Ação Penal - Procedimento Sumário 0012732-02.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012732-02.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012732-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012732-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 18/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NILDA CRISTINA MEDINA FONSECA Réu(s): VANDERLEI CARDOSO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o réu VANDERLEI CARDOSO foi denunciado (ev. 57.1), pela prática do delito previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2019 (ev. 67.1). A defesa apresentou resposta à acusação (evento 122.1) e, posteriormente, foi designada a audiência de instrução, debates e julgamento (eventos 124.1, 184.1 e 208.1). 2. Após analisar detidamente os autos, verifica-se que há a ocorrência de prescrição. A contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) imputado ao réu prevê pena máxima de três meses de prisão simples. Portanto, de acordo com o artigo 109, incisos VI do Código Penal a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, ocorre no decurso do prazo de 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Sendo assim, no que diz respeito ao delito de vias de fato, verifica-se que da data em que foi recebida a denúncia (17/05/2019) até a presente data, transcorreu mais de 03 (três) anos, inexistindo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A pretensão punitiva contra VANDERLEI CARDOSO encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado VANDERLEI CARDOSO, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 4. Arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Dra. ELIZETE BARBETTO RIBEIRO (OAB/PR nº 84.219), nomeada no evento 115.1 para a defesa do réu, a qual apresentou resposta escrita à acusação (evento 122.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, itens 1.11 e 5.1). Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo das profissionais e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. 5. Notifique-se a vítima, esclarecendo-a da presente deliberação. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012732-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012732-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 18/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NILDA CRISTINA MEDINA FONSECA Réu(s): VANDERLEI CARDOSO 1. A defesa apresentou resposta à acusação no evento retro, reservando-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno, uma vez que os documentos juntados não são hábeis a ensejar a absolvição sumária. 2. Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 20 de janeiro de 2022 (quinta-feira), às 16h20min, neste Juízo. 3. Noutro vértice, com relação ao pleito da defesa de substituição de testemunhas, saliento que inexiste regra específica legal, portanto, aplica-se o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta superveniente do rol de testemunhas já apresentado, isto é, a não localização, o falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento, portanto, por ora, indefiro o pedido. 4. Por fim, conforme orientação jurisprudencial, caso o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), compete ao Juízo da execução penal analisar os benefícios da assistência judiciária gratuita (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1609255-4 - Rel.: Telmo Cherem - J. 16.02.2017), razão pela qual deixo de conhecer o pedido neste sentido formulado pela Defesa. 5. Intimem-se e Requisitem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

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