Execução de Título Extrajudicial 0014413-06.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014413-06.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014413-06.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014413-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.881,97 Exequente(s): GUARAPUAVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARIA FLAVIA MACHADO 1. AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014413-06.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014413-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.881,97 Exequente(s): GUARAPUAVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARIA FLAVIA MACHADO 1. Diante do pedido formulado pela parte exequente para intimação do(a) executado(a) para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774/CPC, entendo que é ônus do exequente a indicação de bens, devendo ser deferido em casos excepcionais, após esgotadas as diligências neste sentido e demonstrado que o executado está se furtando ao cumprimento da obrigação, por exemplo, ocultando patrimônio disponível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR MANIFESTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. JUÍZO CIENTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE OBSTACULIZAR OS MANDAMENTOS JUDICIAIS. INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD. VIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 782, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA MERECEDORA DA SANÇÃO DEDUZIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-08.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.04.2018) No caso em tela, não foram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo, não devendo tal encargo ser transferido ao executado. Ademais, a falta de bens penhoráveis gera a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo do interesse do exequente a satisfação do seu crédito, partilho do entendimento de que o ônus da indicação de bens recai sobre sua pessoa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis. Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados. Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII). II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.955909, 20160020110027AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016. Pág.: 226/248). 2. Ante o exposto, considerando que incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora nos termos dos artigos 524, inciso VII, 798, inciso II, alínea “c”, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 52, vez que não há evidências de que a parte executada esteja ocultando patrimônio, portanto, determinar que ele apresente bens, não se mostra razoável, pois este juízo já promoveu todas as buscas possíveis. 3. Ademais, com relação ao pedido de designação de audiência de conciliação, INDEFIRO, pois tal ato processual, no rito das execuções nos Juizados Especiais Cíveis, somente ocorre após a efetivação de penhora, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei dos Juizados especiais. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 4. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e extinção da execução. 5. Cumpra-se a Portaria 01/2019. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014413-06.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014413-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.881,97 Exequente(s): GUARAPUAVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARIA FLAVIA MACHADO 1. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 1.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 1.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 1.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 1.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem – após a retomada das atividades presenciais - e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 2. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 3. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014413-06.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014413-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.881,97 Exequente(s): GUARAPUAVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARIA FLAVIA MACHADO 1. AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. INDEFIRO o pedido de juntada de extrato bancário correspondente à movimentação das contas correspondentes a PIS e FGTS, pois que tal ferramenta não está disponível no sistema. 6. INDEFIRO o pedido de juntada das faturas de cartão de crédito, considerando que a movimentação e uso do produto não corresponde ao patrimônio disponível da parte executada, pois, tratam-se de valores que são pagos antecipadamente pelo banco que posteriormente emite fatura de cobrança ao usuário do serviço, portanto, a penhora do limite de cartão de crédito culminaria no surgimento de uma dívida da parte executada a frente a terceiro. 7. INDEFIRO o pedido de juntada de movimentações ocorridas por meio de emissão de cheques, visto se tratar da quebra de sigilo de terceiros. 8. DEFIRO a juntada de eventuais contratos de câmbio, desde que tal diligência esteja disponível no Sisbajud, limitada aos últimos doze meses, cuja informação deverá ser mantida sob sigilo médio. Com a informação acerca de eventuais transações de câmbio, vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em 05 dias. 9. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora virtual. 10. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 11. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 12. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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