Ação Penal - Procedimento Sumário 0001449-23.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001449-23.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0001449- 23.2019.8.16.0190 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LEANDRO CARDOSO. SENTENÇA 1. Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições e com fundamento em inquérito policial ofereceu denúncia (seq. nº 7.1), em face de LEANDRO CARDOSO, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade R.G nº 049.599.459-66, filho de Ana Lúcia dos Santos Cardoso e Donizeti Cardoso, nascido em 10/02/1984, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de Nova Fátima/PR, residente e domiciliado na Rua Taravera, nº 52, Conjunto Madri, em Maringá/PR, telefone (43) 9.9648-0519, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática do seguinte fato: “No dia 31 de agosto de 2018, por volta as 11h00min, na residência do casal, localizada na Rua Barcelona, 226, Conjunto Madri, nesta cidade e Foro Central de Maringá LEANDRO CARDOSO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com livre vontade 2 de pratica-la, agindo com violência baseada no gênero e se prevalecendo de relação intima de afeto, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal de Andreia de Oliveira Pimentel, ao apertar-lhe o pescoço com as mãos, o que lhe causou lesões corporais de natureza levem consistentes em “hematomas dentro da boca”, conforme auto de constatação provisória de lesões corporais de fls 12 imagem de fls 11.”. O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta a acusação (seq. nº 14.1). Foi expedida Carta Precatória para o Foro Regional de Sarandi/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR para citação do réu (seq. nº 43.1), sendo devidamente cumprida (seq. nº 44.1/44.3). O réu foi devidamente citado (seq. nº 44.2), e não constituiu Defensor, sendo nomeada Defensora dativa (seq. nº 53.1) que apresentou resposta à acusação (seq. nº 56.1). O MM. Juiz de Direito não verificando quaisquer hipóteses de absolvição sumária, designou audiência de instrução e julgamento (seq. nº 58.1). O MM. Juiz de Direito redesignou audiência de instrução e julgamento (seq. nº 67.1 e 80.1). Foi iniciada a audiência por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR. Não foi possível a oitiva da vítima, uma vez que não conseguiu manusear o aplicativo. Quanto ao réu, o Juízo acolheu a justificativa apresentada em seq. nº 100.1. O MM. Juiz de Direito redesignou audiência de instrução e julgamento (seqs. nºs 101.1, 121.1, 133.1 e 143.1). Foi nomeada a Coordenadora do NUMAPE/UEM, a nomeação extensível aos demais advogados (as) integrantes do Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, atuarem no feito em defesa da vítima (seq. nº 158.1). 3 O MM. Juiz de Direito, após a manifestação do Ministério Público (seq. nº 174.1) decretou a revelia do acusado, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (seq. nº 178.1). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada (seq. nº 182.1). Em audiência por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR. Pelo NUMAPE participou a advogada, Dra. Lorene Celem da Mata, OAB/PR 104.474. A vítima - Sra. Andreia de Oliveira Pimentel, prestou sua declaração. Declarada encerrada a instrução processual (seq. nº 197.1). Foram juntadas as informações processuais do acusado (seq. nº 199.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o réu como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se ao caso as disposições da Lei nº 11.340/06 (seq. nº 202.1). A Defesa pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na denúncia e absolvição do réu quanto a suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 206.1). É o relatório, em síntese. 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de LEANDRO CARDOSO qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, aplicando disposições da Lei nº 11.340/2006. 4 2.1. Da materialidade e autoria A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pela fotografia (seq. nº 7.5), pelo auto de constatação provisória (seq. nº 7.6) e pelo boletim de ocorrência (seq. nº 7.7). No tocante à materialidade delitiva, importante ressaltar que a jurisprudência pátria já consagrou que a materialidade do crime pode ser comprovada por outros meios de prova, tais como fotografias, prontuários médicos, caso estas sejam hábeis a demonstrar de fato as lesões sofridas. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PELOS DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA OFENDIDA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 542 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO SUPRIDA POR FOTOGRAFIA E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PALAVRA FIRME E COERENTE. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESACOLHIMENTO. AGRESSÃO QUE DEIXOU HEMATOMA APARENTE. DESNECESSIDADE DO LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000648- 54.