próximo de sua casa; que fica na divisa de sua casa; que não comentaram que queriam colocar um barracão na área; que seu marido não comentou que “o documento não era bom”; que o Dr. Moisés estava com essas pessoas no dia; que seu marido que viu quem invadiu; que seu marido ligou desesperado porque sempre fez tudo certinho quando compraram o imóvel; que compraram o terreno em 2015 de Cleverson; que o documento foi feito e assinado em cartório; que ninguém nunca reclamou da compra do terreno até então; quem em 2017 passaram com o caminhão no terreno. O réu Moisés Anastácio dos Santos Horstmann (mov. 682.4) relatou em juízo que, em 25/06/2017, esteve em Cerro Azul mas nunca no local onde se situa o imóvel; que foi quem deixou o bilhete e foi por isso que foi até Cerro Azul; que dependiam de Carlos para ter acesso ao terreno, pois não sabiam onde era; que o primeiro local que esteve foi na casa de Carlos; que foi ao posto da polícia porque estava tudo combinado para fazerem o barraco no terreno da família Grau; que no domingo foi à casa de Carlos que o contratou, de forma consensual, para fazer um contrato para Cleverson ressarcir o valor pago pelo terreno; que, na segunda-feira, foram feitas tratativas com Cleverson; que, na terça-feira, Cleverson disse que ressarciria os valores pagos; que deixaram tudo acertado para fazerem o acordo mas, na sexta-feira, foi surpreendido com uma ligação de que Carlos tinha desistido do acordo; que isso lhe causou estranheza; que foi junto por medo de seus clientes levarem tiros em Cerro Azul e para verificar o que aconteceu, porque estava tudo certo com a ação; que foram, em primeiro lugar, à casa de Carlos e ele não estava em casa; que foram no seu vizinho José, que até o arrolou como testemunha, mas a notificação não foi entregue; que José os alertou para tomarem cuidado que eram perigosos e que Carlão já tinha tirado ele do imóvel; que suas testemunhas vão confirmar a mesma coisa; que José disse que não estava bem de saúde e foi passar um tempo na casa de seus parentes em Santa Catarina e, quando voltou, o terreno não era mais seu, sendo que Carlão tinha comprado e já tinha cercado com novos arames; que Carlos disse que o documento não era bem bom mas a família nunca tinha aparecido no terreno e logo iria regularizar; que deixou um bilhete no portão de Carlos; que foi novamente ao posto da polícia relatar que estava com medo; que PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná não invadiu terreno nenhum; que é advogado e não poderia dar um “tiro desses no seu pé” de jeito nenhum; que essa é a verdade e o que foi colocado nos autos é trabalho do outro advogado; que não foi ao terreno; que o terreno fica 3km do terreno de Carlão; que o acesso é secundário; que tiveram que contratar um trator; que o terreno era todo coberto de eucalipto; que foi plantado por José Ademar; que partes que possuem interesse nesse processo não foram incluídas pelos autores, que são os Srs. Samuel, Ariel e a Andreia e um rapaz Rafael que foi contratado para levar o material para Cerro Azul; que o telefone na placa de “vende-se” é de uma das partes, mas não viu a placa. O réu Ariel de Andrade Grahl (mov. 682.5) relatou em Juízo que esteve presente no local com autorização de Carlos; que tiveram que contratar um trator para chegar até lá; que não sabe o nome de quem estava no trator; que na carroceria do trator estava Samuel; que estavam presentes Andreia e Rafael; que não foi cortado o arame, pois Carlos abriu a porteira porque antes haviam conversado que iriam montar uma casinha para cuidar dos eucaliptos; que Moisés também tinha ligado para Carlos; que o terreno é todo de eucalipto; que só esteve uma vez no local; que não tinha gado; que estiveram em 2016 e conversaram com Carlos que disse que tinha comprado de Judite e não sabia como eram os documentos; que desconfiaram então que o terreno que procuravam era ali; que quem contratou o caminhão foram eles; que Carlos se propôs para comprar o terreno deles também; que nesse dia Moisés não estava junto; que fizeram um barraco no terreno com a permissão de Carlos; que ficaram uma semana; que Pedro não estava no local; que Andreia, Samuel e Rafael ficaram no local; que Altamir é seu tio; que nunca receberam nada do terreno; que todo esse período antes de 2017 era seu tio Altamir quem cuidava do local; que não ouviu falar que seu tio vendeu o terreno; que estavam esperando todos atingirem