Execução de Título Extrajudicial 0004788-16.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004788-16.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:54

Confirmada

19/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004788-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004788-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$322.379,96 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES FERNANDO LACERDA DA CUNHA Executado(s): RENÊ ALAYN GERMANO RENÊ ALAYN GERMANO JÚNIOR DESPACHO 1 – Determinada a penhora online (evento 392). Extrato Sisbajud (evento 403.1). O executado compareceu aos autos por intermédio de procurador constituído (evento 404.1) e, em síntese, alegou que, em 30 de março de 2026, foi realizado bloqueio no montante de R$ 5.518,00 em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco. Sustentou que os valores constritos possuem natureza salarial, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o imediato desbloqueio dos valores. Apresentou documentos (evento 405.2/6). É o relatório. 1.1 – Inicialmente, junte-se o extrato Sisbajud completo e atualizado. 1.2 – Na sequência, em homenagem ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. 2 – Após, retornem conclusos com anotação de urgência. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:50

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:49

Mero expediente

07/04/2026, 23:29

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:03

Petição (Exceção de praça©-executividade)

06/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:17

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 22:57

Confirmada

29/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004788-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004788-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$322.379,96 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES FERNANDO LACERDA DA CUNHA Executado(s): RENÊ ALAYN GERMANO RENÊ ALAYN GERMANO JÚNIOR DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES e FERNANDO LACERDA DA CUNHA em face de RENÊ ALAYN GERMANO e RENÊ ALAYN GERMANO JÚNIOR. Citados os executados por edital (ev. 203.1/2). Retorno das buscas Infojud (ev. 369.1/8). A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento ou do lucro das empresas dos executados (ev. 376.1). Juntou documentos (ev. 376.2/5). É o relatório. 2 – Pretende o autor a penhora do faturamento ou lucro das empresas que os executados integram como sócios-administradores. Nos termos do art. 866 do CPC, trata-se de medida excepcional que exige a comprovação da ausência de outros bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos existentes, além de garantir que o percentual penhorado não inviabilize a atividade empresarial. Não obstante, a priori, a penhora de faturamento é aplicável quando a própria empresa figura no polo passivo da execução, de modo que, para alcançar os bens empresariais dos sócios, seria necessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 e 134 do CPC, assegurando o contraditório. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (I). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA MOTIVAR A DECISÃO COMBATIDA. (II). MÉRITO. PRETENSÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO SÓCIO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INSTAURADO. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, JÁ HOUVE A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0105273-44.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00754136620218160000 Cascavel 0075413-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) No caso, não foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tornando inviável a penhora requerida. Diante disso, indefiro o pedido formulado no evento 376.1. 3 – Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

15/04/2025, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004788-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004788-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$322.379,96 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES FERNANDO LACERDA DA CUNHA Executado(s): RENÊ ALAYN GERMANO RENÊ ALAYN GERMANO JÚNIOR DECISÃO 1. O exequente requereu o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud e Renajud (mov. 276.1). 1.1. Compulsando os autos, vejo que a última tentativa de busca utilizando o sistema Bacenjud foi realizada recentemente (04/05/2021 - mov. 244.1). Ainda, a parte exequente não comprovou nenhum indício de modificação da situação patrimonial da parte executada, não justificando a renovação do pleito em um lapso temporal tão curto. Portanto, indefiro o pedido de nova tentativa de penhora Sisbajud. 2. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 24 de setembro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004788-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004788-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$322.379,96 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES FERNANDO LACERDA DA CUNHA Executado(s): RENÊ ALAYN GERMANO RENÊ ALAYN GERMANO JÚNIOR DECISÃO 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício para intermediadoras de valores e busca de ativos financeiros e bens pelo sistema Sisbajud, requerendo a solicitação de comunicação de vendas de veículos ao Detran ou pelo sistema Renajud (mov. 229.1). 1.1. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificar a finalidade do pedido de expedição de ofício as intermediadoras de valores, devendo esclarecer exatamente a finalidade da solicitação pretendida. 2. Defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 2.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 2.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Detran ou consulta ao sistema Renajud, trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a parte nas diligência que lhe cabem, salvo quando demonstrada a impossibilidade. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 5 de março de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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