Execução de Título Extrajudicial 0017027-50.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017027-50.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017027-50.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017027-50.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$134.660,81 Exequente(s): Carlos Fernandes (RG: 42631442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 592.206.009-00) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 138 sala 01 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 35242942 Executado(s): V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI (CPF/CNPJ: 79.556.783/0001-44) representado(a) por NELSI COGUETTO MARIA (RG: 13578303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.869.579-68) Praça dos Três Poderes, S/N CÂMARA DOS DEPUTADOS - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.160-900 - Telefone(s): 41 3363-4646-- 988025939 / (61) 3215-5920 DECISÃO 1. Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a parte exequente promoveu a juntada da Carta Precatória aos autos à seq. 306.1/306.2, bem como afirmou que a nulidade de citação arguida na Carta Precatória encontra-se equivocada, haja vista que deveria ser arguida nos autos principais (seq. 301.1). No mérito, alegou que o ex-sócio da empresa executada ainda responde pelas suas obrigações, mesmo após a sua retirada, até o período de 02 anos. Decido. 2. Ainda que a arguição de nulidade de citação tenha ocorrido nos autos de Carta Precatória, não há óbice para que seja verificada nestes autos principais, por se tratar de matéria pública, sendo inclusive possível o reconhecimento de ofício pelo Juízo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Possibilidade de análise, de ofício, da regularidade da citação, pois se trata de matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A citação ficta (por edital) se apresenta como medida excepcional e somente pode ser utilizada quando realizadas diligências em todos os endereços encontrados e desde que esgotados todos os meios para tentativa de localização da parte, nos termos do Ofício-Circular n. 120/2020 – DCJ-DMAP. 3. Recurso prejudicado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000421-46.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024) Logo, é possível realizar a análise do pedido. Pois bem. Nos autos de Carta Precatória, o oficial de justiça certificou que procedeu “à citação da executada V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, na pessoa do Senhor NELSI COGUETTO MARIA, Deputado Federal, que tomou conhecimento do inteiro teor do mandado, recebeu a contrafé e se recusou a exarar nota de ciência”. Na sequência, Nelsi Coguetto Maria alegou equívoco na realização da citação, sob a justificativa de que não é proprietário, sócio ou sequer tem qualquer ligação com a empresa executada há cerca de 5 anos e inclusive requereu a exclusão de seu nome do polo passivo da Carta Precatória, haja vista que não faz parte do polo passivo da demanda principal, em que consta tão-somente como executada a empresa V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI. Em que pese o exequente tenha informado que o sócio retirante da empresa ainda responda por suas obrigações pelo período de 02 anos após a sua saída, este instituto previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica para a concretização da citação da executada. Faz-se necessário esclarecer a diferença de tais institutos: consta no polo passivo da execução tão-somente a empresa V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI. Sendo assim, o ato citatório desta só será perfectibilizado na pessoa de seu sócio atual, à luz do art. 248, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nesta linha de raciocínio, como Nelsi Coguetto Maria não é mais sócio da executada, consequentemente não tem mais poderes de gerência geral ou de administração, não estando apto a receber a citação da executada. Portanto, a citação da empresa deverá ocorrer na pessoa de sócio atual que possua poderes de representação da executada, que, destaca-se, é apenas a empresa V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI (não estando o Sr. Nelsi incluído no polo passivo). 3. Sendo assim, declaro nula a citação da executada V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI na pessoa de Nelsi Coguetto Maria, já que não é seu representante. 4. Intime-se o exequente para que promova a citação da executada. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017027-50.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$134.660,81 Exequente(s): Carlos Fernandes Executado(s): V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI representado(a) por NELSI COGUETTO MARIA 1. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade em razão da ausência de confirmação de identidade, defiro o pedido de mov. 247.1, determinando a expedição de mandado de citação (com autorização para citação por hora certa se detectada a hipótese pelo Sr. Oficial de Justiça) da parte Executada. 2. Cumpra-se no endereço indicado no mov. 247.1. 3. Outrossim, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, com permissão e interpretação analógica do art. 830 do CPC, defiro o pedido de inclusão da empresa Executada no cadastro de inadimplentes. Indefiro, entretanto, a inclusão do seu sócio titular, uma vez que não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. A efetiva inclusão de NELSI COGUETTO MARIA no polo passivo do feito ato somente pode ser realizada através de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA, por se tratar a Executada de Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) e não de simples Empresa Individual. Nesse caso, o §7º do art. 980-A, CC dispõe que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Tal dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, que consiste na separação subjetiva entre a sociedade empresária e seus sócios, isto é, a separação da personalidade e patrimônio daquela com relação aos de seus membros, de modo que estes não respondem por dívidas da pessoa jurídica e vice-versa. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/07/2022, 00:00

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