Procedimento Comum Cível 0002835-72.2017.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002835-72.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002835-72.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002835-72.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): Clovis de Souza Réu(s): CEO Clínica de Estética Odontológica Ltda Centro Universitário Ingá "UNINGÁ CURITIBA" Faculdade Futuro Vistos para decisão 1. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, sob pena de multa e honorários de execução de 10% (dez por cento) cada, nos moldes do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique-se, acrescentando ao valor executado a multa de 10% e honorários, também de 10% (por simples soma e independente de nova conta). 4. Após, proceda-se à realização de penhora online (art. 835, inciso I do Código de Processo Civil), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação, em especial no que tange à intimação do executado para manifestação em 5 (cinco) dias, acaso frutífera a constrição (art. 854, § 2°, Código de Processo Civil). 5. Restando infrutífera a diligência acima indicada, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Transcorrido o prazo para pagamento a que se refere o item "2", e independentemente de nova intimação, terá início o curso do prazo de 15 (quinze) dias para o devedor impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002835-72.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002835-72.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): Clovis de Souza Réu(s): CEO Clínica de Estética Odontológica Ltda Centro Universitário Ingá "UNINGÁ CURITIBA" Faculdade Futuro Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Clóvis De Souza em face de Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. e Centro Educacional Futuro Ltda. Alegou, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços em 13/12/2014 para realização de procedimentos odontológicos para implantes dentários. Como forma de pagar pelos serviços o autor entregou à parte ré 24 cheques, os quais deveriam ser descontados mensalmente todos dia 20 entre janeiro/2015 a dezembro/2016, situação que por descontrole da parte ré não foi observada sendo por vários meses descontado mais de um cheque resultando em inúmeros prejuízos ao autor, inclusive na suspensão de procedimento já iniciado por suposta falta de pagamento. Ocorre que, segundo relatou, houve o pagamento integral de todos os valores acordado, doutro lado, não houve pela parte ré o cumprimento integral do contrato, diante da ausência de realização de implante de todos os dentes. Além disso, o autor sofre com problemas em decorrência do tratamento não finalizado com dificuldades de fala, folga excessiva entre os implantes e, constantemente, morde língua e bochechas pela incorreção do serviço prestado. Em decorrência dessa situação requereu a condenação da parte ré i) ao pagamento de indenização por danos materiais; ii) ao pagamento de indenização por danos morais; iii) ao pagamento de indenização por danos estéticos; iv) a inversão do ônus da prova; v) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu valor à causa e juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à parte autora (movimento 19.), determinando-se a citação da parte ré (movimento 9.1). A parte ré contestou o feito (movimento 34.1) onde sustentou a ilegitimidade passiva de Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. e Centro Educacional Futuro Ltda.; no mérito, arguiu a realização de todos os procedimentos contratados, a inexistência de negativa de atendimento por pendência financeira, tendo havido a suspensão nesse dia devido a existência de uma herpes na boca do autor. Asseverou que após isso o requerente nunca mais voltou à clínica para prosseguir com o tratamento. Quanto a questão dos pagamentos, relatou que diante da não compensação dos cheques, os réus entravam em contato com o autor, o qual instruía a realizar o depósito de outro dos demais cheques para pagamento, responsabilizando-se pela regularização posterior junto ao banco. Diante desses fatos, entendem pela inexistência de responsabilidade ou descumprimento contratual, requerendo a improcedência do pedido inicial em sua integralidade, ainda apresentou reconvenção pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 relativos a materiais utilizados e que não estavam abrangidos no contrato originário. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 39.1) onde refutou as teses de defesa apresentada, repisando a procedência da ação. Intimadas as partes quanto ao interesse na produção de novas provas, a parte ré pugnou (movimento 49.1) pela produção de prova oral, documental e pericial, sendo no mesmo sentido o pedido do autor (movimento 51.1). O feito foi saneado (movimento 53.1) com a postergação da análise da preliminar para a sentença, deferindo-se as provas requeridas pelas partes e fixando os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova. O laudo pericial foi juntado ao movimento 153 e complementação ao movimento 182. A parte ré (movimento 162.1) e a parte autora (movimento 171.1), não se opuseram ao laudo pericial. Realizada audiência de instrução e julgamento em 21/10/2020 (movimento 216.1) com a oitiva das testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais aos movimentos 219.1 e 224.1. Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Clóvis De Souza em face de Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. e Centro Educacional Futuro Ltda., na qual sustentou ter firmado contrato de prestação de serviços com a parte ré em 13/12/2014 para realização de procedimentos odontológicos para implantes dentários. Ocorre que a parte ré teria descumprido os termos contratuais ao não finalizar o procedimento contratado, além de ter causado prejuízos ao requerente por não ter realizado o desconto dos cheques dados em pagamento nas datas acordadas. Por consequência desses fatos, requereu a condenação da parte ré i) ao pagamento de indenização por danos materiais, ii) ao pagamento de indenização por danos morais e iii) ao pagamento de indenização por danos estéticos. Preliminarmente, quanto a questão da legitimidade passiva, os réus arguiram em sua contestação que apenas a demandada Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. deve figurar no polo passivo da ação, devendo ser excluído o feito em face das demais rés. O pedido não merece acolhimento. Isso porque, em se tratando de relação de consumo, independentemente da formalização de contrato diretamente com a pessoa jurídica, essa responde na medida em que haja aparente participação na cadeia produtiva do produto ou serviço. Ciente disso, nota-se que a ré Centro Educacional Futuro Ltda. possui correlação com os serviços prestados ao autor, situação que pode ser aferida nos documentos juntados aos movimentos 1.6, 1.8 e 1.9. Ora, como pontuado pelo requerente em sua impugnação à contestação era a partir de referida ré que foram feitas diversas requisições de exames à parte ré e, por mais que não seja possível delimitar exatamente sua participação no processo, tratando-se de ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que participou da cadeia da prestação de serviços ofertados. Igualmente em relação à Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. entendo pela necessidade de sua manutenção no polo passivo da presente demanda. Conforme se afere no recibo juntado ao movimento 1.18, o autor ao efetivar o resgate do n. 150, o qual, segundo informações trazidas na inicial e não contestadas pela parte ré, seria relativo à prestação com vencimento em agosto de 2015, teve seu pagamento validado pela Clínica ré, conforme se afere no carimbo juntado no documento. Nota-se, que referido documento em momento algum foi questionado pela parte ré, confirmando o arguido pela parte autora de que o “tratamento bem como os pagamentos se deram na sede” da citada ré. Portanto, incidindo sobre a relação entre as partes as normas consumeristas, legítima a Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. para figurar como ré na presente demanda, ressalvado eventual direito de regresso em caso de condenação em face da corré responsável. Dessa forma, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Superada a questão da legitimidade, necessário se enfrentar primeiramente a questão fática delineada para, então, passar à análise dos pedidos formulados por ambas as partes. A respeito dos fatos a parte autora sustentou, em apertada síntese, ter contratado a parte ré em 13/12/2014 (movimento 1.7) pelo valor certo de R$ 14.000,00, para realizar a colocação de implantes osseointegráveis, com maiores descrições dos procedimentos no documento de movimento 1.6. Ocorre que, apesar do pagamento integral realizado, não houve pela parte ré o cumprimento integral do contrato, não tendo sido realizada a instalação de todos os implantes dentários, bem como o serviço realizado se deu de maneira incorreta, tornando-se imprestáveis os implantes e sendo necessário o refazimento do serviço. Ainda, relatou que sofreu diversos problemas com a desorganização da ré no que tange às cobranças, tendo entregue à parte demandada 24 cheques para desconto todo dia 20 de cada mês, entretanto, por diversas vezes houve a tentativa de desconto de mais de um cheque no período, resultando em devoluções e inúmeros transtornos ao requerente, o qual quitou o valor integral e resgatou diversos cheques. Também relatou que sofreu de maneira intensa durante todo o procedimento clínico, sentindo dores, desconforto e, estando ainda no presente momento infeliz com sua imagem em decorrência do serviço prestado de maneira equivocada. Por fim, sustentou ter sido exposto em 23/06/2016 a situação vexatória, na qual, quando já estava na maca para iniciar o procedimento, teve o mesmo suspenso por suposta falta de pagamento, mesmo inexistindo qualquer pendência financeira. Para aferição da questão relativa à qualidade da prestação do serviço e observância do contrato, mostrou-se necessária a realização de prova pericial, uma vez que imprescindível a análise técnica por profissional qualificado a respeito de tais fatores. Ciente disso, ambas as partes requereram a produção de prova técnica, cujo laudo foi juntado ao movimento 153 e esclareceu que os procedimentos realizados atenderam todos os quesitos técnicos necessários à modalidade, entretanto, pontuou a existência de pontos divergentes entre o contrato firmado e o procedimento realizado, destacando a não finalização do tratamento por não ter sido realizada a fase de ajustes junto ao paciente, vejamos as conclusões da perita: ↬ O tratamento odontológico envolvendo procedimentos de enxertia óssea, inserção de implantes e instalação de prótese total fixa sobre implantes sempre causa no paciente uma reação tecidual, em maior ou menor grau. Certo desconforto pós-cirúrgico causado por dor e inchaço temporários na região não são incomuns; ↬ Apesar do número inicialmente proposto – 12 (doze) –, a quantidade de implantes efetivamente inserida – 10 (dez no total, sendo 6 (seis) na arcada superior e 4 (quatro) na inferior – possui