Apelação Cível 0003640-55.2019.8.16.0056 - TJPR

Apelação Cível 0003640-55.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:10

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 12:09

Distribuição (prevenção)

18/03/2026, 12:09

Recebimento

03/03/2026, 14:09

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): ANDREA ANTONIO HARMONIA TENIS CLUB JOÃO BATISTA FONTES I – Trata-se de embargos de declaração opostos por João Batista Fontes (mov. 414.1) e pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis (mov. 415.1), ambos em face da sentença de mov. 411. Nos embargos opostos por João Batista Fontes, alega omissão e contradição ao deixar de analisar ponto controvertido previamente delimitado no despacho saneador, qual seja, a eventual substituição dos avalistas em razão da troca de diretoria do clube. Argumenta que sua responsabilidade como avalista seria limitada ao período em que ocupou o cargo de vice-presidente do Harmonia Tênis Club, de 2016 a 2018, tendo se desligado antes da constituição da mora, não havendo benefício pessoal decorrente da garantia prestada. Requer, com base em prova documental e testemunhal, a manifestação expressa do juízo sobre tais aspectos, visando eventual modificação do julgado. Por sua vez, a Sicredi Dexis, em seus embargos, aponta dúvida na parte dispositiva da sentença, ao consignar que "rejeito os embargos monitórios e extingo o processo com resolução do mérito". Sustenta que os embargos monitórios constituem forma de defesa, não sendo autônomos, de modo que a referência à extinção do processo poderia ensejar interpretação dúbia quanto à natureza da decisão e à exequibilidade da sentença. Postula o aclaramento do dispositivo, sugerindo nova redação que elimine qualquer ambiguidade e afirme expressamente a constituição do título executivo judicial, além de permitir imediato cumprimento. Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões, conforme mov. 419/424/427. Relatei. Decido. II. Tempestivos, conheço de ambos os embargos declaratórios. Em análise aos autos, no que tange a omissão e contradição alegada por João Batista Fontes, não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora as alegações da necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada. Ademais, a sentença foi clara ao mencionar que “(...) os requeridos, identificados como Vice-Presidente e Tesoureira à época da contratação, foram expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo da entidade para realizar a operação financeira. Tal autorização foi devidamente deliberada e registrada em ata, conforme esclarecido em prova oral. Isso reforça a legitimidade da assinatura dos avalistas e a validade do ato jurídico praticado. O Estatuto da entidade estabelece que a competência para contrair empréstimos é do Conselho Deliberativo, e não exclusivamente do Presidente. Portanto, os avalistas estavam amparados pelo estatuto e pela deliberação interna para firmar a operação em questão. A assinatura dos avalistas no documento vinculado à operação (cédula de crédito bancário) configura a assunção da obrigação de forma solidária. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, uma vez firmado o aval, o avalista responde pelo pagamento da dívida nos mesmos termos do devedor principal, inclusive em ações monitórias e executivas. (...)”. Não obstante, a prova testemunhal não é suficiente, por si só, para infirmar a obrigação formalmente assumida perante a instituição financeira, especialmente diante da autonomia do título executivo. Assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Por outro lado, com relação aos embargos opostos pela cooperativa Sicredi Dexis, razão lhe assiste, de modo que retifico o dispositivo da sentença, a fim de que a redação do referido trecho passe a constar da seguinte forma: “(...) II. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO/JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo comprovação do pagamento do débito, e, via de consequência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento da dívida à autora/embargada, no valor de R$ 96.679,28 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), constituindo o título executivo, aplicando-se sobre o valor do débito juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240) e correção monetária observando o IPCA/IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação. (...)”. III. Assim, ACOLHO os embargos declaratórios de evento 415.1, a fim de sanar o erro material alegado pelo embargante/autora. IV. Os demais comandos da sentença permanecem inalterados e em pleno vigor. V. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. VI. No mais, considerando a interposição de apelação em evento 421.1 pela parte ré Harmonia Tenis Clube, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): ANDREA ANTONIO HARMONIA TENIS CLUB JOÃO BATISTA FONTES 1. Considerando que eventual deferimento dos embargos de declaração poderá resultar em efeito infringente na decisão embargada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, volte-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) RUA SANTOS DUMONT, 2720 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050 Réu(s): ANDREA ANTONIO (RG: 77687807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.166.519-04) Rua Guerino Cazarotto, 11 - Jardim Eldorado - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-750 HARMONIA TENIS CLUB (CPF/CNPJ: 75.759.746/0001-82) Rua Pio XII, 51 - Vila Atalaia - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-500 JOÃO BATISTA FONTES (RG: 33362226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.025.679-00) Rua Nossa Senhora do Rocio, 386 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-110 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação monitória’ ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS em face de HARMONIA TÊNIS CLUB, JOÃO BATISTA FONTES E ANDREA ANTONIO MONTEMEZZO, já qualificados, alegando assumir a qualidade de credor dos requeridos sob o importe de R$ 96.679,28 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), abrangendo Cédula de Crédito Bancário com Limite de Desconto de Recebíveis, sem a recomposição do saldo devedor. Aduz, em síntese, que a cobrança de R$ 96.679,28 é decorrente do inadimplemento de 13 borderôs vinculados à Cédula de Crédito Bancário nº B85930754-7, firmada em 28/03/2018, com vencimento em 27/09/2018. A operação previa o desconto de recebíveis com limite de R$100.000,00, vinculada à conta corrente nº 86608-3 da instituição financeira. A petição inicial foi instruída com a cédula de crédito, borderôs de desconto (sem a relação individual dos títulos), planilhas de débito (“Memória Discriminada”) e extratos bancários. Recebida a inicial, o juízo determinou a expedição do mandado de pagamento (seq. 14). Os réus foram citados e apresentaram embargos monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de assinatura nos borderôs, cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros, taxas acima da média de mercado e ausência de documentos essenciais à comprovação do débito (seqs. 26/42/43). A defesa de Harmonia Tênis Club destacou, ainda, a majoração indevida do saldo devedor, ausência de representação válida na assinatura da cédula e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). João Batista Fontes sustentou a nulidade do contrato e dos borderôs, enquanto Andrea Antonio Montemezzo alegou ausência de assinatura e abusividade nos encargos, requerendo a aplicação de juros de 1% ao mês. A parte autora impugnou os embargos (seq. 48). Intimadas, as partes especificaram as provas (seqs. 61/62/63/64). No curso do processo, foi concedida tutela de urgência para retirada do nome da embargante Andrea dos cadastros de inadimplentes, com fundamento na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável (seq. 76). Em decisão saneadora foram analisadas e afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus probatório e, por fim, deferida a produção de prova documental, pericial e oral (seq. 100). A perita apresentou laudos e esclarecimentos complementares, sendo reiteradamente intimada para responder aos questionamentos das partes. A ausência de documentos foi reiteradamente apontada como obstáculo à conclusão definitiva da perícia, embora a perita tenha se colocado à disposição para eventual recálculo, caso os documentos faltantes fossem apresentados (seqs. 275/290/304/316). A Justiça gratuita foi deferida aos réus, e o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aplicação do CDC com base na teoria finalista mitigada, embora tenha indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A audiência de instrução fora realizada (seq. 380). A embargante HTC colacionou aos autos as Atas de Assembléia, conforme determinado em termo de audiência (seq. 392). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (seqs. 404/407/408/409). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta apenas o deslinde do mérito. Constam como pontos controvertidos (seq. 100.1): a) A existência de relação jurídica entre as partes; b) Verificação de eventuais poderes para a validação das assinaturas dos requeridos, na qualidade de avalistas; c) Se há previsão contratual para substituição dos avalistas, considerando a desocupação dos cargos que ocupavam na empresa embargante; d) A existência de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; e) Se houve aplicação de juros remuneratórios no percentual legal; f) Se houve capitalização de juros (anatocismo); g) Legalidade das cláusulas contratuais e demais encargos monetários; h) O quantum devido, se houver; II.I. MÉRITO: Inicialmente, passo a degravação da prova oral: Depoimento da informante do autor – MICHELE CRISTINE DALMAS MARANA Perguntas do advogado (Dr. Marcos): que na época da transação/contrato estava de licença maternidade; que teve seu filho em fevereiro de 2018; que não se recorda das pessoas; que se recorda documentalmente da situação; que se trata de um contrato de desconto de recebíveis; que se trata de um contrato para empresas, representantes de empresas e avalistas; que em contratos de créditos empresariais é comum haverem avalistas; que é assinado pelos representantes da empresa e pelos avalistas; que pela sua análise os contratos estão corretos; que foi assinado corretamente pelos avalistas; que o contrato tem uma vigência; que durante a vigência os avalistas e diretoria ficam responsabilizados pelo contrato; que após findo o contrato a empresa pode determinar outros avalistas para futuros contratos; que se o contrato está vigente, mantém os avalistas; que se não houver pagamentos, quem responde são os avalistas; que a nova diretoria solicita a atualização cadastral; que a empresa deve enviar a documentação pertinente; que trabalha no administrativo; que quem é responsável