a maioridade para regularizarem o terreno e tiveram essas surpresas; que são em 4 irmãos; que Samuel ainda era menor de idade. O réu Pedro de Andrade Grahl (mov. 682.6) relatou em Juízo que tem conhecimento de que sua família entrou na área; que não estava junto; que o Dr. Moisés não estava presente; que sabe que Dr. Moisés não estava presente porque seus irmãos lhe contaram tudo que aconteceu; que só sabe o que eles lhe falaram; PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná que sabe que Moises só foi resolver umas coisas com Carlos; que sua família adentrou o terreno com consentimento de Carlos; que seus irmãos foram regularizar o imóvel; que foram eles que contrataram o caminhão; que estavam presentes seus irmãos Ariel e Andreia e o ajudante Rafael; que não foi ao local e não conhece o terreno. A ré Andreia de Andrade Grahl Veiga (mov. 682.7) relatou em Juízo que esteve no local no dia dos fatos; que seus dois irmãos, Ariel e Samuel, estavam juntos e também um ajudante para descarregar o trator; que entraram com permissão de Carlos; que dias antes estavam na casa de Moisés e ele ligou para Carlos e deixou no viva voz e todos escutaram que ele deu a permissão para entrarem e construírem para cuidarem dos eucaliptos; que Carlos ainda foi lá e abriu a porteira para eles e os levou ao local que não sabiam onde era; que ele ia devolver o sítio porque iam devolver o dinheiro para ele; que ele queria que vendessem o sítio; (...) que foi tudo com o consentimento de Carlos; que não sabe informar se alguém permaneceu no imóvel, pois foi embora no mesmo dia; que se alguém ficou não ficou muito tempo porque todos trabalham registrados e precisavam retornar; que o Dr. Moisés não os acompanhou; que ele só foi até a propriedade de Carlos onde deixou um bilhete; que o Dr. Moisés disse que antes de ir embora para Curitiba passaria na delegacia; que ele foi à delegacia por segurança deles; que o Dr. Moisés acompanhou só até a casa de Carlos; que acredita que o imóvel fica distante cerca de 3km da casa de Carlos; que o Dr. Moisés nem sabia onde era o terreno; que viam o terreno da casa de Ademar; que Ademar quem plantou os eucaliptos e ficou cuidando, mas quando voltou de viagem, Carlos já tinha pego o terreno; que seu tio é Altamir e até onde sabe ele não vendeu o terreno pois nunca viram o dinheiro na vida; que venderam um outro terreno para sua mãe reformar a casa; que não lembra quem vendeu o outro terreno porque na época era menor de idade; que só viu plantado eucalipto e mais nada; que tinha cerca de arame e pedaços de pau; que onde ele abriu era um porteira pequena; que não tinha gado; que pediram autorização de Carlos para entrar no terreno; que o advogado ligou para ele pedindo autorização; que Carlos disse que, quando eles recuperassem o terreno, ele compraria de novo; que Carlos ia contratar o Dr. Moisés para recuperar o dinheiro; que estava combinado de revenderem o sítio para ele de novo; que foi feita uma casinha para cuidarem do eucalipto; que sabiam que ele tinha comprado o sítio; que quando foram procurar o sítio, chegaram até Carlos que disse que comprou o terreno de Judite e não sabia se PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná o documento dele “estava bom”; que contaram que o sítio era deles e não tinham vendido; que Moisés conversou com eles para fazerem um acordo; que Carlos desistiu de tudo na mesma semana antes de irem ao local. A testemunha Gilmar de Matos (mov. 682.8) relatou que trabalha próximo ao terreno de Carlos; que ouviu que Carlos falou que invadiram seu terreno falando que era herança; que antes de invadirem ele usava o pasto; que só uma área é plantada eucalipto; que Carlos ocupava o terreno com as pastagens e eucalipto; que era cercado o imóvel; que conhece o terreno desde 2014; que desde 2014 só via Carlos no terreno e que ele comprou em 2015; que não sabe de quem era o terreno antes; que viu as pessoas passando para invadir o terreno; que houve corte de arame para entrarem; que viu os arames cortados; que a invasão foi em 25 de junho de 2017; que depois de invadido construíram um barraco e ficaram alguns dias morando lá; que viu 4 pessoas na segunda-feira; que no domingo não viu porque não trabalha; que viu só na segunda feira; que não viu cortarem mas viu cortado; que viu porque trabalha no terreno de divisa e a cerca de arame é a divisa; que estava indo de moto e um Gol passou por ele indo para o