Execução de Título Extrajudicial 0005609-42.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005609-42.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-42.2019.8.16.0174 1. Expeça-se mandado de intimação da parte executada, Ervino Dybay, a ser cumprido junto ao endereço Estrada Linha Iguaçu Sul, S/N - zona rural – CRUZ MACHADO/PR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste: a) acerca da regularização fundiária, uma vez que não constituiu advogado desde sua citação, inclusive quanto ao reassentamento dos residentes dos lotes com risco geológico, conforme obrigação constante na cláusula primeira, § 6º do TAC. b) para que comprove as medidas adotadas para a regularização do loteamento, a teor das cláusulas primeira e quarta do TAC; e c) caso não haja comprovação das medidas indicadas no item anterior, deverá comprovar as medidas adotadas para desfazimento do loteamento, a teor da cláusula primeira § 5º, do TAC. 2. Expeça-se mandado de intimação ao Prefeito Municipal de Cruz Machado, a ser cumprido junto ao endereço Av. Vitória, 251 - Centro, Cruz Machado/PR, CEP: 84620-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) se o Poder Público Municipal possui interesse na regularização fundiária municipal mediante REURB, nos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 (REURB) e Lei Municipal n. 1.749/2021, que regulamenta referido procedimento em âmbito municipal; e b) em possuindo referido interesse, comprove as medidas adotadas para regularização do loteamento, no âmbito da referida legislação, bem como aquelas ainda a serem adotadas, no mesmo sentido. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005609-42.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-42.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$75.600,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): ERVINO DUBAY 1. Oficie-se a SUSEP requisitando a informações acerca de eventuais valores depositados a título de previdência pelo executado ERVINO DUBAY (CPF 016.161.359-48). 1.1. Na sequência Oficie-se ao 2° CRI requisitando a averbação da penhora realizada no imóvel de n° 24.672, conforme o termo lavrado (seq. 44.1). 1.2. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. O exequente em ato contínuo, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 3.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 192.1, item 4.b), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade do executado ERVINO DUBAY, inscrito no CPF sob nº. 016.161.359-48. 4. Frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 5. Para essa hipótese, certo de que nesta Comarca inexiste depositário público, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação e intimação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. 7. Restando negativa as diligências acima determinadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do CPC). 8. Intime-se a parte executada no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 9. Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá, o Oficial de Justiça informar os bens que guarnecem o estabelecimento/residência da parte executada (art. 836, § 1º, do CPC), ressaltando que deverá ser certificado se houver indícios de que os bens pertencem a outra pessoa. 10. Caso restem inexitosas as diligências determinadas, intime-se a executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique os bens ou valores passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. 11. Fica desde já autorizada a utilização de força policial se necessário com base no artigo art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. 12. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste no presente feito. 13. Intimem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-42.2019.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de ERVINO DUBAY tendo como objeto termo de ajustamento de conduta realizado nos autos de procedimento administrativo nº 0152.18.000684-2, visando a regularização documental do parcelamento do solo correspondente à matrícula n. 24.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinou-se a penhora do imóvel de matrícula n° 24.672 do 2° CRI desta Comarca (seq. 34). Diante da informação de que possivelmente há dezenas de moradores no imóvel penhorado e onde foi realizado o loteamento irregular, indicando a possibilidade de conflito possessório, determinou-se a intimação da Defensoria Pública, pelo núcleo de questões fundiárias (seq.159). A Defensoria Pública compareceu aos autos requerendo que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais proferidos desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência da intimação da Defensoria Pública para prévia manifestação; requer a remessa dos autos ao CEJUSC Fundiário, para que a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJPR atue no feito, realizando visitas in loco, audiência de conciliação; requer que o Município de Barbosa Ferraz realize o cadastramento das famílias e o levantamento social destas, bem como a apresentação do plano de realocação das famílias residentes, ou subsidiariamente a expedição de mandado de constatação (seq. 167). O Ministério Público manifestou concordância com a intervenção da Defensoria Pública, diante do conflito coletivo possessório; impugnou o pedido de anulação dos atos processuais vez que o desfazimento do loteamento é medida excepcional, prevista apenas para o caso de não ser possível sua