Execução de Título Extrajudicial 0015298-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015298-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 15:35

Documento (Informações)

13/11/2023, 15:03

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 09:59

Documento (Certidão)

10/11/2023, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Homologo a composição amigável celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo penhora/bloqueio, promova-se o seu regular levantamento. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor do executado, com prazo de 90 dias. Devolva-se a documentação eventualmente depositada em Secretaria, ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 11:27

Confirmada

24/08/2023, 11:27

Remessa (em diligência)

24/08/2023, 11:27

Ato ordinatório

24/08/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 11:26

Trânsito em julgado

24/08/2023, 11:26

Homologação de Transação

23/08/2023, 19:42

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 16:03

Documentos

Conclusão

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0015298-37.2021.8.16.0014 Exequente(s): Edifício São Paulo Towers representado(a) por Sérgio Alves de Oliveira Executado(s): ASSOCIAÇÃO FAA DI BRUNO Vistos. A executada compareceu nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (sequência 109), alegando a nulidade do feito, além da ilegitimidade ativa do condomínio exequente. Defendeu ainda a impossibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, bem como o excesso de execução e de penhora. Em sua resposta, o exequente defendeu a regularidade da execução e dos atos processuais praticados (sequência 116.1). Quanto ao título que embasa a execução, apesar da argumentação apresentada, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção, ou aprovadas em assembleia, se constitui em título executivo extrajudicial. Assim, eventual discussão do quantum, não retira a sua certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se verificando qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, os valores cobrados estão devidamente previstos em convenção de condomínio, conforme artigo 6º, item 13 (sequência 1.6) e discriminados nos documentos de pagamento apresentados pelo credor (sequência 15). No que se refere à arguição de excesso, a executada também não tem razão. Quanto à incidência de correção monetária, juros e multa - conforme relatório de sequência 1.3 - não se verifica qualquer irregularidade na sua exigência, ou abusividade nos percentuais cobrados, pois a multa se limitou a 2% e os juros de mora a 1% ao mês. Cabe assinalar que – vencida a parcela condominial – o proprietário da unidade autônoma se encontra em mora, independentemente de notificação, conforme previsto no artigo 106, da convenção de condomínio. Aliás, se trata de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo. Assim, a mora é ex re. Em relação aos honorários, o relatório de inadimplência indica a inclusão do percentual de 10% sobre o total do débito. Este juízo, ordinariamente, afasta a incidência de honorários contratuais, quando a parte litiga perante o sistema dos Juizados Especiais, até pela previsão do Enunciado 4.4 da E. 3ª Turma Recursal. No entanto – especificamente em relação aos condomínios – quando litigam em face dos proprietários de suas unidades, impõe-se reconhecer que a solução deve ser diversa. Isso porque, a devedora – na qualidade de proprietária – aderiu a Convenção do Condomínio (sequência 1.6), onde constou expressamente que, havendo cobrança judicial, o débito seria acrescido de honorários de advogado contratado (artigo 106, parágrafo único). Do mesmo modo, a executada está sujeita ao Regimento Interno (sequência 1.7), aprovado em assembleia, onde também houve expressa previsão da cobrança dos honorários de advogado, em caso de procedimento judicial (item 3.1.8). Ou seja, a sujeição às despesas decorrentes de honorários de advogado foi expressamente admitida pela executada, na qualidade de proprietária e condômina. Além disso, não há que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio para cobrança de tais valores, pois expressamente previstos nas normativas que regulamentam a relação entre o condomínio e os condôminos. Também não procede a alegação de impossibilidade de inclusão das despesas vencidas no curso da execução. O E. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento quanto a tal possibilidade: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 17/12/2021.) Por fim, quanto ao excesso de penhora, também não está caracterizado. Em primeiro lugar, porque as parcelas das cotas condominiais vencidas no curso do processo podem ser somadas à conta geral. Além disso, em caso de venda judicial, o bem pode alcançar preço inferior ao da avaliação e, portanto, mostra-se perfeitamente razoável que a constrição recaia em bens de maior valor. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada à sequência 109, podendo a execução ter seu regular curso. Intime-se o exequente para – em 10 dias – apresentar planilha atualizada e discriminada de seu crédito. Decorrido o prazo, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, intime-se a executada para, querendo – em 10 dias – promover o pagamento de seu débito. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Cancele-se o despacho de sequência 20.1, porque lançado por equívoco. 2. Acolho a emenda à inicial de sequência 19.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 6.014,58. A carta de citação deve ser instruída com cópia da inicial e da emenda. 3. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3.1. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 3.2. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 3.3. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 3.4. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3.5. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 3.6. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 3.5 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 2. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 3. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 4. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 5. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 6. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 7. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 6 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

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