local; que nunca tinha visto as pessoas do Gol. A testemunha Silmere Clódis (mov. 682.9) relatou que nunca foi ao terreno; que sabe que invadiram o terreno de Carlos; que foi invadido em junho; que faz aproximadamente 3 anos que isso aconteceu; que Carlos ocupava o terreno com gado para pastar e tinha eucalipto; que invadiram a parte que tinha eucalipto; que sabe que invadiram, pois é perto de sua casa e porque ouviu comentários na região; que antes o terreno era de Clevinho; que não frequenta a casa de Carlos; que sua casa é cerca de 500 metros de distância da casa de Carlos; que dificilmente vai à casa de Carlos; que conhece José Ademar; que José não usava o terreno para plantio; que não sabe da vida de José; que José não mora na divisa de muro na sua casa; que mora ali faz 32 anos; que do seu terreno dá pra ver o de Carlos; que sabe onde fica o terreno em discussão; que só ficou sabendo dos fatos; que nunca foi ao local nem antes e nem depois; que José morava na mesma região e nunca viu ele nesse terreno; que sabe que Carlos levava seu gado no terreno. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná A testemunha Maria Helena Cardoso (mov. 682.10) relatou que não conhece a família Grahl e que somente Carlos que estava ali no terreno desde 2014; que depois esse pessoal chegou; que no terreno tem eucaliptos e braquiária; que o gado fica no terreno; que soube da invasão; que soube que eles invadiram o local e cortaram a cerca; que soube isso por terceiros; que não sabia quem era; que fizeram uma barraca e ficaram alguns dias no local; que não teve conhecimento se Dr. Moisés esteve no local; que nem tudo ouviu de terceiros; que a única coisa que veio de terceiros foi a invasão que não viu; que mora no local desde 2005; que mora próximo de Carlos; que não vê de sua casa o terreno em discussão; que Carlos sempre usou esse terreno; que quando ele comprou o terreno ele já plantou braquiária e soltou os gados; que sabia que ele fazia o uso da área; que não foi ao terreno após os fatos. O informante Samuel de Andrade Grahl (mov. 682.11) relatou que um dia antes de ir para Cerro Azul se reuniram com o advogado que ligou para Carlos comunicando que iriam mexer no imóvel e Carlos autorizou; que no dia em que foram até o imóvel, Carlos estava presente e em momento nenhum ele tentou impedir; que Carlos foi quem abriu o portão e que não cortaram nenhuma cerca; que partiu da família entrar no imóvel e que o advogado só orientou; que escutaram a ligação pois estava no viva voz; que estava presente no dia; que Pedro não estava; que estava junto com Andreia, Ariel e o ajudante; que a primeira casa que foram quando chegaram foi a de Carlos; que esteve em 25 de junho no local; que estava no trator; que quando entraram construíram o barraco; que levaram no dia os materiais; que ficou 2 dias lá para terminar de construir; que Andreia foi embora no mesmo dia; que ficou sozinho; que o Dr. Moisés não estava lá no dia; que ele foi só até a casa de Carlos; que o caminhão foi contratado pelos irmãos em Curitiba; que foi toda família que ajudou nas despesas; que foram no domingo; que tinha uma porteira; que tinha eucalipto; que tinha pastagem; que a área era cercada de arame farpado; que Altamir é seu tio; que nunca soube sobre a venda do terreno por Altamir; que Altamir nunca foi autorizado a vender. A testemunha Luiz Rafael Marques (mov. 682.12) relatou que não teve contato com o Dr. Moisés; que foi a família que o contratou; que conheceu Moisés na cidade de Cerro Azul; que Moisés parou na casa de um cara para resolver umas coisas, enquanto isso ele levou as pessoas na área; que quando chegaram à casa ao PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná lado, José os atendeu e disse que Altamir tinha emprestado o local para ele plantar, só que tinham vendido o terreno com uns documentos ilegais; que José falou que Carlos tinha comprado o terreno ilícito; que os documentos de Carlos não eram legais; que foi Carlos quem falou para José que a documentação não era legal; que podia plantar no local porque o documento era todo enrolado; que levaram uns materiais de construção para fazer um barraquinho; que o caminhão não é seu; que ajuda seu amigo de vez em quando com o caminhão; que não tinha como levar os materiais até o lugar pois era íngreme; que foi com o caminhão até uma parte e ficaram esperando a família; que a família Grahl passou o endereço do local; que Moisés