regularização; Município de Cruz Machado já informou que o loteamento está situado em zoneamento ZOR (Zona de Ocupação Restrita), onde não são permitidas habitações familiares por ser considerada uma área de risco, conforme Lei Municipal n. 1216/09, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo municipal de Cruz Machado, mas a própria Municipalidade pontua a possibilidade de regularização por meio de REURB (Lei n. 13.465/17); a decisão inicial do Juízo se deu a fim de citar o executado para que comprovasse o cumprimento do TAC, ou seja, a regularização do loteamento, e todos os atos subsequentes, praticados até presente momento foram nesse sentido; não houve nenhuma determinação que se revelasse contrária aos interesses sociais da população residente no loteamento; somente após o executado ter se mantido inerte quanto ao cumprimento das obrigações principais, de regularização, é que se poderia vislumbrar conflito coletivo possessório, dada a remota possibilidade desfazimento do loteamento; não houve qualquer ônus aos moradores do local, não houve constrição indevida a seus bens ou direitos e tampouco determinação de desfazimento do loteamento e remoção forçada dos possuidores; impositivo o aproveitamento dos atos praticados até o momento; requer seja afastada a pretensão da Defensoria Pública, por não haver nulidade; não se opôs ao pedido de remessa dos autos ao Cejusc Fundiário (seq.172). É o breve relato. Decido. 2. Quanto ao pedido da Defensoria Pública de nulidade dos atos processuais ocorridos antes da intimação da Defensoria nos autos, não há razões para que os atos sejam nulos, considerando que para que o ato seja considerado invalido, este deve concomitantemente ser defeituoso processualmente e ocasionar em prejuízo. No caso, embora seja reconhecida a oportunidade de atuação da defensoria neste momento processual, infere-se que nenhum dos atos até então praticados foi passível de causar qualquer prejuízo a algum dos moradores do denominado “loteamento Dubay”. Isso porque, o Termo de Ajustamento de Conduta que embasa a execução prevê ao executado, obrigações de fazer consubstanciadas na regularização documental perante a municipalidade, Registro de Imóveis e o órgão ambiental competente, quanto a área objeto do parcelamento do solo correspondente à matrícula n. 24.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, onde está situado o loteamento e onde residem o número incerto de moradores, sendo que as diligências até então realizadas foram voltadas inicialmente a citar o compromissário, e primeiramente, compeli-lo a cumprir a obrigação assumida. Como destacado pelo parquet, a possibilidade de reassentamento dos moradores do local, embora prevista no TAC, foi estipulada como medida subsidiária e excepcional, acaso houvessem empecilhos técnicos para regularização do loteamento, condição que a princípio, não se verifica nos autos, vez que o Município de Cruz Machado informou que há possibilidade de regularização fundiária. Portanto, não demonstrado qualquer prejuízo que a ausência de intimação da Defensoria Pública tenha acarretado ao feito ou na defesa dos moradores, não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados até o momento. 2.1. Assim, defiro o pedido de habilitação da Defensoria Pública do Estado do Paraná como Custos Vulnerabilis, considerando que, embora não se trate de demanda possessória, o objeto da execução abrange a regularização fundiária coletiva. 2.2. De outro lado, indefiro o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, ante a ausência de prejuízo. 3. Remetam-se os autos, por remessa eletrônica via Sistema Projudi, à unidade da Comissão de Conflitos Fundiários (CEJUSC Fundiário). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-42.2019.8.16.0174 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de ERVINO DUBAY. Na seq. 133.1, foi expedido mandado de avaliação. O mandado foi distribuído ao Oficial de Justiça João Orlando de Oliveira, em 30/09/2022 (seq. 134). Em razão da ausência de devolução do mandado devidamente cumprido, o Sr. Oficial de Justiça foi intimado, na seq. 136, contudo, permaneceu inerte (seq. 138). Em razão disto, vieram os autos conclusos em 08/03/2023. É o relato do necessário. 2. Determino que o mandado distribuído ao Sr. Oficial de Justiça seja recolhido, independentemente de seu cumprimento, devendo à Central de Mandados observar o seguinte: O meirinho, além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os artigos 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo mas como as próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Em razão disto, determino que sejam adotadas as seguintes providências: a) Intime-se o Sr. Oficial de Justiça João Orlando de Oliveira para devolução do montante recebido para cumprimento do mandado que lhe foi distribuído na seq. 134, em dez dias, sob pena de penhora; b) Após, expeça-se novo mandado de avaliação, devendo à Central de Mandados observar que o novo mandado não poderá ser distribuído ao meirinho ora substituído; c) Por fim, intime-se a Direção do Fórum para instauração do processo administrativo disciplinar. Deverá o cartório instruir o ofício, informando a data em que foi distribuído o mandado, a data da intimação do oficial de justiça para devolvê-lo cumprido, bem como a data da implementação da inércia imotivada. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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