Execução de Título Extrajudicial 0002908-86.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002908-86.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002908-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002908-86.2022.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.862,70 Exequente(s): Maiara Fernanda dos Santos Silveira Executado(s): Patricia Tatiane Urbanski SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que o feito se encontra paralisado sem que o(a) exequente tomasse as devidas providências para o seu prosseguimento, posto que foi intimado(a) e permaneceu inerte, tendo transcorrido mais de 30 dias sem qualquer manifestação pela parte. Assim, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. A despeito do teor da Súmula 240 do STJ, destaco a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/95, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS VERIFICADA (CPC, ART. 485, III). REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000595-37.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.04.2025) Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Considerando a disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002908-86.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.121,96 Exequente(s): Maiara Fernanda dos Santos Silveira Executado(s): Patricia Tatiane Urbanski Vistos. 1. Defiro o pedido da sequência n° 45.1. 2. Proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 3. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 4. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo mencionado no item “04”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. 6. Restando, por fim, infrutífera a penhora de bens da parte Executada, proceda-se consulta mediante utilização do Sistema INFOJUD, juntando-se aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte Executada. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio). 7. Com a resposta, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, observando-se os valores bloqueados à sequência nº 36.10, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

30/01/2023, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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