Execução de Título Extrajudicial 0002420-56.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002420-56.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002420-56.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-56.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.871,19 Exequente(s): FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): ALINE NAYARA BRUNO DA SILVA 01. Extinta a execução pelo pagamento integral do débito, houve a condenação da executada ao pagamento das custas processuais (mov. 326). A executada requer a análise do pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça e, em caso de indeferimento, a intimação pessoal da executada. Requer, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, ante a nomeação como advogada dativa (mov. 336). Vieram os autos conclusos. 02. A executada requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça, no entanto, não existem elementos suficientes para concessão. Isto porque, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça só pode ser realizado pelo advogado quando possui procuração com poderes próprios para realizar o pedido, porque somente tal procuração concede poderes para "assinar declaração de hipossuficiência econômica", requisito essencial para concessão das benesses da gratuidade da justiça. Além disso, o disposto no artigo 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do artigo 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deveria a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça. 03. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a advogada foi nomeada para defesa dos interesses da executada, citada por edital (mov. 169), arbitro honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como orienta o item 2.9, do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA. 3.1. À Secretaria, para que expeça certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada. 04. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedor a parte executada, e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se a parte sucumbente, por edital, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4.2. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 4.3. Caso positivo, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 4.4. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 05. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 457). 06. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, artigo 457). 07. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 08. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002420-56.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-56.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.871,19 Exequente(s): FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): ALINE NAYARA BRUNO DA SILVA SENTENÇA 01. RELATÓRIO FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV promoveu ação de execução de título executivo extrajudicial em face de ALINE NAYARA BRUNO DA SILVA. Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada (mov. 8.1). Citação editalícia (mov. 160/161). Nomeação de curador (mov. 169.1). Contestação (mov. 172.1). Bloqueio de valores (mov. 188.1). Intimação da parte executada acerca da penhora (mov. 195). Alvarás e respectivos comprovantes de levantamento e pagamento (mov. 215, 217 e 219). As partes celebraram acordo, convencionando o pagamento, pela executada, do valor total do débito, do montante a título de honorários, e das custas remanescentes (mov. 267.1). Homologada a avença, determinou-se a suspensão da execução para o cumprimento da obrigação (mov. 269.1). Juntada do cálculo de custas (mov. 273.1). A exequente informou o descumprimento do acordo, e requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de valores e veículos (mov. 289.1). Deferido o pedido retro (mov. 297.1). Comprovante de inclusão de restrição veicular (mov. 304.1). A exequente informou que a executada retomou o pagamento do acordo, e requereu o desbloqueio de valor e do veículo, com a exclusão da penhora (mov. 313.1). Determinou-se o desbloqueio do veículo, consignando que o valor encontrado via Sisbajud, por ser considerado ínfimo, foi desbloqueado (mov. 315.1). Comprovante de remoção de restrição veicular (mov. 316.1). A parte exequente requereu a extinção da execução pelo cumprimento do acordo e quitação da dívida (mov. 324.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Consoante dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado, tendo a parte exequente informado nos autos que a obrigação foi satisfeita. Deste modo, ante o adimplemento integral do débito, impõe-se seja declarada a extinção do feito, na forma dos dispositivos supramencionados. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002420-56.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-56.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.871,19 Exequente(s): FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): ALINE NAYARA BRUNO DA SILVA DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 4.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 5. Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 5.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 5.2. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2.1 Sendo positivo o item 5.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 24 de outubro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

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