Execução de Título Extrajudicial 0001078-10.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001078-10.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 13:07

Documento (Certidão)

10/11/2025, 13:06

Documento (Informações)

10/11/2025, 12:17

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 11:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 17:22

Confirmada

31/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001078-10.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-10.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.976,69 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): Bruno Pontes Orlandini Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 288.1, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, rejeito a pretensão, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada. 2. No presente caso, entendo que o pedido do embargante não merece prosperar em sede de embargos de declaração, pois a decisão foi suficientemente clara ao elencar os fundamentos que culminaram no encerramento do processo, evidenciando, inclusive, que os valores excedentes devem ser restituídos ao devedor. Vejamos: “Determino a restituição do valor pendente ao executado, por meio de alvará de levantamento ou de transferência, e, ainda, a expedição de ofício ao empregador a fim de que interrompa os descontos em folha de pagamento, em face do adimplemento da dívida exequenda.” Ademais, cumpre ressaltar que a parte executada foi devidamente intimada para apresentar seus dados bancários, a fim de viabilizar a referida restituição, conforme registrado nas movimentações 284, 285 e 286. Assim sendo, diante da reiterada manifestação sobre uma omissão que não se mostra presente, não há espaço para a admissão dos embargos de declaração visando à modificação do julgado. Portanto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 13 de outubro de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2025, 19:30

