Protesto 0000160-18.2004.8.16.0146 - TJPR

Protesto 0000160-18.2004.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 17:28

Documento (Informações)

25/03/2024, 14:44

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 16:12

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000160-18.2004.8.16.0146 DECISÃO Anotações devidas quanto ao contido no mov. 77. Registro que o cumprimento/liquidação de sentença já foi pleiteado no bojo dos autos em apenso 161-03.2004. Assim, a fim de evitar tumulto e duplicidade de atos processuais, cumpridas as disposições da sentença/acórdão, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de fevereiro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 15:15

Confirmada

15/02/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 12:02

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:38

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:37

Outras Decisões

08/02/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 12:27

Documento (Certidão)

08/02/2024, 12:27

Confirmada

06/02/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:37

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000160-18.2004.8.16.0146 Recurso: 0000160-18.2004.8.16.0146 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Apelante(s): RICARDO BRANDAO DE PADUA Apelado(s): SADIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE APELOS IDÊNTICOS PELO AUTOR EM AMBAS AS DEMANDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação de sustação de protestos e a ação declaratória de nulidade de títulos, contra esta decisão é cabível somente um único recurso de apelação, consoante o Princípio da Unirrecorribilidade das decisões, impondo-se o não conhecimento do recurso aqui interposto, que é idêntico aquele anteriormente apresentado nos autos conexos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000160-18.2004.8.16.0146, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro, em que figuram como Apelante RICARDO BRANDAO DE PADUA e Apelada BRF S/A e. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da decisão judicial proferida nos autos de ação de medida cautelar de sustação de protesto com pedido liminar sob nº 0000160-18.2004.8.16.0146, e ação declaratória de nulidade de títulos com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais sob nº 0006441-20.2013.8.16.0131, por meio das quais a douta Magistrada Ana Paula Gadelha Mendonça, em sentença única, julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais, nos termos a seguir transcritos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Julgar improcedente o pedido de sustação dos protestos em relação as duplicatas relacionadas no laudo pericial resultantes de notas fiscais que houve comprovação da entrega das mercadorias, conforme fundamentação, Duplicata nº 12828628, Duplicata nº 11973404, Duplicata nº 11973403, Duplicata nº 11854487, Duplicata nº 11738904, Duplicata nº 11650266, Duplicata nº 11479349, Duplicata nº 11301726, Duplicata nº 11118905, Duplicata nº 13023377, e Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira – CPR nº 12786, 12615, 12399 e 12343, cassando a liminar em relação estas duplicatas e CPRs, devendo ritual do protesto prosseguir caso não ocorra pagamento no prazo remanescente, devendo a requerida comunicar ao Cartório quais as cártulas devem ser protestadas; b) Julgar procedente o pedido de condenação da empresa ré em culpa unilateral pela rescisão contratual, e CONDENAR a empresa ré ao pagamento da multa pelo inadimplemento contratual, nos termos cláusula 10 do contrato, que deverá ser apurada em liquidação de sentença; c) Julgar improcedente os pedidos de danos materiais e morais, na forma da fundamentação; d) Julgar procedente o pedido de condenação da empresa ré pela cobrança indevida do valor do frete, e CONDENAR a empresa ré a devolver o valor do frete, apurado em R$ 19.017,06 (dezenove mil e dezessete reais e seis centavos) em novembro de 2003, que deverá ser devolvido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela média INPC e IGP-DI a partir da realização dos cálculos (novembro de 2003) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil). Diante das sucumbências recíprocas, e considerando que a parte autora sucumbiu na maioria dos pedidos, rateiem-se as custas entre as partes, no percentual