Execução de Título Extrajudicial 0002969-95.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002969-95.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002969-95.2022.8.16.0001 Defiro a suspensão do feito requerida pelo exequente pelo prazo de um ano (art. 921, III do CPC). Aguarde-se em arquivo. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 01:03

Provisório

06/11/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:24

Mero expediente

05/11/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:45

Confirmada

22/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 09:51

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:43

Confirmada

21/07/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002969-95.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002969-95.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$416.149,53 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE GUILHERME WIEDERKEHR representado(a) por MARIA VITORIA POLETTO WIEDERKEHR NEXT CONFECCOES E COMERCIO ROUPAS LTDA representado(a) por MARIA VITORIA POLETTO WIEDERKEHR DECISÃO 1. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: “a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, a jurisprudência considera a penhora de recebíveis de cartão de crédito e/ou débito de pessoa jurídica como penhora de faturamento da empresa. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A penhora de recebíveis de cartão de crédito de pessoa jurídica nada mais é que penhora de faturamento da empresa, sendo, portanto, amplamente aceita pela jurisprudência, desde que comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, e que o percentual a ser fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial, o que não ocorre, no caso. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080724206 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2019). 1.1. Ante o exposto, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, como forma de satisfazer o direito do credor, bem como tendo em vista que a execução deve prosseguir da maneira menos gravosa possível ao devedor, DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) dos recebíveis de cartão de crédito e/ou débito de titularidade da pessoa jurídica executada (artigos 835, X, e 866, do CPC), visto que não configura montante apto a abalar a higidez financeira ou prejudicar o desenvolvimento da atividade empresarial. 1.2. Oficie-se às administradoras de cartão indicadas na petição de mov. 175.1, para que depositem nos autos os respectivos valores, até o limite da dívida exequenda. 1.3. Deixo de determinar a anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor, nos termos do Ofício Circular nº 59/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que a obrigatoriedade de registrar as penhoras e demais constrições da mesma natureza é, exclusivamente, do Sr. Depositário Público. Assim, a determinação contida no referido Ofício Circular somente se aplica em caso de inexistência da figura do Sr. Depositário Público na Comarca, o que não é o caso do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 1.4. Por fim, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/02/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002969-95.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002969-95.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$444.744,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE GUILHERME WIEDERKEHR representado(a) por João Guilherme Poletto Wiederkehr NEXT CONFECCOES E COMERCIO ROUPAS LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.6.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. 2. À Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 3. DEFIRO a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, pois a parte exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso para satisfação integral de seu crédito. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a parte exequente. 3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de mov. 38.1. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá sobre os bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário. Na hipótese de dívida contraída apenas pelo de cujus, não é cabível penhora no rosto dos autos do inventário, mas sim constrição direta dos bens do falecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. Somente é cabível a penhora no rosto dos autos de inventário quando o devedor executado é herdeiro. No caso em exame, cuidando-se de dívida do de cujus, a constrição poderá se dar diretamente sobre os bens de seu acervo, não tendo lugar, na espécie, a penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70068427590 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 07/07/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2016). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002969-95.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002969-95.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$370.543,17 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): GUILHERME WIEDERKEHR NEXT CONFECCOES E COMERCIO ROUPAS LTDA DESPACHO INICIAL – Execução de Título Extrajudicial 1. Primeiro, retifique-se o polo passivo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE GUILHERME WIEDERKEHR, representado pelo inventariante João Guilherme Poletto Wiederkehr. Anotações necessárias. 2. Cite-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução (artigo 829 do CPC). Cientifique-se o(s) executado(s) que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (artigo 915 do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC). 4. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 5. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829 do CPC). 6. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC). 7. Caso solicitado, expeça-se certidão, conforme disposto no artigo 828 do CPC. 7.1. Nos termos do artigo 828, §1º, do CPC, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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