Efeito Suspensivo 0010075-14.2022.8.16.0000 - TJPR

Efeito Suspensivo 0010075-14.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTES: FLÁVIO MARQUES MARTINS e LUCIO FLÁVIO ANTUNES MARTINS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ TERCEIRO: ABIB MIGUEL RELATOR: Juiz FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA requerentes: a) o de que a venda antecipada possa reduzir o valor arrecadado e b) o de que já existem garantias em excesso de modo que poderia ser o caso de ampliar a garantia que incide sobre imóvel e dispensar a que incide sobre os grãos. A venda a leilão é transação de mercado e sempre pode atrair menores preços. Contudo, em face desse risco, os requerentes podem atuar com os meios jurídicos a disposição para impedir alienação por preço vil. De outro modo, eventual excesso de garantia não impede a alienação, que visa preservar o valor da coisa. Mesmo depois de consumada a alienação, se perdurar o excesso, pode ser o caso de operar recorte de redução de modo a preservar direitos fundamentais dos requerentes. Por fim, do ponto de vista legal, em face do critério de especialidade, não seria o caso de sobrepor a regra do art. 597 do Código de Processo Penal ao que dispõe o art. 4.º A da Lei n.º 9613/1998. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ que na matéria se apoia na regra da Lei n.º 9613/1998; veja-se: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. fls. 13 RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012). 5. Recurso especial provido. (REsp 1134460/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) No juízo sumário característico da decisão, parece estar juridicamente justificada a decisão do Juiz da causa de receber o recurso apenas no efeito devolutivo. 3. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO Nº 0010075-14.2022.8.16.0000 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA CRIMINAL Vistos. RELATÓRIO 1. Flávio Marques Martins e Lúcio Flávio Antunes Martins interpuseram o presente pedido de efeito suspensivo, em face da decisão com força definitiva proferida nos autos da Medida Cautelar de Alienação Antecipada nº 0019518-81.2021.8.16.0013. Os apelantes sustentam, em síntese, naquilo que é significativo: a) inexiste a cautelaridade necessária para a venda antecipada dos grãos; b) o Ministério Público já calculou o valor referente ao suposto crime para o qual os apelantes teriam supostamente concorrido, chegando ao montante de R$ 867.350,00 (oitocentos e sessenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), e já se encontra integralmente garantido – em valor excedente – na medida de sequestro de bens e valores de nº 0013252-78.2021.8.16.0013, pois naqueles autos 1 ofertaram, em substituição ao valor mencionado, imóvel avaliado no valor médio de R$ 3.716.666,67 (três milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), ou 1 Imóvel de matrícula nº 47.716, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis de Santos/SP, referente ao apartamento sob o nº 33, localizado no primeiro andar do Edifício Caracol, situado no Passeio do Maracá, nº 115, no loteamento denominado Riviera de São Lourenço, no perímetro urbano do Município de Bertioga/SP. fls. 2 seja, quatro vezes maior que o montante apontado pelo Ministério Público como suposto valor a ser recebido por Abib Miguel pela exploração da Fazenda Cerrado; c) assim, uma eventual reparação do dano já estaria segura na remota possibilidade de uma persecução penal face aos apelantes; d) não existe risco de depreciação repentina dos grãos ou uma eventual dificuldade de sua manutenção, pois os grãos encontram-se armazenados, e assim devem prevalecer até a sua devolução; e) deve-se aplicar ao caso o disposto no art. 5, inciso LIV, da Constituição que diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; assim, a alienação antecipada e definitiva dos bens, deve acontecer no âmbito do contraditório e da ampla defesa; f) a antecipação da venda da produção agrícola acarretaria gravíssimo e irreversível prejuízo, pois seria alienada abaixo do valor de mercado e as atividades das propriedades rurais dependem da referida venda para sua continuidade; g) o Código de Processo Penal, no art. 282, §3º, autoriza o juízo receber e avaliar o pedido de medida cautelar inaudita altera pars, excepcionalmente nos casos de urgência ou de iminente perigo. Requer- se, liminarmente, a suspensão da decisão judicial que autorizou a venda antecipada dos grãos, até que sejam analisadas, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça por meio das razões recursais da apelação já interposta, uma vez que a decisão de origem está gerando efeito de difícil ou incerta reparação aos Apelantes (mov. 1.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em pronunciamento do Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves se manifestou pela análise prévia de pedido liminar (mov. 36.1). DECIDO fls. 3 2. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação em que são requerentes Flávio Marques Martins e Lucio Flávio Antunes Martins e requerido o Ministério Público do Estado do Paraná. 