de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré. Fixo a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a ser paga no percentual de 70% (setenta por cento) para o procurador da empresa requerida BRF S/A e no percentual de 30% (trinta por cento) para o procurador do autor, fixados segundo os critérios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; corrigíveis monetariamente a partir do ajuizamento pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. Sobre os honorários periciais, no mov. 114 (e mov. 99.2) houve o depósito integral dos honorários em favor do perito Sergio Henrique Miranda de Sousa. Assim, expeça-se alvará em favor do perito, caso ainda não tenha sido feito.” – Grifos originais. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos, nos seguintes termos (mov. 449.1/orig.): “Diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração dos movs. 26 e 28 dos autos de nº 0000160-18.2004.8.16.0146 e dos movs. 436 e 437 dos autos de nº 0000161-03.2004.8.16.0146, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para o fim de corrigir o erro material da sentença lançada nos movs. 21 e 422, respectivamente, para o fim de constar que não foi verificada abusividade na cláusula “2.1” do contrato, sendo que na referida decisão fez erroneamente menção à cláusula “1””. Insatisfeito, o requerente, RICARDO BRANDÃO DE PADUA, interpôs recurso de apelação cível, em cujas razões manifesta, em resumo, que: i) a perícia realizada, se apresenta baseada em suposições, fugindo ao caráter técnico que se exige do trabalho de perícia judicial, razão pela qual deve ser declarada nula; ii) uma vez que os documentos apresentados pela recorrida não atenderam de forma completa ao pedido realizado pelo perito, o julgamento da demanda deve necessariamente observar as limitações da prova pericial produzida; iii) o valor lançado como saldo pelo Juízo monocrático equivale às cobranças indevidas praticadas pela apelada e, por isso, devem ser restituídos em dobro, mas não implicam na liquidação do valor relativo aos fretes cobrados irregularmente, os quais devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, iv) por diversas vezes deixou de receber os insumos dos quais era cobrado posteriormente, de modo que o suposto crédito apresentado pela perícia em favor da apelada não pode ser recepcionado pelo Juízo, especialmente porque nas notas juntadas aos autos inexiste assinatura do recorrente para atestar a efetiva entrega das mercadorias, razão pela qual se impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança, o que consequentemente implica na procedência do pedido em relação à declaração de nulidade dos títulos protestados; v) as cláusulas contratuais apontadas na exordial (2.1, 2.2, 3.1, 3.2, 4, 6.2, 6.5, 6.6, 7.1 e 8), principalmente diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, são abusivas e, por isso, devem ser consideradas nulas, visto que davam excesso de poder contratual à apelada em detrimento do apelante; vi) a quantificação das perdas e danos, uma vez verificada a responsabilidade da apelada, quanto à respectiva indenização, poder-se-á ser apurada por meio de liquidação, assim como o será a multa contratual da cláusula 10, aplicada na sentença; vii) a realização de diversas cobranças indevidas pela apelada, sob a ótica da defesa do consumidor, implica no dever de indenizar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo apelante. Por tais fundamentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, “condenar a apelada ao pagamento de perdas e danos, este a ser liquidado, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo-se, ainda, a necessidade de liquidação do valor do frete cobrado indevidamente, afastando-se também a possibilidade de apuração de crédito em favor da recorrida, com a consequente declaração de nulidade dos títulos e inexigibilidade dos débitos protestados“ (mov. 49.1/orig.). Devidamente intimada, a requerida, BRF S/A ofereceu contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do apelo apresentado por seu oponente (mov. 53.1/orig.). Vieram os autos a este e. Tribunal. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de conhecer do apelo, por ofensa ao Princípio da Unirrecorribilidade. Infere-se que foi proferida sentença una (mov. 422.1/orig.), solucionando conjuntamente os autos nº. 0000160-18.2004.8.16.0146 (cautelar de sustação de protestos) e nº. 0000161-03.2004.8.16.0146 (declaratória de nulidade de títulos). Nessa perspectiva, o recurso de apelação – revisional– aqui interposto desafia o Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade processual. Destarte, a despeito do Juízo de primeiro grau ter julgado duas ações conexas, foi proferida uma sentença una, da qual era cabível tão somente a oposição de um único recurso de apelação. Ou seja, o único recurso interposto possível de análise é o primeiro inserido no PROJUDI, que no caso, foi o apelo nº. 0000161-03.2004.8.16.0146 (22/09/2020, às 23:36:31hs – mov. 457.1/orig.). Logo, deixo de conhecer deste recurso de apelação, isso porque o apelante desafiou o Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade recursal, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa do direito de recorrer quando da interposição de recurso inserido nos autos da ação declaratória de nulidade de títulos com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais nº. 0000161-03.2004.8.16.0146. Em caso análogo, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. INTERMEDIAÇÃO COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. (...). 5. Agravos internos de fls. 348/396 e 397/445 não conhecidos. (AgInt no AREsp 1077120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) – Destaquei. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CONEXO A OUTRAS DUAS AÇÕES REVISIONAIS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002486-40.2013.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 02.05.2018) – Grifei. Convém destacar que as matérias aqui impugnadas foram integralmente reproduzidas no apelo interposto na ação declaratória, de modo que os efeitos do correspondente julgamento se estendem à presente ação conexa julgada conjuntamente, sem que haja prejuízo à parte recorrente. Assim, não comporta conhecimento a apelação aqui interposta, em razão da prévia interposição de idêntico recurso pela parte autora na ação declaratória sob nº. 0000161-03.2004.8.16.0146. III. DECISÃO Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de não conhecer do recurso interposto por RICARDO BRANDAO DE PADUA, nos termos acima postos. Curitiba, data de inserção no sistema. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ricardo Bandrão de Pádua Apelada: Sadia S.A. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna I – Em análise aos autos, verifica-se que o apelante ajuizou a presente medida cautelar de sustação de protesto, autos nº 0002691-43.2016.8.16.0086 e a ação ordinária, autos nº 0000161-03.2004.8.16.0146 (processo principal). Na medida cautelar, o apelante pretendia a sustação de diversas duplicatas protestadas pela ora apelada. Por sua vez, na ação ordinária principal, pugnava pelo reconhecimento da culpa exclusiva da ré na rescisão contratual e, ainda: a) instauração de juízo arbitral; b) reconhecimento da nulidade dos títulos de créditos (duplicatas) protestados; c) condenação da ré ao pagamento de danos patrimoniais; d) declaração da ilegalidade da cobrança do frete pela apelada; e, e) determinação da entrega das Cédulas de Crédito Rural emitidas contra o apelante. Diante da relação de dependência das causas, os feitos foram reunidos e sentenciados em conjunto, sendo os pedidos formulados na medida cautelar julgados improcedentes, enquanto os da ação principal procedentes em parte (seq. 21.1, da presente medida cautelar; e seq. 422.1, da ação principal). 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL O Juízo de origem, ainda, em decorrência da oposição dos embargos de declaração por ambas as partes, proferiu a sentença no seq. 28.1, da presente medida cautelar; e seq. 449, da ação principal. Irresignado, o apelante, Ricardo Bandrão de Pádua, interpôs recurso de apelação cível (seq. 457.1, da ação principal), pugnando pela: a) nulidade da perícia realizada na ação principal; b) liquidação da sentença no tocante ao valor do frete; c) inexistência de qualquer crédito em favor da apelada; d) abusividade das cláusulas 2.1, 2.2, 3.1, 3.2, 4, 6.2, 6.5, 6.6, 7.1 e 8, do contrato entabulado entre as partes; e) condenação da apelada ao pagamento de danos morais e materiais. Assim, vê-se que a matéria trazida no recurso interposto se cinge, tão somente, sobre os temas debatidos na ação principal, inexistindo