Execução de Título Extrajudicial 0003563-12.2016.8.16.0069 - TJPR

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:28

Confirmada

17/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:36

Confirmada

06/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:02

Expedição de documento (Carta)

17/03/2026, 08:35

Confirmada

03/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Consoante se infere dos autos, o defensor da parte requerente renunciou, conforme manifestação juntada na seq. 529. 1.1. Quanto a renúncia acostada, aponto que o C. STJ dá decidiu em caso análogo que a intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado (art. 112 do CPC), a teor do AgInt nos EAREsp 510.287/SP. Findo o decêndio a que alude o art. 112 do CPC, a parte não constitui novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Em síntese, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, após publicação no órgão oficial, contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. 1.2. Entretanto, prezando por um contraditório efetivo e almejando uma decisão de mérito justa, sem que se possa alegar, posteriormente, eventual nulidade processual, expeça-se AR-MP ao requerente, a fim de que tome conhecimento do presente e constitua, se assim desejar, novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. No prazo supra, deverá declinar as provas que entender pertinentes ao feito. 02. Em sequência, com ou sem manifestação, conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:33

Mero expediente

29/01/2026, 22:15

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:02

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:53

Confirmada

05/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:52

Confirmada

17/11/2025, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:31

Confirmada

06/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:38

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:20

Confirmada

28/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Defiro pedido de seq.518. 02. Expeça-se oficio, CAGED. 03. Intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:01

deferimento

16/07/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:20

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 05:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:33

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:49

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 13:58

Confirmada

12/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:04

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 13:28

Confirmada

03/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:13

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2025, 10:29

Confirmada

28/02/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) DEFERIDO O PEDIDO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) DEFERIDO O PEDIDO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em face de L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA e LOURDES APARECIDA MONTEIRO. Diligência via Sisbajud em seq. 483, com informações em seq. 495. A parte executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, eis que o valor é oriundo de sua aposentadoria, conforme manifestação de seq. 488. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em seq. 494. É o relatório. DECIDO. 02. Da impenhorabilidade: 2.1. DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores com fundamento na impenhorabilidade dos proventos recebidos a título de benefício previdenciário (art. 833, IV do CPC). 2.2. Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Compulsando os autos e em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifico que o valor bloqueado é referente à sua aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade da aposentadoria, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Veja que a norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. Por tais razões, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora do salário da executada não pode ser deferida. A impenhorabilidade tem por objetivo a proteção ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, reflexo à proteção legal instituída sobre o salário, razão pela qual não é devida a penhora nestes autos. Ora, a executada percebe rendimentos módicos, que são revertidos para a subsistência de sua família, sendo certo que qualquer bloqueio em seus rendimentos já possui o condão de gerar graves prejuízos. No caso dos autos, cumpre enfatizar que os documentos constantes do processo evidenciam que a verba bloqueada decorre de pagamento efetuado pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição (seq. 434.5), restando evidente a relação entre o valor bloqueado com a aposentadoria, o que atrai a declaração de impenhorabilidade em razão da natureza daquela verba (art. 833, IV, do CPC). 03. Ante o exposto, DEFIRO o pedido declaratório de impenhorabilidade da quantia bloqueada e DETERMINO a liberação em favor da parte executada, nos termos da fundamentação. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, proceda-se a liberação dos valores na forma como solicitada pela parte executada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:01

deferimento

26/02/2025, 20:38

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:27

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:38

Confirmada

06/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) OUTRAS DECISÕES (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Em atendimento ao princípio da influência sobre as decisões deste magistrado e da participação preventiva das partes no diálogo processual, corolário do princípio do contraditório, ao exequente para manifestação quanto a petição de seq. 488, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 02. Posteriormente, faça-se conclusão com urgência. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 17:40

Outras Decisões

05/02/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:07

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:47

Decurso de Prazo

25/01/2025, 04:18

Confirmada

16/01/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2025, 12:21

Confirmada

16/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 470). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:52

deferimento

12/12/2024, 21:41

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 10:20

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:36

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:28

Confirmada

29/11/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

29/11/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:31

Confirmada

12/11/2024, 05:50

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:16

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:16

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:16

Mandado

11/11/2024, 13:07

Mandado

11/11/2024, 13:04

Mandado

11/11/2024, 12:39

Ato ordinatório

08/11/2024, 12:35

Ato ordinatório

08/11/2024, 12:35

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2024, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2024, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:53

