Procedimento Comum Cível 0000092-40.2003.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000092-40.2003.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000092-40.2003.8.16.0102 S e n t e n ç a I - Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizada por Edson da Costa e sua esposa Rosenir Ferreira da Costa, alegando, em síntese, que o os requerentes exercem a posse mansa e pacífica, sem interrupção e/ou oposição de que quer que seja, e com ânimo de dono, por mais de 5 (cinco) anos, que somado à posse do possuidor antecessor (José Batinski), somam-se mais de 20 (vinte) anos, de uma parte ideal do imóvel registrado sob o n.° 5.195 do CRI, desta comarca, correspondente a 4.546 alqueires (110.034,76 m2), sem que possuíssem qualquer título ou domínio, sendo que da área da parte ideal usucapienda, 2,5 alqueires encontram-se registrado em nome de José Bognar e os outros 2,5 alqueires encontram-se registrados em nome de Américo Bognar (cf. seq 1.23, fls. 9/10 e seq. 1.28). Ao final, requerer que seja declarada, por sentença, a propriedade do imóvel, para posterior averbação junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca. Juntou documentos (1.2). Recebida a petição inicial (1.4). Juntou-se a matrícula do imóvel maior (seq. 1.24). Em seq. 3.1, determinou-se a citação dos confinantes da área usucapienda, em especial os proprietários do imóvel de mesma matrícula. Deferiu-se a citação editalícia (seq. 12.1). O edital foi publicado (seq. 17). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas 2 testemunhas (mov. 82). Foi aberto vistas ao MP, tendo o parquet se manifestado pela desnecessidade de sua intervenção no feito (seq. 87.1). A Secretaria certificou em seq. 91 a intimação/citação de todos os confinantes, e dos proprietários do imóvel usucapiendo, segundo o CRI (Américo Bognar e José Bognar). Ocorre que, em petição de seq. 105.1, Valdemir Bognar, herdeiro de Américo Bognar, habilitou procurador nos autos, e informou que, em verdade, os proprietários do imóvel usucapiendo segundo o CRI, faleceram muita antes da propositura da presente ação (1963 e 1985), pugnou pela nulidade da citação editalícia. Assim, tendo em vista que constou no edital a citação de José Bognar e Américo Bognar (já falecidos à época) e não de seus herdeiros, foi decretada a nulidade do ato (seq. 135.1). A parte autora, intimada, qualificou os herdeiros dos faleicos proprietários do imóvel (seq 157.1 e seq. 223.1). Os herdeiros de Américo Borgnar foram citados por edital (salvo Valdomiro Bognar) – seq. 272.1. Nomeou-se curador especial para os herdeiros de Américo Bognar (seq. 278). A contestação por negativa geral foi apresentada (seq. 284.1). Em sede de saneamento, foi deferida o aproveitamento da prova testemunhal já produzida em Juízo no feito (seq. 304.1). Os herdeiros PAULO BOGNAR, TEREZA BOGNAR DA SILVA e JULIA BOGNAR DA SILVA, citados por edital, apresentaram suas alegações finais por intermédio da curadora especial (seq. 355.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (seq. 356). O herdeiro Valdomiro Bognar apresentou suas alegações finais por meio de advogado contituido (seq. 369). Na sequência, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A usucapião extraordinária, forma originária de aquisição de propriedade, vem disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, pela leitura do dispositivo legal em comento, necessário, ao possuidor, o preenchimento os seguintes requisitos, para a aquisição da área usucapienda: a) tempo de posse superior a quinze anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta e c) ânimo de dono. No caso ora colocado a deslinde judicial, as provas produzias deixam claro que a posse exercida pela requerente obedeceu aos requisitos acima elencados. Conforme narra a inicial (seq. 1.1), que os autores exercem a posse mansa e pacífica, sem interrupção e/ou oposição de que quer que seja, e com ânimo de dono, por mais de 5 (cinco) anos, que somado à posse do possuidor antecessor (José Batinski), é mais de 20 (vinte) anos de posse. A prova testemunhal foi uníssona em apontar o direito dos autores, da forma alegada na inicial. A testemunha Jose Ignacio Netto confirmou que o proprietário José Bognar não exercia a propriedade, e que José Batinski acabou se apossando do imóvel por uns 10 a 15 anos, que após a morte de José, a posse foi passada para os autores que exercem a posse até então. (seq. 82.1). A testemunha Neide, no mesmo sentido, corroborou com a informação de que José Batinski tinha a posse do imóvel a cerca de 20 anos, e depois a posse foi passada aos autores. Que ninguém se opõe à posse dos autores (seq. 82.2). Ademais, percebe-se que, da mesma forma que os proprietários Américo Bognar e José Bognar não exerciam a propriedade do imóvel, seus herdeiros também não exerceram e nem buscaram exercer, vez que ambos faleceram em 1963 e 1985, respectivamente, porém continuam como proprietários do imóvel segundo o registrado de n.° 5.195 do CRI, desta comarca. Assim, a confirmação de que não há transcrição ou matrícula em nome de quem quer que seja com referência a área descrita, o que indica ausência de oposição à posse até então exercida por José Batinski e pela parte autora, que somados, ultrapassam 15 anos. Neste aspecto, o art. 1238 do CC dispõe que: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Colo já fundamentado, as testemunhas ouvidas durante a instrução confirmaram o exercício da posse mansa e pacífica pela autores e por seus antecessores em tempo superior ao exigido pela legislação em vigor. Saliente-se, ainda, que a posse da requerente foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que sempre esteve no imóvel com a intenção de proprietário. Por fim, por se tratar de propriedade imóvel, fosse o caso, os confinantes deveriam ter tomado as cautelas necessárias para prevenir eventuais discussões que pudessem levá-los a perder a área aqui discutida, vez o Direito não socorre aos que dormem. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito no mapa acostado ao mov. 1.2, possuindo ele 110034.76 m2, sendo uma área menor dentro de um imóvel maior registrado sobre o n.° 5.195 do CRI, situada nesta Cidade de Joaquim Távora. Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, realizado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao titular do ao titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, juntando-se o mapa descritivo acostado ao mov. 1.2, para a abertura de matrícula, devendo-se atentar às disposições dos artigos 176, II e 226, da Lei nº 6.015/73, ou seja, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. Necessário também o registro de sentença, na forma do artigo 167, I, nº 28, da Lei nº 6.015/73. Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Estado do Paraná. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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