Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0066406-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0066406-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:44

Definitivo

04/05/2022, 19:32

Documento (Informações)

04/05/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 13:33

Trânsito em julgado

28/04/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 12:00

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:29

Confirmada

12/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0066406-08.2021.8.16.0014 Suscitante(s): ABS PAPEL E PAPELAO EIRELI Suscitado(s): JOSE TIAGO BERTELI DE OLIVEIRA Vistos. A suscitante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Megasolar Indústria e Comércio de Aquecedor Solar Ltda, sob o argumento de que houve encerramento irregular da pessoa jurídica e a prática de atos fraudulentos, que resultaram no estado de insolvência da devedora, decorrente da má administração de seu sócio. O suscitado, apesar de regularmente citado (sequência 23.1), não ofereceu manifestação. Quanto ao mérito, deve ser registrado, inicialmente, que não se está diante de uma relação de consumo, para que se aplicassem as regras do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise do pleito deve ser feita pelas regras inerentes à responsabilidade civil, bem como com fundamento no artigo 50, do Código Civil de 2002, que dispõe: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.". Ocorre que, analisando o presente feito, bem como o processo em apenso, impõe-se reconhecer que o pedido não pode ser atendido. Isso porque, não é possível - neste momento - vislumbrar quaisquer práticas realizadas pela empresa executada que pudessem indicar a existência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades, a ensejar a responsabilização pessoal do sócio. Da análise dos autos de execução que deram origem ao incidente (0002896-21.2021.8.16.0014), verifica-se que apenas foram realizadas tentativas para localização de bens da executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Não houve qualquer diligência para a tentativa de penhora de bens móveis, semoventes, ou ainda créditos ou direitos. Nem mesmo houve a demonstração de que se expediu mandado de penhora e avaliação, para a constrição de bens no endereço da executada originária, ou elementos suficientes de que ela teria efetivamente encerrado suas atividades. Cabe registrar que o simples estado de insolvência, não se constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teor do artigo 50 do Código Civil, é imprescindível que os sócios se beneficiem de eventual abuso. Não tendo, portanto, a suscitante comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há como acolher a pretensão contida na inicial. Quanto a eventual existência de sucessão de empresas, ou de formação de grupo econômico, tais questões devem ser debatidas nos autos principais, em momento oportuno Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Megasolar Indústria e Comércio de Aquecedor Solar Ltda. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 08:42

Improcedência

31/03/2022, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0066406-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$966,67 Suscitante(s): ABS PAPEL E PAPELAO EIRELI Suscitado(s): JOSE TIAGO BERTELI DE OLIVEIRA Vistos. O feito comporta julgamento antecipado. Anote-se para sentença e voltem conclusos. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 16:07

Mero expediente

24/02/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 10:59

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0066406-08.2021.8.16.0014 Suscitante(s): ABS PAPEL E PAPELAO EIRELI Suscitado(s): JOSE TIAGO BERTELI DE OLIVEIRA Vistos. A suscitante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Megasolar Indústria e Comércio de Aquecedor Solar Ltda, sob o argumento de que houve encerramento irregular da pessoa jurídica e a prática de atos fraudulentos, que resultaram no estado de insolvência da devedora, decorrente da má administração de seu sócio. O suscitado, apesar de regularmente citado (sequência 23.1), não ofereceu manifestação. Quanto ao mérito, deve ser registrado, inicialmente, que não se está diante de uma relação de consumo, para que se aplicassem as regras do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise do pleito deve ser feita pelas regras inerentes à responsabilidade civil, bem como com fundamento no artigo 50, do Código Civil de 2002, que dispõe: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.". Ocorre que, analisando o presente feito, bem como o processo em apenso, impõe-se reconhecer que o pedido não pode ser atendido. Isso porque, não é possível - neste momento - vislumbrar quaisquer práticas realizadas pela empresa executada que pudessem indicar a existência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades, a ensejar a responsabilização pessoal do sócio. Da análise dos autos de execução que deram origem ao incidente (0002896-21.2021.8.16.0014), verifica-se que apenas foram realizadas tentativas para localização de bens da executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Não houve qualquer diligência para a tentativa de penhora de bens móveis, semoventes, ou ainda créditos ou direitos. Nem mesmo houve a demonstração de que se expediu mandado de penhora e avaliação, para a constrição de bens no endereço da executada originária, ou elementos suficientes de que ela teria efetivamente encerrado suas atividades. Cabe registrar que o simples estado de insolvência, não se constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teor do artigo 50 do Código Civil, é imprescindível que os sócios se beneficiem de eventual abuso. Não tendo, portanto, a suscitante comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há como acolher a pretensão contida na inicial. Quanto a eventual existência de sucessão de empresas, ou de formação de grupo econômico, tais questões devem ser debatidas nos autos principais, em momento oportuno Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Megasolar Indústria e Comércio de Aquecedor Solar Ltda. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0066406-08.2021.8.16.0014 Suscitante(s): ABS PAPEL E PAPELAO EIRELI Suscitado(s): JOSE TIAGO BERTELI DE OLIVEIRA MEGASOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA Vistos. 1. Acolho a emenda à inicial de sequência 12.1. Para evitar tumulto processual, cancele-se a petição de sequência 1.6. 2. A suscitante pleiteia tutela de urgência, com o imediato bloqueio de bens do suscitado, para a garantia de seu crédito, em execução nos autos em apenso. Entretanto, a pretensão não pode ser acolhida. Isso porque a personalidade jurídica da executada nos autos principais não se confunde com a de seu sócio. Aliás, o suscitado não é parte do processo executivo até o momento e privá-lo da livre disposição de seu patrimônio – durante o curso deste incidente – sem garantia de contraditório e ampla defesa, traria o perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida. Do exposto, indefiro o pedido formulado. 3. Promova-se a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo deste incidente, mediante as anotações e comunicações cabíveis, porque já citada nos autos principais. Diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do processo principal até a resolução deste processo (art. 132, § 3º, NCPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Cite-se o suscitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação, nos termos do artigo 135, do novo Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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