não estava junto; que estava só com o motorista; que nesse dia Dr. Moisés nem apareceu lá; que na hora que chegaram não tinha ninguém na casa de Carlos; que Carlos abriu uma porteira e deu permissão para entrarem no local. O informante Julio Cezar Veiga (mov. 682.13) relatou que tiveram uma reunião com a família para construírem no terreno, pois Carlos tinha concordado em devolver o terreno e liberado a entrada da família no local; que foi feita a reunião no escritório do advogado onde foi realizada uma ligação para Carlos no viva voz em que ele autorizava que fossem e construíssem um barraco no terreno; que estava presente na reunião; que Carlos autorizou porque ele mesmo disse que o documento que ele tinha não era bom porque o cara que trabalhava na prefeitura tinha vendido para ele com documento falso; que Carlos deixou eles irem cuidar dos eucaliptos porque, após a reversão de documentos, ele iria querer comprar o terreno novamente quando tivesse os documentos originais; que foi para Cerro Azul; que foram à casa de Carlos, quando chegaram, para ele os levar no terreno; que só o Carlos poderia direcioná-los; que foram à casa do vizinho José onde ele relatou que esse terreno ele cuidava com autorização de Altamir; que José disse que teve um problema de saúde e teve que viajar e, quando voltou, Carlos já tinha posse do terreno; que José disse que os documentos de Carlos não eram bons e que o terreno era abandonado; por isso, fizeram os documentos; que José relatou que o próprio Carlos disse para ele que os documentos não eram bons; que o advogado só foi até a casa do Carlos; que na reunião participou toda família; que Pedro participou da reunião; que nessa reunião fizeram a ligação para Carlos no viva voz; que a reunião foi feita de um a dois dias antes de irem até o local; que o Dr. Moisés o acompanhou até a casa de Carlos; que não foi até o terreno porque tinha criança junto e ficou cuidando para PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná que os herdeiros mesmo fossem; que foram com o caminhão e dois carros; que Carlos que indicou o trator para ser contratado; que no caminhão só foram o motorista e o ajudante; que um carro era seu, o outro do Ariel e o caminhão era contratado pela família; que o Dr. Moisés foi no carro dele; que só viu o Dr. Moisés na casa de Carlos depois de José e depois não viu mais ele; que sua esposa só viu o terreno e voltou para ir embora; que ficou só Samuel no terreno; que Pedro não estava junto; que as despesas foram divididas pela família; que Pedro é da família e participou das despesas; que não sabe quem da família que contratou o caminhão. A testemunha Cleverson Ale (movs. 682.14 e 682.15) relatou que vendeu o terreno para os autores; que Carlos o procurou perguntando se tinha interesse de vender o terreno; que fizeram contrato no cartório; que passou os documentos que tinha em mãos para Carlos; que foram ao cartório assinar; que adquiriu a área em 2013; que comprou a área de Danilo; que, quando comprou, o documento também foi feito em cartório; que quando comprou já tinha eucalipto plantado, então só limpava a área para o eucalipto crescer; que não mora perto do local; que ia com regularidade ao local; que ia de 2 a 3 semanas no terreno, pois ficava perto do centro; que ninguém nunca reivindicou a posse do terreno; que lembra de Moisés quando ele o procurou na sua sala quando era secretário falando da área; que disse para Moisés que pagou pelo terreno do mesmo jeito que vendeu e recebeu pelo terreno. A testemunha Pedro Luiz Aiçar Assad de Suss (mov. 846.2) relatou que viu algumas pessoas no cartório, mas não sabe quem eram; que não conhece ninguém que estava presente na audiência; que quem fez o negócio foi Altamir; que quem lhe ofereceu o terreno foi Altamir; que a transmissão ocorreu no cartório; que quando o cartório lhe desse ‘ok’ ele faria o pagamento; que foi avisado pelo cartório que todos haviam assinado, então efetuou o pagamento; que esse valor foi em cheque e eles se entenderam entre eles; que quem estava lá na hora pegou o cheque; que não tem lembrança segura disso; que está à disposição para ver como foi feito o pagamento; que quem o recepcionou no cartório foi Ricardo ou Zeca, não se recorda direito; que conheceu Judite; que não pode afirmar mas acredita que Judite estava no dia; que Altamir que levou todos ao cartório assinar e, quando disseram que estava tudo certo, fez o pagamento; que