Execução de Título Extrajudicial 0016940-84.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016940-84.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Ciência a todos da inclusão do AI em pauta de julgamento (vide seq. 37 dos autos 0013639-59.2026.8.16.0000. 2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 708.2. 3 - Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelos executados na peça de seq. 709 para sobrestamento do feito em razão da interposição do AI porque o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e todas as premissas do comando de seq. 705 encontram-se vigentes. 4 - O feito ainda permanece em fase preparatória dos atos expropriatórios, estando pendente o retorno da carta precatória expedida exclusivamente para avaliação e intimação de todos para fluência do prazo para defesa (vide seq. 677), sendo certo que os atos expropriatórios só serão determinados no futuro, de modo que resta prejudicado o pedido subsidiário deduzido pelos executados no item 3 da peça de seq. 709. 5 - Certifique a serventia sobre eventual comunicação do juízo deprecado sobre o cumprimento dos atos a serem lá diligenciados. 6 - Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, já com autorização para indicar o rumo que pretendem conferir ao feito, com eficácia. 7 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:19

Indeferimento

23/04/2026, 22:56

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:02

Confirmada

12/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Ciência a todos da interposição de AI 0013639-59.2026.8.16.0000 mas ainda sem notícia de recebimento, concessão de decisão liminar ou atribuição de efeito suspensivo. 2 - Indefiro o pedido de suspensão do feito na forma pretendida pelos executados na peça de seq. 700.1 porque: a) todas as premissas do comando de seq. 697 encontram-se vigentes; b) não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 3 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento do comando de seq. 697. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:55