2.1. Nos autos de nº 0013083-91.2021.8.16.0013, em setembro de 2021, foi deferida a apreensão de toda a produção agrícola relacionada às propriedades rurais referentes As Fazendas Canarinho e Cerrado, sendo a primeira de propriedade dos apelantes e a segunda explorada por eles mediante instrumento de comodato. Ao todo foram apreendidas cerca de 72.534 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) de milho, na Fazenda Canarinho e 64.363 (sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas de soja) na Fazenda Cerrado. O Ministério Público requereu a alienação antecipada dos grãos, com base nos arts. 120, §5º e 144-A, ambos do Código de Processo Penal e art. 4º, §1º, c/c art. 4º-A, da Lei nº 9.613/98, alegando a existência de “risco palpável de que tais grãos possam ser retirados dos locais por terceiras pessoas, havendo clara dificuldade na manutenção dos mesmos”. Alegou-se que os bens seriam perecíveis e poderiam acabar “deteriorados”. Sobreveio decisão que deferiu a alienação antecipada dos bens sendo que, na sequência, os requerentes interpuseram recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado no art. 593, inciso II, e em analogia ao art. 597, ambos do Código de Processo Penal; contudo, em 12 de janeiro de 2022, foi proferida decisão que recebeu o Recurso de Apelação exclusivamente com os efeitos devolutivos (mov. 38). fls. 4 O recurso de apelação encontra-se pendente de distribuição. 2.2. Flávio Marques Martins e Outro buscam a suspensão da decisão judicial que autorizou a venda dos grãos apreendidos às propriedades rurais referentes as Fazendas Canarinho e Cerrado, nos autos de alienação de bens do acusado nº 0019518- 81.2021.8.16.0013. O produto aprendido consiste em 72.534 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) de milho, na Fazenda Canarinho e 64.363 (sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas de soja) na Fazenda Cerrado. A decisão que deferiu o pedido de alienação antecipada encontra-se fundamentada da seguinte maneira (mov. 24.1 – autos de origem): “1. Trata-se de medida cautelar de ALIENAÇÃO ANTECIPADA em relação à produção agrícola apreendida nas fazendas Cerrado, Canarinho e Isabel, consoante decisão proferida nos autos nº 0013083- 91.2021.8.16.0013. Afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO que face a natureza de tais bens, deve ser realizada sua venda antecipada, não havendo como aguardar o término do feito, pois haveria risco palpável de que tais grãos possam ser retirados dos locais por terceiras pessoas em razão de a maior parte não estar armazenada em silos ou armazéns, mas sim em silos-bolsas ou silos-bags, os quais são apenas uma espécie de lona, sob os quais os grãos ficam protegidos. Frisa ainda que os grãos estão in natura e são bens perecíveis, que podem ser deteriorados se não forem brevemente comercializados e consumidos, de forma que a melhor solução seria a alienação antecipada mantendo- fls. 5 se seu valor e evitando risco de prejuízos tanto para o estado do Paraná, quanto para os próprios investigados. A defesa de FLÁVIO MARQUES MARTINS e LÚCIO FLÁVIO ANTUNES MARTINS manifestou-se contrariamente à alienação antecipada, sustentando que o Ministério Público não se desincumbiu, minimamente, de apontar qualquer elemento suficientemente capaz de demonstrar a prática dos ilícitos em apuração, tampouco trouxe quaisquer indicativos que possam conferir o caráter de ilicitude sobre os grãos apreendidos. Requereu, assim, a integral e imediata liberação dos grãos de milho e soja apreendidos nos silos localizados nas Fazendas Canarinho e Cerrado (mov. 14.1). A defesa de CERRADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e LUCIANA DE LARA ABIB requereu o deferimento com urgência da alienação antecipada no que tange às 12.603 sacas (60Kg) de sorgo apreendidas na Fazenda ISABEL, pois o armazenamento inadequado dos grãos de soja, em armazéns desguarnecidos da devida manutenção, gerará graves prejuízos às peticionárias e o indeferimento da alienação antecipada no tocante às 5.333 sacas (60Kg) de soja localizadas nas imediações da Fazenda ISABEL – pois, ao contrário dos demais bens apreendidos, estes não se sujeitariam a qualquer risco de perecimento imediato ou de depreciação em seu valor agregado, devido à conservação assegurada pelas condições adequadas de armazenamento (proporcionadas pelos silos-bolsa e bags da propriedade) (mov. 19.1). 