Expedição de alvará de levantamento

15/10/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001078-10.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-10.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.976,69 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): Bruno Pontes Orlandini Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 288.1, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, rejeito a pretensão, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada. 2. No presente caso, entendo que o pedido do embargante não merece prosperar em sede de embargos de declaração, pois a decisão foi suficientemente clara ao elencar os fundamentos que culminaram no encerramento do processo, evidenciando, inclusive, que os valores excedentes devem ser restituídos ao devedor. Vejamos: “Determino a restituição do valor pendente ao executado, por meio de alvará de levantamento ou de transferência, e, ainda, a expedição de ofício ao empregador a fim de que interrompa os descontos em folha de pagamento, em face do adimplemento da dívida exequenda.” Ademais, cumpre ressaltar que a parte executada foi devidamente intimada para apresentar seus dados bancários, a fim de viabilizar a referida restituição, conforme registrado nas movimentações 284, 285 e 286. Assim sendo, diante da reiterada manifestação sobre uma omissão que não se mostra presente, não há espaço para a admissão dos embargos de declaração visando à modificação do julgado. Portanto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 13 de outubro de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001078-10.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-10.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.976,69 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): Bruno Pontes Orlandini Vistos. 1. Da análise dos autos, constata-se que este Juízo determinou a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. De acordo com a consulta realizada pela Secretaria do Juizado Especial Cível, via SAT CENTRAL do INSS, a remuneração do devedor, em dezembro de 2022, era de R$ 2.742,37. A propósito, percebe-se que a remuneração do devedor, atualizada, é de R$ 3.294,63, conforme holerite referente ao mês de julho de 2023, apresentado pela própria parte devedora. Em que pese a discordância do devedor com a penhora de parte de sua remuneração, entendo que a medida é cabível na hipótese dos autos, em razão da possibilidade de mitigação da penhora do salário do devedor, desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO POSSÍVEL. ENUNCIADO 8, DA TURMA RECURSAL PLENA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR COM A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027520-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS MENOS GRAVOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – INOCORRÊNCIA – TENTATIVAS EXAURIDAS CULMINANDO NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO NO PRESENTE CASO QUE NÃO PREJUDICA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052958-44.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.03.2021) Entretanto, diante dos gastos do devedor com pensão alimentícia, e o repasse da penhora de 15% do salário BRUTO do devedor, de rigor a readequação do percentual da penhora do salário da executada, mas não o seu afastamento por completo, visto que já se esgotaram os meios ordinários para a localização de bens penhoráveis. Nota-se que os valores de R$ 432,60 e R$ 453,58, repassados pelo empregador em julho e agosto de 2023, respectivamente, levaram em consideração o valor bruto da remuneração da parte executada, e não o valor líquido, conforme consta na decisão de mov. 100.1. Se, de um lado há que se defender o direito à verba alimentar da executada, por outro, também não se pode desprezar que a exequente tem o direito de receber o seu crédito, em razão do incontroverso inadimplemento. Deste modo, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte executada não acarretará prejuízos à dignidade da devedora ou qualquer violação à garantia do mínimo existencial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA FRENTE ÀS DESPESAS APRESENTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026719-66.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. 1. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL E DEFERIU A CONSTRIÇÃO TÃO SOMENTE PARA ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1. PENHORA DO SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL. PRECLUSÃO DA DECISÃO. CONTEXTO ECONÔMICO ANALISADO EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORA SIGNIFICATIVA NA VIDA FINANCEIRA DA DEVEDORA PARA POSSIBILITAR A REVISÃO. 2.2 PENHORA DO SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE E AINDA NÃO CUMPRIDA. NECESSIDADE, APENAS, DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL, PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031371-92.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.09.2022) 2. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado, para o fim de readequar o percentual da penhora de parte do salário líquido do devedor. Em consequência, determino a penhora sobre 10% (dez por cento) do salário líquido do executado Bruno Pontes Orlandini, percentual este que não comprometerá a subsistência digna da devedora e de sua família. 3. Intime-se o empregador para se atentar ao readequado percentual da penhora do VALOR LÍQUIDO do salário do executado. 4. Intimem-se as partes, para ciência. 5. Diante da readequação do percentual da penhora do salário do devedor, os valores depositados nas contas judiciais 1529360-9 e 1529519-9, deverão ser redistribuídos em favor das partes, na seguinte proporção: 5.1 Conta Judicial 1529360-9, Agência 391: 5.1.1 O valor de R$ 213,10 (proporcionalmente corrigido desde a data do depósito judicial), equivalente a 10% do valor líquido do salário do devedor, deverá ser levantado ou transferido em favor do exequente; 5.1.2 O valor remanescente deverá ser levantado ou transferido em favor do executado, sem deixar saldo residual na conta. 5.2 Conta Judicial 1529519-9, Agência 391: 5.2.1 O valor de R$ 213,10 (proporcionalmente corrigido desde a data do depósito judicial), equivalente a 10% do valor líquido do salário do devedor, deverá ser levantado ou transferido em favor do exequente; 5.2.2 O valor remanescente deverá ser levantado ou transferido em favor do executado, sem deixar saldo residual na conta. 6. Na eventual hipótese de repasse excessivo pelo empregador a partir de setembro de 2023, com observância do percentual anteriormente estipulado por este Juízo, determino desde já que a Secretaria restitua, em favor da executada, a quantia excedente ao percentual fixado nesta decisão (10% do valor líquido do salário da parte executada). 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de agosto de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001078-10.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-10.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.976,69 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): Bruno Pontes Orlandini Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 80). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor BRUNO PONTES ORLANDINI, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada. 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 20 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001078-10.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-10.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.976,69 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): Bruno Pontes Orlandini 1. Indefiro o pedido de citação por mandado no endereço indicado na petição retro, visto que a diligência, por carta, restou infrutífera de acordo com o aviso de recebimento anexado ao mov. 33.1 (“mudou-se”). Além disso, há indícios nos autos do processo de que o devedor está residindo na Comarca de Curitiba (PR), de acordo com a certidão anexada ao mov. 27.1. 2. Indefiro também o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp, pois inexiste autorização legal para tanto. Registre-se que somente as intimações podem ser feitas através do WhatsApp, conforme autoriza o art. 19 da Lei n° 9.099/95 e a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - CGJ e 2VP. Entretanto, a adesão a este meio de comunicação é voluntária e facultativa, dependendo de expressa concordância da parte, o que não se verifica no caso em apreço. Não é demais consignar que a titularidade da linha móvel indicada pelo reclamante não está minimamente demonstrada nos autos do processo, por qualquer meio idôneo de prova. Isto é, nenhuma prova demonstra que o número móvel indicado pelo reclamante pertence, efetivamente, à reclamada. Neste sentido, vejamos a seguinte ementa do Eg. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008504-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, incabível o acolhimento do pedido do reclamante. 3. Intime-se o exequente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o atual endereço do executado, a fim de viabilizar sua citação pessoal, sob pena de extinção do processo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 30 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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