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:37

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 16:37

Confirmada

04/11/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:08

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:08

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 12:12

Ato ordinatório

22/10/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 15:52

Confirmada

18/10/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Quanto ao requerimento de seq. 437, defiro a penhora e avaliação de eventuais bens passíveis de constrição que guarnecem a residência da executada (bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida), conforme requerido pela exequente. 2.1. Expeça-se mandado. 03. Para o depósito dos bens que guarnecem a residência, diante da ausência de depositário judicial, intime-se a parte exequente para indicação de pessoa responsável pela guarda dos bens (art. 840, inc. II). 04. Da penhora, intime-se a parte executada, observando-se o artigo 841, do Código de Processo Civil. 05. Infrutífero o ato, diante da negativa em localizar bens passíveis de constrição, tendo em vista as diligências já realizadas, sobre a suspensão na forma do art. 921, inc. III, diga o credor. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 17:44

deferimento

17/10/2024, 08:16

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 09:49

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:13

Confirmada

11/09/2024, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:23

Ato ordinatório

05/09/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 11:49

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:20

Confirmada

20/08/2024, 02:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:06

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, em que são executados L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA e LOURDES APARECIDA MONTEIRO. 02. Diante da existência de mecanismo mais célere para obter a informação pretendida, INDEFIRO o pedido de seq. 423. 03. Expeça-se ofício ao INSS, para que informe se a executada LOURDES APARECIDA MONTEIRO possui vínculo empregatício ou se recebe benefício previdenciário. 04. Com resposta positiva, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Indeferimento

07/08/2024, 20:29

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 13:48

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 18:15

Confirmada

09/07/2024, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:27

Ato ordinatório

19/06/2024, 09:32

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 11:12

Confirmada

10/06/2024, 06:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 10:46

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:41

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:29

Confirmada

15/04/2024, 03:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 13:26

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:18

Ato ordinatório

21/03/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 13:22

Confirmada

04/03/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:23

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:34

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 15:55

Confirmada

13/12/2023, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:53

Documento (Certidão)

12/12/2023, 14:53

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:47

Confirmada

27/10/2023, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:39

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 13:15

Confirmada

09/10/2023, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 09:59

Documento (Certidão)

06/10/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 14:59

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 14:14

Confirmada

29/09/2023, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:51

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:50

Confirmada

22/09/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. APARECIDA MONTEIRO - SABOES LTDA LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial em que se pretende a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD. DECIDO. 02. Defiro a inclusão do executado no SERASAJUD. 03. Ao cartório para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 14:34

deferimento

15/09/2023, 20:02

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:40

Confirmada

31/08/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 13:29

Confirmada

28/07/2023, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 15:04

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 13:09

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:31

Confirmada

13/06/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. A. MONTEIRO - SABÕES - ME LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que se pretende que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 17:16

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 14:20

deferimento

07/06/2023, 22:22

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 16:46

Decurso de Prazo

16/05/2023, 01:02

Confirmada

08/05/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. A. MONTEIRO - SABÕES - ME LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Em seq. 349, o exequente pugnou pela consulta ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Indefiro o pedido. 02. Importante destacar que o requerimento de diligências por qualquer uma das partes está sujeito ao controle discricionário do magistrado condutor do processo, que pode indeferir qualquer pedido, caso observe sua impertinência, finalidade protelatória ou irrelevância, como é o caso dos autos. 03. No caso dos autos, a parte exequente, não evidenciou de forma concreta e específica a utilidade da ferramenta SNIPER, que foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos. Em outras palavras, existem outras ferramentas mais eficazes para o objetivo da lide. 04. Tendo em vista as diligências já realizadas, todas infrutíferas, não há indício de que o resultado da busca pelo SNIPER poderá advir resultado distinto. Assim, diga o credor sobre a suspensão na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 09:50

