Execução de Título Judicial 0001576-65.2017.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001576-65.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001576-65.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-65.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): Venicio Machado Executado(s): Município de Cruzmaltina/PR DESPACHO Intime-se o executado para que se manifeste sobre o contido no mov. 306. Após, retornem conclusos para decisão. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:45

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001576-65.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-65.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): Venicio Machado Executado(s): Município de Cruzmaltina/PR 1. Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que diga sobre a satisfação de seu crédito ou para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, ciente de que no silêncio se presumirá o pagamento integral, o que ensejará extinção da execução na forma do CPC, 924, II. 2. Após, tornem conclusos. 3. Demais diligências necessárias. Faxinal, 26 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:35

Mero expediente

26/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:41

Confirmada

17/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001576-65.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-65.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): Venicio Machado Executado(s): Município de Cruzmaltina/PR Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, diga sobre a satisfação da presente execução, ciente de que da inércia será presumida a integral quitação e consequente extinção do processo. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de março de 2026. César Augusto Consalter Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:59

Mero expediente

05/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:12

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001576-65.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-65.2017.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): Venicio Machado (CPF/CNPJ: 960.088.818-34) Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 134 - Centro - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 Executado(s): Município de Cruzmaltina/PR (CPF/CNPJ: 01.615.393/0001-00) Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 40 - Centro - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 Vistos, De início, CUMPRA-SE a decisão de mov. 124.1, com a expedição de RPV para pagamento do valor já acordado nos autos (cálculo de mov. 114.1). Resta pendente o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual médio de 20% sobre o vencimento do exequente, desde a data de sua posse até eventual exoneração do cargo de Motorista da saúde, ressalvadas as parcelas acometidas pela prescrição quinquenal (contadas retroativamente a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), devendo refletir, inclusive, sobre as horas extras, férias e gratificações natalinas, conforme Súmula 139 do TST e OJ 47 da SDI-1, TST. O valor é devido no lapso temporal de fevereiro/2013 a novembro/2019. Segundo o cálculo do autor, o valor devido, a título de insalubridade, é R$ 60.660,74, que somada a incidência sobre férias, 13º salário e juros de mora, remonta a quantia de R$ 102.132,84. Soma-se a isso, ainda a multa fixada na ação rescisória e os honorários de sucumbência, com total de R$ 117.963,42. A conta da executada, por sua vez, aponta como devido o valor de R$ 52.933,10, alegando que a base de cálculo, para a aplicação do adicional de insalubridade, não devem considerar a TIDE (Tempo de Dedicação Exclusiva) e o Quinquênio. Pois bem. Em análise dos holerites apresentados nos autos, observo que não há discriminação do valor do TIDE como sendo gratificação, estando incluído no valor do “salário básico”. Frisa-se assim que o TIDE não é regulamentado como adicional ou gratificação, mas sim, como uma espécie de regime de trabalho, integrando assim o vencimento básico do motorista. Quanto ao quinquênio, se trata de adicional pago por tempo de serviço, nos termos do artigo 69, do estatuto municipal: Por quinquênio de efetivo, exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. Tal vantagem pecuniária é incorporada automaticamente ao vencimento do trabalhador, tratando-se de ADICIONAL e não GRATIFICAÇÃO, e, assim, adere ao vencimento para todos os efeitos legais. Nestes termos, afasto as alegações apresentadas pela executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANA MARIA ORTEGA MACEDO Juíza Substituta

12/05/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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