Execução de Título Extrajudicial 0000556-59.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000556-59.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 16:52

Documento (Informações)

01/12/2022, 16:39

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 10:24

Trânsito em julgado

28/11/2022, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

27/10/2022, 18:15

Ato ordinatório

27/10/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 13:17

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2022, 15:30

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:13

Confirmada

14/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-59.2021.8.16.0029 No caso em apreço, constata-se a satisfação integral do débito e o decurso do prazo sem oposição da parte executada quanto à ordem de penhora on-line. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Em relação à quantia penhorada no evento 116, expeça-se alvará de transferência em prol da parte credora, observando-se a conta bancária indicada no evento 120. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Colombo, 29 de setembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2022, 18:15

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-59.2021.8.16.0029 No tocante ao imóvel registrado na matrícula nº. 59.218 do CRI desta Comarca (evento 62.2), constata-se que não há que se falar em penhora de imóvel constituído por alienação fiduciária. A medida não se mostra viável porque os bens não pertencem ao devedor-executado, que está apenas no exercício da posse, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, que atualmente expressamente permite a constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso especial provido” (STJ, Recurso Especial nº 260880/RS, Rekator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 13.12.2000, DJU 12.02.2001). Posto isso, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No mesmo prazo, caso não possua interesse, deverá indicar outros bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 24 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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