Ação Penal - Procedimento Sumário 0019449-93.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0019449-93.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2023, 13:35

Documento (Informações)

11/04/2023, 13:17

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 13:01

Confirmada

11/04/2023, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 13:00

Trânsito em julgado

11/04/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 08:30

Trânsito em julgado

03/04/2023, 12:22

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:34

Confirmada

25/03/2023, 00:19

Confirmada

25/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019449-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019449-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): GILMAR SOARES DOS SANTOS (RG: 71699293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.787.979-16) RUA PEDRO M NETO, 820 CASA - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99982-6580 SENTENÇA Acolho a promoção ministerial do movimento 183. Verifica-se o cumprimento integral das condições impostas em razão da suspensão condicional do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTA a punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Realizem-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se o interessado e dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2023, 14:53

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019449-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019449-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILMAR SOARES DOS SANTOS 1. Em 16 de maio de 2022 o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado em razão do descumprimento das condições (mov. 105.1). O acusado, aliás, sequer foi localizado para justificar o descumprimento, enquanto a Defesa técnica permaneceu inerte (mov. 99.1). Sobreveio pedido de reconsideração da decisão buscando o restabelecimento do benefício (mov. 119.1), indeferido de plano pelo Juízo (mov. 123.1). A Defesa, então, opôs embargos de declaração, requerendo novamente o restabelecimento do benefício, bem assim a intimação do Ministério Público para manifestação (mov. 126.1). Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela manutenção da revogação. Retornados os autos à conclusão, este Juízo, analisando, de ofício, o mérito dos embargos (uma vez que reconhecida intempestivadade dos aclaratórios), manteve inalterada a revogação da benesse (mov. 134.1). Ao final, a defesa foi intimada para apresentar alegações finais, bem assim atualizar o endereço do acusado, sob pena de decretação da revelia, na forma do art. 367 do CPP. Agora, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, apresentando as inclusas razões recursais (mov. 137.2). Decido. 2. De início, destaco que a jurisprudência do e. STJ se consolidou no sentido de que deve ser realizada a interpretação analógica do inciso XI do art. 581 do CPP, para possibilitar o cabimento do recurso em sentido estrito em face da decisão relativa à suspensão condicional do processo. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA O SURSIS PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP. OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] (AgRg no REsp n. 1.872.403/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.) – grifei. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REVOGA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA Nº 267/STF. I - Contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo cabe recurso em sentido estrito (Precedentes desta Corte). II - Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança perante o e. Tribunal a quo, tendo em vista a existência de recurso próprio, ex vi da Súmula nº 267 do c. Pretório Excelso ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Habeas corpus não-conhecido. (STJ - Habeas Corpus 103.053/SP, Relator (a): FELIX FISCHER, QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 18/09/2008; Data da Publicação DJe: 10/11/2008). – Grifei. Não obstante, observo que o recurso foi interposto a destempo. Afinal, a suspensão condicional do processo foi revogada em 16/05/2022 (mov. 105.1), e a Defesa técnica apenas interpôs o recurso em sentido estrito em 26 de agosto de 2022 (mov. 137.1), sendo certo que não houve a ocorrência de interrupção ou suspensão do prazo recursal nesse interregno. A uma, porque pedido de reconsideração, tal como formulado no mov. 119.1, não suspende ou interrompe o prazo recursal. A duas, porque os embargos de declaração, cuja oposição sabidamente interrompe o prazo recursal, não foram conhecidos pelo Juízo (mov. 134.1), porquanto extemporâneos. Esse entendimento, aliás, não se altera pelo fato de ter havido a análise de ofício do mérito dos embargos. A propósito de tais afirmações, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. [...] 2. A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA A DESTEMPO. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL ATRIBUINDO A MATÉRIA À COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO: CC 138.405/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2016. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do STJ segundo o qual o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto somente após a publicação da decisão que analisou a reconsideração, tendo, no presente caso, decorrido prazo superior a um ano. [...] (AgInt na PET no REsp n. 1.544.999/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. (AgRg no REsp n. 2.008.905/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. 3. Como já anunciado, intimada para informar endereço atualizado do denunciado, a Defesa técnica permaneceu inerte (mov. 134.1). No entanto, passo a analisar, de ofício, a regularidade das intimações realizadas ao acusado. Pois bem. A denúncia declinou o seguinte endereço do acusado: Rua Iolanda Fosqueira, nº 401, Bairro Santa Felicidade, neste município e Comarca de Cascavel/PR (mov. 21.1). O acusado foi devidamente citado e, após, intimado para a audiência de instrução no endereço em comento (movs. 39.1 e 62.2). Constituiu defensor indicando esse mesmo endereço na procuração amealhada (mov. 64.2). Contudo, após ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu declarou residir na Rua Cabo Pedro Maria Neto, n. 820, bairro Santa Felicidade, Cascavel/PR, indicando numeral telefônico (mov. 83.13). Ocorre que, após os descumprimentos as condições e a determinação de intimação pessoal pelo Juízo (mov. 89.1), a Secretaria expediu incorretamente mandado para o endereço inicial, qual seja, Rua Iolanda Fosqueira, nº 401, Bairro Santa Felicidade, neste município e Comarca de Cascavel/PR (mov. 90.1), sem proceder, portanto, à atualização cadastral do réu. Bem por isso é que possivelmente o acusado não tenha sido localizado para justificar o descumprimento (mov. 92.1). Assim, intime-se a Defesa técnica para apresentar endereço atualizado do acusado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se o réu permanece residindo no endereço Rua Cabo Pedro Maria Neto, n. 820, bairro Santa Felicidade, Cascavel/PR e, nesse caso, apresentando comprovante de endereço. Abstenho-me, ao menos por ora, de reconhecer qualquer nulidade, uma vez que, segundo a dicção do CPP “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (art. 563). Logo, se o denunciado já não mais reside ou residia no novo endereço informado quando da revogação do benefício, há de se concluir pela inexistência de qualquer prejuízo à Defesa. 