Execução de Título Extrajudicial 0006541-64.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006541-64.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:26

Documento (Certidão)

12/04/2022, 14:26

Ato ordinatório

12/04/2022, 14:22

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006541-64.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006541-64.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$10.908,77 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, representado(a) por Giovanna Catherine de Paula Rossi Executado(s): Hugo Tarcizo de Souza Vistos. 1. Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. 2. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 08 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:20

Trânsito em julgado

08/04/2022, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 10:55

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 01:03

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

26/03/2022, 00:03

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Confirmada

18/03/2022, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 11:19

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 11:19

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006541-64.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006541-64.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$10.908,77 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Hugo Tarcizo de Souza Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos embargos de declaração apresentados no mov. 144.1, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, no mérito, acolho parcialmente a insurgência, uma vez que entendo ter ocorrido erro material na decisão anterior no que se refere ao comparecimento do advogado constituído do executado na audiência realizada. A parte executada alega que a ata de audiência elaborada é divergente das imagens que aparecem no vídeo e que não foram observados as formas de estilo e os padrões estabelecidos no Decreto 400/2020. Além disso, afirma que não poderia ter sido admitido o ingresso do arrematante nos autos sem que houvesse o preenchimento dos requisitos elencados no art. 319 do CPC. Entretanto, as alegações do executado não merecem, em sua maior parte, ser acolhidas. O executado foi intimado para realizar o pagamento do débito no prazo legalmente previsto e, não tendo assim procedido, teve o seu veículo penhorado, conforme auto de penhora e avaliação juntado no mov. 28.1. Nessa mesma ocasião, foi intimado pessoalmente acerca da penhora realizada. Posteriormente, o executado constituiu como advogado o Dr. José Maria Pereira Junior, cujo instrumento de procuração foi apresentado no mov. 64.1. Designada a audiência de conciliação pós penhora, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n° 9.099/95, houve a correta intimação das partes (mov. 80 e mov. 81), no entanto, a parte executada e seu advogado constituído não compareceram ao ato, apenas tendo sido verificada a presença da parte exequente, representada no ato por sua preposta e por seu advogado constituído. A audiência foi realizada na modalidade virtual através do Sistema CISCO WEBEX, ferramenta digital que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Importa ressaltar que o Decreto Judiciário n° 400/2020, ao estabelecer regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade, prevê a desnecessidade de gravação integral dos atos praticados em audiências de conciliação ou mediação nos Juizados Especiais. Assim, ao contrário do que alega o executado, esta magistrada pode certificar a presença da preposta da exequente e de seu advogado constituído, os quais participaram não só da audiência realizada neste processo, como de outras audiências referentes a outros processos em que a exequente era parte e que foram realizadas neste dia. É o que se pode confirmar no momento em que o exequente afirma que formularia o mesmo pedido feito no processo anterior (0:15-0:21 do Vídeo anexo ao mov. 83.2) e, ao final do ato, quando esta magistrada afirma que posteriormente também teria outra audiência com o exequente (2:15-2:19). Desta feita, ressalto que o advogado constituído da executada Dr. Celso Antônio Rossi (OAB/PR 1.744) e a preposta nomeada Maria Eduarda da Silva Alves (CPF: 136.073.389-22) participaram da audiência de conciliação pós penhora realizada no processo. Registre-se que o fato de não ter sido registrada a ausência do executado e de seu advogado constituído no termo de audiência consiste em mera irregularidade formal, que não é capaz de afastar a validade do ato. Ademais, cumpre observar que o executado foi intimado posteriormente à realização da audiência e antes da arrematação, conforme se observa ao mov. 92, no entanto, novamente permaneceu inerte, deixando de se insurgir, de forma adequada e oportuna, acerca de tal irregularidade Do mesmo modo, foi intimado acerca do resultado positivo do leilão judicial e novamente deixou de se manifestar, sendo evidente a ocorrência da preclusão temporal. Em observância ao princípio do devido processo legal, não é possível que compareça inoportunamente ao feito, após já ter havido até mesmo a arrematação do bem penhorado, e pretenda a anulação de todos os atos regulares praticados posteriormente tão somente em virtude de um erro material quanto ao registro de presença das partes. Portanto, os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para esclarecer que o executado e seu advogado constituído, embora tenha havido a regular intimação, não compareceram na audiência de conciliação pós penhora. Ademais, também não merece acolhimento a insurgência do embargante quanto à habilitação do arrematante no processo, uma vez que a petição de mov. 65.1 foi apresentada apenas com o objetivo de apresentar os débitos do veículo penhorado, inexistindo requisitos que devem ser preenchidos para o peticionamento neste caso. Importa ressaltar, por fim, que foi determinada a habilitação do arrematante no processo apenas para que pudesse colaborar com a apresentação de seu endereço visando propiciar a citação no processo iniciado pelo embargante, bem como acompanhar os demais atos relevantes concernentes ao veículo por ele adquirido e que, por certo, interferem nos direitos que possui. No mais, mantenho a decisão de 168.1 por seus próprios fundamentos e pelos ora apresentados. 2. É a presente parte integrante da mencionada decisão. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Sem prejuízo, considerando a manifestação do Estado do Paraná (mov. 181), intime-se o exequente para manifestação. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006541-64.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006541-64.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$10.908,77 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Hugo Tarcizo de Souza Vistos. 1. O exequente concordou expressamente com o pagamento dos débitos pendentes do veículo arrematado, indicados pelo Estado do Paraná e pelo DETRAN/PR. Em que pese o Estado do Paraná tenha apresentado relação de pendências atualizada (mov. 163), o arrematante informou nos autos que os referidos débitos não seriam referentes ao veículo arrematado Uno Mille Economy, ano 2013/2013, Placas AXX-5F89, Renavam 0065.968256-7. Nessa ocasião, apresentou consulta consolidada do veículo que demonstra o valor total de débitos relativos ao IPVA/2021. Assim sendo, diante da controvérsia existente acerca do valor a ser transferido ao Estado do Paraná, determino sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se concorda com o valor trazido aos autos pelo arrematante, apresentando o valor total que entende devido. 2. Após, intime-se o exequente para ciência, tornando os autos conclusos para determinação das transferências cabíveis. 3. Acerca da manifestação do executado, indefiro, de plano, o pedido de declaração de nulidade da audiência de conciliação pós-penhora realizada no presente processo, uma vez que não se verifica qualquer irregularidade na realização do ato. Registre-se que a audiência foi devidamente realizada através de ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens, em conformidade com o que prevê o art. 22, §2°, da Lei n° 9.099/95 e demais atos normativos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com a finalidade de estabelecer regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06/2020 do Congresso Nacional. Ademais, em análise ao vídeo da audiência, é possível verificar a presença do exequente, através de sua preposta e de seu advogado, e também o comparecimento do advogado constituído pelo executado Dr. José Maria Pereira Júnior, inexistindo qualquer dúvida ou indício de irregularidade. 4. Sem prejuízo, considerando a manifestação do arrematante José Tarcizo de Paiva (mov. 165) determino sua habilitação nestes autos com o objetivo de que seja cientificado dos atos que lhe forem pertinentes. Com fundamento no princípio da cooperação, determino, ainda, sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu endereço atualizado, para que seja citado pessoalmente nos autos n° 0001253- 67.2021.8.16.0098. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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