Execução Fiscal 0001567-67.2006.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001567-67.2006.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 17:11

Documento (Informações)

17/08/2023, 14:19

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 11:17

Confirmada

02/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-67.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-67.2006.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.243,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Comércio de Pinturas de Roco S/C Ltda PAULO DE ROCO Considerando que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, proceda-se às baixas, inclusive de bloqueios e restrições judiciais oriundas desta demanda, e ao arquivamento definitivo do feito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Diligências necessárias. d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 15:55

Arquivamento

29/06/2023, 23:33

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:04

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:18

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 16:13

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001567-67.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001567-67.2006.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.243,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Comércio de Pinturas de Roco S/C Ltda PAULO DE ROCO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que compete aos Juízes Federais processar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que seja ajuizado o feito, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) (destaquei e grifei) A decisão supra transitou em julgado em 15/10/2021 e o presente caso trata-se de competência absoluta, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo. Ante ao exposto, e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito, declinando a competência para uma das Varas Federais de Londrina/PR. Ao Distribuidor para o devido cumprimento, com máxima urgência. Cambé, 06 de junho de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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