pelo contato é o setor comercial; que a comunicação era passada pelo comercial; que elaboravam o contrato e o comercial coletava assinaturas. Perguntas do advogado (Dr. David): que vencida a ata e a empresa deseja fazer novas negociações/contratos, deverá ser feita a atualização cadastral com a apresentação de ata atualizada e registrada. Perguntas do advogado (Dr. Marco Aurélio): que pelo que se recorda, o clube HTC havia várias renovações de contrato a cada gestão; que a cada mudança de diretoria eram atualizados os avalistas; que quando vence o mandato é necessário coletar novamente as assinaturas; que não tem conhecimento de não ter sido feita a atualização cadastral em face dos réus; que os descontos eram na conta do clube, de acordo com a modalidade de contrato; que o favorecido seria o clube, pois ele é quem recebe o crédito na conta; que os documentos estão assinados pelos avalistas. Depoimento do informante da parte requerida – LEANDRO PERES Perguntas do advogado (Dr. David): que começou no clube em 2015; que entrou como gerente administrativo; que ficou no clube até 2018; que saiu, pois foi demitido; que não recebeu suas verbas rescisórias corretamente; que quem era presidente na época era Marcos Valério; que foi demitido por justa causa; que não recebeu nenhum valor pela demissão; que suas funções eram administrativas, como pagamentos e recebimentos; que era responsável pela administração bancária do clube; que ia ao banco conversar com Ellen e realizar pagamento de boletos; que fazia antecipações de pagamento online; que Ellen era gerente de conta do banco; que sempre que eram feitas solicitações de antecipações eram atendidos; que a administração era passada de presidente para presidente; que especificamente antecipavam mensalidades dos sócios; que as antecipações eram feitas todos os meses; que antes de Andreia, o financeiro era Luiz Serra; que era subordinado de Serra; que Andreia foi sucessora de Serra no cargo; que na gestão de Andreia, foi feita uma negociação dos empréstimos feitos anteriormente para redução de juros; que já haviam empréstimo acumulados; que não foi ele quem fez esta operação junto ao banco, apenas acompanhou; que era a pessoa que possuía facilidade junto ao banco para realizar tratativas com Ellen; que nessa nova negociação houveram avalistas; que Andreia e João Batista assinaram como avalistas; que na ocasião foi enviada ata que comprovava atuação de Andreia no financeiro; que Andréia saiu primeiro que ele; que ele ficou cerca de 30 dias após a saida de Andréia; que após a saida de Andreia foi feita uma assembleia para apresentação de todas as contas e situação financeira do clube à nova diretoria; que não ficou sabendo quem assumiu o lugar de Andréia; que a assembleia foi feita com ata; que participava das assembleias; que era ele quem apresentava as contas; que foi apresentado à nova diretoria as antecipações para pagamento das novas negociações; que os pagamentos até então eram feitos em dia; que os pagamentos começaram a atrasar após a nova diretoria assumir; que o novo diretor era {inaudível}; que após nova gestão não houveram mais pagamentos ao banco; que foi alterada a forma de pagamento dos associados pela diretoria; que não era boleto, passou a ser por máquina de cartão ou dinheiro; que a máquina não estava em nome do clube; que era em nome do presidente, Marcos; que pelo que se recorda somente Marcos fazia recebimentos; que não se recorda quem recebia as quantias em dinheiro; que os pagamentos eram por antecipação e o banco detinha o dinheiro; que quando mudou a gestão pararam de pagar o banco; que o dinheiro não ia mais para a conta bancária do banco. Perguntas do advogado (Dr. Denilson): que trabalhou mais ou menos 30 dias com a nova diretoria; que neste período os pagamento foram feitos por maquininha de cartão de crédito; que viu o recebimento pelo clube; que desconhece onde o dinheiro recebido por cartão ficava guardado; que o dinheiro ia para o Marcos; que ele ficava na sala onde Marcos passava os cartões; que o dinheiro em espécie era guardado no cofre; que Marcos guardava o dinheiro no cofre; que não sabe como o dinheiro era usado; que quando saiu não recebeu salário; que teve ação trabalhista; que não houve mágoa com o clube; que sua advogada não falou nada sobre acordo de recebimento. Perguntas do advogado (Dr. Marco Grespan): que cada gestão assumia o contrato com o banco; que esse dinheiro era em favor do Harmonia; que os avalista não tinham nenhum proveito pessoal; que a nova gestão foi após a saída de João Batista e Celso; que não sabe o motivo pela qual não foram renovados os avalistas; que os novos gestores disseram que não pagariam mais nada da gestão anterior. Perguntas do advogado (Dr. Marcos): que as mudanças na forma de recebimento eram registradas em atas na gestão anterior; que com a nova diretoria não sabe se a prática se manteve; que todas as semanas eram feitas as reuniões com a diretoria; que nessas reuniões era apresentada a situação do clube e prestação de contas; que não sabe se as atas eram registradas em cartório, que provavelmente ficavam apenas no clube. Depoimento da testemunha da parte requerida – CELSO LUIS OLIVEIRA DA SILVA Perguntas do advogado (Dr. Marco Grespan): que fez parte da diretoria do HTC; que estava na empresa na época de João; que as diretorias sempre trabalharam com o banco; que utilizavam o dinheiro e serviços do banco; que a diretoria era responsável por tratar os assuntos pertinentes com o banco; que a diretoria assumia a responsabilidade com o banco; que eram integrantes da diretoria que assinavam como avalistas; que a renovação contratual e de avalistas era uma prática comum/tradicional a cada mudança de gestão; que sempre a diretoria atual que respondia perante ao banco; que a prática estava no estatuto do HTC; que não sabe o motivo da nova gestão não realizar a atualização após a saída de João; que os empréstimos favoreciam exclusivamente o clube. Perguntas do advogado (Dr. David): que não se recorda de protocolo de saída de Andréia em 2018; que se recorda que Andréia se desligou da empresa; que Andréia era tesoureira; que era o gerente, o João e a Andréia que faziam as tratativas junto ao Sicredi; que não se recorda de assembleia para substituição da diretoria financeira; que não sabe quem assumiu o financeiro após a saída de Andréia; que era comum algum outro diretor/a assumir o posto; que não assinava no banco; que João Batista e Andréia tinham poder para realizarem assinaturas; que João Batista era vice-presidente; que era presidente; que a convocação para integrar a diretoria era pessoal; que o presidente podia convocar ou indicar; que precisa ser sócio e estar com suas mensalidades em dia para tal; que a escolha dele constava em ata quanto novo integrante da diretoria; que o banco exigia seus representantes legais; que após a saída de Andreia permaneceu na diretoria por mais algum tempo, mas não se recorda especificamente; que outro diretor poderia assumir após a saída do atual; que não se recorda do que ocorreu precisamente na época; que deixou o cargo alguns meses antes do término do mandato; que o término antecipado do mandato foi em agosto; que quem fazia antecipações era Leandro, em casos de dificuldades financeiras; que Leandro podia negociar e deixar tudo encaminhado; que Leandro era um funcionário registrado; que Leandro não tinha procuração; que Leandro podia fazer os tramites necessários, mas necessitava de encaminhar diretoria, especificamente para João Batista e Andréia; que o clube sempre teve dificuldades financeiras; que sua diretoria herdou dificuldades financeiras grandes; que ao decorrer da gestão conseguiram melhorar essa condição; que as mensalidades eram cobradas na institução financeira; que o recolhimento era no banco e com isso dava seguimento as rotinas/compromissos financeiras; que quando as mensalidades não eram o suficiente, faziam emprestimos; que o banco era o Sicredi; que a maior parte das movimentações eram pelo Sicredi; que por mais que haviam dificuldades, elas eram controladas na maior parte dos compromissos; que o pagamento das mensalidades eram recebidas por débito em conta e carnês; que o banco podia fazer compensações com os valores em conta; que em sua gestão o banco fazia compensações de débitos com o banco; que finda sua administração se retirou da administração do clube; que os pagamentos com o banco estavam em dia quando deixou a presidência; que não recebeu notificação de inadimplência por parte do banco por a nova diretoria não honrar compromissos de sua gestão; que não se recorda quem assumiu a presidência após sua saída. Perguntas do advogado (Dr. Marcos): que finda a gestão de uma diretoria, a próxima assumia todos os compromissos deixados pela anterior; que é de prática a nova diretoria se apresentar ao banco; que o nome dos novos diretores consta em ata e documentação do clube; que não viu o contrato; que é na confiança que as diretorias que assumem dão sequência às obrigações anteriores. Depoimento da testemunha da parte requerida – EDSON LUIZ BURGO Perguntas do juiz: que atualmente não integra a diretoria do clube. Perguntas do advogado (Dr. Marco Grespan): que era comum a realização de empréstimos por parte do HTC para administração do clube; que sua gestão assumiu os encargos da gestão passada e a próxima deveria fazer o mesmo; que as novas gestões assinavam como avalistas; que a prática está no estatuto do clube; que o proveito era somente para o clube; que não sabe o motivo pela qual após a saída de Andréia e João não foram atualizados os dados. Perguntas do advogado (Dr. David): que era conselheiro; que sempre estava presentes nas reuniões, assembleias, etc; que fez parte da diretoria anterior a 2017; que seu cargo também era de conselheiro; que tinham questões financeiras por conta da variação do número de associados; que dificuldades financeiras eram parte da gestão; que sempre o clube ia ao banco; que ficou até o fim da gestão do Celso; que não permaneceu após o fim da gestão de Celso; que todos saíram após a mudança de diretoria. Da existência de relação jurídica entre as partes Nota-se que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário – Limite para Operações de Desconto de Recebíveis n° B85930754-7 no valor de R$100.000,00 (mov. 1.10). Para comprovar a inadimplência dos requeridos, a instituição financeira apresentou os seguintes borderôs: Pelos documentos apresentados é possível aferir o valor do débito dos requeridos, tendo em vista o contrato firmado entre as partes, a prova de disponibilização do crédito na conta dos embargantes, as telas sistêmicas comprovando o registro dos títulos descontados e o demonstrativo de cálculo. Insta mencionar que não pode se confundir o feito com a execução extrajudicial, a fim de exigir a apresentação dos títulos inadimplidos, eis que na ação monitória, basta a prova da dívida, de sorte que são suficientes para instruir o pleito inicial, os documentos apresentados na inicial conjuntamente com a emenda. Portanto, resta demonstrada a relação jurídica entre a parte autora/embargada e os requeridos/embargantes. Da validade das assinaturas dos requeridos como avalistas O aval é uma obrigação autônoma e independente da obrigação principal. Isso significa que os avalistas respondem pela dívida independentemente de eventuais vícios ou discussões sobre a obrigação principal. Desta forma, os requeridos, identificados como Vice-Presidente e Tesoureira à época da contratação, foram expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo da entidade para realizar a operação financeira. Tal autorização foi devidamente deliberada e registrada em ata, conforme esclarecido em prova oral. Isso reforça a legitimidade da assinatura dos avalistas e a validade do ato jurídico praticado. O Estatuto da entidade estabelece que a competência para contrair empréstimos é do Conselho Deliberativo, e não exclusivamente do Presidente. Portanto, os avalistas estavam amparados pelo estatuto e pela deliberação interna para firmar a operação em questão. A assinatura dos avalistas no documento vinculado à operação (cédula de crédito bancário) configura a assunção da obrigação de forma solidária. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, uma vez firmado o aval, o avalista responde pelo pagamento da dívida nos mesmos termos do devedor principal, inclusive em ações monitórias e executivas. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DE AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA EXONERAÇÃO DO AVALISTA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a exoneração da responsabilidade da recorrida como avalista em Cédula de Crédito Bancário (CCB), determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais.2. Alega a recorrente que a decisão impugnada incorreu em erro ao considerar aplicável o artigo 835 do Código Civil ao caso, visto que o aval possui natureza distinta da fiança e que a exoneração do avalista sem a anuência expressa do credor não é válida.3. A recorrida sustenta que houve notificação do credor informando sua retirada da sociedade e que a negativação ocorreu em prazo superior ao previsto no artigo 1.003, § 1º do Código Civil, requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a exoneração do avalista e a consequente exclusão de sua responsabilidade pelo débito é válida ante a notificação do credor e a aplicação do artigo 1.003, § 1º do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Além da ausência de notificação do credor, o aval é uma obrigação cambial autônoma, solidária e independente da relação principal, nos termos do artigo 889, caput e § 2º do Código Civil e do artigo 32 da Lei Uniforme de Genebra, não sendo possível afastar a responsabilidade da recorrida.6. O artigo 835 do Código Civil se refere à figura do fiador, cuja responsabilidade é distinta daquela do avalista, sendo inaplicável ao caso concreto.7. O prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, § 1º do Código Civil se aplica às obrigações objetivas decorrentes da condição de sócio, não abrangendo débitos assumidos por livre manifestação de vontade, como a assinatura de CCB.8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a impossibilidade de exoneração unilateral do avalista sem expressa concordância do credor (REsp 1.901.918/PR; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000938-34.2021.8.16.0132).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.10. Tese de julgamento: "O aval constitui garantia cambial autônoma e solidária, não sendo possível sua exoneração unilateral sem a anuência do credor, independentemente da retirada do avalista da sociedade empresária".Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, artigos 264, 265, 275, 835, 889 e 1.003, § 1º.Lei Uniforme de Genebra, artigo 32.Jurisprudência relevante citadaSuperior Tribunal de Justiça: REsp 1.901.918/PR.Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001359-33.2017.8.16.0045 - Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros - J. 13.06.2022.Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000938-34.2021.8.16.0132 - Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 19.06.2023.Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005512-95.2021.8.16.0069 - Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Leticia Marina Conte - J. 02.04.2023. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003511-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2025) (g.n.) Além disso, verifico que a CCB possui cláusula de renovação automática o que configura a vigência dos avalistas no período do crédito discutido nestes autos. Vejamos: “PRAZO E ENCERRAMENTO DO LIMITE POR VONTADE DAS PARTES Parágrafo primeiro – O prazo do limite poderá ser prorrogado sucessiva e automaticamente por iguais períodos, a critério da COOPERATIVA, sem a necessidade de qualquer formalidade, o mesmo ocorrendo ao final da primeira e demais prorrogações, permanecendo em vigor todas as cláusulas e condições previstas nesta Cédula. Parágrafo segundo – O ASSOCIADO ou a COOPERATIVA poderão encerrar o presente limite unilateralmente, a qualquer tempo, através de comunicação por escrito, de uma parte a outra. Após 05 (cinco) dias do recebimento de comunicação de encerramento pelo ASSOCIADO ou pela COOPERATIVA o limite estará encerrado ou reduzido, e, conforme o caso, não serão mais concedidos novos descontos, porém, o ASSOCIADO continuará responsável solidariamente pelos descontos efetuados até então e pelo saldo devedor desta Cédula de Crédito Bancário”. Por lógica, com a renovação automática e sucessiva e não havendo comprovação do encerramento do limite por qualquer das partes, permanecem os avalistas nas condições contratadas, configurando, portanto, a validade das assinaturas. Da existência de previsão contratual para substituição dos avalistas, considerando a desocupação dos cargos que ocupavam na empresa embargante O contrato de Cédula de Crédito Bancário mencionado (nº B85930754-7) trata de cláusulas relacionadas a tarifas, taxas de juros, encargos moratórios e condições de liberação de crédito, mas não apresenta cláusula específica que autorize ou regulamente a substituição dos avalistas em caso de desligamento ou mudança de função na empresa. Diante disso, a responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato permanece em face dos avalistas originários, ora requeridos/embargantes. Da existência de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação O título na ação monitória não precisa ter exequibilidade, e nem mesmo ser totalmente exigível, mas sim ter prova escrita que comprove a obrigação e demonstre, pelo menos, liquidez e certeza do crédito, mas que seja desprovido da eficácia de um título executivo. A ação monitória serve exatamente para que o credor obtenha um título judicial quando possui uma prova escrita que não é, por si só, executiva. Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em ação monitória. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na qual se discute a exequibilidade de título oriundo de contrato de abertura de crédito, com alegação de que a documentação apresentada pelo banco não comprova o valor devido, tendo o juiz de primeira instância indeferido a petição inicial por ausência de pressupostos processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em razão da alegação de iliquidez e inexigibilidade do título apresentado na ação monitória.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, pois a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a existência e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC.4. A jurisprudência admite a ação monitória com a apresentação de documentos que demonstrem a evolução do débito, mesmo que não sejam considerados títulos executivos.5. O juiz a quo agiu corretamente ao permitir a emenda à inicial e ao considerar a planilha de cálculo apresentada pelo banco como suficiente para o prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A apresentação de documentos que comprovem a evolução da dívida e os encargos incidentes é suficiente para a propositura da ação monitória, desde que atendidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, § 2º, e 321; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007603-11.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 00101371720238160001, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063649-41.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.07.2023; Súmula nº 247/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032218-89.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2025) (g.n.) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 701, §2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: 1. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 700 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. É LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA AINDA QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 2 ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 7.357/85. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no 700 do Código de Processo Civil "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 2. "A ação monitória tem por fim obter a exequibilidade do título, não podendo ser rejeitada a pretexto de incerteza ou iliquidez daquele" (STJ, REsp nº 400213). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Un�nime - J. 01.11.2017) (g.n.) Portanto, resta superado o referido ponto controvertido. Da aplicação de juros remuneratórios no percentual legal e a ocorrência de capitalização de juros (anatocismo) Acerca dos juros remuneratórios, saliento que a possibilidade de revisão das cláusulas não desincumbe o interessado de indicar, ao menos perfunctoriamente, quais as cláusulas pretende revisar, bem como oferecer os meios necessários para análise do pedido. Ainda, na temática dos contratos bancários, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça entendimento acerca do tema enunciado de sua Súmula n. º 381: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Isso posto, a Cooperativa embargada não está limitada a cobrar juros anuais não superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste ponto, é manifesto o entendimento jurisprudencial pátrio adotado, consubstanciado nas seguintes súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n° 7: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Tem-se, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Firmando posicionamento seguro, com respaldo em entendimento jurisprudencial relevante, entendo abusiva a cobrança de taxas de juros pelo dobro da taxa média de mercado, onde há efetiva discrepância com a proporcionalidade exigível para todas as relações contratuais. Com efeito, a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 292. II DO CPC. MÉRITO. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E ASSISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS COBRADAS EM VALORES CONDIZENTES AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADAS EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018136-62.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.05.2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067035-45.2022.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.08.2023). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal de Justiça, contratos extintos pela quitação são passíveis de revisão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele que eventualmente cobrou valores indevidos. 2. Documentos juntados aos autos comprobatórios da atual incapacidade econômico-financeira da parte apelante fazer frente às custas e despesas processuais. 3. Presunção legal não elidida (art. 99, § 3º, do CPC). 4. Análise de abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia. 5. Constatação de aplicação de taxa inferior ao dobro da média do mercado. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça que consideram abusiva a taxa estipulada ao dobro ou triplo daquela indicada pelo Banco Central. 7. Abusividade não configurada. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011582-10.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE – J. 03.04.2023). (g.n.) In casu, ainda que produzida a prova pericial, a qual se fez inconclusiva, verifico que o embargante deixou de demonstrar, sequer de forma indiciária, a cobrança dos juros remuneratórios acima do dobro da média de mercado, limitando-se a impugnar genericamente as taxas indicadas no memorial de cálculo, descumprindo ainda o disposto no artigo 702, §2°, do CPC. Afasto, assim, a pretensa revisão contratual. Por fim, esclareço que o cumprimento da obrigação não foi comprovado. Da legalidade das cláusulas contratuais e demais encargos monetários O contrato firmado entre as partes é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como acordados. A autonomia da vontade das partes foi respeitada, sendo o contrato assinado por representantes legalmente autorizados, conforme esclarecido em audiência de instrução e julgamento. As cláusulas relativas aos encargos financeiros, juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias estão expressamente previstas no contrato, com detalhamento suficiente para permitir a compreensão por parte dos contratantes. Por fim, os embargos à monitória não apresentam cálculos, índices ou valores concretos que demonstrem a suposta abusividade. A alegação genérica de ilegalidade não se sustenta sem prova técnica. A perícia contábil, embora questionada, não invalidou os parâmetros contratuais pactuados. Portanto, entendo pela improcedência dos embargos à monitória. III. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, e nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, constitui-se o título executivo judicial. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerente, à fração de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, incisos I a IV, c/c art. 701, caput, §1°, ambos do CPC); encargos estes sob condição suspensiva de exigibilidade, pois se trata de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC/2015). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): ANDREA ANTONIO HARMONIA TENIS CLUB JOÃO BATISTA FONTES I – Trata-se de embargos de declaração opostos por João Batista Fontes (mov. 414.1) e pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis (mov. 415.1), ambos em face da sentença de mov. 411. Nos embargos opostos por João Batista Fontes, alega omissão e contradição ao deixar de analisar ponto controvertido previamente delimitado no despacho saneador, qual seja, a eventual substituição dos avalistas em razão da troca de diretoria do clube. Argumenta que sua responsabilidade como avalista seria limitada ao período em que ocupou o cargo de vice-presidente do Harmonia Tênis Club, de 2016 a 2018, tendo se desligado antes da constituição da mora, não havendo benefício pessoal decorrente da garantia prestada. Requer, com base em prova documental e testemunhal, a manifestação expressa do juízo sobre tais aspectos, visando eventual modificação do julgado. Por sua vez, a Sicredi Dexis, em seus embargos, aponta dúvida na parte dispositiva da sentença, ao consignar que "rejeito os embargos monitórios e extingo o processo com resolução do mérito". Sustenta que os embargos monitórios constituem forma de defesa, não sendo autônomos, de modo que a referência à extinção do processo poderia ensejar interpretação dúbia quanto à natureza da decisão e à exequibilidade da sentença. Postula o aclaramento do dispositivo, sugerindo nova redação que elimine qualquer ambiguidade e afirme expressamente a constituição do título executivo judicial, além de permitir imediato cumprimento. Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões, conforme mov. 419/424/427. Relatei. Decido. II. Tempestivos, conheço de ambos os embargos declaratórios. Em análise aos autos, no que tange a omissão e contradição alegada por João Batista Fontes, não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora as alegações da necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada. Ademais, a sentença foi clara ao mencionar que “(...) os requeridos, identificados como Vice-Presidente e Tesoureira à época da contratação, foram expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo da entidade para realizar a operação financeira. Tal autorização foi devidamente deliberada e registrada em ata, conforme esclarecido em prova oral. Isso reforça a legitimidade da assinatura dos avalistas e a validade do ato jurídico praticado. O Estatuto da entidade estabelece que a competência para contrair empréstimos é do Conselho Deliberativo, e não exclusivamente do Presidente. Portanto, os avalistas estavam amparados pelo estatuto e pela deliberação interna para firmar a operação em questão. A assinatura dos avalistas no documento vinculado à operação (cédula de crédito bancário) configura a assunção da obrigação de forma solidária. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, uma vez firmado o aval, o avalista responde pelo pagamento da dívida nos mesmos termos do devedor principal, inclusive em ações monitórias e executivas. (...)”. Não obstante, a prova testemunhal não é suficiente, por si só, para infirmar a obrigação formalmente assumida perante a instituição financeira, especialmente diante da autonomia do título executivo. Assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Por outro lado, com relação aos embargos opostos pela cooperativa Sicredi Dexis, razão lhe assiste, de modo que retifico o dispositivo da sentença, a fim de que a redação do referido trecho passe a constar da seguinte forma: “(...) II. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO/JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo comprovação do pagamento do débito, e, via de consequência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento da dívida à autora/embargada, no valor de R$ 96.679,28 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), constituindo o título executivo, aplicando-se sobre o valor do débito juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240) e correção monetária observando o IPCA/IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação. (...)”. III. Assim, ACOLHO os embargos declaratórios de evento 415.1, a fim de sanar o erro material alegado pelo embargante/autora. IV. Os demais comandos da sentença permanecem inalterados e em pleno vigor. V. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. VI. No mais, considerando a interposição de apelação em evento 421.1 pela parte ré Harmonia Tenis Clube, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) RUA SANTOS DUMONT, 2720 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050 Réu(s): ANDREA ANTONIO (RG: 77687807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.166.519-04) Rua Guerino Cazarotto, 11 - Jardim Eldorado - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-750 HARMONIA TENIS CLUB (CPF/CNPJ: 75.759.746/0001-82) Rua Pio XII, 51 - Vila Atalaia - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-500 JOÃO BATISTA FONTES (RG: 33362226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.025.679-00) Rua Nossa Senhora do Rocio, 386 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-110 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação monitória’ ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS em face de HARMONIA TÊNIS CLUB, JOÃO BATISTA FONTES E ANDREA ANTONIO MONTEMEZZO, já qualificados, alegando assumir a qualidade de credor dos requeridos sob o importe de R$ 96.679,28 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), abrangendo Cédula de Crédito Bancário com Limite de Desconto de Recebíveis, sem a recomposição do saldo devedor. Aduz, em síntese, que a cobrança de R$ 96.679,28 é decorrente do inadimplemento de 13 borderôs vinculados à Cédula de Crédito Bancário nº B85930754-7, firmada em 28/03/2018, com vencimento em 27/09/2018. A operação previa o desconto de recebíveis com limite de R$100.000,00, vinculada à conta corrente nº 86608-3 da instituição financeira. A petição inicial foi instruída com a cédula de crédito, borderôs de desconto (sem a relação individual dos títulos), planilhas de débito (“Memória Discriminada”) e extratos bancários. Recebida a inicial, o juízo determinou a expedição do mandado de pagamento (seq. 14). Os réus foram citados e apresentaram embargos monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de assinatura nos borderôs, cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros, taxas acima da média de mercado e ausência de documentos essenciais à comprovação do débito (seqs. 26/42/43). A defesa de Harmonia Tênis Club destacou, ainda, a majoração indevida do saldo devedor, ausência de representação válida na assinatura da cédula e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). João Batista Fontes sustentou a nulidade do contrato e dos borderôs, enquanto Andrea Antonio Montemezzo alegou ausência de assinatura e abusividade nos encargos, requerendo a aplicação de juros de 1% ao mês. A parte autora impugnou os embargos (seq. 48). Intimadas, as partes especificaram as provas (seqs. 61/62/63/64). No curso do processo, foi concedida tutela de urgência para retirada do nome da embargante Andrea dos cadastros de inadimplentes, com fundamento na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável (seq. 76). Em decisão saneadora foram analisadas e afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferida a inversão do ônus probatório e, por fim, deferida a produção de prova documental, pericial e oral (seq. 100). A perita apresentou laudos e esclarecimentos complementares, sendo reiteradamente intimada para responder aos questionamentos das partes. A ausência de documentos foi reiteradamente apontada como obstáculo à conclusão definitiva da perícia, embora a perita tenha se colocado à disposição para eventual recálculo, caso os documentos faltantes fossem apresentados (seqs. 275/290/304/316). A Justiça gratuita foi deferida aos réus, e o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aplicação do CDC com base na teoria finalista mitigada, embora tenha indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A audiência de instrução fora realizada (seq. 380). A embargante HTC colacionou aos autos as Atas de Assembléia, conforme determinado em termo de audiência (seq. 392). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (seqs. 404/407/408/409). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta apenas o deslinde do mérito. Constam como pontos controvertidos (seq. 100.1): a) A existência de relação jurídica entre as partes; b) Verificação de eventuais poderes para a validação das assinaturas dos requeridos, na qualidade de avalistas; c) Se há previsão contratual para substituição dos avalistas, considerando a desocupação dos cargos que ocupavam na empresa embargante; d) A existência de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; e) Se houve aplicação de juros remuneratórios no percentual legal; f) Se houve capitalização de juros (anatocismo); g) Legalidade das cláusulas contratuais e demais encargos monetários; h) O quantum devido, se houver; II.I. MÉRITO: Inicialmente, passo a degravação da prova oral: Depoimento da informante do autor – MICHELE CRISTINE DALMAS MARANA Perguntas do advogado (Dr. Marcos): que na época da transação/contrato estava de licença maternidade; que teve seu filho em fevereiro de 2018; que não se recorda das pessoas; que se recorda documentalmente da situação; que se trata de um contrato de desconto de recebíveis; que se trata de um contrato para empresas, representantes de empresas e avalistas; que em contratos de créditos empresariais é comum haverem avalistas; que é assinado pelos representantes da empresa e pelos avalistas; que pela sua análise os contratos estão corretos; que foi assinado corretamente pelos avalistas; que o contrato tem uma vigência; que durante a vigência os avalistas e diretoria ficam responsabilizados pelo contrato; que após findo o contrato a empresa pode determinar outros avalistas para futuros contratos; que se o contrato está vigente, mantém os avalistas; que se não houver pagamentos, quem responde são os avalistas; que a nova diretoria solicita a atualização cadastral; que a empresa deve enviar a documentação pertinente; que trabalha no administrativo; que quem é responsável pelo contato é o setor comercial; que a comunicação era passada pelo comercial; que elaboravam o contrato e o comercial coletava assinaturas. Perguntas do advogado (Dr. David): que vencida a ata e a empresa deseja fazer novas negociações/contratos, deverá ser feita a atualização cadastral com a apresentação de ata atualizada e registrada. Perguntas do advogado (Dr. Marco Aurélio): que pelo que se recorda, o clube HTC havia várias renovações de contrato a cada gestão; que a cada mudança de diretoria eram atualizados os avalistas; que quando vence o mandato é necessário coletar novamente as assinaturas; que não tem conhecimento de não ter sido feita a atualização cadastral em face dos réus; que os descontos eram na conta do clube, de acordo com a modalidade de contrato; que o favorecido seria o clube, pois ele é quem recebe o crédito na conta; que os documentos estão assinados pelos avalistas. Depoimento do informante da parte requerida – LEANDRO PERES Perguntas do advogado (Dr. David): que começou no clube em 2015; que entrou como gerente administrativo; que ficou no clube até 2018; que saiu, pois foi demitido; que não recebeu suas verbas rescisórias corretamente; que quem era presidente na época era Marcos Valério; que foi demitido por justa causa; que não recebeu nenhum valor pela demissão; que suas funções eram administrativas, como pagamentos e recebimentos; que era responsável pela administração bancária do clube; que ia ao banco conversar com Ellen e realizar pagamento de boletos; que fazia antecipações de pagamento online; que Ellen era gerente de conta do banco; que sempre que eram feitas solicitações de antecipações eram atendidos; que a administração era passada de presidente para presidente; que especificamente antecipavam mensalidades dos sócios; que as antecipações eram feitas todos os meses; que antes de Andreia, o financeiro era Luiz Serra; que era subordinado de Serra; que Andreia foi sucessora de Serra no cargo; que na gestão de Andreia, foi feita uma negociação dos empréstimos feitos anteriormente para redução de juros; que já haviam empréstimo acumulados; que não foi ele quem fez esta operação junto ao banco, apenas acompanhou; que era a pessoa que possuía facilidade junto ao banco para realizar tratativas com Ellen; que nessa nova negociação houveram avalistas; que Andreia e João Batista assinaram como avalistas; que na ocasião foi enviada ata que comprovava atuação de Andreia no financeiro; que Andréia saiu primeiro que ele; que ele ficou cerca de 30 dias após a saida de Andréia; que após a saida de Andreia foi feita uma assembleia para apresentação de todas as contas e situação financeira do clube à nova diretoria; que não ficou sabendo quem assumiu o lugar de Andréia; que a assembleia foi feita com ata; que participava das assembleias; que era ele quem apresentava as contas; que foi apresentado à nova diretoria as antecipações para pagamento das novas negociações; que os pagamentos até então eram feitos em dia; que os pagamentos começaram a atrasar após a nova diretoria assumir; que o novo diretor era {inaudível}; que após nova gestão não houveram mais pagamentos ao banco; que foi alterada a forma de pagamento dos associados pela diretoria; que não era boleto, passou a ser por máquina de cartão ou dinheiro; que a máquina não estava em nome do clube; que era em nome do presidente, Marcos; que pelo que se recorda somente Marcos fazia recebimentos; que não se recorda quem recebia as quantias em dinheiro; que os pagamentos eram por antecipação e o banco detinha o dinheiro; que quando mudou a gestão pararam de pagar o banco; que o dinheiro não ia mais para a conta bancária do banco. Perguntas do advogado (Dr. Denilson): que trabalhou mais ou menos 30 dias com a nova diretoria; que neste período os pagamento foram feitos por maquininha de cartão de crédito; que viu o recebimento pelo clube; que desconhece onde o dinheiro recebido por cartão ficava guardado; que o dinheiro ia para o Marcos; que ele ficava na sala onde Marcos passava os cartões; que o dinheiro em espécie era guardado no cofre; que Marcos guardava o dinheiro no cofre; que não sabe como o dinheiro era usado; que quando saiu não recebeu salário; que teve ação trabalhista; que não houve mágoa com o clube; que sua advogada não falou nada sobre acordo de recebimento. Perguntas do advogado (Dr. Marco Grespan): que cada gestão assumia o contrato com o banco; que esse dinheiro era em favor do Harmonia; que os avalista não tinham nenhum proveito pessoal; que a nova gestão foi após a saída de João Batista e Celso; que não sabe o motivo pela qual não foram renovados os avalistas; que os novos gestores disseram que não pagariam mais nada da gestão anterior. Perguntas do advogado (Dr. Marcos): que as mudanças na forma de recebimento eram registradas em atas na gestão anterior; que com a nova diretoria não sabe se a prática se manteve; que todas as semanas eram feitas as reuniões com a diretoria; que nessas reuniões era apresentada a situação do clube e prestação de contas; que não sabe se as atas eram registradas em cartório, que provavelmente ficavam apenas no clube. Depoimento da testemunha da parte requerida – CELSO LUIS OLIVEIRA DA SILVA Perguntas do advogado (Dr. Marco Grespan): que fez parte da diretoria do HTC; que estava na empresa na época de João; que as diretorias sempre trabalharam com o banco; que utilizavam o dinheiro e serviços do banco; que a diretoria era responsável por tratar os assuntos pertinentes com o banco; que a diretoria assumia a responsabilidade com o banco; que eram integrantes da diretoria que assinavam como avalistas; que a renovação contratual e de avalistas era uma prática comum/tradicional a cada mudança de gestão; que sempre a diretoria atual que respondia perante ao banco; que a prática estava no estatuto do HTC; que não sabe o motivo da nova gestão não realizar a atualização após a saída de João; que os empréstimos favoreciam exclusivamente o clube. Perguntas do advogado (Dr. David): que não se recorda de protocolo de saída de Andréia em 2018; que se recorda que Andréia se desligou da empresa; que Andréia era tesoureira; que era o gerente, o João e a Andréia que faziam as tratativas junto ao Sicredi; que não se recorda de assembleia para substituição da diretoria financeira; que não sabe quem assumiu o financeiro após a saída de Andréia; que era comum algum outro diretor/a assumir o posto; que não assinava no banco; que João Batista e Andréia tinham poder para realizarem assinaturas; que João Batista era vice-presidente; que era presidente; que a convocação para integrar a diretoria era pessoal; que o presidente podia convocar ou indicar; que precisa ser sócio e estar com suas mensalidades em dia para tal; que a escolha dele constava em ata quanto novo integrante da diretoria; que o banco exigia seus representantes legais; que após a saída de Andreia permaneceu na diretoria por mais algum tempo, mas não se recorda especificamente; que outro diretor poderia assumir após a saída do atual; que não se recorda do que ocorreu precisamente na época; que deixou o cargo alguns meses antes do término do mandato; que o término antecipado do mandato foi em agosto; que quem fazia antecipações era Leandro, em casos de dificuldades financeiras; que Leandro podia negociar e deixar tudo encaminhado; que Leandro era um funcionário registrado; que Leandro não tinha procuração; que Leandro podia fazer os tramites necessários, mas necessitava de encaminhar diretoria, especificamente para João Batista e Andréia; que o clube sempre teve dificuldades financeiras; que sua diretoria herdou dificuldades financeiras grandes; que ao decorrer da gestão conseguiram melhorar essa condição; que as mensalidades eram cobradas na institução financeira; que o recolhimento era no banco e com isso dava seguimento as rotinas/compromissos financeiras; que quando as mensalidades não eram o suficiente, faziam