qualquer irresignação em face do dispositivo da sentença referente à medida cautelar. Prova disso que o apelante apenas juntou, para efeito informativo, a apelação protocolada na ação principal (seqs. 49.1 e 49.2, do presente caso). Dessa forma, a autuação da apelação cível, autos nº 0002691- 43.2016.8.16.0086, foi realizada de forma equivocada, pois inexiste recurso interposto no caso presente. Como dito, apenas houve, na medida cautelar, informação da juntada da apelação interposta na ação principal. II – Do exposto, ante a inexistência de qualquer recurso interposto em face da sentença proferida na medida cautelar de sustação de protesto nº 0002691-43.2016.8.16.0086, proceda-se ao apensamento do presente feito à Apelação Cível nº 0000161-03.2004.8.16.0146 (processo principal) e a remessa dos autos ao eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Hamilton Rafael Marins Schwartz, Relator designado no processo principal (seq. 33.1, da AC nº 0000161-03.2004.8.16.0146). José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002691-43.2016.8.16.0086. Origem: Vara Cível de Rio Negro. Apelante: Ricardo Bandrão de Pádua. Apelada: Sadia S/A. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna. I – Extrai-se dos autos que o apelante ajuizou a presente medida cautelar de sustação de protesto, autos nº 0002691-43.2016.8.16.0086 e a ação ordinária, autos nº 0000161-03.2004.8.16.0146 (processo principal). Na medida cautelar, o apelante pretendia a sustação de diversas duplicatas protestadas pela ora apelada. Por sua vez, na ação ordinária principal, pugnava pelo reconhecimento da culpa exclusiva da ré na rescisão contratual e, ainda: a) instauração de juízo arbitral; b) reconhecimento da nulidade dos títulos de créditos (duplicatas) protestados; c) condenação da ré ao pagamento de danos patrimoniais; d) declaração da ilegalidade da cobrança do frete pela apelada; e, e) determinação da entrega das Cédulas de Crédito Rural emitidas contra o apelante. Diante da relação de dependência das causas, os feitos foram reunidos e sentenciados em conjunto, sendo os pedidos formulados na medida cautelar julgados improcedentes, enquanto os da ação principal procedentes em parte (seq. 21.1, da presente medida cautelar; e seq. 422.1, da ação principal). O Juízo de origem, ainda, em decorrência da oposição dos embargos de declaração por ambas as partes, proferiu a sentença no seq. 28.1, da presente medida cautelar; e seq. 449, da ação principal. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Irresignado, o apelante, Ricardo Bandrão de Pádua, interpôs recurso de apelação cível (seq. 457.1, da ação principal), pugnando pela: a) nulidade da perícia realizada na ação principal; b) liquidação da sentença no tocante ao valor do frete; c) inexistência de qualquer crédito em favor da apelada; d) abusividade das cláusulas 2.1, 2.2, 3.1, 3.2, 4, 6.2, 6.5, 6.6, 7.1 e 8, do contrato entabulado entre as partes; e) condenação da apelada ao pagamento de danos morais e materiais. Assim, vê-se que a matéria trazida no recurso interposto se cinge, tão somente, sobre os temas debatidos na ação principal, inexistindo qualquer irresignação em face do dispositivo da sentença referente à medida cautelar. Prova disso que o apelante apenas juntou, para efeito informativo, a apelação protocolada na ação principal (seqs. 49.1 e 49.2, do presente caso). Dessa forma, a autuação da apelação cível, autos nº 0002691- 43.2016.8.16.0086, foi realizada de forma equivocada, pois inexiste recurso interposto no caso presente. Como dito, apenas houve, na medida cautelar, informação da juntada da apelação interposta na ação principal. II – Do exposto, ante a inexistência de qualquer recurso interposto em face da sentença proferida na medida cautelar de sustação de protesto nº 0002691-43.2016.8.16.0086, proceda-se ao apensamento do presente feito à Apelação Cível nº 0000161-03.2004.8.16.0146 (processo principal) e a remessa dos autos ao eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, Relator designado no processo principal (seq. 33.1, da AC nº 0000161-03.2004.8.16.0146). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 3 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002691-43.2016.8.16.0086 Origem: Vara Cível de Rio Negro

20/04/2022, 00:00

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