respaldo na literatura especializada, não apresentando nenhum comprometimento da estabilidade dos protocolos (próteses) posteriormente instalados; ↬ À análise das radiografias disponibilizadas, verifica-se que os implantes estão bem instalados e não necessitam de substituição; ↬ As próteses móveis (dentaduras) são mais largas e maiores pela necessidade de sua maior retenção sobre a gengiva e sobre o tecido ósseo, ao passo que o desenho de um protocolo é mais delgado e menor pela retenção ser obtida pela fixação através dos implantes; ↬ A transição do uso de dentadura para protocolo exige um período de adaptação, variável, caso a caso, e, ocasionalmente, tanto próteses móveis quanto fixas quando recém-instalada ainda não detêm seu “encaixe perfeito” para oclusão (mordida); ↬ Questões estéticas, tais como cor e disposição dos dentes nas próteses, via de regra, são discutidas e decididas junto ao paciente em uma ou mais provas da montagem realizadas antes da confecção (acrilização) das próteses; ↬ Ambos os protocolos instalados (tanto o superior quanto o inferior) necessitam de ajustes para correto fechamento da mordida, pois alguns dentes fazem contato prematuro em relação aos demais), o que seria resolvido em consultas posteriores à instalação das próteses; e ↬ Houve interrupção do tratamento antes de sua finalização. Ciente disso, desde logo deve ser pontuada a inexistência de vício no procedimento realizado pela parte ré, o qual foi reconhecido como adequado pela perita judicial. A este respeito, a perita de maneira detalhada esclareceu nos autos a necessidade apenas da realização dos ajustes posteriores à instalação. Nota-se das provas existentes que após a instalação das próteses, em meados de 2016 o autor não compareceu mais às consultas agendadas, situação que evidentemente inviabilizou os ajustes dessas que resultaria em correta oclusão e conforto ao requerente, tal situação foi esclarecida de maneira detalhada no laudo complementar de movimento 182: De qualquer forma, visando o fiel cumprimento do encargo para o qual foi nomeada para a elucidação dos fatos, esta perita esclarece que essas queixas referidas pelo periciado – incômodo nas articulações, dificuldades na mastigação, fala e sorriso, assim como as mordiscadas nas bochechas – são decorrentes da falta de adaptação às novas próteses, haja vista a interrupção do tratamento antes de sua finalização. Cada prótese é única e demanda tempo até que o paciente se habitue à substituta da sua dentição perdida (ou da sua prótese antiga), até porque cada organismo reage de forma diversa, adaptando-se em maior ou menor tempo. É natural e previsível o paciente sentir certo desconforto com suas próteses recém instaladas, e é comum que existam “zonas de ajuste”, que poderão ser “moldadas” mediante ajustes oclusais, melhor acomodando a prótese à boca, para que as forças mastigatórias sejam homogeneamente distribuídas, favorecendo o harmônico funcionamento de todas as estruturas do sistema estomatognático (arcos dentários, mandíbula, maxila, articulação temporomandibular, osso hióide, musculatura lábios, bochechas, língua). Daí porque, depois de instalados os protocolos, é essencial a continuidade do tratamento para realização desses ajustes, paulatinamente, até que esse encaixe (engrenagem) seja o mais funcional e equilibrado possível. Vale dizer que o próprio autor reconheceu ter havido contato pela parte ré para fazer nova avaliação posteriormente a instalação das próteses, contudo, não quis retornar por medo de permitir que mexessem nas próteses, conforme relatado pela perita: - “sentindo-se muito humilhado” pelo ocorrido (sic); o periciado não retornou à faculdade, de maneira que “os pontos da parte de cima” (sic) ainda permanecem na sua boca [desde 2016]; “o financeiro ficava cobrando e dizendo que iam protestar os cheques” (sic); “a clínica fez contato depois, uma vez apenas para fazer nova avaliação” (sic); mas não voltou por ter “muito medo de deixar mexer nas próteses” (sic); reclama que “foram cobrados 12 implantes, mas só colocaram 10. Não chegaram a explicar o porquê de não colocar todos os implantes, mas também não perguntou para eles o motivo” (sic); Destaque-se que a parte autora ao se manifestar sobre o laudo (movimento 171.1) não apresentou qualquer insurgência contra referida afirmação feita pela perita, ou seja, houve reconhecimento tácito da veracidade do relatado no laudo. Por conseguinte, extrai-se que de fato não houve a finalização do tratamento dentário contratado, não tendo sido realizada a fase de manutenção, na qual ocorreriam os ajustes necessários na prótese instalada, no entanto, a continuidade do tratamento não se deu – conforme declaração do próprio autor – pelo seu não comparecimento às consultas agendadas. Referida situação foi inclusive pontuada pelo informante Hugo Eduardo (movimento 216.2), responsável técnico pelo tratamento do autor, o qual confirmou não ter sido dado prosseguimento ao tratamento pelo não comparecimento do paciente às consultas (8:40 min), destacando ter sido dada negativa pelo requerente quanto a continuidade por questões de ordem financeira (10:10 min); a testemunha Flávia Dinasir em seu depoimento (movimento 216.3) também relatou a mesma situação, quanto a inexistência de retorno por parte do autor às consultas (2:30 min). Com isso, tem-se como certa e incontroversa a não finalização do tratamento, uma vez que não realizados os ajustes necessários na prótese instalada, acompanhamento que nos termos do contrato perduraria por três meses; entretanto, a responsabilidade