Cumprimento de sentença 0008951-81.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008951-81.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 16:28

Documento (Informações)

11/12/2023, 13:34

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 09:03

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:27

Confirmada

30/11/2023, 15:23

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 14:09

Trânsito em julgado

27/11/2023, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2023, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008951-81.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-81.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$19.618,92 Exequente(s): CÁSSIO FERNANDES BEVERARI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): PAULO YUKIHISSA ABE SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 447.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. artigo 924, inciso III, c.c art. 513, caput, todos do CPC. Desde já, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, conforme requerido, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Custas remanescentes conforme acordado e, caso nada tenha sido dito, por rateio entre as partes (art. 90, §2º, CPC). Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/11/2023, 00:00

Confirmada

07/11/2023, 11:49

Documento (Certidão)

07/11/2023, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 11:06

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008951-81.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-81.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$19.618,92 Exequente(s): CÁSSIO FERNANDES BEVERARI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): PAULO YUKIHISSA ABE Vistos, etc. A parte executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em mov. 412.1, em face da decisão de mov. 400.1, aduzindo que há omissão, pois não especificou quais verbas devem ser consideradas como inicialmente pleiteadas quando da realização do cálculo da verba honorária pelo contador judicial. Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou tudo o que havia arguido anteriormente e que o pronunciamento judicial não foi eivado por omissão (mov. 429.1). Requer, por fim, a sua rejeição. Em seguida, a exequente, em sua petição de mov. 440.1, alega que o executado não depositou a quantia de R$ 809,56, apenas juntou a guia de depósito aos autos. Afirma que o juízo não se encontra integralmente garantido, razão pela qual deve ser revogada a concessão de efeito suspensivo e realizados atos executivos. É a síntese. DECIDO. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Inicialmente, há de se registrar que a controvérsia entre as partes impugnante e impugnada é ordinariamente decidida após a remessa dos autos ao contador, o qual também deve interpretar os pronunciamentos judiciais para elaborar o cálculo dos créditos por ela formados. Entretanto, entendo ser legítimo o interesse da parte executada na resolução imediata da controvérsia, a fim de que seja conferida maior celeridade processual. Nesse contexto, a decisão de mov. 400.1 realmente se mostra omissa, pois não foi especificado quais verbas devem ser consideradas como inicialmente pleiteadas quando da realização do cálculo da verba honorária pelo contador judicial. Diante do exposto, PROVEJO os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão reconhecida e retificar a decisão de mov. 400.1 nos seguintes termos: “[...] 7. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o executado Paulo Yukihissa Abe, ora impugnante, narra que a sentença exequenda determinou o pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado dos réus, calculados através da “diferença entre o valor total inicialmente pedido e aquele que foi acolhido pela sentença”. Nessa toada, o impugnante defende que o proveito econômico deve ser calculado por meio da subtração entre o valor atualizado dos pedidos iniciais e os fixados em sede de sentença. Em sua resposta, o impugnado alega que o executado não fez os cálculos corretos, pois para apurar o valor pedido na inicial deveria ser feita a atualização mês a mês nas datas em que os alugueis venceram e com os mesmos encargos que ele aplicou. A tese da parte exequente deve ser acolhida. O valor total inicialmente pedido corresponde ao valor do crédito que seria constituído caso os pedidos formulados por Paulo Yukihissa Abe na petição inicial tivessem sido integralmente acolhidos, ou seja, deve contemplar correção monetária, juros, parcelas vincendas e multas. Afinal, esse foi o pedido formulado pelo impugnante na inicial da fase de conhecimento, de modo que o proveito econômico obtido pelos réus corresponde à diferença entre tal verba hipotética e a acolhida pela sentença. Assim, considerando o teor da impugnação de mov. 379.1 e o parâmetro acima delineado, para melhor analisar a questão da existência de suposto excesso de execução, determino a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que elabore cálculo do valor devido, observando-se o contido na sentença e no acórdão. [...]” 2. No mais, mantenho a decisão naquilo que for pertinente. 3. A exequente alega que o executado não depositou efetivamente a quantia de R$ 809,56, apenas juntou a guia de depósito aos autos, de modo que o Juízo não se encontraria totalmente garantido, o que deveria dar ensejo à revogação do efeito suspensivo (mov. 440.1). Todavia, a análise dos autos permite constatar que foi, sim, depositada a quantia de R$ 809,56 em conta judicial vinculada a este processo, tanto que o Sistema Projudi o registrou nas movimentações 431 e 432. Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação do efeito suspensivo formulado pela parte exequente em mov. 440.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008951-81.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-81.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$19.618,92 Exequente(s): CÁSSIO FERNANDES BEVERARI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): PAULO YUKIHISSA ABE 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Paulo Yukihissa Abe, eis que recolhidas as custas processuais relativas a tal incidente (mov. 383.3). 2. O valor depositado pela parte executada é suficiente para satisfazer apenas o valor incontroverso da execução (mov. 381), de modo que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que é necessário para a concessão do efeito suspensivo (art. 525, § 6º, Código de Processo Civil). Ademais, não é possível a utilização do crédito que Paulo Yukihissa Abe pertence e que está sob execução nos autos nº 0012102-84.2020.8.16.0017 como forma de caução, pois a parte exequente (Cássio Fernandes Beverari - Sociedade Individual de Advocacia) não é devedora de Paulo Yukihissa Abe naqueles autos, de modo que não é possível a realização de compensação entre esses créditos, conforme interpretação do art. 368 do Código Civil. Assim, INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência em favor da parte exequente (Cássio Fernandes Beverari - Sociedade Individual de Advocacia) para levantamento da quantia incontroversa depositada em mov. 381. 4. Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida sem efeito suspensivo, a realização de atos executivos é medida que se impõe. 4.1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 397.1. 5. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, no valor da execução indicado pela parte exequente, subtraída a quantia incontroversa a ser levantada por meio de alvará eletrônico/ofício de transferência e, então, acrescida de multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. 5.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 5.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 6. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Considerando o teor da impugnação de mov. 379.1, para melhor analisar a questão da existência de suposto excesso de execução, determino a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que elabore cálculo do valor devido, observando-se o contido na sentença de mov. 326.1. 8. Com os cálculos, intimem-se as partes a se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008951-81.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-81.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$19.618,92 Exequente(s): PAULO YUKIHISSA ABE Executado(s): GUSTAVO JACOMETTO BERTOLINI MARINGÁ CAMPING E LAZER EIRELI ME UMBERTO BERTOLINI NETO 1. Primeiramente, tendo em vista que foi deferido o pedido de cumprimento de sentença formulado por Cássio Fernandes Beverari – Sociedade Individual de Advocacia (vide petição de mov. 359.1 e decisão de mov. 370.1), retifiquem-se os polos da ação, a fim de que a sociedade de advocacia conste como exequente e o Sr. Paulo Yukihissa Abe figure como executado. 2. Indefiro, por ora, o requerimento de instauração de cumprimento de sentença em relação ao crédito indicado por Paulo Yukihissa Abe em mov. 372.1. Não se olvida que, diante de um modelo de processo sincrético, o cumprimento de sentença passou a ser considerado uma fase do processo, não se fazendo necessária a instauração de um processo autônomo. No caso em exame, contudo, tal não se revela possível. A medida se justifica, pois o feito já se trata de cumprimento de sentença do débito perquirido pela parte contrária, conforme decisão de mov. 370.1. Assim, revela-se impossível instaurar-se um cumprimento de sentença, nestes autos, em face de Maringá Camping e Lazer Eireli – ME, Umberto Bertolini Neto e Gustavo Jacometto Bertolini, vez que a sociedade de advogados que os defendeu na fase de conhecimento figura como exequente. Deste modo, tenho como aplicável, por analogia, ao caso ora em comento, as disposições contidas no artigo 356, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; (omissis) § 4° A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. (sem grifo no original) No caso em tela, já houve a instauração de autos suplementares para o cumprimento de sentença provisório em favor de Paulo Yukihissa Abe (autos nº 0012102-84.2020.8.16.0017). Portanto, a fim de evitar confusão processual, com vistas a atingir o resultado prático esperado (qual seja, a satisfação do crédito que aponta devido em seu favor) e garantir a efetividade do processo executório, deverá Paulo Yukihissa Abe, de forma excepcional, proceder à execução da integralidade de seus créditos por meio dos autos nº 0012102-84.2020.8.16.0017. Para tanto, deverá atualizar o cálculo do crédito exequendo, a fim de que seja convertido o cumprimento de sentença de provisório a definitivo. 3. O executado Paulo Yukihissa Abe impugnou o cumprimento de sentença manejado por Cássio Fernandes Beverari – Sociedade Individual de Advocacia, mas não recolheu as custas processuais devidas por força do contido no art. 2º da Instrução Normativa nº 3/2020 da CGJ do TJPR[1]. Assim, intime-se a parte devedora a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das referidas custas processuais, sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n. º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores (destacou-se).

