Procedimento Comum Cível 0007405-71.2017.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007405-71.2017.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 17:14

Documento (Informações)

17/12/2025, 13:20

Remessa (em diligência)

17/12/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:42

Confirmada

22/07/2025, 10:34

Remessa (em diligência)

21/07/2025, 04:29

Trânsito em julgado

21/07/2025, 04:29

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 11:16

Confirmada

24/04/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007405-71.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007405-71.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.745,04 Autor(s): Marcos Paulo do Nascimento Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. Aduziu a parte autora ter aderido ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa RENAULT DO BRASIL LTDA. e a parte ré, que assegura cobertura securitária em caso de morte e de invalidez total ou parcial por acidente. Narrou que, em 31 de outubro de 2015, sofreu acidente de trânsito, que acarretou em fratura no punho direito e fratura na falange média e próxima do segundo dedo da mão direita. Relatou que em virtude do acidente teve perda na ordem de 70% (setenta por cento) das funções habituais do membro superior direito. Alegou que a indenização paga em 30 de junho de 2016 foi de R$19.062,96 (dezenove mil e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e não no valor integral da cobertura (R$ 77.808,00). Discorreu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da ausência de informação acerca da possibilidade de indenização em valor inferior ao integral previsto em apólice. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Ao cabo, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da diferença decorrente do valor pago administrativamente e o valor integral da cobertura de invalidez permanente. Subsidiariamente, pleiteou a condenação ao pagamento da diferença decorrente do valor pago administrativamente e o percentual de 52,5% reconhecido no pagamento do seguro DPVAT. Justiça gratuita concedida ao mov. 6.1. Apresentada contestação (mov. 16.1), a parte ré sustentou a correta aplicação do percentual sobre a cobertura total Impugnação à contestação ao mov. 19.1. Determinada a expedição de ofício ao estipulante para apuração sobre a entrega do certificado individual do seguro ao mov. 30.1. Resposta ao mov. 53.1. Decisão saneadora ao mov. 65.1, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 93.1. Complementação ao laudo pericial ao mov. 110.1. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pretensão de cobrança de seguro de vida em grupo em virtude de acidente de trânsito que ocasionou invalidez parcial permanente. Inicialmente, a existência de invalidez parcial não é controversa, à medida que a própria parte ré reconheceu administrativamente o direito ao recebimento de R$19.062,96 (dezenove mil e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), a partir da constatação de incapacidade na ordem de 24,5%. Com efeito, o debate no entorno do dever de prestar informações nos contratos de seguro de vida em grupo passou por recente exame pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.112), a fim de obter a pacificação da controvérsia. Com isso, sobreveio a seguinte tese no âmbito do REsp 1.874.811/SC: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Portanto, o entendimento que determina observação segue no sentido de que cumpre ao estipulante do contrato, leia-se, empresa contratante, o dever de informar os segurados acerca das cláusulas e condições gerais do contrato de seguro de que são beneficiários. Malgrado a tese, o próprio julgamento não desconsidera a relação primária entre seguradora e estipulante, e confere expressamente o dever daquela em prestar todas as informações do contrato ao contratante. Não haveria de ser diferente, uma vez que, cogitada a falta de informação entre seguradora e estipulante, pela mera via reflexa resultaria na deficiência de informações em favor dos beneficiários. Por oportuno, cito trecho do voto condutor do REsp: “Assim, na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020).” Assim, a interpretação a ser adotada a partir do precedente qualificado, e que melhor atende à resolução do caso concreto é a seguinte: não se obriga a seguradora a prestar informações diretamente aos segurados no caso de seguro de vida em grupo, porém, a seguradora somente se desincumbirá da obrigação de prestar informações se comprovar que comunicou o estipulante acerca das cláusulas e condições gerais do contrato. Neste passo, sobrepondo as orientações acima consignadas, tenho que a parte ré se desincumbiu de sua obrigação. Isto porque trouxe aos autos a apólice de seguro em vida em grupo nº 3.531 junto à estipulante, constando, no anexo, as condições particulares do seguro que prevê, expressamente, a tabela para cálculo do pagamento do capital segurado em caso de invalidez permanente (mov. 16.2, fls. 34 a 36). Portanto, a parte ré demonstrou ter dado ciência à estipulante das condições do contrato, aí consideradas as previsões de limitação do pagamento da indenização, o que afasta a pretensão de indenizar pelo teto da cobertura com base na falha do dever de informação, conforme entendimento acima exposto. Ato contínuo, cumpre analisar a pretensão sucessiva de receber a indenização conforme o grau de invalidez constatado no procedimento junto ao DPVAT. Para tanto, fora nomeado Perito para atuar nos autos, o qual acostou suas conclusões no laudo pericial do mov. 93.1, do qual extrai-se as seguintes informações relevantes para definição da indenização: “[...] Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame pericial, consideramos: O autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral. O laudo pericial se baseou nas informações colhidas, exame físico, testes provocativos e exames complementares. O autor não apresentou nenhum déficit funcional que justifique incapacidade laboral. Justificativa: O autor não possui incapacidade ou redução da capacidade, decorrentes da lesão sofrida em 31/10/2015. Os documentos comprovam o acidente e as fraturas narradas pelo autor, bem como os tratamentos. Houve fratura de punho direito + 2º QDD direito. Os tratamentos foram adequados. O punho direito não possui sequela, tendo boa amplitude de movimento e força. O segundo dedo direito apresenta uma deformidade sequelar tipo colo de cisne (flexão da articulação interfalangeana distal + hiperextensão da interfalangeana proximal). Essa deformidade não afeta a função da mão, tendo boa força, adequada amplitude de movimento e pinça preservada. Existe a sequela no 2º QDD mas não incapacita nem reduz capacidade funcional manual. [...] 5) A debilidade do membro superior direito do examinado, implica em perda funcional permanente parcial completa ou incompleta? Caso seja incompleta, as debilidades são consideradas de repercussão residual (10%), leve (25%), moderada (50%) ou intensa (75%)? Resposta: O autor não apresenta nenhum grau de perda funcional. A sequela do dedo, em forma de deformidade em colo de cisne, não reduz capacidade manual, força ou destreza. Sem debilidades. [...]" Em laudo complementar (mov. 110.1), arrematou: "[...] 3) A debilidade do 2º QDD direito do examinado, implica em perda funcional permanente parcial completa ou incompleta? Caso seja incompleta, as debilidades são consideradas de repercussão residual (10%), leve (25%), moderada (50%) ou intensa (75%)? Resposta: A deformidade foi citada para registro, porém não promove redução de capacidade manual, funcional ou laboral em nenhum grau. O dedo possui função normal, não prejudica nenhum movimento nem promove maior demanda para executar demais tarefas manuais. Exista apenas uma hiperextensão leve da IFP com flexo leve da IFD, sem repercussão clínica. [...]" Conforme conclusão do Perito, não houve invalidade parcial permanente, enquanto que a indenização securitária foi paga pela seguradora no percentual de 24,5%. Portanto, inexiste valor a ser complementado na indenização já paga pela parte ré, ainda que haja divergência entre a quantia paga administrativamente e em sede de DPVAT. Deste modo, analisadas as questões colocadas sob litígio, e conforme acima fundamento, é o caso de improcedência da ação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do seu mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do desfecho, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas com a perícia e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficará suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for cabível, com o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Piraquara, 15 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007405-71.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007405-71.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.745,04 Autor(s): Marcos Paulo do Nascimento Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. Aduziu a parte autora ter aderido ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa RENAULT DO BRASIL LTDA. e a parte ré, que assegura cobertura securitária em caso de morte e de invalidez total ou parcial por acidente. Narrou que, em 31 de outubro de 2015, sofreu acidente de trânsito, que acarretou em fratura no punho direito e fratura na falange média e próxima do segundo dedo da mão direita. Relatou que em virtude do acidente teve perda na ordem de 70% (setenta por cento) das funções habituais do membro superior direito. Alegou que a indenização paga em 30 de junho de 2016 foi de R$19.062,96 (dezenove mil e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e não no valor integral da cobertura (R$ 77.808,00). Discorreu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da ausência de informação acerca da possibilidade de indenização em valor inferior ao integral previsto em apólice. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Ao cabo, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da diferença decorrente do valor pago administrativamente e o valor integral da cobertura de invalidez permanente. Subsidiariamente, pleiteou a condenação ao pagamento da diferença decorrente do valor pago administrativamente e o percentual de 52,5% reconhecido no pagamento do seguro DPVAT. Justiça gratuita concedida ao mov. 6.1. Apresentada contestação (mov. 16.1), a parte ré sustentou a correta aplicação do percentual sobre a cobertura total Impugnação à contestação ao mov. 19.1. Determinada a expedição de ofício ao estipulante para apuração sobre a entrega do certificado individual do seguro ao mov. 30.1. Resposta ao mov. 53.1. Decisão saneadora ao mov. 65.1, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 93.1. Complementação ao laudo pericial ao mov. 110.1. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pretensão de cobrança de seguro de vida em grupo em virtude de acidente de trânsito que ocasionou invalidez parcial permanente. Inicialmente, a existência de invalidez parcial não é controversa, à medida que a própria parte ré reconheceu administrativamente o direito ao recebimento de R$19.062,96 (dezenove mil e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), a partir da constatação de incapacidade na ordem de 24,5%. Com efeito, o debate no entorno do dever de prestar informações nos contratos de seguro de vida em grupo passou por recente exame pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.112), a fim de obter a pacificação da controvérsia. Com isso, sobreveio a seguinte tese no âmbito do REsp 1.874.811/SC: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Portanto, o entendimento que determina observação segue no sentido de que cumpre ao estipulante do contrato, leia-se, empresa contratante, o dever de informar os segurados acerca das cláusulas e condições gerais do contrato de seguro de que são beneficiários. Malgrado a tese, o próprio julgamento não desconsidera a relação primária entre seguradora e estipulante, e confere expressamente o dever daquela em prestar todas as informações do contrato ao contratante. Não haveria de ser diferente, uma vez que, cogitada a falta de informação entre seguradora e estipulante, pela mera via reflexa resultaria na deficiência de informações em favor dos beneficiários. Por oportuno, cito trecho do voto condutor do REsp: “Assim, na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020).” Assim, a interpretação a ser adotada a partir do precedente qualificado, e que melhor atende à resolução do caso concreto é a seguinte: não se obriga a seguradora a prestar informações diretamente aos segurados no caso de seguro de vida em grupo, porém, a seguradora somente se desincumbirá da obrigação de prestar informações se comprovar que comunicou o estipulante acerca das cláusulas e condições gerais do contrato. Neste passo, sobrepondo as orientações acima consignadas, tenho que a parte ré se desincumbiu de sua obrigação. Isto porque trouxe aos autos a apólice de seguro em vida em grupo nº 3.531 junto à estipulante, constando, no anexo, as condições particulares do seguro que prevê, expressamente, a tabela para cálculo do pagamento do capital segurado em caso de invalidez permanente (mov. 16.2, fls. 34 a 36). Portanto, a parte ré demonstrou ter dado ciência à estipulante das condições do contrato, aí consideradas as previsões de limitação do pagamento da indenização, o que afasta a pretensão de indenizar pelo teto da cobertura com base na falha do dever de informação, conforme entendimento acima exposto. Ato contínuo, cumpre analisar a pretensão sucessiva de receber a indenização conforme o grau de invalidez constatado no procedimento junto ao DPVAT. Para tanto, fora nomeado Perito para atuar nos autos, o qual acostou suas conclusões no laudo pericial do mov. 93.1, do qual extrai-se as seguintes informações relevantes para definição da indenização: “[...] Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame pericial, consideramos: O autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral. O laudo pericial se baseou nas informações colhidas, exame físico, testes provocativos e exames complementares. O autor não apresentou nenhum déficit funcional que justifique incapacidade laboral. Justificativa: O autor não possui incapacidade ou redução da capacidade, decorrentes da lesão sofrida em 31/10/2015. Os documentos comprovam o acidente e as fraturas narradas pelo autor, bem como os tratamentos. Houve fratura de punho direito + 2º QDD direito. Os tratamentos foram adequados. O punho direito não possui sequela, tendo boa amplitude de movimento e força. O segundo dedo direito apresenta uma deformidade sequelar tipo colo de cisne (flexão da articulação interfalangeana distal + hiperextensão da interfalangeana proximal). Essa deformidade não afeta a função da mão, tendo boa força, adequada amplitude de movimento e pinça preservada. Existe a sequela no 2º QDD mas não incapacita nem reduz capacidade funcional manual. [...] 5) A debilidade do membro superior direito do examinado, implica em perda funcional permanente parcial completa ou incompleta? Caso seja incompleta, as debilidades são consideradas de repercussão residual (10%), leve (25%), moderada (50%) ou intensa (75%)? Resposta: O autor não apresenta nenhum grau de perda funcional. A sequela do dedo, em forma de deformidade em colo de cisne, não reduz capacidade manual, força ou destreza. Sem debilidades. [...]" Em laudo complementar (mov. 110.1), arrematou: "[...] 3) A debilidade do 2º QDD direito do examinado, implica em perda funcional permanente parcial completa ou incompleta? Caso seja incompleta, as debilidades são consideradas de repercussão residual (10%), leve (25%), moderada (50%) ou intensa (75%)? Resposta: A deformidade foi citada para registro, porém não promove redução de capacidade manual, funcional ou laboral em nenhum grau. O dedo possui função normal, não prejudica nenhum movimento nem promove maior demanda para executar demais tarefas manuais. Exista apenas uma hiperextensão leve da IFP com flexo leve da IFD, sem repercussão clínica. [...]" Conforme conclusão do Perito, não houve invalidade parcial permanente, enquanto que a indenização securitária foi paga pela seguradora no percentual de 24,5%. Portanto, inexiste valor a ser complementado na indenização já paga pela parte ré, ainda que haja divergência entre a quantia paga administrativamente e em sede de DPVAT. Deste modo, analisadas as questões colocadas sob litígio, e conforme acima fundamento, é o caso de improcedência da ação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do seu mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do desfecho, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas com a perícia e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficará suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for cabível, com o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Piraquara, 15 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007405-71.