de tal fato não pode ser imputada à parte ré, já que como declarado pelo requerente, não houve o seu comparecimento às consultas de ajuste, prejudicando a finalização do tratamento contratado e por conseguinte resultando nos problemas relatados na inicial. Seguindo com a análise do tratamento realizado, necessário o enfrentamento de outra questão suscitada pelo autor, qual seja, a não correspondência do tratamento realizado com o proposto no tocante a quantidade de implantes. Nesse ponto, restou comprovado – e reconhecido pela parte ré – que apesar de terem sido orçados 12 implantes HE no valor total de R$ 4.200,00, somente foram utilizados 10 no requerente, fato também apontado na perícia. Ressalte-se o já pontuado na presente sentença, em relação à qualidade do tratamento e sua eficácia, não há prova mínima de incorreção ou existência de qualquer ato indevido pela parte ré, tendo sido abordado de maneira aprofundada na perícia a adequação dos procedimentos. Entre os inúmeros esclarecimentos prestados pela perita, houve um no sentido da necessidade de adequar os procedimentos à realidade do paciente, esclarecendo fundamentadamente sobre o número de implantes necessários e o atendimento de tais requisitos no caso concreto, vejamos: Em que pesem estudos apontando de 2 (dois) a 3 (três) o número mínimo de implantes para suportar uma prótese total fixa na mandíbula (protocolo removível) (Imagem 20) (Hupp JR; Ellis E; Tucker MR, 2015; Rivaldo EG et al.,2012; Mezzari LM et al., 2019) e a inexistência de diferenças significativas em taxas de sucesso naquelas retidas por número maior de implantes (Heydecke G et al., 2012; Mericske-Stern R e Worni A, 2014), já os protocolos fixos por parafusos (Imagem 21) – que só podem ser removidos pelo profissional –, idealmente ainda se segue o modelo clássico de 4 (quatro) a 6 (seis) implantes na mandíbula definido por Brånemark (Adell R et al., 1981). [...] Por outro lado, na maxila, os implantes devem ser instalados em números pares, para suportar uma prótese total fixa sendo 4 (quatro) o número mínimo preconizado (Telles DM, 2014). À análise dos exames radiográficos (Seqs. 1.20, 34.10 e 34.15 - vide Imagem 7), se verificou a efetiva realização de procedimento de inserção de 10 implantes (4 na mandíbula e 6 na maxila) para suportar a prótese total fixa posteriormente instalada (Imagens 22, 23 e 24). Com isso, deve-se reconhecer a inobservância pela parte ré do disposto no contrato, já que o acordo previa a instalação de 12 implantes, sendo ao fim apenas utilizados 10. Ainda assim, referida situação não macula o tratamento realizado em qualquer porção, já que conforme reconhecido na perícia o tratamento realizado foi adequado ao caso concreto e observou os critérios técnicos literários, mas evidentemente referida situação possui repercussão financeira, a qual será oportunamente tratada na presente decisão. Outra questão pela qual não há como se imputar responsabilidade à parte ré diz respeito às queixas de excesso de espaço entre as próteses, dores, dificuldades de mastigação e oclusão, e o fato de o autor constante morder sua língua e bochechas. Isso porque, como transcrito anteriormente, referidas situações decorrem da ausência de ajustes posteriores à instalação dos implantes, fato que não ocorreu pela desistência do tratamento por parte do autor devido a seu receito em voltar à instituição. Superada a questão relativa ao tratamento realizado, e ainda tratamento do conteúdo fático e controvertido dos autos, necessário o enfrentamento da questão relativa aos pagamentos. A esse respeito, o autor sustentou que entregou à parte ré 24 cheques para pagamento do tratamento contratado, fato confirmado pela parte ré, a qual apenas destacou em sua contestação que foram entregues 19 cheques na data de 13/12/2014 e 5 cheques na data de 07/02/2015. Ocorre que a parte ré teria nos meses de fevereiro/2015, abril/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 realizado o desconto de mais de um cheque, descumprindo o acordo firmado entre as partes. Em sua contestação, a parte ré relatou que repassou os cheques a terceiros, informação supostamente passada ao autor no momento da formalização do contrato, relatando ainda: No ano de 2016 alguns cheques do AUTOR, que não mais comparecia na clínica, não foram honrados sendo devolvidos pela Instituição Bancária. Diariamente, após a não compensação dos cheques se buscava um contato quase que diariamente com o AUTOR para solicitar uma posição do mesmo em face das devoluções ocorridas. Nestas ocasiões o AUTOR, autorizava o depósito de outro cheque daqueles tantos que o mesmo tinha dado em pagamento, afirmando que em ocasião posterior buscaria aqueles cheques devolvidos e saldaria o débito originário dos mesmos. Quanto aos pagamentos, há convergência sobre a quitação do valor acordado por parte do autor na data de 17/11/2016, em referência a quatro cheques devolvidos, entretanto, a narrativa apresentada por ambas as partes não subsiste quando confrontada com as provas dos autos. Já na petição inicial, às fls. 4 o autor elenca todos os cheques dados à parte ré, com seus números e datas de vencimento, entretanto, confrontando referida informação com as cártulas de movimentos 1.10 a 1.12, nota-se evidente problema com as informações. De maneira breve, seguindo descrito na inicial os cheques n. 122, n. 123, n. 150, n. 157, n. 158 e n. 159 teriam seus respectivos vencimentos em 08/2016, 09/2016, 08/2015, 03/2016, 04/2016 e 05/2016. Ainda assim, dos documentos juntados pelo autor se nota que o cheque n. 122 