02/06/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008951-81.2018.8.16.0017. requeridos: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva dos fiadores; c) nulidade do contrato apresentado pelo requerente, pois, inicialmente, as partes pactuaram o valor de R$ 6.500,00 pela locação, no entanto, posteriormente, acordaram a minoração do aluguel para R$ 4.000,00, acrescido da cobrança do IPTU do imóvel, tendo sido assinado novo instrumento de locação em 01.01.2017, substituindo o anterior por novação; d) entrega das chaves se deu em 30.06.2018, não em 10.09.2018, como afirmado pelo requerente, de forma que a cobrança do principal e acessórios deve ser limitada àquela data; e) a cobrança de honorários advocatícios contratuais do patrono do autor é ilegal e abusiva; f) apontou como incontroverso o débito de R$ 63.353,78, relacionado ao período de 10.02.2017 a 10.06.2018; g) não é de sua responsabilidade o pagamento de taxas administrativas lançadas juntamente com o carnê do IPTU, como coleta de lixo e combate de incêndio, sendo que foi convencionado o pagamento tão somente referente ao imposto predial do imóvel locado. Oportunizada a impugnação. O autor depositou em cartório vídeos da data em que retomou o imóvel, conforme movs. 94 e 95, sobre os quais se manifestou a parte requerida no mov. 106.1, mesma oportunidade em que teceu comentários sobre a impugnação à contestação. Em decisão de saneamento de mov. 127.1, foram afastadas as preliminares arguidas. Tendo em vista que, em contestação, a parte requerida indicou como incontroverso o montante de R$ 63.353,78, referente ao período de 10.02.2017 a 10.06.2018, houve julgamento parcial do mérito no mov. 156.1, com condenação da requerida ao pagamento deste valor, que está sendo objeto de cumprimento de sentença nos autos em apenso. O autor juntou documento no mov. 251.2, o qual a parte requerida impugnou no mov. 275.1. Em audiência de instrução de mov. 309, foi tomado o depoimento pessoal do autor e do requerido Gustavo, bem como foram ouvidas duas testemunhas, arroladas pela parte requerente. Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. II – Fundamentos da decisão Primeiramente, importa salientar que a desocupação do imóvel foi constatada antes da citação dos requeridos, o que importa em perda do objeto com relação ao pedido de despejo. Período de locação. Restou incontroverso a relação locatícia entre as partes, sendo que, apesar de constar no contrato que teve início em 01.01.2017 e findaria em 31.12.2017, houve prorrogação por prazo indeterminado, tendo em vista que o locatário permaneceu na posse do imóvel por mais alguns meses. Em sede de contestação, aduziu a parte requerida que promoveu a desocupação espontânea em 30.06.2018, momento em que as partes se encontraram no próprio imóvel para entrega das chaves. Para comprovar sua alegação, acostou o e-mail de mov. 89.7, enviado em 18.05.2018 ao requerente para tratar do assunto. Em contrapartida, o autor asseverou que esteve sem a posse de seu imóvel até o dia 10.09.2018, data em que contratou o chaveiro Mário Choji para abrir as portas, consoante ordem de serviço de mov. 251.1. Apesar de o documento ter sido juntado apenas após apresentação da impugnação à contestação, o profissional que o expediu foi ouvido em audiência de instrução (mov. 309.5), quando prestou compromisso de dizer a verdade e informou que a data constante, de 10.09.2018, foi, de fato, o dia do trabalho realizado, quando abriu 3 portas do imóvel e fez novas chaves. Tal afirmativa foi confirmada pelo Sr. José Palmiro, pedreiro que prestou serviços no local naquele dia, quando o Sr. Mário estava presente, consoante depoimento de mov. 309.4. Saliente-se que o pagamento dos aluguéis pelo locatário é devido até a efetiva desocupação do bem, que pode se dar através da entrega das chaves ao locador ou retomada legal da posse, pela expedição de mandado de imissão, com cumprimento por oficial de justiça. No caso dos autos, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para autorização de sua entrada no imóvel (mov. 41) mas, por ausência de provas, o Juízo determinou que se cumprisse a determinação anterior de prestar caução (mov. 46.1), o que o autor não fez, pois na petição seguinte (mov. 49.1), desistiu da liminar de despejo e informou que, naquela data, em 10.09.2018, teria retomado o imóvel. Deste modo, apesar de o locador não ter retomado a posse do imóvel com a expedição de