Indeferimento

27/02/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:07

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Exequente: I. C. DE BARROS CARNES - ME Executados: LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Através da peça de seq. 689 o executado LUIZ SERGIO apresentou Exceção de Pré-Executividade para alegar que: a execução tem por base a nota promissória emitida em 18/01/2017; até 19/02/2020, um mês após o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, não se operou nenhuma causa de interrupção da prescrição; houve apenas a tentativa de penhora de veículo que já tinha sido vendido; a execução é nula pela inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, o que exige o levantamento das constrições autorizadas no curso da execução forçada; o processamento da carta precatória deve ser suspenso. Pede, no final, o acolhimento da defesa, com consequente reiteração dos fundamentos através das peças de seqs. 693 e 696. Por força do comando de seq. 690 o exequente apresentou impugnação à exceção de pré executividade (vide seq. 694) para alegar que: a execução forçada foi ajuizada dentro do prazo trienal para propositura da demanda, em 18/01/2017; o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional; a demora na citação do executado por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição, na forma da Súmula 106 do STJ; o título executivo representa dívida líquida, certa e exigível; não há azo para suspensão do processamento da carta precatória. Pede, no final, a rejeição da tese do executado e o prosseguimento da execução forçada. É o breve relatório. Decido. 2 - Apesar da ausência de dispositivo legal para regulamentação da exceção de pré-executividade, é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação a temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, mas que não exijam dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado pelo executado (prescrição) permite avaliação independentemente de dilação probatória e pode ser equiparada à matéria de ordem pública, como medida concreta para evitar eventual enriquecimento sem causa pelo credor/exequente. 3 - Exceção de Pré-Executividade Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o executado LUIZ SERGIO NÃO TEM RAZÃO no seu pleito, passando-se à avaliação dos desdobramentos da relação jurídica aqui discutida. A presente Execução de Título Extrajudicial foi proposta por I. C. DE BARROS CARNES em face de MORENO E VIEIRA LTDA e LUIZ SERGIO em 18/03/2017 (vide seq. 1.1), com fundamento na nota promissória emitida em 18/01/2017 e com vencimento para a mesma data (vide seq. 1.4), tratando-se de instrumento representativo de dívida líquida, certa e exigível, o que afasta a tese de nulidade da execução forçada por inexistência de título executivo. As manifestações de seqs. 689, 693, 694 e 696 permitem concluir que há aquiescência de todos de que para o título executivo indicado na petição inicial (nota promissória) torna incidente a regra da prescrição de TRÊS ANOS, tal como previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, de modo que a execução forçada foi proposta em observância ao prazo previsto para o ajuizamento da demanda. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PROCESSO PARALISADO POR QUASE DEZOITO ANOS. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL NO CASO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 14.195/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002303-57.1996.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.05.2023; grifos e negritos inexistentes no original). A pessoa jurídica foi então citada em 14/06/2017, ao passo que LUIZ SERGIO foi citado em 20/09/2017, observadas as datas em que foram juntados os respectivos avisos de recebimento (vide seqs. 26 e 37). Desde a inauguração da fase de constrição de bens (vide a partir da decisão de seq. 44), não houve autorização para sobrestamento do feito por execução frustrada, o que afasta o implemento da condição para início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, porque não houve suspensão ininterrupta por um ano, na forma exigida pelo art. 921, inciso III do CPC. Por fim, em todas as fases do processamento a exequente promoveu diligências objetivando a constrição de bens dos devedores, que não se apresentam para promover pagamento em dinheiro, indicar bens disponíveis para penhora ou forma alternativa de amortização do débito, o que afasta a possibilidade de acolhimento da prejudicial arguida, sobretudo porque não há aquiescência da credora (vide peça de seq. 694). 4 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Indefiro o pedido de suspensão do processamento da carta precatória expedida na seq. 677 porque pelos devedores não houve pagamento, garantia da dívida, indicação de bem livre e disponível para substituição da penhora ou forma alternativa de amortização do débito em aberto. 5 - No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida na seq. 677. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Ciência: a) a todos da intimação positiva dos coproprietários VERA REGINA pela via postal (vide seq. 649) GILMAR através de edital (seq. 656) e do decurso de prazo para manifestação deles sobre a penhora de imóveis constritos no curso do processamento (vide seqs. 650 e 661); b) ao executado (vide peça de seq. 659) de que a penhora recaiu exclusivamente sobre a parte ideal dos imóveis indicados no termo de seq. 447, observado o quinhão de propriedade de LUIZ SÉRGIO. 2 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 3 - Prossiga-se no feito, através do integral cumprimento do item 4-e do comando de seq. 445 (avaliação judicial dos imóveis penhorados na seq. 447), diante do aparente desinteresse de todos na apresentação de avaliação pela via do consenso. 4 - Intime-se Sr. Avaliador Judicial para apresentação do valor da diligência e o laudo de avaliação dos imóveis penhorados na seq. 447 em 20 dias. 5 - Promova a serventia a intimação de todos para ciência da diligência aqui autorizada. 6 - Informe o Sr. Avaliador nos autos a data para a visita em cinco dias, dentro do horário comercial regular. A parte executada deverá disponibilizar os imóveis para a visita espontaneamente, oportunidade em que o bem deverá ser apresentado em perfeitas condições de habitabilidade e acesso (para imóvel). Ficam as partes e seus procuradores autorizados a se entenderem diretamente com o Sr. Avaliador para definição de detalhes com data, horário e procedimentos, o que tornarão desnecessárias seguidas intervenções judiciais. 7 - Autorizo desde logo a expedição de carta precatória para avaliação, intimação de todos, homologação do laudo de avaliação e praça pública da parte ideal dos imóveis penhorados no curso do processamento, para hipótese de inviabilidade de cumprimento da diligência na forma do item 4. Anote-se o prazo de 60 dias para cumprimento. 8 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 560.2. 2 - Uma vez intimados os coproprietários LOURDES, CLAUDIOMAR e GILMAR (vides seqs. 580, 581 e 582), prossiga-se no feito para tentativa de intimação de GERSON e VERA REGINA, diante do resultado negativo das diligências de seqs. 583, 582 e 609. 3 - Indefiro o pedido formalizado pela exequente na peça de seq. 621 para convalidação das intimações de GERSON e VERA REGINA vez que não estão presentes os requisitos do art. 274 da lei de processo, notadamente porque não houve intimação positiva anterior que pudesse motivar a convalidação do ato, nesta fase e por esta via. 4 - Certifique a serventia sobre a tentativa de intimação de GERSON e VERA REGINA, coproprietários do imóvel penhorado no curso do processamento em todos os endereços localizados a partir da diligência de seq. 566, já com autorização para integral cumprimento do item 4-b do comando de seq. 445. 5 - Para hipótese de restarem infrutíferas as diligências, estatisticamente de resultado muito pouco útil, autorizo desde logo a intimação dos coproprietários por edital, com anotação do prazo de trinta dias. 6 - Deixo de determinar a indicação de Curador Especial em favor dos coproprietários, vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses ditadas pelo art. 72 da lei de processo. 