Execução de Título Extrajudicial 0003659-67.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003659-67.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 23:05

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:31

Confirmada

16/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELLO & MARMOUTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos. 1. Diante da não localização dos veículos (seq. 512.1), defiro o pedido de seq. 517.1. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO VIA RENAJUD – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA – ART. 3º, §9º DO DL 911/69 – DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0061357-96.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. BLOQUEIO (RESTRIÇÃO TOTAL) VIA SIS- TEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO FIM COLIMADO E QUE SE INSERE NO ROL DE PODERES ATRIBUÍDOS AO MAGISTRADO PELO CPC/73 (ART.273, §3º E ART. 461, §5º). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ES- GOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONSISTE EM AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU E QUE, A EXEMPLO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERMITE O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO ANTES DE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, QUE INCLUIU NO TEXTO DO DL 911/69 O § 9º DO ART. 3º, QUE AUTORIZA INSERÇÃO DIRETA PELO JUIZ DA RESTRIÇÃO JU- DICIAL VIA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de financiamento garantido com alienação fidu- ciária, uma vez não localizado o veículo, admite-se o seu bloqueio judicial (restrição total) via RENAJUD, independen- temente do prévio esgotamento de outras medidas para a sua localização. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1516059-1 - Colombo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 17.08.2016 - destacamos) Assim, proceda-se à restrição de circulação dos veículos indicados no mandado através do sistema RENAJUD (mov. 500.1). 2. Efetivada a restrição, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção 2.1 Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. 2.1.1. O Oficial de Justiça deverá informar o dia e horário da realização da diligência, para que o exequente possa acompanhar e providenciar os meios necessários a remoção e transporte do bem removido. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário, caso o veículo seja localizado em propriedade fechada. 2.2. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD. 3. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). 4. Por fim, intime-se a requerida pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado no mov. 500.1, para que informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o atual paradeiro dos bens, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e, consequentemente, de aplicação de multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC de 2015. 5. Diga a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELLO & MARMOUTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos. 1. Diante da não localização dos veículos (seq. 512.1), defiro o pedido de seq. 517.1. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO VIA RENAJUD – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA – ART. 3º, §9º DO DL 911/69 – DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0061357-96.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. BLOQUEIO (RESTRIÇÃO TOTAL) VIA SIS- TEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO FIM COLIMADO E QUE SE INSERE NO ROL DE PODERES ATRIBUÍDOS AO MAGISTRADO PELO CPC/73 (ART.273, §3º E ART. 461, §5º). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ES- GOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONSISTE EM AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU E QUE, A EXEMPLO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PERMITE O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO ANTES DE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, QUE INCLUIU NO TEXTO DO DL 911/69 O § 9º DO ART. 3º, QUE AUTORIZA INSERÇÃO DIRETA PELO JUIZ DA RESTRIÇÃO JU- DICIAL VIA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de financiamento garantido com alienação fidu- ciária, uma vez não localizado o veículo, admite-se o seu bloqueio judicial (restrição total) via RENAJUD, independen- temente do prévio esgotamento de outras medidas para a sua localização. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1516059-1 - Colombo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 17.08.2016 - destacamos) Assim, proceda-se à restrição de circulação dos veículos indicados no mandado através do sistema RENAJUD (mov. 500.1). 2. Efetivada a restrição, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção 2.1 Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. 2.1.1. O Oficial de Justiça deverá informar o dia e horário da realização da diligência, para que o exequente possa acompanhar e providenciar os meios necessários a remoção e transporte do bem removido. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário, caso o veículo seja localizado em propriedade fechada. 2.2. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD. 3. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). 