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007405-71.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.745,04 Autor(s): Marcos Paulo do Nascimento Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A 1. Intime-se a parte autora via A.R, COM URGÊNCIA, para comparecimento na perícia designada no evento 80.1 sob pena de preclusão. 2. Recebo os embargos declaratórios opostos por GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, no evento 67.1, ante a sua tempestividade. Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. Insurge-se o recorrente contra a decisão saneadora de evento 65.1 que julgou extinto o processo ante a informação de quitação. 2.1. Decido No recurso oposto no evento 67.1, a parte embargante defende que a decisão é contraditória ao reconhecer aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato estabelecido por convenção coletiva de trabalho. Alega que os pontos controvertidos não abrangem a presente lide e que, com a inversão do ônus da prova, na eventual ausência do requerente para a realização de perícia, recairia a produção de prova impossível sobre a requerida. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressalte-se ao requerido que a decisão saneadora de evento 65.1 é clara ao dispor sua aplicabilidade. “Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelham-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". (TJ-MG - AI: 10460190005310002 Ouro Fino, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o autor a comprovação de fato mínimo constitutivo de seu direito e ao requerido a demonstração do percentual da lesão e do correto pagamento na esfera administrativa”. Inclusive, a jurisprudência possui entendimento consolidado em casos análogos: RECURSOS INOMINADOS (3). SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARINGÁ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E SUPRESSIO. DESCONTOS QUE NÃO SE ARRASTARAM POR LONGO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DAS RÉS. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) Ao contrário do que tenta fazer crer a ré (..), ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a controvérsia gire em torno de contrato de seguro de vida coletivo, firmado pela Prefeitura de Maringá a fim de beneficiar seus servidores, e não de contrato de seguro individual, é indiscutível a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e seguradora e estipulante. 3.3.2. Inclusive, o CDC expressamente submete a atividade securitária às suas normas quando dispõe: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (§ 2º do art. 3º). (...)É que o sistema protetivo de defesa do consumidor amarra e solidariza todos os integrantes da cadeia de consumo, ampliando o raio de responsáveis por danos causados aos consumidores. A propósito: "[...] a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. (REsp n. 997.993/MG)” (...) TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 89014720218160018 Maringá 0008901-47.2021.8.16.0018 (Acórdão). Jurisprudência. Data de publicação: 21/05/2022. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". (...) Resp 1825716/SC (2019/0200554-1). Data de publicação: 12/11/2020. Considerados os argumentos acima, reputa-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas, de discordância com o entendimento esposado. Quanto ao argumento sobre os pontos controvertidos, consigne-se que não há necessidade de qualquer reparo, uma vez que fixados da seguinte forma: “grau de incapacidade da autora e previsão de cobertura; existência e extensão dos danos; demais divergências dos meandros fáticos alegados pelas partes”. Por fim, sobre a fundamentação de que a ausência do requerente na perícia demandaria a produção de prova impossível ao requerido, ressalte-se que a decisão saneadora de evento 65.1 consignou que recai “sobre o autor a comprovação de fato mínimo constitutivo de seu direito”. Em sentido análogo: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida.obrigatório. DPVAT. Não comparecimento do autor em duas oportunidades à perícia judicial agendada. Advogado do autor devidamente intimado, inclusive apresentando quesitos. Justificativa genérica desacompanhada de qualquer espécie de indício probatório. Preclusão da pretensão probatória. Possibilidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 1. “De fato, como o requerente optou simplesmente por não comparecer ao ato agendado para a realização da perícia, deixando de apresentar qualquer justificativa aceitável que ensejasse o reagendamento da perícia e da audiência, operou-se a preclusão para a prática do ato e para a rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 507 e 223, ambos do Código de Processo Civil/2015.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0019611-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.08.2018). 2. Diante do desprovimento do apelo, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002182-45.