Execução de Título Extrajudicial 0003091-37.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003091-37.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 12:30

Documento (Informações)

17/03/2022, 12:07

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:25

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2022, 19:15

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003091-37.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.629,67 Exequente(s): Paiol Materiais de Construção Ltda representado(a) por Michel Lazzarotto Executado(s): EDUARDO MACHADO Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (seq. 50.1) na forma do art. 22 da Lei 9.099/95 e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Levante-se eventuais restrições judiciais. Expeça-se alvará em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria, da quantia bloqueada no seq. 24.1, conforme item ’a’ do acordo (seq. 50.1). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

03/03/2022, 17:27

Documento (Certidão)

03/03/2022, 17:27

Homologação de Transação

28/01/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

08/11/2021, 14:56

Documento (Outros documentos)

05/11/2021, 17:18

Mandado

05/11/2021, 13:29

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003091-37.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.629,67 Exequente(s): Paiol Materiais de Construção Ltda representado(a) por Michel Lazzarotto Executado(s): EDUARDO MACHADO Vistos para decisão. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida no prazo de 3 dias (arts. 53 da Lei 9.099/95 e 829 do CPC/2015) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Conste-se também que as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC/2015). 1.3 Fica desde a parte exequente ciente de que deverá apresentar o título de crédito para ser carimbado, vistado e/ou retido pela Secretaria no momento da audiência de conciliação, conforme Enunciado 126 do Fonaje. 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 30 dias, sob pena de extinção. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do “caput” e § 1º do art. 830 do CPC/2015. 2.2. Caso haja requerimento da parte exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 4.2 Constritos valores, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 5. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 5.1 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 5.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 5.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 5.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 5.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 5.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 6. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 6.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 6.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 6.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 6.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 7. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 7.1 Consulte-se as 3 últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 7.2 Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 7.3 Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 8. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 8.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 9. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 10. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 11. Se houver interposição de embargos à execução, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 12. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se eventualmente a portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003091-37.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.629,67 Exequente(s): Paiol Materiais de Construção Ltda (CPF/CNPJ: 03.743.830/0001-05) representado(a) por Michel Lazzarotto (RG: 102586310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.132.389-97) Rua Presidente Getúlio Vargas, 385 Loja - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-120 Executado(s): EDUARDO MACHADO (RG: 992807575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.934.699-40) Rua Narcizo Ramos, 88 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-827 Vistos. 1). Recebo a emenda à inicial. 2). A parte exequente demonstrou o endosso dos cheques por Indústria Cerâmica Pasquali Ltda. Contudo, além de demonstrar a legitimidade para a causa, também deve-se ater ao disposto no art. 8º, §1º, da Lei nº 9099/95, o qual dispõe: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Como se vê, não haveria possibilidade de cessionários de direito de pessoas jurídicas figurarem como autores nos Juizados Especiais Cíveis. A cessão de crédito à pessoa física configuraria burla ao sistema idealizado pela Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, dissertam Adriano Roberto Vancim e José Eduardo Junqueira Gonçalves: “[...] O correspondente impedimento visa evitar fraudes contra a regra exposta de que somente pessoas físicas capazes são detentoras de legitimidade ativa “ad causam” a postular sua pretensão perante os Juizados Especiais o que se tornaria letra morta caso admitido que pessoas jurídicas, por interposta pessoa (física) pudesse litigar, sob o manto da Lei nº 9099/95, com tal desiderato ”. No mesmo sentido, as lições de Joel Dias Figueira Júnior (Juizados Especiais Estaduais Civeis e Criminais. Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição): “(...) a exclusão das pessoas físicas cessionárias de créditos de sociedades ou pessoas jurídicas (com ou sem personalidade) justifica-se como antecipação para coibir as possíveis fraudes que sucederiam na prática, posto que não faltariam comerciantes, industriais, sócios e diretores de muitas empresas, sociedades e entidades jurídicas para ceder apenas de direito, mas não de fato, os seus créditos para terceiros, pessoas naturais que, em nome próprio e fundados no instituto da cessão, iriam pleitear nos Juizados Especiais, gozando, entre outros benefícios, o mais notável para essas entidades, que é a gratuidade e a inexistência de sucumbência em primeiro grau de jurisdição.(...) No entanto, a jurisprudência excepciona essa regra em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, porque estas sim poderiam ser autoras nesta Vara e, de tal forma, também poderiam ceder seus créditos para terceiros. A propósito: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI QUALIDADE DE MICROEMPRESA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DA RECLAMADA REFERENTE A TRÊS CHEQUES; QUE A REPRESENTANTE DA RECLAMADA FALECEU EM 29.08.2014 E DEIXOU BENS A INVENTARIAR, ENTRETANTO, O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE ARQUIVADO; QUE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA RECLAMANTE RESTOU PREJUDICADO A PROPOSITURA DE AÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITEIA O RECEBIMENTO DA QUANTIA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CHEQUES ENCONTRAM-SE NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA CASA LOTÉRICA IGUAÇU LTDA E FORAM ENDOSSADOS AO RECLAMANTE, SENDO QUE O CESSIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE O CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA TRATA-SE DE MICROEMPRESA E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. POR FIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O RECLAMANTE ASSISTE RAZÃO. O ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ENTRETANTO, O INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE AS MICROEMPRESAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI A QUALIDADE DE MICROEMPRESA PODE FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, ISTO PORQUE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR QUE PESSOAS JURÍDICAS DE GRANDE PORTE UTILIZASSEM DA CESSÃO DE DIREITO ÀS PESSOAS FÍSICAS PARA PODEREM LITIGAR NO JUIZADO LEGAL DISPÕE QUE AS MICROEMPRESAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004690-39.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016) (TJ-PR - RI: 000469039201581600300 PR 0004690-39.2015.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2016) (g.n.) De tal forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que o crédito estampado no título foi endossado por microempresa ou empresa de pequeno porte. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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