consta com data de 20/04/2016 (movimento 1.10); o cheque n. 123 consta com data de 20/05/2016 (movimento 1.10); o cheque n. 150 consta com data de 20/02/2016 (movimento 1.10); o cheque n. 157 consta com data de 20/07/2016 (movimento 1.11); o cheque n. 158 consta com data de 20/06/2016 (movimento 1.11); o cheque n. 159 consta com data de 20/04/2016 (movimento 1.12). Referida situação acaba por corroborar a arguição da testemunha Flávia (movimento 216.3, 3:50 min) quanto a existência de preenchimento dos documentos com datas erradas por parte do próprio autor. Ainda assim, dos extratos bancários juntados aos movimentos 1.13 e 1.14, é evidente a ocorrência nos meses de fevereiro/2015, maio/2016, junho/2016 e julho/2016 a existência de tentativa de compensação de mais de um cheque na conta do requerente, sem que ter a parte ré comprovado se tratar de valores retroativos, como sustentou em suas alegações finais. Conforme extrato de fls. 3 do movimento 1.14, no mês de fevereiro/2015 foram depositados dois cheques, o de n. 143 no dia 20/02 que foi devidamente compensado, e o de n. 150 no dia 25/02, o qual foi devolvido. No mês de maio/2016, conforme documento de fls. 1 do movimento 1.14, houve o depósito do cheque n. 160 no dia 19 sendo devidamente compensado, e o cheque n. 123 foi depositado no dia 23, sendo devolvido por insuficiência de saldo. No mês de junho/2016, conforme documento de fls. 1 do movimento 1.13, foram depositados dois cheques no dia 20, o n. 124 (compensado) e o n. 158 (devolvido). Por fim, dos meses em que ocorreram os depósitos múltiplos, em julho/2016, conforme documento de fls. 2 do movimento 1.14, no dia 1º foi realizado o depósito do cheque n. 158, o qual foi devolvido, no dia 20 foi realizado o depósito do cheque n. 125, o qual foi devidamente compensado e, por fim, o cheque n. 157 foi apresentado nos dias 21 e 29 com devolução em ambas as tentativas. Ora, as provas nos autos são claras ao demonstrar que, apesar da confusão feita pelo autor em sua narrativa quanto as datas das cártulas, a parte ré – em pelo menos quatro meses – realizou o depósito de dois ou mais cheques, sem comprovar a adequação da medida. Repita-se, não basta a parte ré sustentar em suas razões finais que o fez por se tratar de valor remanescente de período anterior, necessita comprovar suas arguições de maneira viável e, nesse aspecto, não há provas da legalidade do ato, mostrando-se desse modo abusivos os descontos em duplicidade, dada a ausência de comprovação da regularidade do procedimento. Note-se que do depoimento da então responsável pela área financeira (movimento 216.3), ao ser questionado pelo juízo, relatou não ter ocorrido a situação de múltiplos descontos no mesmo mês (4:25 min), narrativa que evidentemente não subsiste em face dos extratos bancários colacionados aos autos. Dessa forma, também em relação a situação do pagamento, nota-se que houve descumprimento contratual pela parte ré, a qual em diversas oportunidades acabou realizando o desconto de múltiplos cheques na conta corrente do autor, resultando em devolução das cártulas e indiscutível transtorno ao paciente. O último fato arguido pelo autor e precisa ser analisado antes dos pedidos indenizatórios formulados, diz respeito a situação que teria ocorrido na data de 23/06/2016 narrada nos seguintes termos na petição inicial: Ocorre que no dia 23 de junho de 2016, foi marcada nova consulta para continuidade do tratamento, o AUTOR já havia seguido todas as orientações para o procedimento, estava já com roupas cirúrgicas, medicado, anestesiado, quando foi informado que o procedimento não seria realizado, tendo em vista que havia cheques sem provisão de fundos, sendo imputado à ele então a culpa por débitos. A respeito do mesmo evento a parte ré relatou a seguinte dinâmica dos fatos em sua contestação: Durante a consulta de proservação, aproximadamente 30 dias após a finalização da prótese, foi verificada pequena recessão do tecido gengival em um dos implantes e optou-se pela realização de um enxerto de tecido conjuntivo na região. No dia da realização do enxerto, o paciente chegou ao curso/consultório e apresentava uma lesão de herpes no lábio. Optou-se pela não realização da cirurgia por ser contraindicado intervenção cirúrgica na região, em face daquela situação vivida pelo paciente/AUTOR. Jamais, qualquer procedimento e/ou cirurgia deixou de ser efetuado por pendências financeiras. Neste dia, teria sido aquele que o mesmo alega que fora tirado da cadeira por problemas de ordem financeira junto à Clínica. Ocorre, no entanto, que ele não foi sequer colocado na cadeira e nem mesmo encaminhado para centro cirúrgico, (apenas estava com o roupão próprio e destinado a pacientes cirúrgicos), aguardando na sala de espera de avaliação final, antes de subir e entrar para o centro cirúrgico propriamente dito. Note-se que esta sala de espera é reservada a pacientes que serão submetidos a cirurgia, separada, portanto, da sala de espera dos demais pacientes onde se faz a avaliação. A narrativa das partes é evidentemente contraditória e, sendo inclusive relatado pelo informante Hugo (movimento 216.2, 9:50 min) e pela testemunha Flávia (movimento 216.3, 6:05 min), que não houve interrupção/impossibilidade de realização de qualquer etapa do tratamento por ausência de pagamento. Em que pese sejam confusas e contraditórias as versões descritas pelas partes, testemunha e informante, não se pode ignorar o documento apresentada pela parte ré com sua contestação ao movimento 34.13, “Relatório de procedimentos paciente Clovis de Souza”, no qual consta: 02/04/2016 – instalação da prótese protocolo superior, pode ser visualizado nas fotografias. 