mandado judicial de imissão, era o locatário que tinha o dever contratual de entregar as chaves do bem, o que não logrou comprovar que fez, ônus este que lhe cabia mas não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC), pois um e-mail enviado mais de um mês antes da suposta desocupação, apenas avisando quando ela se daria, não comprova a real saída do imóvel, com entrega das chaves. Pelas razões expostas, defino que a efetiva retomada da posse do imóvel pelo autor deu-se no dia 10.09.2018, quando encerrou o dever dos requeridos de pagamento da locação e demais encargos. Inadimplemento. Os réus confessam em contestação o inadimplemento de aluguéis, tendo indicado como incontroverso o montante de R$ 63.353,78, referente ao período de 10.02.2017 a 10.06.2018 (movs. 89.8). Houve julgamento parcial do mérito no mov. 156.1, com condenação da parte requerida ao pagamento deste valor, que está sendo objeto de cumprimento de sentença nos autos em apenso. Como exposto anteriormente, incumbe aos requeridos o pagamento das obrigações até o dia 10.09.2018. Valor do aluguel. As partes divergem, ainda, quanto ao valor devido a título de aluguel. O requerente juntou contrato de locação de imóvel (mov. 10.2), assinado em 01.01.2017, no qual consta o valor de R$ 6.500,00. Já em sua contestação, sustentou a parte requerida que, após entrar em contato com o requerente, expondo dificuldades financeiras da empresa, o aluguel foi minorado para R$ 4.000,00, conforme contrato de locação assinado também no dia 01.01.2017 (mov. 89.5). Destaque-se que não houve arguição de falsidade de qualquer dos contratos acostados nos autos, sendo que os requeridos afirmaram que houve novação e que é válido apenas o de valor de R$ 4.000,00. Já o autor não negou que a assinatura constante no documento apresentado fosse sua, nem quando ouvido em Juízo (mov. 309.2), nem em impugnação à contestação (mov. 93.1). Há dúvida, também, sobre quem elaborou o contrato, vez que o contador de ambas as partes, variadamente, encarregava-se da redação, como afirmado por Gustavo quando ouvido em Juízo (mov. 309.3). Da análise do relatório de pagamento de aluguéis do ano de 2017, assinado pelo requerido Umberto (movs. 1.8 e 89.6), consta que no mês de janeiro foi pago o valor de R$ 6.500,00. O requerido Gustavo explicou, em audiência, que neste mês houve o pagamento de saldo residual do mês anterior e que a empresa estava instalada no local há mais de 10 anos, sendo que, no final, antes da falência, o valor do contrato de aluguel foi renegociado, de forma que o último acordo ficou em R$ 4.000,00, somando-se a ele o valor de IPTU. Apesar do valor de R$ 6.500,00 pago em janeiro de 2017, nenhum outro pagamento daquele ano foi superior a R$ 4.000,00, o que corrobora a alegação dos requeridos de que houve novação, ainda que tenha sido feita a renegociação no mesmo dia do contrato juntado pelo autor. Além disso, restou evidenciado nos autos que a empresa inquilina passava por difícil situação financeira, tanto que, após tantos anos mantendo-se no mesmo local (o que, por óbvio, favorece a fidelização de clientela), viu-se obrigada a dele se mudar. Assim, não haveria razão para concordar com um aumento significativo do valor, cogitando-se a hipótese de, primeiramente, ter sido assinado o contrato prevendo R$ 4.000,00 e, somente após, o de R$ 6.500,00. Há que se aplicar, portanto o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, e que se trata de uma normal que exige comportamento ético dos contratantes, sob pena de cometimento de abusividade. É reconhecível que em uma relação locatícia, busca-se equilíbrio e mútuo benefício, evitando-se onerosidade excessiva do locatário a fim de que permaneça adimplindo com suas obrigações. Note-se, inclusive, a existência de julgados reconhecendo o locatário como parte mais fraca da relação contratual, devendo-se interpretar favoravelmente aos mesmos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM SHOPPING CENTER – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM CONSONÂNCIA COM OS DESCONTOS REALIZADOS DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO EM QUESTÃO QUE GOZA DE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS – PARCERIA COM ESFORÇOS MÚTUOS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO PARA GARANTIA DE FATURAMENTO – PACTO DE COLABORAÇÃO – RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE, NA ESPÉCIE, COMPREENDEU INÚMERAS