7 - Ficam todos esclarecidos de que a impossibilidade da intimação pessoal de GERSON e VERA REGINA implicará na convalidação da intimação dos coproprietários por edital, medida que se presta apenas à aceleração do processamento, sem prejuízo de defesa pelos interessados. 8 - No mais, certifique a serventia sobre o decurso de prazo para manifestação dos coproprietários sobre o interesse no exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 842 e 843, do CPC. 9 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para promover o integral cumprimento do item 4 do comando de seq. 554. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido deduzido pelo credor na seq. 471 (agendamento de praça pública). 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Indefiro o pedido formulado na peça de seq. 535, por SILVANA, até esta fase cadastrada no sistema como terceira interessada e cônjuge do executado LUIZ SERGIO, para cancelamento da sua habilitação no sistema porque: a) não obstante a averbação do divórcio na certidão de registro de casamento (vide seq. 535.4) não há, até esta fase, comprovação pronta e simples do modelo ou finalização da partilha do patrimônio amealhado na constância do casamento, formalizado sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; b) é preciso agora resguardar os interesses de SILVANA, disponibilizando a ela oportunidade para defesa completa de uma eventual meação. 2 - Defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 552, para autorizar a busca de endereços de GERSON, VERA REGINA, CLAUDIOMAR, LOURDES e GILMAR, até esta fase cadastrados no sistema como terceiros interessados, através dos sistemas conveniados na tentativa de localizar o endereço dos coproprietários dos imóveis penhorados no curso do processamento. 3 - Após, cumpra-se o item ‘4-b’ do comando de seq. 445 através da intimação dos demais coproprietários dos imóveis, sobre o interesse no exercício do direito de preferência. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido deduzido pelo credor na sequência ‘471’ (agendamento de leilão público). 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Proceda a serventia a obliteração da decisão se sequência '440' porque juntada em equívoco. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘438’ para autorizar a penhora da parte ideal de titularidade de LUIZ SERGIO nos imóveis de matrícula nº1258, nº3280, nº3282 todos do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra/PR (vide ‘R.2’ do documento juntado na sequência ‘438.2' '438.3' e '438.3’) porque: I - a presente demanda foi ajuizada em 03/2017, com a prática de incontáveis atos, até agora sem sucesso; II - os executados foram citados pessoalmente (vide sequência ‘37’) mas não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil; VI - a dívida estaria a ultrapassar R$.300.000,00; VI - no curso do processamento poderá ser deliberado sobre redução da penhora. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 4 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação dos executados para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal; b) a intimação de SILVANA DE FÁTIMA MORENO VIEIRA, cônjuge do executado LUIZ SERGIO VIEIRA e demais coproprietários do imóvel, todos qualificados no ‘R.2’ das matrícula de sequência ‘438.2' '438.3' e '438.3’ para, querendo, manifestarem interesse no exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 842 e 843 do CPC, no prazo de dez dias; c) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; d) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; e) a avaliação dos imóveis, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; f) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; g) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 5 - Esclareço a todos que: I) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; II) preferencialmente, deve a parte executada comprovar o cumprimento do comando já com indicação de ciência do cônjuge e dos demais condôminos, para evitar a prática de atos desnecessários e custosos, já que todas as despesas do processão são lançadas na conta geral do débito, para todos os fins. 6 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 7 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Ciência a todos do acórdão proferido nos autos de apelação n. 0068793-98.2018.8.16.0014. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘490.1’ para determinar que seja expedido ofício ao INSS e CAAPSMIL, solicitando informações sobre a existência de algum benefício percebido pela parte executada, a qualquer título, com indicação da natureza, data da implementação e valor. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘388’ de penhora do benefício previdenciário da parte executada, porque: a) a verba honorária, ainda que de caráter alimentar, não se enquadra no conceito de alimentos prevista no art. 833, § do CPC, que buscou exclusivamente proteger o crédito oriundo de obrigação alimentar decorrente das relações familiares e pequenos depósitos em caderneta de poupança; b) os honorários advocatícios possuem a mesma natureza dos proventos de aposentadoria eventualmente percebido pela parte executada, tratando-se de direitos de mesma natureza e extensão, o que impede a penhora. Veja-se neste sentido: “Agravo de Instrumento. Embargos à execução julgados improcedentes - Fase de cumprimento de sentença visando recebimento de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão agravada indeferiu a penhora de percentual sobre benefícios previdenciários percebidos pelos co-executados, ora agravados – Irresignação dos agravantes – Inadmissibilidade, ex vi do que dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC - Exceção constante do § 2º., afigura-se inaplicável à hipótese – Com efeito, o legislador, ao usar a expressão "prestação alimentícia", não se referiu a toda e qualquer verba alimentar, mas, sim, à pensão alimentícia decorrente do direito de família e, ainda, à indenização decorrente de ato ilícito – Os honorários advocatícios não foram contemplados pelo legislador – Destarte, de rigor o desacolhimento da pretensão recursal, uma vez que os benefícios previdenciários percebidos pelos agravados, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não são passíveis de penhora – Recurso improvido.” (TJSP. 29 CP. AI 2192846-49.2019.8.26.0000. Relator Neto Barbosa Ferreira. Julgamento em 16/09/2020) (grifo e negrito inexistentes no original) 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 3 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016940-84.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$103.116,20 Exequente(s): I. C. DE BARROS CARNES - ME Executado(s): LUIZ SERGIO VIEIRA RESTAURANTE Luiz Sergio Vieira 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘377.2’. 2 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘382.1’ para determinar seja: I - acionado o sistema DOI, para consulta às transações imobiliárias da parte executada nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); II - expedido ofício ao INSS, solicitando-se informações sobre a existência de algum benefício percebido pela parte executada, com indicação da natureza, data da implementação e valor; III - a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para manifestação em quinze dias e indicação de bens passíveis de penhora, já com indicação de descrição completa, estado fático atual, localização e valor corrente de mercado. Esclareço às partes que esta providência, tem o objetivo de viabilizar a pacificação do conflito e a satisfação da execução, sem prejuízo do dever de a parte exequente diligenciar para localizar bens de propriedade da parte devedora. 3 - Autorizo, ainda seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na sequência ‘377.2’. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(664)

Todos os documentos(27)