4. Em tempo, registro que o Ministério Público, ao manifestar-se sobre a revogação do benefício (mov. 102.1) assinalou que poderia reavaliar o seu restabelecimento por ocasião da instrução (item II, mov. 102.). Sucede, no entanto, que a revogação da benesse se deu após a instrução, ao final da audiência realizada em 07/02/2020 (mov. 67). Assim, em que pese a apresentação das alegações finais ao mov. 119.1, de modo esclarecer qualquer contradição que possa ter ocorrido, intime-se o Ministério Público para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se novamente sobre o restabelecimento da benesse, em atenção ao item II do mov. 102.1, tudo sem prejuízo da análise sobre a eventual nulidade anunciada no tópico anterior, que será realizada oportunamente, após a apresentação do endereço pela Defesa. 5. Ao final, retornem conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019449-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019449-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): GILMAR SOARES DOS SANTOS (RG: 71699293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.787.979-16) IOLANDA FOSQUEIRA, 401 CASA - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 9 9813-2104 DECISÃO A denúncia foi recebida dia 14 de outubro de 2019 (mov.25.1). O réu foi citado (mov.39.1) e apresentou resposta à acusação (mov.43.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas, bem como, ao final, o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade, o Ministério Público ofereceu suspensão condicional do processo (mov.67). Ante as informações de descumprimento das condições acordadas o Ministério Público requereu a intimação do acusado para justificar a inércia e para pagar a prestação pecuniária devida (mov.86.1), o que foi deferido e determinado pelo juízo (mov.89.1). No mov. 68.1, o acusado declarou residir na Rua Iolanda Fosqueira, 401, Santa Felicidade, Cascavel/PR, sendo este o endereço buscado pelo oficial de justiça ao cumprir o mandado de intimação, oportunidade em que encontrou morador alheio aos autos (mov.92.1). Não bastasse, o defensor constituído foi intimado eletronicamente (mov.94.0), mas deliberadamente optou pela inércia e decurso de prazo para manifestação (mov.98.0), sendo certo que o contraditório e ampla defesa foram oportunizados. Com o decurso do prazo e a alteração de endereço do réu sem prévia comunicação do juízo, o Ministério Público requereu a revogação do benefício (mov.102.1), fundamentadamente acolhida pelo magistrado titular (mov.105.1). Instado pelo juízo, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov.113.1). Por outro lado, a defesa apresentou requerimento de manutenção da suspensão condicional do processo (mov.119.1), que restou indeferido não apenas pela infrutífera intimação do acusado para justificar o descumprimento, mas também pela ausência do pagamento da prestação pecuniária (mov.123.1). Neste cenário, o acusado opôs embargos declaratórios, aduzindo violação ao devido processo legal, consequentemente, do contraditório e ampla defesa, porque o magistrado não oportunizou a manifestação do Ministério Público para eventualmente reestabelecer o benefício revogado (mov.126.1). Na sequência, em atendimento ao requerimento defensivo, o Ministério Público foi provocado e se manifestou pela manutenção da revogação da suspensão condicional do processo (mov.131.1). É o breve relatório. Conforme preceitua o Código de Processo Penal, no artigo 382, “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença [...]”, mostrando-se, portanto, intempestivos os embargos declaratórios – expedição de intimação em 22/06/2022 (mov.124) e juntada da petição 19 dias depois (mov.126). Não obstante a irregularidade, para encerrar a reiterada discussão sobre reestabelecimento do benefício, analiso o requerimento. Os embargos de declaração se prestam, precipuamente, para a análise de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sempre considerando os elementos da própria decisão questionada. A esse respeito: Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na Lei no 9.099/95 (art. 83, caput), a palavra "ambiguidade" é substituída pela palavra "dúvida", que, no fundo, tem o mesmo significado; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP ("não constituir o fato infração penal"), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI ("existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência"); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.747. Com efeito, observo que não houve “omissão jurisdicional” na decisão embargada (mov.123), visto que o magistrado não se desatentou ao quanto requerido no petitório (mov.119), em verdade, apenas manifestou entendimento contrário – de indeferimento - à pretensão do acusado, o que evidentemente não caracteriza omissão. É dizer, os embargos declaratórios não se destinam à manifestação de inconformismos, como se substitutos de recurso fossem. Consigno, ainda, que a revogação do benefício feita pelo juízo e o prosseguimento do feito como se encontra, requerido pelo Ministério Público no mov.131.1 – enquanto custos legis e dominus litis, encontra amparo na jurisprudência dominante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE ESTELIONATO – ARTIGO 171, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS – TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO LAPSO DO PERÍODO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DUAS DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME INTENTADO EM FACE DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 89 § 4º DA LEI N.º 9099/1995 - manutenção DA DECISÃO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0071258-46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.06.2020) Portanto, improcedem os embargos declaratórios e, por conseguinte, mantenho a decisão (mov.123.1) tal qual lançada. Intime-se a defesa para apresentar alegações finais por memoriais e para atualizar o endereço do acusado, sob pena do previsto no artigo 367 do Código de Processo Penal[1]. Após, conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini' Juíza de Direito [1] Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

15/08/2022, 00:00

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