Cumprimento de sentença 0033945-32.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033945-32.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033945-32.2011.8.16.0014 I. Considerando que a parte executada foi intimada sobre o cumprimento de sentença (seq. 103), depositando o valor (ev. 107) sem apresentar nenhuma impugnação, o requerimento da parte exequente para levantar o valor deve ser deferido. Registre-se que a petição e parecer de seq. 86 foram apresentados antes do requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente (seq. 96). Até então a parte exequente havia solicitado somente para que fossem apresentados os valores efetivamente pagos (seq. 81). Por isso mesmo, o prazo para a parte executada impugnar o valor exequendo transcorreu sem manifestação. Vale observar que, compete à parte exequente apresentar o cálculo do valor exequendo (CPC, art. 524). Por sua vez, cabe à parte executada impugnar precisamente o cálculo da parte exequente, valendo-se para tanto de algum dos fundamentos previstos nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso a manifestação No caso a manifestação de seq. 86 não pode ser compreendida como impugnação, por anteceder ao próprio cumprimento de sentença, bem como não impugnar precisamente o cálculo da parte exequente. II. Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 5.803,59 com os acréscimos legais em favor da parte credora. Intimem-se para ciência e, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, expeça-se o alvará de transferência. III. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender cabíveis, sob pena de suspensão dos autos por execução frustrada (CPC, art. 921, § 1º). Londrina, 27 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033945-32.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.803,59 Exequente(s): MARCELO NASCIMENTO DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 15 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 1 Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não estar o julgador obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar a decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033945-32.2011.8.16.0014/01 DA 5ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE LONDRINA Vistos na forma do § 2º, do art. 1.024/CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se a parte autora, através dos presentes embargos de declaração, em face da decisão monocrática proferida nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais, sob nº 0033945-32.2011.8.16.0014, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, pela qual se deu provimento ao recurso de apelação interposto pela financeira requerida (mov. 5.1/AC). Sustenta, em síntese, haver contradição na decisão quanto em relação ao entendimento pacificado sobre a matéria, uma vez que não há nos autos o instrumento do contrato de financiamento, mas somente uma tela apresentada pela requerida, de modo que não é possível concluir estarem expressamente pactuadas as taxas, vez que não há contrato, nem cláusulas e sequer assinatura das partes, pugnando, então pelo acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, levando em consideração o entendimento da jurisprudência (mov. 1.1). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, 1 Subst. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0033945-32.2011.8.16.0014.01 – 17ª CCiv. fls. 2 de 3 apontando contradição na decisão monocrática que deu provimento ao recurso da financeira requerida, uma vez que não há contrato juntado aos autos. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, impera-se conhecer-se dos embargos. O artigo 1.022 do CPC/15 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. A decisão dita contraditória, restou assim ementada: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. LEGALIDADE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se encontre pendente de julgamento a ADI nº 2.316-1/DF, o Plenário do próprio STF, sedimentou o entendimento da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros, em julgamento procedido na forma do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos) (RE 592377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 4.2.2015, DJE 20.3.2015, Trânsito em Julgado em 16/4/2015). 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. Apelação Cível à se dá provimento, com a readequação da sucumbência, na forma do art. 932, V, alíneas “a” e “b” do CPC. (mov. 5.1/AC) De início, convém ressaltar que o embargante pretende com o manejo dos embargos a rediscussão da matéria. Todavia, sabe-se que os embargos de declaração se prestam exclusivamente a corrigir omissões, contradições, obscuridades e demais vícios oriundos das decisões judiciais e não para rever ou rediscutir o mérito da questão jurídica decidida. Da leitura da decisão monocrática, observa-se que houve o enfrentamento da questão relativa à ausência do instrumento do contrato nos autos em razão da impossibilidade física, entendendo, no entanto, que o documento anexado aos autos expõe as taxas previstas, no seguinte sentido: “No caso em exame, o instrumento contratual firmado entre as partes não foi juntado aos autos em razão de impossibilidade física, todavia, o documento anexado Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0033945-32.2011.8.16.0014.01 – 17ª CCiv. fls. 3 de 3 que expõe dados registrados em sistema, prevê a taxa mensal de juros (taxa nominal), da ordem de 1,82%, indicando uma taxa de juros anual (efetiva) de 24,22% (mov.1.12/orig.). Então, embora a parte autora sustente ocorrer a capitalização dos juros, cuja prática seria vedada por não haver previsão nesse sentido, e porque "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", como definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, na situação dos autos há expressa pactuação da taxa anual (efetiva) cobrada no contrato e o banco está autorizado a cobrar a taxa anual efetiva, indicada de 24,22%, especialmente porque, além da expressa pactuação nesse sentido, as contraprestações estão também indicadas em valores certos, fixos e líquidos, não havendo margem para qualquer álea a favor do agente financeiro, e nem mesmo demonstração de ter sido extrapolada a taxa pactuada ou mesmo os valores das contraprestações predefinidas, salvo pela incidência de encargos moratórios, não havendo razão para modificação dessa taxa a pretexto de se determinar a exclusão da capitalização, por não se visualizar afronta à quaisquer dos incisos do art. 51/CDC.” (mov. 5.1/AC) Na verdade, o inconformismo acerca da motivação claramente exposta pelo relator na decisão monocrática não autoriza a oposição de embargos de declaração, porque tal instrumento não se presta para modificação de entendimento. Desta forma, inexistindo qualquer vício na decisão embargada, os presentes embargos de declaração revelam-se manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser rejeitados. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2021. Juiz Francisco Jorge Relator FCJ/acspn

24/02/2021, 00:00

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