2. A alienação antecipada de bens configura medida assecuratória de natureza patrimonial, cuja finalidade é preservar o valor de bens constritos em virtude de medidas cautelares de caráter patrimonial ou de prévia apreensão. Sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima leciona que “[...] a alienação antecipada só deve ser levada a efeito caso seja necessária para a preservação dos bens constritos. Por isso, uma depreciação normal em virtude do decurso do tempo, que não produza uma relevante perda do valor econômico, não autoriza a realização da alienação antecipada. Do mesmo jeito, mera dificuldade de manutenção do bem, incapaz de acarretar o comprometimento do seu valor por má ou inadequada condição de conservação, também ” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação não justifica sua venda antecipada criminal especial comentada: volume único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 625). fls. 6 Deste modo, pode-se afirmar que a alienação antecipada de bens, nos termos previstos no artigo 144-A do Código de Processo Penal e 4º, §1º, da Lei nº 9.613/1998, será admitida em duas hipóteses: a) quando o bem estiver sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação; e b) quando houver dificuldade para a manutenção do bem constrito. Pois bem. Da análise detida da pretensão ministerial e dos argumentos apresentados pelos requeridos, verifica-se que merece ser deferido o pedido. Evidentemente que os grãos apreendidos estão sujeitos à deterioração, pois, apesar de no momento terem sua conservação assegurada pelas condições adequadas de armazenamento, conforme sustentado pela defesa de Luciana, o feito principal pode demorar anos até seu trânsito julgado. Com relação à argumentação exposta pela defesa de Flávio e Lúcio, ressalto, apenas, que não há dúvidas a respeito da presença de indícios suficientes da prática de infração penal, exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 9.613/98 para a concessão da medida em tela, uma vez que, de acordo com o apurado, conforme muito bem explicitado na decisão que determinou a busca e apreensão dos bens em questão, “após a prática de diversos crimes de peculato pelo requerido Abib Miguel no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e a aquisição e investimentos em diversas áreas rurais, e mesmo após ser proferida sentença condenatória por este Juízo em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa (confirmada pelo TJPR – mov. 1.2 a 1.8), e mesmo com a declaração de perdimento desses bens imóveis cujo sequestro também já havia sido determinado por este Juízo, a exploração das referidas fazendas (Cerrado, Isabel, Fazendinha e São Pedro) e a sistemática da lavagem de capitais continua em pleno funcionamento, com o auxílio de terceiros” (mov. 7.1 dos autos nº 0013083-91.2021.8.16.0013). Logo, consoante explicitado pelo Órgão Ministerial, é cabível a alienação dos bens sequestrados, a fim de preservar seus valores, evitando ainda a deterioração. Explicito que tal medida é imprescindível ao sucesso do combate à lavagem de dinheiro, de maneira a evitar que os grãos objetos da medida assecuratória pereçam em virtude do transcurso do tempo necessário ao julgamento fls. 7 da ação penal ou sejam retirados dos locais onde se encontram. Outrossim, esclareço que se trata de medida benéfica para ambas as partes, sendo que em caso de eventual absolvição, os valores auferidos com a venda serão restituídos aos proprietários dos bens alienados. Dessa maneira, diante da existência de indícios da prática de delitos de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, com respaldo nos artigos 4º e 4º-A da Lei nº 9.613/98 (alterada pela Lei nº 12.683/12), deve ser deferida a venda em leilão dos grãos arrolados pelo Ministério Público em seu pedido inicial. Destarte, ante ao exposto, DEFIRO o pedido de ALIENAÇÃO ANTECIPADA formulado pelo Ministério Público - GAECO, com fulcro nos artigos 4º e 4º-A da Lei nº 9.613/98 (alterada pela Lei nº 12.683/12), e determino a venda em leilão dos seguintes bens: - 72.534 sacas de 60 kg de milho armazenadas em silos bolsa na Fazenda Canarinho; - 64.363 sacas de 60 kg de soja armazenadas em silos bolsa na Fazenda Cerrado; - 12.603 sacas de 60 kg de sorgo estocadas em armazém graneleiro, 833 sacas de 60 kg de soja armazenadas em bags e 4.500 sacas de 60 kg de soja armazenadas em silos bolsa na Fazenda Izabel. (...)” Os requerentes opuseram embargos de declaração (mov. 25.1 – autos de origem). O Juízo da causa rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 27.1 – autos de origem). Os requerentes interpuseram recurso de apelação que foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 38.1 – autos de origem) nos seguintes termos: fls. 8 1.Recebo o recurso de apelação de Flávio Antunes Martins (mov. 31.1). Ressalto que, nos termos do artigo 4º-A, §9º, da Lei nº 9.613/98, o recurso terá efeitos2.exclusivamente devolutivos. Destaca-se, ainda, que a medida se faz necessária para evitar o perecimento da produção3.agrícola. Ciente das razões recursais apresentadas pela defesa (mov. 31.2).4. Ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias.5. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento e6.julgamento do recurso interposto. A defesa novamente opôs embargos de declaração face a decisão de mov. 38.1 – autos de origem (mov. 41.1 – autos de origem). Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados (mov. 44.1 – autos de origem), nos seguintes termos: 1.FLÁVIO MARQUES MARTINSLÚCIO FLÁVIO ANTUNES MARTINS opôs embargos de declaração no mov. 41.1, requerendo que seja suprida omissão consistente na ausência de fundamentação relativa à decisão de mov. 38.1, e requerendo que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, conheço dos embargos, eis que tempestivos.2.No mérito, porém, verifico que o recurso deve ser rejeitado. Vejamos. O recurso interposto pelo embargante se presta a dirimir ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. No caso em apreço, todavia, não houve omissão por parte deste Juízo, eis que fundamentou concretamente a decisão que não concedeu efeito suspensivo fls. 9 ao recurso interposto, sobretudo em razão do caráter perecível dos bens apreendidos e da previsão contida no artigo 4º-A, §9º, da Lei nº 9.613/98.Nesse sentido, a respeito da venda judicial de bens apreendidos, o artigo 4º, §1º,da Lei nº 9.613/98 dispõe que: “Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a,qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Evidentemente que os grãos apreendidos estão sujeitos à deterioração, pois, apesar de no momento terem sua conservação assegurada pelas condições adequadas de armazenamento, conforme sustentado pela defesa, o feito principal pode demorar anos até seu trânsito julgado. Explicito que tal medida é imprescindível ao sucesso do combate à lavagem de dinheiro, de maneira a evitar que os grãos objetos da medida assecuratória pereçam em virtude do transcurso do tempo necessário ao julgamento da ação penal ou sejam retirados dos locais onde se encontram. Outrossim, esclareço que se trata de medida benéfica para ambas as partes, sendo que em caso de eventual absolvição, os valores auferidos com a venda serão restituídos aos proprietários dos bens alienados. Portanto, aliada a previsão contida no artigo 4º-A, §9º, da Lei nº 9.613/98, a concessão de efeito suspensivo não se mostra viável no presente caso, diante da possibilidade de rápida deterioração e depreciação dos bens apreendidos. Destarte, em virtude do exposto, conheço os embargos de declaração opostos3.no mov. 41.1, mas, no mérito. REJEITO-OS. Depreende-se do contexto fático apresentado que os objetos apreendidos tratam do seguinte: a) da Fazenda Cerrado – 64.363 grãos de soja; b) da Fazenda Canarinho – 72.534 grãos de milho. Os fls. 10 produtos agrícolas foram apreendidos em 02 de setembro de 2021 (mov. 64 - autos nº 0013083-91.2021.8.16.0013). Sobre a alienação antecipada de bens, o Código de Processo penal prevê o seguinte em seu artigo 144; veja-se: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) o § 3 O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.” O art. 4.º A da Lei n.º 9613/1998 dispõe o seguinte: A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 356/2020, artigo 2º, inciso V, disciplina o seguinte acerca dos bens apreendidos em processos judiciais: “Art. 2º Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: (…) V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, fls. 11 sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP” Como se observa da regulação legal da matéria, o critério de urgência que informa a cautelaridade da alienação antecipada de bens, em casos de lavagem de dinheiro, contempla dois pressupostos: i) o de prevenir a deterioração e ii) e o de preservar o valor dos bens apreendidos. No tocante a prevenir a deterioração, no caso em exame, existe dúvida acerca da confiabilidade da forma de armazenamento dos grãos apreendidos ao longo do tempo. O pressuposto esgrimido pelos requerentes de que o julgamento do recurso de apelação interposto ocorrerá de forma célere não pode ser considerado como variável de aferição da urgência inerente ao pedido de concessão de efeito suspensivo. Pode ocorrer de os vários recursos em torno da questão exigir sucessivas decisões judiciais ao longo do tempo. A própria defesa, como se observa do contexto do processo, usa, no seu direito, das várias formas de impugnação das decisões judiciais proferidas podendo-se pressupor que alguma demora está associada a dinâmica dos resultados do andamento do processo. A lógica é a de que quanto mais tempo perdurar o armazenamento, maior o risco de deterioração do produto. Por outro lado, em face das oscilações dos preços no mercado, a aposta de que o valor dos preços dos produtos no futuro será maior do que na atualidade está envolta em imprevisibilidade. fls. 12 Novamente, o que parece indicar ser o mais correto é vender os produtos o mais rapidamente possível, de modo a preservar o valor de venda e os recursos arrecadados. A rigor, portanto, não seria o caso de suspensividade no recurso de apelação. Dessa síntese emergem duas consequências conectadas ao alegado pelos Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. fls. 14 Comunique-se o Juiz da causa por ofício da existência da impetração e da decisão. Dê-se vista ao GAECO – Núcleo Regional de Curitiba, nos termos do art. 282, §3º do Código de Processo Penal para manifestação acerca do recurso. Após, dê-se vista a Douta Procuradoria Geral de Justiça para o seu pronunciamento no recurso. Autorizo a Secretaria a assinar os documentos necessários ao cumprimento das diligências. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 07 de março de 2022 FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Juiz Relator

08/03/2022, 00:00

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