ninguém nunca reclamou ou o procurou PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná para reclamar sobre o terreno; que fez uma doação do terreno; que essa pessoa que fez a doção vendeu o terreno; que não foi quem vendeu o terreno para Cleverson; que conhece o irmão de Cleverson que tem o apelido de Polaco; que o nome do irmão é Jorge; que foi R$ 18.000,00 o valor da aquisição mas na escritura está menor; que fez um reflorestamento no local; que seu sobrinho deve ter feito a venda para Cleverson; que várias vezes foi ao imóvel; que não conhecia o pessoal do local; que foi de dezembro de 2008 até 2013 dono do terreno; que ninguém nunca apareceu dizendo que era dono do terreno; que nunca teve problema de posse e nunca ninguém o procurou até esse dia; que ocupou o terreno tranquilo; que Polaco não teve participação nenhuma; que o negócio foi direto com Altamir e o cartório; que conhece Cleverson e não tem problema nenhum com ele; que Cleverson nunca reclamou que alguém queria o terreno; que não sabe dizer quantos eucaliptos plantou, pois foi Polaco que plantou; que não sabe dizer quanto ia por hectare; que os eucaliptos morreram. A testemunha Gabriel Loureiro da Rocha (mov. 846.3) relatou que não lembra de irem ao cartório; que lembra de ter assumido o cartório; que não se lembra de ter falado para família que havia irregularidades no cartório; que não sabe qual é a demanda e de que está se tratando esse processo; que tudo que a justiça lhe pede é encaminhado o documento verdadeiro e aquilo que consta em cartório; que encaminha o que a justiça lhe determina. O informante Ricardo Luiz de Oliveira (mov. 846.4) relatou que tem conhecimento de que, em 2008, foi lavrada essa escritura em que constam Maria Grahl e seus filhos; que a escritura foi encaminhada por Altamir, irmão de Maria; que Altamir se comprometeu a levá-los para tomar a assinatura, como de fato aconteceu; que todos eles assinaram os cartões e declararam onde eles residiam; que foi feita a escritura lavrada e todos eles assinaram; que não lembra bem, mas as pessoas foram recepcionadas por um substituto que apanhou as assinaturas; que Altamir acompanhou todo desfecho; (...) que assinaram os cartões e na escritura conforme consta no livro; que é feita a identificação da pessoa através do documento e do cartão de assinatura; que, nesse caso da escritura, é elaborado o cartão de assinatura conforme o Código de Normas; que são colhidos os nomes nos cartões e, posteriormente, já em seguida, feita a leitura da escritura e assinada; que Altamir já PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná foi cliente algumas vezes no cartório; que a família Grahl não era conhecida no cartório; que anteriormente a família já havia feito uma escritura de compra e venda os quais compareceram em Cerro Azul e assinaram os cartões a favor de outra escritura e comprador; que compareceram novamente a mãe e os filhos como na vez anterior; que, em relação ao menor, foi apresentado alvará judicial naquela época; que não conhece o terreno em discussão; que havia sido feita uma escritura anterior em seu cartório; (...) que, na segunda transmissão, teve erro na escritura, pois o funcionário que recebeu e lavrou a escritura colocou todos como maiores de idade sem apontar que existia uma pessoa menor de idade; que constou depois que ele era menor de idade; que como analisavam os documentos teria como o funcionário verificar que ele era menor; que a conferência é feita pelo funcionário que atende ao balcão; que compareceram a mãe e os irmãos; que é feito um cartão para cada um; que não é pedido o comprovante de residência; que a pessoa que assina o cartão vai para a digitação para a escritura; que faziam bastante escritura do pessoal de Cerro Azul e o pessoal apenas declarava onde residia; que tinha de 5 a 7 funcionários; que não lembra se, na primeira vez, foi quem fez a escritura ou o substituto; que também não lembra na segunda vez mas que Altamir entrou no cartório e falou que sua irmã e os filhos dela estavam presentes; que não se recorda, pois isso foi em 2008; que não se lembra do comprador; que não lembra quem apanhou as assinaturas. A testemunha José Ademar do Espírito Santo (mov. 846.5) relatou que trabalhou no terreno por 2 anos; que Altamir tinha lhe cedido o terreno para trabalhar; que trabalhou um tempo, mas teve que ir para Santa Catarina e, quando voltou, ele já tinha vendido o terreno; que, quando