Indeferimento

04/05/2023, 20:36

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 15:44

Confirmada

12/04/2023, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 14:11

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:52

Confirmada

27/02/2023, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 10:09

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 10:09

Decurso de Prazo

16/02/2023, 00:16

Confirmada

08/02/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. A. MONTEIRO - SABÕES - ME LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. INDEFIRO o pedido de bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH). 2.1. Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, as medidas coercitivas não preenchem o requisito da efetividade. Veja que, a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do devedor são meios executivos que não encontram suporte no art. 139, IV, do CPC. Esse preceito, segundo a doutrina, consagra as chamadas medidas executivas atípicas, ao estabelecer que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Ora, somente há a adoção de meios executivos atípicos quando, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1.788.950/MT/2019). Portanto, só devem ser deferidas tais medidas executivas atípicas se houver no processo sinais de que o devedor possui patrimônio expropriável, pois, do contrário, elas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. In casu, não se há demonstrado indícios de blindagem patrimonial ou de ocultação de bens, mas tão somente a inexistência de bens passíveis de sofrer constrição. Veja que a petição de seq. 337 está desacompanhada de qualquer prova de que a medida é necessária ao caso ou de que surtirá os efeitos pretendidos, que não a simples punição por não ter patrimônio apto a saldar os débitos outrora contraídos. Portanto, a apreensão de passaporte e/ou de carteira nacional de habilitação extrapola o objetivo do processo de expropriação direcionada à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do requerido, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil. Já adianto que pelas simples alegações, não se extrai outra hipótese, que não seja o prejuízo à dignidade do executado (vez que, não é razoável ofender o direito constitucional de ir e vir sob o pretexto da inexistência de bens aptos a garantir a execução), sendo, nestes termos, de rigor o indeferimento do pedido. 2.2. Isto posto, o indeferimento dos bloqueios é medida de rigor. 03. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), vez que, a diligência está ao alcance da própria parte interessada mediante a apresentação de certidão de débito. 3.1. Sem prejuízo, expeça-se certidão de débito à parte requerente. 04. No mais, diante da ausência de demonstração de bens passíveis de penhora, sob a suspensão destes autos, na forma do art. 921, III, diga o credor. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 09:58

Indeferimento

13/01/2023, 22:01

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 16:00

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:22

Confirmada

30/11/2022, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:49

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:21

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:42

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 09:20

Confirmada

28/10/2022, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:37

Confirmada

27/10/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. A. MONTEIRO - SABÕES - ME LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 317.1). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 09:08

Confirmada

26/10/2022, 09:01

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 08:56

deferimento

25/10/2022, 22:16

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 09:22

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:43

Confirmada

06/10/2022, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 14:45

Confirmada

18/08/2022, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:22

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 13:31

Confirmada

05/08/2022, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 10:33

Documento (Certidão)

15/07/2022, 08:33

Documento (Certidão)

13/06/2022, 08:08

Documento (Certidão)

12/05/2022, 08:12

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 13:25

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:18

Confirmada

25/02/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. A. MONTEIRO - SABÕES - ME LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências e intimações necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:00

deferimento

23/02/2022, 21:11

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 15:22

Confirmada

04/02/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-12.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-12.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.778,34 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): L. A. MONTEIRO - SABÕES - ME LOURDES APARECIDA MONTEIRO Vistos etc. 01. Indefiro, por ora, o pedido de reiteração da diligência via Sisbajud, eis que ausente elementos concretos de que o resultado será distinto do apresentado no mov. 202. Conquanto não se desconheça a alteração dos mecanismos expropriatórios do Sisbajud, como a inclusão da denominada "teimosinha", a reiteração indiscriminada da diligência em todas as demandas judiciais ocasionará acréscimo considerável de serviço à Secretaria e, consequentemente, demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, deixa a parte exequente de evidenciar de forma concreta e específica que a reiteração acarretará êxito no adimplemento do débito. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que condiciona a repetição da diligência expropriatória via Bacenjud/Sisbajud à demonstração concreta e específica de alteração econômica da parte executada. 02. Por todos esses motivos, indefiro a repetição indiscriminada da diligência via Sisbajud. 03. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão por ausência de bens do devedor. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 08:50

Indeferimento

31/01/2022, 22:24

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 13:36

Confirmada

09/12/2021, 13:31

Remessa (em diligência)

08/12/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2021, 13:18

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 13:40

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:14

Confirmada

05/11/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 16:04

Decurso de Prazo

21/09/2021, 01:42

Confirmada

13/09/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 10:33

Decurso de Prazo

28/07/2021, 00:20

Confirmada

18/07/2021, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 13:51

Documento (Certidão)

07/07/2021, 13:51

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:45

Decurso de Prazo

28/04/2021, 01:01

Confirmada

20/04/2021, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 16:04

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:15

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:15

Confirmada

26/02/2021, 00:43

Confirmada

26/02/2021, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:10

Documento (Certidão)

15/02/2021, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 16:47

Mero expediente

13/01/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 15:56

Conclusão (para decisão)

18/11/2020, 16:16

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2020, 14:00

deferimento

13/10/2020, 16:18

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2020, 16:32

Petição (Embargos de declaração)

28/07/2020, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2020, 17:11

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 15:56

Documento (Ofício)

06/07/2020, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2020, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2020, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 15:17

Documento (Outros documentos)

22/06/2020, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 15:14

Documento (Outros documentos)

22/06/2020, 15:14

Documento (Certidão)

16/06/2020, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 08:52

Documento (Ofício)

16/06/2020, 08:52

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 09:29

Documento (Certidão)

14/04/2020, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2020, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2020, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2020, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2020, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2020, 11:01

Ato ordinatório

18/03/2020, 09:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 17:01

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 15:04

Ato ordinatório

04/03/2020, 14:57

Ato ordinatório

04/03/2020, 14:56

deferimento

04/03/2020, 14:45

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2020, 11:14

Ato ordinatório

18/02/2020, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 17:53

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 16:54

Ato ordinatório

30/01/2020, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 11:51

Ato ordinatório

28/01/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2020, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2020, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2020, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2020, 13:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 13:38