4. Por fim, intime-se a requerida pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado no mov. 500.1, para que informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o atual paradeiro dos bens, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e, consequentemente, de aplicação de multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC de 2015. 5. Diga a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELLO & MARMOUTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos nº 0001149-76.2023.8.16.0075 (mov. 466.1), mantenho o bloqueio realizado junto ao sistema RENAJUD (mov. 238.1). 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 416.1. 3. Defiro a busca de valores pelo sistema SISBAJUD (inclusive na forma da “Repetição Programada da Ordem Teimosinha” por 60 dias). 3.1. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2022. 4. Infrutíferas as diligências supracitadas, defiro a penhora dos veículos indicados I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV, I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV e JEEP/COMPASS LONGITUDE F. Com relação ao veículo marca/modelo: MMC/L200 OUTDOOR, indefiro, por ora, o pedido de penhora, já que ausente informação de quitação no ofício de mov. 448.2. 4.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 4.2. Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. 4.2.1. O Oficial de Justiça deverá informar o dia e horário da realização da diligência, para que o exequente possa acompanhar e providenciar os meios necessários a remoção e transporte do bem removido. 4.3. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD. 5. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). 6. Na sequência, intime-se o exequente para optar por quais da via de expropriação pretende seguir. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos. 1. Assiste razão, em partes, à parte exequente em mov. 380.1, haja vista que não houve sentença transitada em julgado nos embargos de terceiro de nº 0000438-08.2022.8.16.0075, ou determinação de suspensão dos atos executórios, ou ainda concessão de tutela antecipada, não havendo o que se falar em desbloqueio do veículo mencionado. Isto porque em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o laudo pericial produzido em autos apartados pode ser utilizado como meio de prova para eventual procedência ou não do pedido, devendo ser corroborado com as demais provas anexadas, não vinculando o juiz, nos termos do art. 479 do CPC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1386243 ES 2018/0278543-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Desta forma, indefiro o pedido de desbloqueio de mov. 374.1. No entanto, não há o que se falar em aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça, haja vista ser a primeira vez que a parte peticiona nos autos. No caso de novas petições com o mesmo teor, será observado eventual tumulto processual, devendo os terceiros se socorrer das vias recursais cabíveis. 2. Em prosseguimento ao feito, defiro os pedidos de mov. 367.1, expedindo-se os competentes ofícios e a certidão premonitória pleiteada, além da busca de valores via SISBAJUD, mediante recolhimento das custas devidas. 3. Cumpra-se os termos da decisão de mov. 340.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos. 1. A parte exequente solicitou a utilização do sistema SNIPER para busca de bens passiveis de penhora da parte executada (mov. 316.1). Pois bem. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim, ao que parece, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, entre outras, que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Anoto ainda que por ser ferramenta nova, está naturalmente em período de adaptação, daí porque deverá se aprimorar dentro em breve. Por tais razões INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2.INDEFIRO, por ora o pedido de busca através do sistema Renajud em nome da esposa do executado. 3.DEFIRO a penhora on line do valor objeto da execução, mediante o sistema SISBAJUD 4.DEFIRO ainda, o pedido de indisponibilidade de bens do executado e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Por fim, DEFIRO a expedição de ofício às instituições bancárias indicadas na petição de mov. 316.1, para prestarem informações acerca de eventuais contratos de financiamento junto ao executado. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Juntada as informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos, 1. Cumpra-se, com urgência, o determinado nas decisões de mov. 117.1 e 171.1, oficiando-se para as empresas constantes do pedido de mov. 247.1. 2. Sabe-se que nos termos do art. 790 do CPC o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Pois bem. No caso em tela, extrai-se da certidão de casamento de mov. 247.2 que o executado se casou sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, nos termos do art. 1.658, do Código Civil no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Desta forma, eventual localização de bens em nome do cônjuge do executado e a sua consequente penhora, resguardada sua meação, não encontra qualquer óbice, posto que, conforme assinalado, casados sob o regime da comunhão parcial, parcela dos referidos bens (50%) cabe ao próprio executado. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado, restando todas inexitosas. Dessa forma, conforme entendimento do TJPR, é possível a penhora de 50% dos bens do cônjuge do executado, desde que respeitado o seu direito à meação e sua intimação acerca da penhora, a fim de oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO AO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. “Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.” (Resp. 