25/06/2016 – planejado manipulação de tecido mole (enxerto gengival) na região de um dos implantes para melhorar a manutenção do implante pelo paciente. Procedimento não foi executado, pois por pendência com o departamento financeiro não foi contrato profissional bioquímico para confecção das membranas PRF que seriam utilizadas para o procedimento. Ora, em que pese possa se apontar aparente divergência entre as datas, uma vez que o autor apontou que lhe foi negado atendimento em 23/06/2016 e no relatório apresentado pela parte ré consta a não realização de procedimento no dia 25/06/2016, não se pode ignorar o reconhecimento explícito da negativa de atendimento por questão financeira. Veja-se que apesar da narrativa da contestação e dos depoentes, o próprio documento apresentado nos autos pela parte ré comprova que houve a negativa/interrupção de atendimento por ausência de regularidade com a parte financeira. A informação trazida no relatório de procedimento do paciente é clara, o “procedimento não foi executado, pois por pendência financeira” não houve a confecção do material necessário à sua realização. Nesse aspecto, em que pese não seja esclarecida a natureza da pendência financeira (se atraso de parcelas ou pagamento do profissional bioquímico), é inegável que houve o início do procedimento e sua interrupção por ausência de pagamento. Referida conclusão decorre da própria documentação apresentada pela parte ré, note-se que restou incontroverso que o autor deixou de comparecer as consultas agendadas na fase de ajuste, entretanto, nesses dias não houve o lançamento de qualquer informação no relatório de procedimento. Doutro lado, todos os dias em que houve atendimento ao autor constou a informação dos procedimentos e andamento clínicos do requerente. Sendo assim, ainda que possa ser questionado a respeito da data em que ocorreu referida negativa, não há como se ignorar a confissão documental da negativa de atendimento por pendência financeira, trazido aos autos pela própria parte ré. Dito isso, tem-se por delineado o quadro fático do presente feito, competindo agora a análise do pedido indenizatório formulado pela parte autora. A esse respeito, vale dizer que o dever de reparação civil (patrimonial ou extrapatrimonial) em nosso ordenamento pátrio encontra amparo legal no art. 927 do Código Civil, o qual prevê expressamente tal ônus a todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem; devendo-se rememorar que nos termos do art. 186 e 187 do mesmo Código, o ato ilícito pode se dar por ação, omissão, negligência, imprudência ou ainda pelo excesso no exercício de direito, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Sendo assim, com base em referidas premissas legais e nos fatos extensivamente tratados na presente sentença, mostra-se necessário o enfrentamento do pedido de condenação da parte ré i) ao pagamento de indenização por danos materiais, ii) ao pagamento de indenização por danos morais e iii) ao pagamento de indenização por danos estéticos. Quanto ao primeiro pedido indenizatório apresentado, relativo aos danos materiais sofridos, requereu o autor a condenação da parte ré ao pagamento do valor total do contrato (R$ 14.000,00), sob o fundamento de ter sido “vítima de sucessivos erros cometidos pelos RÉUS, durante todo o tratamento”, uma vez que os implantes não observaram a técnica correta e os inúmeros problemas decorrentes do tratamento. Como se viu anteriormente, de acordo com o laudo pericial (movimento 153.2), não é possível a afirmar a existência de falha no procedimento (resposta ao quesito n. 9 do autor), tendo sido empregada a técnica e material adequado ao tratamento: “2. Os procedimentos estão dentro da realidade do caso?” Sim, os procedimentos realizados estão dentro da realidade do caso e encontram respaldo em literatura especializada (vide tópico Discussão). “3. Considerando a condição inicial do paciente como de grande atrofia óssea e ausências dentárias o tratamento proposto (enxertia óssea e instalação de implantes e prótese fixa sobre implantes) aumenta a capacidade mastigatória do paciente?” Sim, dada a condição inicial apresentada pelo periciado, o tratamento proposto é adequado para o aumento da sua capacidade mastigatória. Sendo assim, não se justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais quando houve adequada prestação de serviço, não podendo a demandada ser responsabilidade pelo “medo” do autor de voltar a comparecer à clínica para os ajustes necessários no implante que trariam adequada funcionalidade a ela, garantindo a qualidade de vida pretendida pelo paciente. Ainda assim, não há como se ignorar a questão relativa a cobrança e não utilização de dois “Implantes HE”, pois como visto apesar de serem cobradas 12 unidades (movimento 1.6), foi demonstrado que foram implantadas no autor apenas 10. Veja-se que não está se discutindo a qualidade do serviço, o qual foi reconhecido como correto e adequado pela perita nomeada, mas sim a existência de cobrança de valor maior que o devido, já que houve a cobrança de R$ 700,00 (setecentos reais) referente a dois implantes não utilizados. Dessa forma, apesar de entender pelo descabimento de indenização em qualquer porção a título de danos materiais pela qualidade do serviço, evidente a necessidade de se determinar/condenar a parte ré à restituição do valor pago por material não utilizado. Com isso, a título de danos materiais, deve a parte ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondentes a dois Implantes HE não instalados no autor; para além, considerando que se trata de obrigação contratual e que os pagamentos foram parcelados, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento da última parcela do contrato (20/12/2016) pela média INPC-IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No tocante aos danos morais, entende a parte autora a sua configuração uma vez que não houve violação a seus direitos da personalidade, atingindo a esfera extrapatrimonial, justificando a condenação pretendida, indicando a frustração da expectativa quanto ao procedimento, e a humilhação decorrente dos problemas financeiros, como fatores que configuradores do dano. Analisando o caso concreto, não se afere a comprovação da existência de dano moral indenizável por qualquer aspecto relativo ao procedimento realizado no autor. Isso porque, como visto, a parte ré prestou adequadamente o serviço, tendo realizado os procedimentos previstos contratualmente, com exceção à manutenção posterior a instalação dos implantes em decorrência do não comparecimento do autor às consultas. Ora, não há como se esperar que o autor ao realizar o delicado procedimento bucal, envolvendo enxerto ósseo e instalação de próteses, passasse pelo processo sem sentir dor ou os demais problemas usuais ao procedimento, amplamente indicados no laudo pericial. Não se está dizendo que o requerente não sofreu (e sofre) com dores, dificuldades de fala e alimentação, e com mordidas em sua bochecha e língua, pontua-se que referidas situações são naturais em decorrência do procedimento realizado e ausência de ajustes posteriores a instalação dos implantes. Tais situações apesar de poderem ser consideradas como causadores de abalo ao requerente, não resultam de ato ou omissão, ilegal ou abusiva pela parte ré, não justificando a imposição de obrigação de reparação moral. Noutra sorte, entretanto, incorre a parte autora quando se discute a existência de dano moral pela questão financeira envolvendo as partes, já que como visto, houve pela parte ré a inobservância em diversos meses do compromisso quanto a apresentação dos cheques do requerente, trazendo indiscutível dano ao autor e negativa de prestação de serviço pela questão financeira. Quando abordada a questão fática do processo, detalhadamente se tratou a respeito da negativa de atendimento por ausência de pagamento, situação que apesar de negada pela parte ré e pelos depoentes, restou confirmada com base nos próprios documentos juntados com a contestação. Nesse aspecto, vale dizer que o requerente teve o trabalho de se deslocar até o local do atendimento, iniciar os preparativos para a realização de enxerto gengival e, no fim, ser interrompido todo o procedimento por questão financeira. Importante dizer, não se está discutindo se o requerente deixou de honrar com o seu ônus financeiro no caso concreto, ou seja, a existência de atraso nas parcelas ou ainda de eventual pagamento à parte de profissional bioquímico não é objeto de análise. Aliás, não é também objeto de análise a possibilidade ou não de ser dada a negativa de atendimento por ausência de pagamento, situação que parece plenamente viável e de acordo com o contrato firmado entre as partes, a discussão e o dano moral decorre do modo que se deu referida negativa. Conforme esclarecido anteriormente, e corroborando o relato dos fatos apresentados na inicial, o autor não recebeu a notícia da impossibilidade de ser atendido diante da questão financeira com antecedência. Veja-se, poderia a parte ré ter informado previamente por meios eletrônicos ou até mesmo por uma simples ligação a impossibilidade do atendimento até a regularização do quadro de pagamentos; ainda, poderia ter informado a situação no momento em que o autor chegou à clínica. No entanto, o que se tem dos autos é que referida informação somente chegou ao requerente quando esse estava pronto para início da intervenção cirúrgica, ou seja, na presença da equipe odontológica, após o início dos preparativos e já devidamente vestido para o procedimento, o autor foi informado da impossibilidade de sua realização. Evidentemente a situação transpassa o mero aborrecimento, expondo o requerente a situação vexatória na presença dos responsáveis pelo tratamento, situação que poderia facilmente ter sido evitada, com a simples medida de aferição da regularidade financeira dos pacientes e disponibilidade de materiais para os procedimentos, previamente à data da realização, ou ainda no momento em que o paciente chegasse ao consultório; não observados tais procedimentos mínimos, expondo o paciente a situação vexatória, entendo pela configuração de dano moral indenizável pela situação. Além disso, como também abordado previamente, a parte ré nos meses de fevereiro/2015, maio/2016, junho/2016 e julho/2016 apresentou para compensação mais de um cheque e, em todos esses meses, foi demonstrado que na conta do autor havia (na data do vencimento acordado) saldo para pagamento de uma parcela (R$ 583,33). Apesar de sustentar a parte ré, que referidos descontos decorreriam de parcelas em atraso, não houve a comprovação de referido fato nos autos e, por consequência lógica, entende-se que houve a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Importante notar que a parte ré em sua contestação, e no próprio depoimento da testemunha Flávia (movimento 216.3), relatou que repassava os cheques a terceiros, mas garantiu que as datas de depósito eram sempre observadas. Ainda que incerto se os depósitos sucessivos e incorretos