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 12:28

Remessa (em diligência)

14/01/2020, 09:03

Ato ordinatório

11/01/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2020, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2019, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2019, 17:00

deferimento

03/12/2019, 16:04

Conclusão (para despacho)

24/09/2019, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 22:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:52

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:52

Mandado

06/09/2019, 14:40

Ato ordinatório

12/08/2019, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2019, 13:20

Ato ordinatório

02/08/2019, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2019, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2019, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 14:39

Documento (Outros documentos)

19/07/2019, 14:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 09:20

Ato ordinatório

19/07/2019, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2019, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2019, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2019, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 17:32

Documento (Outros documentos)

04/07/2019, 17:31

Ato ordinatório

28/06/2019, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2019, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2019, 22:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 15:02

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2019, 15:09

Remessa (em diligência)

15/05/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2019, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 16:50

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 16:50

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2019, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2019, 18:17

Mandado

25/03/2019, 17:25

Ato ordinatório

23/03/2019, 09:31

Ato ordinatório

23/03/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 13:54

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2019, 14:05

Remessa (em diligência)

20/03/2019, 13:11

Ato ordinatório

19/03/2019, 16:25

Ato ordinatório

18/03/2019, 16:14

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2019, 15:23

Ato ordinatório

11/03/2019, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2019, 14:15

Mero expediente

08/03/2019, 14:37

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 14:07

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2019, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2019, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2019, 12:32

Ato ordinatório

08/01/2019, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2019, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2018, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2018, 16:18

Documento (Certidão)

17/12/2018, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2018, 18:06

Decurso de Prazo

30/10/2018, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 12:02

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 12:02

Mandado

21/10/2018, 23:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2018, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 13:30

Documento (Certidão)

15/10/2018, 13:29

Ato ordinatório

12/09/2018, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2018, 16:17

Ato ordinatório

21/08/2018, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/08/2018, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2018, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2018, 23:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 15:21

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2018, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2018, 09:26

Documento (Outros documentos)

18/06/2018, 09:25

Documento (Certidão)

15/06/2018, 08:48

Documento (Ofício)

15/05/2018, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 16:10

Ato ordinatório

28/04/2018, 09:31

Petição (Petição (outras))

26/04/2018, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2018, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2018, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2018, 14:38

Documento (Certidão)

23/04/2018, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2018, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2018, 17:42

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 17:42

Mandado

10/04/2018, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 17:06

Documento (Outros documentos)

04/04/2018, 17:06

Mandado

03/04/2018, 16:19

Ato ordinatório

22/03/2018, 16:08

Ato ordinatório

22/03/2018, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2018, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2018, 13:44

Ato ordinatório

10/03/2018, 09:32

Ato ordinatório

10/03/2018, 09:30

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2018, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2018, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2018, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2018, 08:25

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 08:25

Documento (Certidão)

25/01/2018, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2018, 09:43

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 14:59

Documento (Certidão)

13/12/2017, 17:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2017, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2017, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2017, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2017, 18:26

Documento (Outros documentos)

19/10/2017, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2017, 16:10

Conclusão (para julgamento)

20/09/2017, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2017, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2017, 14:53

Documento (Certidão)

12/09/2017, 14:53

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2017, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2017, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2017, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2017, 17:58

Conclusão (para decisão)

20/06/2017, 09:20

Documento (Outros documentos)

19/06/2017, 11:03

Remessa (em diligência)

19/06/2017, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2017, 10:48

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 16:35

Por decisão judicial

25/01/2017, 16:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2016, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2016, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2016, 09:42

Homologação de Transação

25/07/2016, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2016, 13:41

Conclusão (para julgamento)

25/07/2016, 13:41

Petição (Petição (outras))

21/07/2016, 19:16

Por decisão judicial

29/06/2016, 08:40

Mero expediente

27/06/2016, 14:26

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2016, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2016, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2016, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2016, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2016, 09:24

Documento (Certidão)

20/06/2016, 09:24

deferimento

01/06/2016, 09:40

Conclusão (para decisão)

01/06/2016, 09:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2016, 11:41

Petição (Petição (outras))

09/05/2016, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2016, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2016, 17:31

Documento (Certidão)

29/04/2016, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2016, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2016, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2016, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2016, 08:30

Documento (Certidão)

25/04/2016, 08:30

Distribuição (sorteio)

20/04/2016, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2016, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2016, 16:22

Remessa (em diligência)

19/04/2016, 18:14

Petição (Petição inicial)

19/04/2016, 18:14

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(25)