emprestimos; que o banco era o Sicredi; que a maior parte das movimentações eram pelo Sicredi; que por mais que haviam dificuldades, elas eram controladas na maior parte dos compromissos; que o pagamento das mensalidades eram recebidas por débito em conta e carnês; que o banco podia fazer compensações com os valores em conta; que em sua gestão o banco fazia compensações de débitos com o banco; que finda sua administração se retirou da administração do clube; que os pagamentos com o banco estavam em dia quando deixou a presidência; que não recebeu notificação de inadimplência por parte do banco por a nova diretoria não honrar compromissos de sua gestão; que não se recorda quem assumiu a presidência após sua saída. Perguntas do advogado (Dr. Marcos): que finda a gestão de uma diretoria, a próxima assumia todos os compromissos deixados pela anterior; que é de prática a nova diretoria se apresentar ao banco; que o nome dos novos diretores consta em ata e documentação do clube; que não viu o contrato; que é na confiança que as diretorias que assumem dão sequência às obrigações anteriores. Depoimento da testemunha da parte requerida – EDSON LUIZ BURGO Perguntas do juiz: que atualmente não integra a diretoria do clube. Perguntas do advogado (Dr. Marco Grespan): que era comum a realização de empréstimos por parte do HTC para administração do clube; que sua gestão assumiu os encargos da gestão passada e a próxima deveria fazer o mesmo; que as novas gestões assinavam como avalistas; que a prática está no estatuto do clube; que o proveito era somente para o clube; que não sabe o motivo pela qual após a saída de Andréia e João não foram atualizados os dados. Perguntas do advogado (Dr. David): que era conselheiro; que sempre estava presentes nas reuniões, assembleias, etc; que fez parte da diretoria anterior a 2017; que seu cargo também era de conselheiro; que tinham questões financeiras por conta da variação do número de associados; que dificuldades financeiras eram parte da gestão; que sempre o clube ia ao banco; que ficou até o fim da gestão do Celso; que não permaneceu após o fim da gestão de Celso; que todos saíram após a mudança de diretoria. Da existência de relação jurídica entre as partes Nota-se que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário – Limite para Operações de Desconto de Recebíveis n° B85930754-7 no valor de R$100.000,00 (mov. 1.10). Para comprovar a inadimplência dos requeridos, a instituição financeira apresentou os seguintes borderôs: Pelos documentos apresentados é possível aferir o valor do débito dos requeridos, tendo em vista o contrato firmado entre as partes, a prova de disponibilização do crédito na conta dos embargantes, as telas sistêmicas comprovando o registro dos títulos descontados e o demonstrativo de cálculo. Insta mencionar que não pode se confundir o feito com a execução extrajudicial, a fim de exigir a apresentação dos títulos inadimplidos, eis que na ação monitória, basta a prova da dívida, de sorte que são suficientes para instruir o pleito inicial, os documentos apresentados na inicial conjuntamente com a emenda. Portanto, resta demonstrada a relação jurídica entre a parte autora/embargada e os requeridos/embargantes. Da validade das assinaturas dos requeridos como avalistas O aval é uma obrigação autônoma e independente da obrigação principal. Isso significa que os avalistas respondem pela dívida independentemente de eventuais vícios ou discussões sobre a obrigação principal. Desta forma, os requeridos, identificados como Vice-Presidente e Tesoureira à época da contratação, foram expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo da entidade para realizar a operação financeira. Tal autorização foi devidamente deliberada e registrada em ata, conforme esclarecido em prova oral. Isso reforça a legitimidade da assinatura dos avalistas e a validade do ato jurídico praticado. O Estatuto da entidade estabelece que a competência para contrair empréstimos é do Conselho Deliberativo, e não exclusivamente do Presidente. Portanto, os avalistas estavam amparados pelo estatuto e pela deliberação interna para firmar a operação em questão. A assinatura dos avalistas no documento vinculado à operação (cédula de crédito bancário) configura a assunção da obrigação de forma solidária. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, uma vez firmado o aval, o avalista responde pelo pagamento da dívida nos mesmos termos do devedor principal, inclusive em ações monitórias e executivas. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DE AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA EXONERAÇÃO DO AVALISTA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a exoneração da responsabilidade da recorrida como avalista em Cédula de Crédito Bancário (CCB), determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais.2. Alega a recorrente que a decisão impugnada incorreu em erro ao considerar aplicável o artigo 835 do Código Civil ao caso, visto que o aval possui natureza distinta da fiança e que a exoneração do avalista sem a anuência expressa do credor não é válida.3. A recorrida sustenta que houve notificação do credor informando sua retirada da sociedade e que a negativação ocorreu em prazo superior ao previsto no artigo 1.003, § 1º do Código Civil, requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a exoneração do avalista e a consequente exclusão de sua responsabilidade pelo débito é válida ante a notificação do credor e a aplicação do artigo 1.003, § 1º do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Além da ausência de notificação do credor, o aval é uma obrigação cambial autônoma, solidária e independente da relação principal, nos termos do artigo 889, caput e § 2º do Código Civil e do artigo 32 da Lei Uniforme de Genebra, não sendo possível afastar a responsabilidade da recorrida.6. O artigo 835 do Código Civil se refere à figura do fiador, cuja responsabilidade é distinta daquela do avalista, sendo inaplicável ao caso concreto.7. O prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, § 1º do Código Civil se aplica às obrigações objetivas decorrentes da condição de sócio, não abrangendo débitos assumidos por livre manifestação de vontade, como a assinatura de CCB.8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a impossibilidade de exoneração unilateral do avalista sem expressa concordância do credor (REsp 1.901.918/PR; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000938-34.2021.8.16.0132).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.10. Tese de julgamento: "O aval constitui garantia cambial autônoma e solidária, não sendo possível sua exoneração unilateral sem a anuência do credor, independentemente da retirada do avalista da sociedade empresária".Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, artigos 264, 265, 275, 835, 889 e 1.003, § 1º.Lei Uniforme de Genebra, artigo 32.Jurisprudência relevante citadaSuperior Tribunal de Justiça: REsp 1.901.918/PR.Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001359-33.2017.8.16.0045 - Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros - J. 13.06.2022.Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000938-34.2021.8.16.0132 - Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 19.06.2023.Tribunal de Justiça do Paraná: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005512-95.2021.8.16.0069 - Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Leticia Marina Conte - J. 02.04.2023. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003511-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2025) (g.n.) Além disso, verifico que a CCB possui cláusula de renovação automática o que configura a vigência dos avalistas no período do crédito discutido nestes autos. Vejamos: “PRAZO E ENCERRAMENTO DO LIMITE POR VONTADE DAS PARTES Parágrafo primeiro – O prazo do limite poderá ser prorrogado sucessiva e automaticamente por iguais períodos, a critério da COOPERATIVA, sem a necessidade de qualquer formalidade, o mesmo ocorrendo ao final da primeira e demais prorrogações, permanecendo em vigor todas as cláusulas e condições previstas nesta Cédula. Parágrafo segundo – O ASSOCIADO ou a COOPERATIVA poderão encerrar o presente limite unilateralmente, a qualquer tempo, através de comunicação por escrito, de uma parte a outra. Após 05 (cinco) dias do recebimento de comunicação de encerramento pelo ASSOCIADO ou pela COOPERATIVA o limite estará encerrado ou reduzido, e, conforme o caso, não serão mais concedidos novos descontos, porém, o ASSOCIADO continuará responsável solidariamente pelos descontos efetuados até então e pelo saldo devedor desta Cédula de Crédito Bancário”. Por lógica, com a renovação automática e sucessiva e não havendo comprovação do encerramento do limite por qualquer das partes, permanecem os avalistas nas condições contratadas, configurando, portanto, a validade das assinaturas. Da existência de previsão contratual para substituição dos avalistas, considerando a desocupação dos cargos que ocupavam na empresa embargante O contrato de Cédula de Crédito Bancário mencionado (nº B85930754-7) trata de cláusulas relacionadas a tarifas, taxas de juros, encargos moratórios e condições de liberação de crédito, mas não apresenta cláusula específica que autorize ou regulamente a substituição dos avalistas em caso de desligamento ou mudança de função na empresa. Diante disso, a responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato permanece em face dos avalistas originários, ora requeridos/embargantes. Da existência de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação O título na ação monitória não precisa ter exequibilidade, e nem mesmo ser totalmente exigível, mas sim ter prova escrita que comprove a obrigação e demonstre, pelo menos, liquidez e certeza do crédito, mas que seja desprovido da eficácia de um título executivo. A ação monitória serve exatamente para que o credor obtenha um título judicial quando possui uma prova escrita que não é, por si só, executiva. Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em ação monitória. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na qual se discute a exequibilidade de título oriundo de contrato de abertura de crédito, com alegação de que a documentação apresentada pelo banco não comprova o valor devido, tendo o juiz de primeira instância indeferido a petição inicial por ausência de pressupostos processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em razão da alegação de iliquidez e inexigibilidade do título apresentado na ação monitória.