Cumprimento de sentença 0004158-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

RODRIGO NICHETTI

Autor

HOUSE & CAR COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI

Reu

PETRUCIO MONTEIRO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/DF 44709·CPF·Representa: Autor

VANESSA SCHUMANN

OAB/PR 90095·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR 71817·CPF·Representa: Autor

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/DF 44709·CPF·Representa: Réu

VANESSA SCHUMANN

OAB/PR 90095·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/DF 44709·CPF·Representa: Autor

VANESSA SCHUMANN

OAB/PR 90095·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR 71817·CPF·Representa: Autor

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/DF 44709·CPF·Representa: Réu

VANESSA SCHUMANN

OAB/PR 90095·CPF·Representa: Réu

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR 71817·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Definitivo

25/02/2022, 22:31

Documento (Informações)

25/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004158-82.2021.8.16.0021 Exequente(s): RODRIGO NICHETTI Executado(s): HOUSE & CAR COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI PETRUCIO MONTEIRO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimentos nº 67.1 e 71.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:50

Confirmada

24/02/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 15:43

Trânsito em julgado

24/02/2022, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:43

Homologação de Transação

24/02/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 14:25

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:35

Todas as movimentações(78)

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Definitivo

25/02/2022, 22:31

Documentos

•25/02/2022, 00:00

Documento (Informações)

25/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004158-82.2021.8.16.0021 Exequente(s): RODRIGO NICHETTI Executado(s): HOUSE & CAR COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI PETRUCIO MONTEIRO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimentos nº 67.1 e 71.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:50

Confirmada

24/02/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 15:43

Trânsito em julgado

24/02/2022, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:43

Homologação de Transação

24/02/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 14:25

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:35

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:35

Confirmada

13/02/2022, 00:28

Confirmada

13/02/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 16:43

Confirmada

01/02/2022, 16:42

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 15:27

Confirmada

07/12/2021, 00:04

Confirmada

07/12/2021, 00:04

Documento (Certidão)

26/11/2021, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 13:23

Remessa (em diligência)

26/11/2021, 13:23

Evolução da Classe Processual

26/11/2021, 13:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/11/2021, 09:46

Confirmada

26/11/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 21:47

Trânsito em julgado

24/11/2021, 21:47

Trânsito em julgado

24/11/2021, 21:46

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:16

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2021, 14:57

Confirmada

09/11/2021, 00:05

Confirmada

09/11/2021, 00:05

Confirmada

09/11/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0004158-82.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): RODRIGO NICHETTI Polo Passivo(s): HOUSE & CAR COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI PETRUCIO MONTEIRO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão do Movimento nº 40.1, proferida pela douta Juíza Leiga que conduziu a audiência de instrução, assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. ADICIONO que é írrita a cobrança antecipada e e efetuada diretamente ao consumidor potencial, isto é, do meramente interessado em efetuar uma proposta de compra, por parte da garagem de veículos, de uma "taxa" de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para serviços de averiguação de crédito e afins (para possível financiamento), por desrespeitar ao previsto no art. 6º, IV, e no art. 39, IV e V, do CDC. Ainda, a repetição do indébito apenas não será dobrada por conta do decidido pela Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS, relativamente à modulação dos efeitos da interpretação adotada como imperativa, da data em que houve a cobrança e de subsistir alguma dúvida sobre a má-fé dos réus. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 13:08

Procedência em Parte

28/10/2021, 17:05

Conclusão (para julgamento)

19/10/2021, 10:36

Conclusão (para decisão)

02/06/2021, 13:07

Decurso de Prazo

02/06/2021, 00:28

Decurso de Prazo

02/06/2021, 00:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 18:48

Confirmada

31/05/2021, 18:13

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

31/05/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 14:19

Confirmada

10/05/2021, 00:26

Confirmada

10/05/2021, 00:26

Confirmada

10/05/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 14:45

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

28/04/2021, 13:44

de Instrução (designada)

28/04/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2021, 22:26

Petição (Contestação)

24/04/2021, 22:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2021, 13:54

Expedição de documento (Carta)

09/03/2021, 18:40

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 09:46

Confirmada

08/03/2021, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2021, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2021, 13:36

Documento (Outros documentos)

04/03/2021, 13:35

Confirmada

01/03/2021, 00:59

Expedição de documento (Carta)

18/02/2021, 17:52

Expedição de documento (Carta)

18/02/2021, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 15:54

Documento (Informações)

18/02/2021, 12:36

Confirmada

17/02/2021, 13:23

de Conciliação (designada)

17/02/2021, 13:23

Distribuição (sorteio)

17/02/2021, 13:23

Petição (Petição inicial)

17/02/2021, 13:23

Conclusão

•01/11/2021, 00:00