chegou, Altamir disse para ele desocupar o terreno; que Carlos comprou o terreno e tirou a cerca que tinha colocado para suas vacas; que estava usando para colocar suas criações pastar mas parou; que, quando chegou, Carlos disse que tinha que tirar a cerca para colocar seu gado, que tinha comprado o terreno de Cleverson; que Carlos não comprou da família, e sim de um terceiro; que Carlos disse que “o documento não era muito bom” mas ele ia usufruir porque tinha comprado; que não deixaram mais plantar no terreno porque Altamir disse que tinha sido vendido; que plantava nesse terreno porque tinham deixado; que até disse para fazerem um documento para não ter problema mas, quando voltou, o terreno já tinha sido vendido; que os filhos de Maria que deixaram ele usar o terreno; que trabalhou no terreno o tempo que Altamir cuidava; que PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Altamir vendeu para Bibe, então, Polaco começou a cuidar do terreno; que depois que foi vendido para Bibe não usou mais o terreno; que não lembra o ano que foi vendido; que tem eucalipto no terreno; que o eucalipto foi plantado no tempo do Polaco; que Polaco é irmão de Bibe; que depois foi vendido para Clevinho; que não sabe quanto tempo Clevinho ficou no terreno; que Cleverson vendeu o terreno para Carlos; que faz uns 2 anos que não vai mais ao local; que eles foram uma vez com o advogado para fazerem um barraco; que conversa com Carlos; que não tem temor de Carlos; que não saiu do local por conta de Carlos; que os eucaliptos ainda estão lá; que não sabe a época que foram plantados os eucaliptos. Pois bem. Das oitivas acimas transcritas, vislumbra-se que o autor afirmou que, quem confeccionou a escritura pública, foi a cartorária Judite; porém, analisando a escritura, infere-se que quem a confeccionou foi Ricardo (mov. 1.12). Ricardo, ouvido como informante, afirmou que a segunda transferência, ou seja, aquela realizada para Cleverson, estava eivada de vício, pois não constou a existência de pessoa menor de idade. A testemunha Cleverson confirmou que foi ele quem transmitiu a posse do imóvel para o autor, afirmando que tudo se realizou em cartório. Disse, ainda, que quando a posse foi transmitida para ele, já havia eucaliptos plantados no local. Por sua vez, a testemunha Pedro confirmou a transmissão da posse para Cleverson, mas disse que quem lhe transferiu a posse foi o Sr. Altamir, diferentemente do que consta na escritura de movimento 1.10. Ainda, informou que realizou o pagamento quando o Sr. Altamir disse que o documento estava assinado, mas que não presenciou tal fato. Apesar de o autor acreditar que o documento que tinha em mãos se tratava “de um documento bom”, bem é de ver que não foram observados os requisitos do art. 104 do Código Civil para autenticar a validade devida. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Conforme se infere do laudo pericial (mov. 522.1), existe vício de consentimento, consistente na assinatura do herdeiro Samuel, aliado ao fato de que, à época, era menor de idade. O autor afirmou, ainda, que a pessoa que lhe transferiu o imóvel não residia no local e, também, não restou confirmado que ele e sua esposa exerciam a posse do imóvel. Isso porque ambos os autores afirmaram que detinham a posse de um outro imóvel que é o que firmaram residência, mas não a posse do imóvel objeto do litígio. A testemunha José Ademar confirmou que cuidou do imóvel por anos e que foi ele quem efetuou a plantação no imóvel, sendo que os eucaliptos foram plantados por terceiro. Veja-se que as testemunhas Gilmar, Silmere e Maria Helena, apesar de afirmarem que o autor ocupava efetivamente o imóvel, ao fim, disseram que não viram os fatos, mas apenas ficaram sabendo da invasão. Aliado a isso, confirmaram que a plantação de eucaliptos não era nova e que existia há muito tempo no imóvel. A propósito, o réu Moisés relatou sobre comentários de que o autor afirmava para terceiros que o documento que possuía não era “bem bom”, mas que, mesmo assim, iria regularizar a posse do imóvel, tanto é que contratou o réu como advogado para verificar tais questões. A ré Andreia e o réu Ariel mencionaram que seu tio Altamir era quem cuidava do imóvel e que nunca foi autorizada a venda, de modo que, quando foram verificar o terreno, tiveram essa surpresa sobre a transmissão da posse sem autorização deles e dos seus irmãos. A testemunha Luiz Rafael (que as partes mencionaram como Rafael) corroborou os fatos, dizendo que, para adentrar o imóvel, não derrubaram qualquer cerca, bem como que foram realizadas melhorias sem qualquer impedimento. Assim como confirmou o informante Júlio Cezar. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Por fim, restou comprovado que o réu Moisés não estava presente no dia em que os demais réus compareceram até o imóvel, pois todas as testemunhas questionadas sobre o fato foram uníssonas em afirmar que ele foi somente até a residência do autor Carlos. Nesses termos, conforme se extrai dos elementos de convicção já mencionados, verifica-se que os autores vinham se ocupando indevidamente do imóvel, sem que nunca tenham solicitado qualquer tipo de permissão ao respectivo proprietário. Aliás, denota-se que o imóvel inscrito na matrícula nº 2.766 efetivamente pertence aos réus na qualidade de herdeiros de Pedro Grahl, bem como que nunca autorizaram a transmissão da posse. Por tais razões, o que se constata é que os autores não possuem qualquer direito sobre o imóvel em questão, sobretudo porque sua ocupação, conforme consta da própria petição inicial, originou-se de uma situação bastante precária e viciada, tratando-se, quando muito, de meros possuidores injustos do respectivo terreno. Desse modo, ao adentrarem a posse do imóvel, ocupando-o dentro de seus limites, os réus apenas passaram a exercer seus legítimos direitos decorrentes da titularidade do terreno, não havendo, nessa atitude, qualquer elemento que a caracterize como prática de esbulho possessório, de modo que não poderiam se fazer presentes os requisitos necessários para a expedição do mandado possessório em favor dos autores, notadamente a teor do art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Reconvenção Os réus formularam pedido reconvencional postulando a condenação dos autores em litigância de má-fé, ao argumento de que alteraram a verdade dos fatos em Juízo. Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Em relação às ações possessórias, para além da má-fé processual, a doutrina esclarece que, para além da efetiva ciência por parte do possuidor de que sua posse não é legítima, também caracteriza má-fé a falta de diligência de sua parte em buscar identificar os reais limites ao exercício de seus direitos sobre a coisa, hipótese que também caracteriza o vício subjetivo da posse, como se lê: “Nada obstante, é de se perceber que a boa-fé reclama um enfoque não apenas psicológico, mas principalmente ético. A boa-fé exige que o desconhecimento do fato decorra do comportamento daquele que observou os deveres de cuidado e diligência que cabiam no caso. A boa-fé é fruto de um erro desculpável. Assim, o possuidor de má-fé seria aquele que não só conhece o vício da posse, como também aquele 1 que deveria conhecê-lo em razão das circunstâncias” 1 FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. 6ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 994. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná No presente caso, entendo que os autores alteraram a verdade dos fatos por meio de diversas omissões em relação à forma como ocorreu a negociação, fazendo crer que detinham a posse justa do imóvel. Ainda, omitiram diversas informações de como a retomada do imóvel por parte dos réus ocorreu e sobre as tratativas com o réu Moisés e sua assistência profissional. Mencione-se, inclusive, que o fato de os autores terem narrado que criavam gado e desenvolviam pastagens no local, juntamente com as escrituras públicas eivadas de vício juntadas na inicial, ensejaram a designação de audiência de justificação prévia. Ademais, diversas testemunhas afirmaram que o autor declarou que sabia que o documento que possuía “não era bem bom”. Nesse cenário, é possível extrair que os autores buscaram apresentar circunstâncias diversas daquelas que, de fato, se apresentaram na realidade. Presentes, portanto, elementos a demonstrar a pretensão de alterar e omitir a verdade dos fatos objeto da lide por parte dos autores, condeno-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. Ainda, postularam a indenização por danos morais. O dano moral deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Para a sua configuração, é necessário que o dano tenha sido injusto e reparável. Nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná A respeito do tema, Yussef Caid Cahal, explica que: “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou 2 no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” Contudo, não há razões para se concluir que os réus tenham, de fato, sofrido eventuais danos a sua órbita extrapatrimonial, de modo suficiente a ensejar o mecanismo de reparação civil. Mencione-se que o resultado positivo da ação para uma das partes não enseja, automaticamente, o dever de reparar o dano. Por conta disso, convém elucidar que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, que, embora gerem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima. No caso em apreço, não se duvida que os réus tenham se sentido aborrecidos pela ocupação do imóvel por parte dos autores; no entanto, a reparação por danos morais depende da comprovação de que a vítima sofreu lesões na esfera de seus direitos personalíssimos, situação não demonstrada, que se revelaram, tão somente, frustrados por conta da situação esboçada na inicial. Nesse sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDICIONANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE À REALOCAÇÃO DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA 2 Dano Moral. 2ª ed. Curitiba: Revista dos Tribunais, 2015. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná PARTE REQUERIDA (...) 3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CONFIGURAR O DANO MORAL – ART. 188, I, DO CC/2002 – PRECEDENTES(...) SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0040478- 31.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022) Portanto, o pedido indenizatório formulado pelos réus em reconvenção não prospera. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Na ação principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que caberia à parte vencida o pagamento dos honorários do perito (movs. 355.1 e 428.1), deverão os autores arcar com tal verba, em consonância com o que dispõe, também, o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 3.2. Na reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos reconvintes para condenar os reconvindos ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cerro Azul Juízo Único Estado do Paraná Considerando que ambas as partes foram, em parte, vencedor e vencido, condeno-as ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na forma dos artigos 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se a habilitação do advogado Danilo Vieira de Castro que está atuando conjuntamente com o defensor dos réus (mov. 688.1). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000940-44.2017.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-44.2017.8.16.0067 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO ROSSIER (RG: 52532965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.409.639-68) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR TEREZINHA SANTA DE SOUZA ROSSIER (RG: 77243259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.528.629-24) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ARIEL DE ANDRADE GRAHL (RG: 93679865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.406.359-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Andreia de Andrade Grahl Veiga (RG: 1238578180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.762.999-80) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR MOISES ANASTACIO DOS SANTOS HORSTMANN (RG: 124769221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.917.129-68) Rua 1º de Maio, 1.028 Sala 1 - Xaxim - CURITIBA/PR PEDRO DE ANDRADE GRAHL (RG: 103344549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.438.559-94) Estrada do Quarteirão dos Órfãos, 0 - Quarteirão dos Órfãos - CERRO AZUL/PR Terceiro(s): GABRIEL LOUREIRO DA ROCHA (RG: 14826240 SSP/MG e CPF/CNPJ: 089.540.046-44) RUA DEPUTADO ANIBAL Khury, 176 CARTÓRIO - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MAL DEODORO, 19 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento para oitiva da testemunha, pois não arrolada no prazo para tanto. 2. Autorizo a juntada dos documentos conforme requerido pelo réu. Todavia, esclareço que caberá à parte demonstrar a incidência do art. 435 do Código de Processo Civil, o que será valorado no momento da sentença, inclusive, a hipótese de preclusão. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, renovando-se o prazo ao autor após a juntada dos documentos. 3. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligenciem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(801)

Todos os documentos(53)