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, pois a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a existência e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC.4. A jurisprudência admite a ação monitória com a apresentação de documentos que demonstrem a evolução do débito, mesmo que não sejam considerados títulos executivos.5. O juiz a quo agiu corretamente ao permitir a emenda à inicial e ao considerar a planilha de cálculo apresentada pelo banco como suficiente para o prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A apresentação de documentos que comprovem a evolução da dívida e os encargos incidentes é suficiente para a propositura da ação monitória, desde que atendidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, § 2º, e 321; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007603-11.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 00101371720238160001, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063649-41.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.07.2023; Súmula nº 247/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032218-89.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2025) (g.n.) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 701, §2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: 1. AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 700 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. É LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA AINDA QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 2 ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 7.357/85. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no 700 do Código de Processo Civil "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 2. "A ação monitória tem por fim obter a exequibilidade do título, não podendo ser rejeitada a pretexto de incerteza ou iliquidez daquele" (STJ, REsp nº 400213). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Un�nime - J. 01.11.2017) (g.n.) Portanto, resta superado o referido ponto controvertido. Da aplicação de juros remuneratórios no percentual legal e a ocorrência de capitalização de juros (anatocismo) Acerca dos juros remuneratórios, saliento que a possibilidade de revisão das cláusulas não desincumbe o interessado de indicar, ao menos perfunctoriamente, quais as cláusulas pretende revisar, bem como oferecer os meios necessários para análise do pedido. Ainda, na temática dos contratos bancários, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça entendimento acerca do tema enunciado de sua Súmula n. º 381: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Isso posto, a Cooperativa embargada não está limitada a cobrar juros anuais não superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste ponto, é manifesto o entendimento jurisprudencial pátrio adotado, consubstanciado nas seguintes súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n° 7: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Tem-se, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Firmando posicionamento seguro, com respaldo em entendimento jurisprudencial relevante, entendo abusiva a cobrança de taxas de juros pelo dobro da taxa média de mercado, onde há efetiva discrepância com a proporcionalidade exigível para todas as relações contratuais. Com efeito, a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 292. II DO CPC. MÉRITO. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E ASSISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS COBRADAS EM VALORES CONDIZENTES AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADAS EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018136-62.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.05.2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067035-45.2022.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.08.2023). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal de Justiça, contratos extintos pela quitação são passíveis de revisão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele que eventualmente cobrou valores indevidos. 2. Documentos juntados aos autos comprobatórios da atual incapacidade econômico-financeira da parte apelante fazer frente às custas e despesas processuais. 3. Presunção legal não elidida (art. 99, § 3º, do CPC). 4. Análise de abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia. 5. Constatação de aplicação de taxa inferior ao dobro da média do mercado. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça que consideram abusiva a taxa estipulada ao dobro ou triplo daquela indicada pelo Banco Central. 7. Abusividade não configurada. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011582-10.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE – J. 03.04.2023). (g.n.) In casu, ainda que produzida a prova pericial, a qual se fez inconclusiva, verifico que o embargante deixou de demonstrar, sequer de forma indiciária, a cobrança dos juros remuneratórios acima do dobro da média de mercado, limitando-se a impugnar genericamente as taxas indicadas no memorial de cálculo, descumprindo ainda o disposto no artigo 702, §2°, do CPC. Afasto, assim, a pretensa revisão contratual. Por fim, esclareço que o cumprimento da obrigação não foi comprovado. Da legalidade das cláusulas contratuais e demais encargos monetários O contrato firmado entre as partes é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como acordados. A autonomia da vontade das partes foi respeitada, sendo o contrato assinado por representantes legalmente autorizados, conforme esclarecido em audiência de instrução e julgamento. As cláusulas relativas aos encargos financeiros, juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias estão expressamente previstas no contrato, com detalhamento suficiente para permitir a compreensão por parte dos contratantes. Por fim, os embargos à monitória não apresentam cálculos, índices ou valores concretos que demonstrem a suposta abusividade. A alegação genérica de ilegalidade não se sustenta sem prova técnica. A perícia contábil, embora questionada, não invalidou os parâmetros contratuais pactuados. Portanto, entendo pela improcedência dos embargos à monitória. III. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, e nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, constitui-se o título executivo judicial. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerente, à fração de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, incisos I a IV, c/c art. 701, caput, §1°, ambos do CPC); encargos estes sob condição suspensiva de exigibilidade, pois se trata de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC/2015). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) RUA SANTOS DUMONT, 2720 SOBRELOJA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050 Réu(s): ANDREA ANTONIO (RG: 77687807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.166.519-04) Rua Guerino Cazarotto, 11 - Jardim Eldorado - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-750 HARMONIA TENIS CLUB (CPF/CNPJ: 75.759.746/0001-82) Rua Pio XII, 51 - Vila Atalaia - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-500 JOÃO BATISTA FONTES (RG: 33362226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.025.679-00) Rua Nossa Senhora do Rocio, 386 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-110 Vistos. 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que fora encerrada as discussões pertinentes ao laudo pericial. 2. Em prosseguimento, designo o dia 12 de setembro de 2024, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, nos termos consignados em decisão saneadora (seq. 100.1). A parte requerente e requerida devem ser intimadas pessoalmente para comparecimento/participação no ato, sob pena de contumácia. 3. No que tange à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pela Lei n. º 13.105/2015 (CPC). Fixo, inicialmente, o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol em cartório, conforme disposto no artigo 357, inc. V, §§ 4º e 6º, do CPC. 4. A intimação de referidas testemunhas, contudo, dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC, cabendo ao advogado a intimação DESTAS para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC. 5. A audiência será semipresencial no Fórum de Cambé/PR, facultando-se a participação virtual das partes, por intermédio do Sistema Microsoft Teams (art. 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ); salvo se for apresentada impugnação justificada em sentido contrário acerca da modalidade semipresencial, hipótese em que os autos devem retornar conclusos para decisão. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): ANDREA ANTONIO HARMONIA TENIS CLUB JOÃO BATISTA FONTES I. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA FONTES, em face da decisão de evento 190.1. Cuida-se os embargos acerca de eventual omissão na decisão embargada (seq. 198.1). Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões em evento 215.1, seq. 216.1 e 217.1. Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos embargos propostos. No mérito, tenho que o mesmo merece deferimento. Isso porque, em análise ao processo, verifica-se que, de fato, os requeridos são beneficiários da gratuidade judiciária, conforme decisão de concessão em evento 133.1. Ainda, nota-se que a decisão saneadora de mov. 100.1 estabeleceu o encargo do custeio da perícia aos requeridos. Assim, tem-se que a decisão de evento 190.1 não observou o benefício da justiça gratuita concedido aos requeridos. Desse modo, se faz pertinente a intimação da perita nomeada para que informe se concorda com o recebimento dos valores ao final, pelo vencido, conforme o artigo 95 §3° do CPC. No mais, caso o vencido seja uma das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, e, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo, o que constará expressamente no dispositivo da sentença. III. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a omissão arguida, e, como consequência, determinar a intimação da perita para que se manifeste acerca da possibilidade de recebimento dos honorários na forma acima exposta. IV. Por oportuno, vale destacar que, recusando-se a perita nomeada a produzir a prova pelo valor dos honorários ora reduzidos, outro que aceite o encargo deverá ser nomeado. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): ANDREA ANTONIO HARMONIA TENIS CLUB JOÃO BATISTA FONTES I – Arbitramento de honorários periciais As partes impugnaram o valor dos honorários periciais pleiteados pela perita contadora em evento 176.1, aduzindo, em síntese, que o valor é excessivo frente à complexidade da causa. "In casu", o perito pleiteou honorários em R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais). Cumpre consignar, todavia, que os honorários devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo "expert" e o nível técnico do trabalho desenvolvido. É certo que para arbitramento dos honorários periciais considera-se, além do trabalho em si realizado, a complexidade da perícia, duração do serviço prestado e confiança que o profissional desperta no Juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido. Na espécie, quanto à complexidade da matéria, verifica-se que o trabalho demandará nível técnico elevado, pois se trata de perícia complexa e com elevada quantidade de documentos, uma vez que se faz necessária a perícia de 13 (treze) borderôs de descontos e de 01 (uma) Cédula de Crédito Bancário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PERÍCIA COMPLEXA E ESPECÍFICA. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO NA SUA ELABORAÇÃO E DESDOBRAMENTOS QUANTITATIVOS DOS TRABALHOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. O fato de ser o objeto da perícia complexo e específico repercute, diretamente, no arbitramento dos honorários periciais, justificando, com isso, a sua fixação num patamar mais elevado. O tempo dedicado à perícia e o desdobramento quantitativo dos trabalhos também repercutem no arbitramento. Decisão mantida, tendo por próprio, razoável e adequado o arbitramento feito no Juízo de origem. (TJ-MG - AI: 10024132412925002 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 05/07/0015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015) - grifou-se. Por outro norte, o valor da perícia não pode onerar demasiadamente a parte. Dessa forma, tenho que os honorários periciais merecem arbitramento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS. Agravante interpõe recurso contra decisão que homologou montante de R$ 8.910,00 a título de honorários periciais referentes a perícia contábil. Alega o agravante que a liquidação poderia ter sido realizada por cálculos do credor, todavia o juízo preferiu realizar liquidação por arbitramento, e nesse tocante, aduz não poder ser penalizado por alegado erro cometido pelo juízo – Impugna, também, o quantum fixado a título de honorários periciais. PRECLUSÃO – Quanto ao alegado equívoco na determinação liquidação da sentença por arbitramento, tem-se que tal matéria está preclusa – Ora agravante não interpôs recurso, tampouco manifestação de contrariedade quanto a este ponto específico nos próprios autos – Somente houve impugnação no que tange ao valor dos honorários periciais – Assim, não há mais o que se discutir acerca da necessidade de realização da liquidação por arbitramento. QUANTUM – HONORÁRIOS PERICIAIS – Montante de R$ 8.910,00, homologado pelo juízo singular, está em consonância com trabalho desempenhado pelo expert – Ademais, o valor arbitrado pelo perito não configura quantia vultosa, considerando o tempo para desenvolvimento do trabalho, o local da prestação do serviço e o valor de mercado, razão pela qual a referida quantia atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Não há que se falar em redução do valor fixado a título de honorários periciais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21516936520218260000 SP 2151693-65.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 11/08/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2021) Em exame à complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que reputo suficiente para remunerar de forma justa o trabalho pericial a ser executado nos autos. Por oportuno, determina artigo 95, do NCPC, que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, conforme já salientado em decisão saneadora, se denota que a perícia foi requerida pelas partes embargantes, de modo que deve ser destas o ônus de custear integralmente a perícia. II - Assim, fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais deverão ser pagos da maneira acima exposta. III – Intime-se a perita quanto à aceitação do valor dos honorários periciais, ora fixados. Em havendo aceitação, manifeste-se também quanto ao agendamento da perícia. IV – No mais, deve o laudo pericial ser apresentado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. V - Por oportuno, vale destacar que, recusando-se a perita nomeada a produzir a prova pelo valor dos honorários ora reduzidos, outro que aceite o encargo deverá ser nomeado. VI – Quanto ao pedido formulado pela perita para que o requerente traga aos autos os documentos solicitados, observe-se que os mesmos já estão juntados nos mov. 1.10-35. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003640-55.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003640-55.2019.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.679,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): ANDREA ANTONIO HARMONIA TENIS CLUB JOÃO BATISTA FONTES Decisão sobre embargos de declaração I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por Harmonia Tenis Clube em face da decisão de evento 100.1, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita à embargante e não aplicou a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista, alegando eventuais contradições na decisão guerreada, posto que em outros processos envolvendo as mesmas partes houve a concessão da gratuidade processual, bem como é o caso de inversão do ônus da prova, conforme evento 113.1. Em evento 123.1, o embargado João Batista Fontes requereu a concessão da gratuidade processual. Em evento 126.1, a embargada Andrea Antonio pugnou pela gratuidade processual. O embargado João Batista Fontes informou pela inexistência de erros no tocante à decisão embargada, consoante evento 129.1. Lado outro, a embargada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP requereu a rejeição dos embargos, nos termos do evento 130.1. É o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para sanar vícios, tais como omissão, contradição e/ou obscuridade na “decisium”. Em análise a outros processos envolvendo as mesmas partes, verifica-se que, com base nos mesmos elementos probatórios, houve o deferimento da gratuidade processual à embargante. Ademais, a fim de evitar decisões conflituosas do mesmo Juízo, bem como em atenção ao princípio da boa-fé previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil, que proíbe a vedação do comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”) de todos os sujeitos processuais, entendo que assiste razão à embargante em tal quesito. Desta feita, preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de evento 100.1 e DEFIRO AO HARMONIA TENIS CLUBE os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. Atinente à aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, inexiste qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada. Tais apontamentos feitos pela parte não são matérias que se discutem em embargos declaratórios. Ademais o entendimento exarado na decisão embarga é patente na Jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - REVELIA - AUSÊNCIA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO FIRMADO COM PESSOA JURIDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - ASSINATURA TESTEMUNHA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DO TITULO - AUSENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Em se tratando de embargos à execução, não se aplicam os efeitos da revelia, mesmo que o embargado não apresente impugnação à peça inicial, uma vez que o título executivo goza de presunção de validade, cabendo ao embargante desconstituir a sua eficácia executiva. Não é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que a cédula bancária firmada por pessoa jurídica, tem como fim o desenvolvimento da atividade empresarial. A cédula de crédito bancário constitui título hábil a embasar a execução, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, prescindindo da assinatura de duas testemunhas. Não há nulidade da execução quando o demonstrativo de débito exequendo revela-se hábil à apuração do seu montante, especificando o valor originam da dívida e os encargos moratórios incidentes, sendo perfeitamente compreensível à verificação da evolução da dívida. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado. A capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual é permitida em operações realizadas por instituições financeiras nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o n.º 2.170-36), desde que expressamente pactuada. Orientação preconizada no RESP 973.827-RS. Súmula 541 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000190672717002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 09/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. VARA CÍVEL DE BRASILIA. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. OBTENÇÃO DE CAPITAL GIRO. RELAÇÃO JURIDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência entre a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante e Vara Cível de Brasília, em Ação Monitória. 2. Inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ambas as partes são pessoas jurídicas e o contrato por elas ajustado cuida de aquisição de capital de giro para a sociedade empresária ré (Cédula de Crédito Comercial), ou seja, visando incrementar a própria atividade. 3. A competência territorial é de natureza relativa. Logo, não pode a matéria acerca da incompetência ser examinada de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação da parte. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 24ª Vara Cível de Brasília. (TJ-DF 07084710220178070000 DF 0708471-02.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/08/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. III – Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, no que tange à concessão da gratuidade processual à embargante, tão somente. Os demais comandos da decisão embargada seguem inalterados. IV – Ademais, preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, restam DEFERIDOS aos requeridos João Batista Fontes e Andrea Antonio Montemezzo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. V – Em complementação ao item ‘V.3’ da decisão saneadora de evento 100.1, por oportuno, determina artigo 95 do CPC que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, denota-se que a perícia foi pleiteada pelos réus, os quais são beneficiários da justiça gratuita, razão que justifica o não adiantamento dos honorários periciais, contudo, salienta-se que havendo nos autos outras partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito deverão ser pagos pelo vencido, ao final da demanda. Caso o vencido seja uma das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito serão custeados pelo Estado do Paraná, e, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo. Intime-se a perita nomeada quando aos termos estabelecidos. VI – Intimem-se as partes quanto à proposta de honorários apresentada em evento 132.1. VII – No tocante à discordância da audiência de instrução de julgamento na modalidade virtual, conforme evento 115.1, entendo pela realização do ato após o ato processual da perícia contábil. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Distribuição (prevenção)

Recebimento

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