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel. Des. Macedo Pacheco - J. 21.03.2019) (Negritos meus). No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. Senão vejamos as provas produzidas nos autos: A vítima, ouvida em Juízo (seq. nº 198.1), afirmou que: “(...) (Ministério Público: esse processo se refere de uma situação de agressões física de violência doméstica ocorrido em 31 de agosto de 2018, por volta das 11h00min da residência do casal, localizada Rua Barcelona, 226, conjunto Madri em Maringá, consta que o seu convivente Leandro Cardoso teria lhe agredido com apertões no 5 pescoço lhe causando algumas lesões corporais dentro da boca, como que esses fatos ocorreram?) Eu tinha saído de manhã eu fui no centro resolver alguma coisa e ele saiu para trabalhar e as crianças foram para escola e daí na hora que eu voltei, eu sempre deixava a chave escondida, aí eu deixei a minha bolsa em cima da cama no quarto aí quando eu fui para a cozinha e eu dei as costas ele veio por trás [inaudível] daí na cabeça dele eu tinha ido trabalhar só que não deu certo a diária aí eu fui resolver outras coisas; daí ele estava sob efeito de droga ele estava violento dizendo que eu estava no centro me prostituindo daí ele foi me apertando e eu fui tentando sair dele e não conseguia, daí na cozinha tinha uma divisória e eu estava me segurando naquele lugar tentando me escapar dele, aí eu consegui empurrar ele com todas as minha forças para a cozinha e sai correndo, ai fui na escolha mais perto da aonde eu morava e fiquei lá esperando escondida, mas ele tinha apertado o meu ombro de trás e na frente ele apertou [mostrando aonde foram o ferimentos] e machucou dentro da boca, e no final ele não tinha ido trabalhar porque estava trás de droga. (Ministério Público: depois desses fatos o seu relacionamento continuou?) Não aí nos separou eu peguei e sai de casa e fui morar com o meu irmão e nós ficamos uns meses separados, daí até que eu me mudei desta casa e logo ele se mudou também e eu fui com o meu irmão em Sarandi e ele foi para a casa do irmão ele, aí eu acha que ficamos uns meses separados e quando deu uma melhorada no tratamento dele das drogas daí ele arrumou um emprego e nós voltou e nós se mudamos para um outra casa (Ministério Público: e vocês estão juntos até hoje?) Então nós tinha separados porque eu falei para ele que só voltaríamos se ele aceitar o tratamento, porque além dele recursar que ele é viciado ele não aceita tratamento, porque ele é sim viciado. (Defesa: atualmente vocês estão juntos ou não?) Aí juntos, junto não estamos tentando nós acertar porque ele continuar a tomar os remédios e não usar nenhum tipo de droga e a bebida igual ele bebia, agora não ele arrumou um emprego, sem companhia, porque ele se mudou da cidade que ele estava, mas a gente estava se acertando para voltar sim.” (Negritos meus). A vítima, ouvida em Juízo, relatou que havia saído para trabalhar, mas não deu certo de fazer a diária e aproveitou para resolver outras coisas. Relatou ainda, que no momento em que chegou em casa o acusado estava sob efeito de drogas e passou a dizer que a depoente estava se prostituindo e começou a lhe agredir, apertando os ombros e machucado sua boca, causando as lesões corporais. O réu, por sua vez, não foi ouvido, sendo decretada sua revelia (seq. nº 178.1). Salutar reconhecer que a versão apresentada pela vítima foi coerente em afirmar como ocorreram as agressões. Quanto ao delito de lesões corporais, ensina a doutrina criminal: 6 "A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc. Ofensa à saúde compreende a alteração de funções fisiológicas do organismo ou perturbação psíquica. A simples perturbação de ânimo ou aflição não é suficiente para caracterizar o crime de lesão corporal por ofensa à saúde. Mas configurará o crime qualquer alteração ao normal funcionamento do psiquismo, mesmo que seja de duração passageira. Podem caracterizar essa ofensa à saúde os distúrbios de memória, e não apenas os distúrbios 1 de ordem intelectiva ou volitiva" "O delito em exame se perfaz não apenas quando ocorre a alteração anatômica ou funcional como consequência da lesão produzida, mas também quando a conduta do agente contribui para agravar uma perturbação preexistente. Frise-se ainda que não é tarefa simples estabelecer a precisa distinção entre a ofensa à integridade corporal e a alteração da saúde, notadamente em razão da complexidade que a incolumidade corporal encerra. Com frequência, uma mesma conduta afeta, simultaneamente, a integridade física e a saúde, bens que se relacionam como “dois círculos secantes”. É necessário, portanto, proceder a uma análise global das modificações perpetradas, com o exame detido de suas influências recíprocas. Em síntese, a lesão corporal pode ser definida como a alteração prejudicial – anatômica ou funcional, física ou psíquica, local ou generalizada – produzida, por 2 qualquer meio, no organismo alheio." Assim, o conjunto probatório se mostra coerente e suficiente à expedição do decreto condenatório. Observa-se, nessa ordem de ideias, que a palavra da vítima foi corroborada pelos demais elementos de prova angariados na presente ação penal, de maneira a ganhar contornos de especial relevância probatória. A respeito da importância da palavra da vítima em relação a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, anote-se: “APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - v.2 [livro eletrônico]. 21. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 2 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - v. II [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 7 ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E NA PROVA TESTEMUNHAL - SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §9º - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1614941-8 - Paranavaí - Rel. Des. Antônio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.10.2017). Constata-se que para configuração do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, segundo a doutrina penal do Professor Luiz Regis Prado: “As hipóteses relativas à qualificadora de violência doméstica são casos de lesões corporais leves praticadas “contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Com essa figura, tutelam-se não apenas a integridade e a saúde, mas também o respeito à pessoa no 3 âmbito familiar”. No presente caso, verifica-se que eram conviventes. Ademais, observando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que na data dos fatos o réu agrediu fisicamente a vítima, incidindo desta forma nas disposições do artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Quanto a tese defensiva de que o casal se reconciliou-se após o ocorrido, em nada altera o deslinde do feito, já que a conduta praticada pelo acusado é típica e restou devidamente comprovada através das provas produzidas. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, tornando-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 160. 8 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado LEANDRO CARDOSO no delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei n.º11.340/06. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção às informações processuais colacionadas no seq. nº 199.1, o réu não possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”. Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base. Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; 9 Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes agravantes e atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. d) Pena definitiva Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena 10 A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. O cumprimento da pena em regime aberto, obedecerá às seguintes condições: 5.1) apresentar-se mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 5.2) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; 5.3) recolher-se, em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22h00min às 06h00min, onde deverá permanecer, também, nos dias de folga e feriado, no período integral. 5.4) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). 6. Da conversão em pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência, bem como por 4 força do disposto na Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça. De igual forma, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto. 7. Disposições finais 4 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) 11 Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial. Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora a dativa Dr. Evelyn Strictar Pereira (OAB/PR nº 66.574), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela defesa integral em Ação Penal de procedimento Sumário, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, nos moldes da IN 65/2021-CGJ/PR; b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. d) A audiência admonitória será designada oportunamente. 12 e) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 25 de outubro de 2022. JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001449-23.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-23.2019.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/08/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA Vítima(s): ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL Réu(s): LEANDRO CARDOSO 1. Trata-se de ação penal em face de LEANDRO CARDOSO. Citado (seq. nºs 44.1/44.3), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora nomeada (seq. nº 56.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e o interrogatório do réu (seq. nº 143.1). Certificou-se que o acusado não foi localizado para ser intimado pessoalmente de seu interrogatório (seq. nº 161.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a decretação da revelia do acusado (seq. nº 174.1). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, razão assiste o Ministério Público, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal: “Art. 367, Código de Processo Penal - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Assim, compulsando os autos, verifica-se que o acusado mudou sem informar seu novo endereço ao Juízo, não tendo sido localizado pelo Oficial de Justiça para a intimação quanto à audiência designada para o seu interrogatório. Ademais, verifica-se que o acusado foi devidamente advertido que no caso de mudança de endereço deveria comunicar o novo endereço a este Juízo (seq. nºs 44.1/44.3), assim entendo que a Defesa não pode alegar cerceamento do direito de defesa, visto que pela sistemática adotada pelo Código de Processo Penal aponta que é ônus da defesa a apresentação do endereço atualizado das partes para regular prosseguimento do feito, assim, é dever da parte indicar sempre o endereço da parte com a qual pretende comprovar suas alegações defensivas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – DECRETAÇÃO DA REVELIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RÉU CITADO PESSOALMENTE – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO (CPP, ART. 367) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA." (TJPR - 1ª C.Criminal - 0039719-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 09.09.2021). Desse modo, decreto à revelia do réu e determino que o processo siga sem sua presença, o que faço com base no artigo 367, do Código de Processo Penal sua presença. 3. No mais, cumpra-se integralmente o item 02, seq. nº 167.1, considerando que há informações nos autos que a vítima se encontra abrigada pelo CRAMMM (seq. nº 165.1), com urgência, eis que se trata de processo incluído nas metas do CNJ, o que caracteriza a urgência no processamento do feito. 4. Cumprida a diligência do parágrafo anterior, voltem os autos conclusos para designação de nova audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 18 de julho de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

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