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.05.2020) SEGURO DE VIDA COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL DA DEMANDA. MUDANÇA DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 274 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC DE 1973, ART. 238). INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE CONSIDERADA VÁLIDA (CPC DE 2015, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR À PERÍCIA QUE TORNA PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA, AINDA QUE SEJA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO CASO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE PARIDADE DE TRATAMENTO (CPC DE 2015, ART. 139, INC. I / CPC DE 1973, ART. 125, INC. I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1475952-9 - Ampére - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.05.2016) Dessa maneira, não subsiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a revisão do decisum não pode ser alcançada em sede de embargos declaratórios que não se prestam à modificação de decisões judiciais, salvo em situações excepcionais. 2.2. Assim, REJEITO o presente recurso por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 3. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007405-71.2017.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007405-71.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.745,04 Autor(s): Marcos Paulo do Nascimento Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A 1. MARCOS PAULO DO NASCIMENTO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO contra GENERALI BRASIL SEGUROS S/A com fundamento no pagamento parcial de cobertura securitária por invalidez permanente. Disse que sofreu acidente na data de 31 de outubro de 2015 e que teve perda funcional da ordem de 70% (setenta por cento) das funções habituais do membro superior direito. Alegou que a indenização paga em 30 de junho de 2016 foi de R$ 19.062,96 (dezenove mil e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e não no valor integral da cobertura (R$ 77.808,00), conforme previsto na proposta de Seguro de Vida firmada entre as partes. Na contestação a requerida discorre sobre a necessidade de pagamento parcial consoante o percentual de invalidez apurado. No evento 19.1 a parte autora requereu a utilização de prova emprestada. Alegou que realizou perícia nos autos 0022183-77.2016.8.16.0035 que visavam o recebimento de seguro DPVAT. Ainda, ponderou sobre o dever de informação no caso de pagamento parcial. Determinada a produção de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (23.1). Por sua vez, a requerida consignou a necessidade de produção de prova documental, pericial e colheita de depoimento (26.1). No evento 30.1 foi determinada expedição de ofício ao estipulante do contrato de seguros para apuração sobre a entrega do certificado individual do seguro. Houve a regular juntada de documentação no evento 53.1. Pelo requerente discorreu-se no evento 57.1 que não houve a adequada informação quanto aos termos da apólice. Pela requerida, foi defendido que a ausência de comprovação de entrega do certificado individual recai sobre a estipulante (59.1). 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução probatória: grau de incapacidade da autora e previsão de cobertura; existência e extensão dos danos; demais divergências dos meandros fáticos alegados pelas partes. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelham-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". (TJ-MG - AI: 10460190005310002 Ouro Fino, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o autor a comprovação de fato mínimo constitutivo de seu direito e ao requerido a demonstração do percentual da lesão e do correto pagamento na esfera administrativa. 6. Observada a inversão do ônus da prova em conjunto com o artigo 373 do Código de Processo Civil, para comprovação das questões controvertidas defiro a produção de: a) prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; b) prova oral consistente no depoimento pessoal (representantes legais) da ré e da parte autora, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes; c) prova pericial para aferir o grau de incapacidade da parte autora. c.1. Indefiro a utilização de prova emprestada dos autos 0022183-77.2016.8.16.0035 ante a impossibilidade de se adotar a perícia unilateral, na medida em que o autor defende direito à integralidade do capital. 7. Certificado pela secretaria o decurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil sem manifestação: a. Nomeio o (a) Dr (a) MÁRCIO WAMBIER FIALLA para atuar como perito judicial, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil e Resolução 233/2016 CNJ. b. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. (Artigo 465, §1º do Código de Processo Civil) c. Intime-se o Sr perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo com especialização e contatos profissionais. d. Aceito os encargos, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo comum de 05 (cinco) dias. e. Os honorários periciais serão pagos pela parte que requereu a prova, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil5. Observado §3º do citado artigo e Resolução do CNJ. f. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, observado artigo 473 e 476 do Código de Processo Civil. g. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo do perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (Artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 8. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 9. Após a realização da perícia será avaliada a necessidade de audiência de instrução. Int. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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