E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, COM CONCESSÃO REGULAR DE DESCONTOS E BENESSES À LOCATÁRIA – LOCADORA QUE, DE FORMA ABRUPTA E UNILATERAL, PASSOU A COBRAR O VALOR LOCATIVO INICIALMENTE PACTUADO QUE NUNCA FOI EFETIVAMENTE APLICADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM – VALOR QUE, A PRIORI, INVIABILIZA O NEGÓCIO QUE SE SUSTENTA NA SIMBIOSE DE INTERESSES RECÍPROCOS PRATICADA NO MERCADO DE CENTROS COMERCIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI N° 8.245/1991 – APLICAÇÃO DAS TEORIAS DO FATO CONSUMADO POR TEMPO PROLONGADO E DA IMPPREVISÃO, VISANDO MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL – BOA FÉ OBJETIVA QUE REPELE O EFEITO SURPRESA DA NOVAÇÃO TÁCITA ACORDADA PELAS PARTES – ONEROSIDADE EXCESSIVA EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0044764-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.08.2020) DIREITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. UNIÃO COMO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. LOCADOR COMO PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CLÁUSULA PREVENDO QUE, COM A CELEBRAÇÃO DO NOVO CONTRATO E SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL, A FAZENDA NACIONAL FICARIA EXONERADA DE TODO E QUALQUER ÔNUS CONCERNENTE À AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTA, A PARTIR DA ASSINATURA DA AVENÇA. VALOR DO NOVO ALUGUEL INCIDENTE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO. AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DO ALUGUEL DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 112 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI N° 10.406/2002). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, MAS APENAS LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO A SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS. FIXADO O VALOR DO ALUGUEL NOS TERMOS DA PERÍCIA, QUE ENCONTROU VALOR PRÓXIMO AO FIXADO NO NOVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A COMPETÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA UNIÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Pois bem. O critério de interpretação mais favorável ao locatário é adotado quando este é a parte mais fraca da relação contratual. [...] (STJ – AREsp: 880630 SP 2016/0061496-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/12/2018) Assim, havendo descumprimento da contraprestação pactuada, devem os requeridos ser compelidos a responder pela obrigação nos termos do contrato por eles juntados, com o aluguel estabelecido no importe de R$ 4.000,00, acrescido dos encargos conforme cláusula décima terceira (juros legais, correção monetária e multa contratual de 2%). Tributos. Alega a parte requerida que não é de sua responsabilidade o pagamento de taxas administrativas lançadas juntamente com o carnê do IPTU, como coleta de lixo e combate de incêndio, e que foi convencionado o pagamento tão somente referente ao imposto predial do imóvel locado. Consta da cláusula terceira do contrato que “O aluguel mensal (...) é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mais o IPTU do imóvel locado pelo período de locação (...)”. Destarte, é dever dos requeridos arcar com os débitos fiscais não adimplidos durante o período em que permaneceram em posse do imóvel. Contudo, ao contrário do que tenta argumentar, as taxas lançadas junto ao carnê do IPTU estão abarcadas na obrigação avençada, até mesmo porque a prática estabelece que somente se fossem expressamente excepcionadas impender-se-ia a sua exclusão, já que tem efetiva ou potencial utilização do locatário do serviço de coleta, combate de incêndio etc. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO COBRADA JUNTAMENTE COM O IPTU. TAXA DEVIDA PELA POTENCIAL OU EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO DEVER DE PAGAR TAXA DE LIXO. TAXA QUE ERA PAGA JUNTAMENTE COM O IPTU. OBRIGAÇÃO ONFIGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE REDUÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES EXCEDENTES E ADIMPLIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000727-85.