Execução de Título Extrajudicial 0024821-32.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024821-32.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024821-32.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$12.242,64 Exequente(s): HORACIO ISHIDA Executado(s): JOÃO ANTONIO MATOS BARRADAS Vistos. Inicialmente, cumpre destacar ao Exequente que, conforme já consignado na sequência 82.1, considerando o valor do débito, tem-se que o produto de eventual alienação de algum dos imóveis apontados pela parte Exequente bastaria para a satisfação do débito, pelo que indefiro a penhora de 02 (dois) imóveis de titularidade da parte Executada. Não obstante, defiro a penhora do imóvel indicado pela parte Exequente na sequência 85.1. Assim, determino: 1. Lavre-se termo de penhora da fração ideal de titularidade do Executado junto ao imóvel de matrícula nº 15.554, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do bem (matrícula juntada na sequência 80.2); 2. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias; 3. Intime-se a parte Exequente para que promova a prenotação da constrição realizada, em consonância com o artigo 844 do Código de Processo Civil; 4. Cientifique-se a parte Executada acerca da constrição realizada. 5. Em seguida, designe-se data para a realização da audiência prevista no artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez. Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas. Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência. Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. Com efeito, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, deverá ser designada data para a realização de Audiência de Conciliação Pós-Penhora, oportunidade na qual a parte Executada poderá, querendo, opor Embargos à Execução. Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação Pós-Penhora, mediante sessão virtual de videoconferência, intimando-se as partes; b. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

09/06/2021, 00:00

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