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007)(TJPR - 8ª C.Cível - 0010246-05.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR - REFORMA QUE SE IMPÕE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0030737-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO. EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE QUE DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0065916-91.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.03.2023) (TJ-PR - AI: 00659169120228160000 Foz do Iguaçu 0065916-91.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 14/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 247.1, determinando-se a penhora de 50% dos grãos e produtos comercializados em nome da esposa do executado a Sra. NAYARA COMAR GRACIANO – CPF nº 049.572.409-22, até o limite dos valores executados. 3. Intime-se pessoalmente a Sra. NAYARA COMAR GRACIANO, para querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expeçam-se os ofícios necessários, observando-se o constante do pedido. 5. Oportunamente, intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos, 1. Cumpra-se, com urgência o determinado nas decisões de mov. 117.1 e 171.1, oficiando-se às empresas Ponto Rural e Semegrão. 2. Pugna ainda o exequente seja incluída a restrição judicial de transferência via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, RENAVAM: 1183877169, Chassi: 98867512WKKJ41867, Placa: BCX-1C81 (mov.201.4). Pois bem. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Desse modo, não há óbice para inclusão de bloqueio de transferência do veículo, a fim de preservar a constrição sobre os direitos aquisitivos do bem, no caso de o respectivo contrato de alienação fiduciária ser quitado com a baixa do gravame. Ademais, vale considerar que poderá o credor fiduciário, a qualquer momento, noticiar eventual restituição do bem para sua posse e requerer a liberação da restrição de transferência. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Execução de verba honorária de sucumbência – Indeferimento de pedido de bloqueio de transferência dos veículos alienados fiduciariamente a terceiro – Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação admitidos expressamente no Regulamento Renajud, ao disciplinar as ordens judiciais de restrição – Limitação que visa a garantia da execução e a proteção de terceiros de boa-fé – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22110726820208260000 SP 2211072-68.2020.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2020). DEVEDOR SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE BLOQUEIO JUNTO AO DETRAN. 1. Embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, nada impede que haja penhora dos direitos que ele possui sobre a coisa. Precedentes. 2. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento, a fim de se permitir o seu uso. 2. Isso tendo-se em conta que a penhora não retira o bem da esfera patrimonial do proprietário. Ela dá início a medidas que futuramente acarretarão a expropriação do bem. E o licenciamento, ademais, decorre de obrigação legal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TJSP-14ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2125725-09.2016.8.26.0000, J. 19.10.2016, dpp, vu, Rel. Des. MELO COLOMBI). Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de mov. 212.1, determinando-se seja procedida inclusão de restrição de transferência via RENAJUD sobre o veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, RENAVAM: 1183877169, Chassi: 98867512WKKJ41867, Placa: BCX-1C81 (mov.201.4). 1.1. Intime-se o credor fiduciário para querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos Defere-se o pedido de mov.201.1, para determinar a continuidade da presente execução. Apesar do teor da petição de mov.205.1, o executado não trouxe aos autos fatos novos capazes de infirmar a decisão que determinou o prosseguimento da presente execução. Ademais, por duas vezes houve o indeferimento de pedido de suspensão destes autos, formulados nos autos de embargos à execução em apenso, tendo sido, inclusive, mantidos pelo TJPR em sede de agravo. Houve indeferimento de suspensão, também, no mov.184.1 destes autos. Ademais não se pode deixar de considerar o fato de o executado conta com diversas caminhonetes em seu nome (movs.121.3/121.6), ainda que em alienação fiduciária, o que evidencia o seu alto poder aquisitivo e ausência de verossimilhança das alegações de que o bloqueio de grãos colocaria em risco a atividade rural do executado. Dessa forma, por entender que cabe ao exequente buscar a satisfação do seu crédito, bem como considerando a ausência de motivo que justifique a suspensão da presente execução, cumpram-se as decisões de movs.117.1 e 171.1. Quanto à alegada falsidade do título extrajudicial, tendo em vista as disposições legais aplicáveis ao caso, a parte exequente está ciente dos riscos que corre, no futuro, com eventual expropriação dos bens do devedor. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos, 1. No presente caso, terceira interessada peticiona nos autos requerendo o desbloqueio do veículo “VW/GOL 1.0, Placa ASF9F74, RENAVAM: 194320243, Chassi 9BWAA05U6AP097300”, sustentando que era legítima proprietária do bem, o qual, inclusive já foi alienado para Antônia Aparecida Dal Santo. O exequente, por sua vez, discordou do referido pedido, requerendo a manutenção do bloqueio judicial (mov. 121.2) e sustentou a ocorrência de fraude à execução. É o breve relato. Decido. Como é cediço, sabe-se que o meio de defesa do terceiro prejudicado com o intuito de proteger tanto a posse como a propriedade se dá mediante a oposição de embargos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Veja que o legislador previu expressamente a medida adequada para que o terceiro de boa-fé defenda seu direito sobre o bem penhorado judicialmente. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ORDENADO EM OUTRO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0012866-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 07.02.2019) (TJ-PR - AI: 00128669220188160000 PR 0012866-92.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 07/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019) Não tendo sido observado, in casu, a forma prevista em lei, inviável o acolhimento de pretensão formulada por terceiro absolutamente estranho ao processo. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD FORMULADO POR TERCEIRO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATINGIU DIREITO DO QUAL O RECORRENTE SE AFIRMA TITULAR (CPC, ARTIGO 996). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.2. TERCEIRO QUE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO QUE CONFIGURA ILEGALIDADE SUBJETIVA DA PENHORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVITAR TUMULTO PROCESSUAL (CPC, ART. 674 E SEGUINTES). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO AQUI EXEQUENTE QUE DECORREU DA DESISTÊNCIA DAQUELE ATO CONSTRITIVO (CPC, ARTIGO 775, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018727-25.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019) Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 123.1, por inadequação da via eleita. 2. No mais, nos termos do art. 792, §4º do CPC, antes de se analisar o pedido de reconhecimento de fraude à execução, intimem-se Antônia Aparecida Dal Santo, observando-se o endereço acostado ao mov. 123.4 e João Carlos Dias, observando-se o endereço de mov. 135.1, para que, se desejarem, oporem embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para análise dos embargos de declaração de mov. 131.1 e demais pedidos de mov. 135.1. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003659-67.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-67.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$672.620,47 Exequente(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Executado(s): Willian de Oliveira Graciano Vistos. 1. Com fundamento no artigo 835, § 1º, CPC, defiro o requerimento para bloqueio de eventuais grãos depositado nas empresas indicadas na petição de mov. 115.1, em nome do executado. Oficie-se com o prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direciona ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841 do CPC). 2. Defiro o pedido de bloqueio de transferência dos veículos localizados através do sistema RENAJUD (movs. 96.1/96.6). Isso porque a restrição judicial de transferência do veículo, via Renajud, evita que o devedor aliene o veículo após o pagamento da dívida, garantindo-se, assim, a efetividade de eventual penhora sobre o bem ou os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora sobre direitos do executado, decorrentes de contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo – Restrição de transferência via Renajud – Admissibilidade – Necessidade da restrição para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo financiado, na medida em que impedirá que o executado disponha do bem ao término do contrato, e também irá obstar que terceiros de boa-fé possam ser atingidos por eventual venda fraudulenta - Decisão reformada– Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-74.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) Por outro lado, deixo de determinar o bloqueio do veículo Marca/Modelo: JEEP/COMPASS LONGITUDE F, RENAVAM: 1183877169, Chassi: 98867512WKKJ41867, Placa: BCX-1C81, vez que o documento de mov. 112.7, por si só, não comprova a aquisição deste pelo executado. 3. Considerando o pedido de penhora e remoção de veículo (Marca/Modelo: MMC/L200 TRITON 3.2 D - RENAVAM: 0057.028865-7 Chassi: 93XJRKB8TDCD80466 Placa:AXA-0C28), intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, nos termos do art. 839 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Restada infrutífera a diligência do item 1, desde já, defiro a penhora sobre direitos que o executado tem sobre os veículos localizados através do sistema RENAJUD (mov. 96.2/96.5). Lavre-se termo, dando ciência ao executado acerca da penhora realizada. Em seguida, oficie-se ao banco responsável pela alienação fiduciária para promover o bloqueio sobre o prontuário do veículo, dando-se ciência da penhora realizada sobre os direitos, evitando-se liberação de ônus se quitado o contrato até nova ordem judicial. Na mesma oportunidade, o banco deverá informar os valores já pagos sobre o veículo, se há prestações em atraso e seus respectivos vencimentos, além de eventual saldo existente. 5. Com relação aos demais pedidos, entendo que não se enquadram nos requisitos de urgência e, portanto, deverão ser analisados na ordem de conclusão normal. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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