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018) Honorários advocatícios. Embora haja previsão contratual que, na falta de pagamentos dos aluguéis, serão devidos honorários advocatícios (cláusula décima terceira – mov. 89.5), é incabível que os requeridos arquem com honorários contratuais do autor com seus patronos, pois esta é uma relação particular da qual não participam. Da mesma forma, em sentença judicial, a remuneração de advogados decorre da sucumbência, cabendo ao Magistrado que a prolata definir o montante e a quem incumbe o pagamento, igualmente não sendo possível que um instrumento particular estipule como se dará e nem em qual porcentagem. Reparação de danos. Debateu-se, em audiência de instrução, supostas despesas do autor com reparos no imóvel após a desocupação. Mas como não houve pedido específico na inicial, de condenação dos requeridos ao pagamento de tais despesas, e sequer comprovação e individualização dos gastos durante a instrução, não é possível que se delibere sobre o assunto na presente sentença, sob pena de ser violado o princípio da adstrição (art. 492 do CPC). Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM SEU DESFAVOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO (ART. 492, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002082-27.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.11.2020) Por esta razão, eventuais danos materiais decorrentes da relação locatícia somente poderão ser analisados com o ajuizamento de nova ação. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): PAULO YUKIHISSA ABE Réu(s): GUSTAVO JACOMETTO BERTOLINI MARINGÁ CAMPING E LAZER EIRELI ME UMBERTO BERTOLINI NETO SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) em 01.01.2017, as partes celebraram contrato de locação de imóvel comercial localizado na Av. Brasil, nº 2108, nesta cidade, com prazo de duração até 31.12.2017 e valor mensal de R$ 6.500,00; b) desde o mês de fevereiro de 2017, os aluguéis não estão sendo pagos integralmente e, desde novembro do mesmo ano, não há pagamento algum; c) o IPTU do imóvel, encargo do locatário, também não tem sido pago regularmente; d) o total devido em decorrência da inadimplência é de R$ 106.736,21; e) em fevereiro de 2018, o locador enviou uma notificação extrajudicial cobrando o valor devido, assim como houve troca de e-mails e telefonemas pelos patronos do autor, mas não lograram compor amigavelmente, nem mesmo com o envio de nova notificação; f) os fiadores são responsáveis solidariamente pela dívida; g) a contratação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel, obrigação decorrente da relação locatícia; h) ao valor dos alugueis atrasados, inclui-se juros legais, correção monetária, multa contratual de 2% e honorários advocatícios de 20%, conforme cláusula décima terceira do contrato. Ao final, pede: 1) a decretação do despejo; 2) a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de multa, correção monetária e juros de mora até a efetiva desocupação. Através da decisão de mov. 24.1, foi deferida liminar para a desocupação do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo, condicionada a caução, que perdeu o objeto antes da expedição de mandado, pois os réus saíram do imóvel, conforme informação de mov. 32.1. Assim, o autor desistiu do pedido liminar de despejo, no mov. 49.1. Em sua contestação, sustentam os Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, julgo extinto o processo, sem solução do mérito, em relação ao pedido de despejo. E com fundamento no art. 487, I, do mesmo diploma legal, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada, para condenar o requerido ao pagamento das taxas lançadas junto ao carnê de IPTU do imóvel locado, no período em que permaneceram na posse do imóvel, bem como dos aluguéis vencidos do dia 11.06.2018 até o dia 10.09.2018, fixados em R$ 4.000,00 por mês, que deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, a partir dos respectivos vencimentos, e acrescidos de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Decaindo os requeridos de maior parte, condeno-os ao pagamento de 70% das custas processuais e o requerente, por sua vez, ao pagamento de 30% das custas processuais. Condeno-os ainda ao pagamento de 10% de honorários à parte adversa, tomando por base o proveito econômico obtido com esta sentença e com o julgamento parcial de mov. 156.1 (art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC), que para o requerente corresponde ao somatório da condenação principal, enquanto para os requeridos corresponde à diferença entre o valor total inicialmente pedido e aquele que foi acolhido pela sentença. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 09 de fevereiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

15/02/2021, 00:00

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