na conta do autor foram realizados pela parte ré, ou por terceiros que receberam os cheques a qualquer título, é evidente que as demandadas respondem por eventuais danos causados ao autor pela tentativa extemporânea de compensação das cártulas. Assim, respondem as rés pelos danos morais causados pela compensação antecipada dos cheques, seja por ter assumido o risco ao repassar as cártulas a terceiros ou ainda por não ter observado as dadas de apresentação diretamente. Ciente disso, tem-se que a apresentação antecipada de cheque como no caso concreto, configura dano moral in re ipsa conforme Súmula n. 370 do Superior Tribunal de Justiça, dano igualmente configurado pela negativa de tratamento de forma vexatória por ausência de pagamento, devendo a parte ré ser condenada a reparar o dano causado pelo atingimento da esfera extrapatrimonial do autor ao assim agir. Quanto ao valor da condenação, no intuito de afastar que o judiciário profira decisões que fomentem a possibilidade de enriquecimento ilícito, deve a condenação cumprir a função pedagógica e também punitiva, considerando a compensação dos danos suportados pela parte peticionante. Ciente disso, e considerando o quadro fático apresentado nos autos, em especial a baixa repercussão na devolução dos cheques, os quais não chegaram a ser protestados, ou ser o autor inscrito em cadastro de restrição ao crédito, entendo como adequado ao caso o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde o arbitramento da condenação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Ainda, em relação ao dano estético vale pontuar que a Súmula n. 387 do Superior Tribunal de Justiça pacificou que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”, não havendo óbice, portanto, ao pedido ora formulado pelo requerente. O dano estético, assim como o dano moral, é dano extrapatrimonial, no entanto, sua configuração se dá de maneira externa no ofendido, por meio da alteração/deformação do seu corpo, resultando em sequelas percebidas de por si e por terceiros capazes de gerar sensações de repulsa ou distinção de seus pares. Nesse aspecto, analisando as imagens do autor trazidas às fls. 5 do laudo pericial, fls. 5/6 do movimento 34.16 e fls. 1/3 do movimento 34.17, não se afere a existência de deformação externa, capaz de resultar em diferenciação ou exclusão do autor devido à sua aparência posteriormente aos implantes. Aliás, a percepção que se tem do requerente é completamente contrária, trazendo o requerente boa impressão e sorriso natural, situação pontuada inclusive no laudo pericial, dessa forma, não havendo deformidades do requerente decorrentes dos implantes realizados, mostra-se necessária a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos. Por fim, a parte ré suscitou explicitamente, tanto na contestação quanto em suas razões finais, a existência de má-fé por parte do autor na presente demanda e, em que pese não tenha havido pedido expresso de condenação ao pagamento de multa, necessário esclarecer a situação. Como se aferiu nos autos, houve de fato falha pela parte ré, a qual cobrou por materiais que não foram utilizados (não realizando administrativamente o reembolso do valor), bem como foi responsável por tentativas de compensação de cheques em desacordo com o negociado, fatos que trouxeram prejuízo à parte autora. Ciente disso, mesmo que tenha havido decaimento em parte substancial pela parte autora, não há como se sustentar a existência de má-fé, em especial porque não há provas de ter o autor faltado com a verdade, ou utilizado o processo para obtenção de objetivo ilegal, ou qualquer das outras condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, restando afastada a acusação apresentada pela parte ré. Por todo o exposto, deve-se julgar parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de, apenas, condenar a parte ré solidariamente à restituição do valor de R$ 700,00 referente aos dois implantes pagos e não utilizados, e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais pelo depósito de cheques pré-datadas antecipadamente. Da reconvenção A parte ré apresentou reconvenção, onde requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de R$ 3.000,00, referente “a instalação de componentes protéticos que não estavam inicialmente prescritos”, sobre os quais “deu-se conhecimento de tal necessidade ao AUTOR após a instalação dos mesmos e que estes componentes teriam um custo agregado de R$ 3.000,00 reais sendo R$ 250,00 reais cada um”. Quanto a referido pedido, tenho pela necessidade de rejeição. Isso porque, apesar do relato a parte ré não comprovou a instalação dos 12 protótipos citados, não constando referidos elementos na perícia, ou na documentação acostada com a contestação. Veja-se, a parte ré – no mínimo – deveria comprovar a instalação de referidos protótipos e os custos referentes, no entanto, no caso concreto temos que apenas foi apresentada a arguição genérica de sua existência e instalação, ausente prova efetiva da existência do procedimento narrado. Repise-se, não há nos autos prova da instalação dos 12 protótipos na boca do requerente, não sendo indicado laudo ambulatorial do procedimento, histórico a respeito ou constou no laudo pericial. Para além, conforme confessado no próprio texto do pedido reconvencional, a parte ré não solicitou autorização para a suposta instalação, tendo procedido à revelia não apenas da autorização, mas até mesmo da ciência do autor a respeito do procedimento, não sendo possível a condenação do paciente ao pagamento de procedimento/material não contratado, sobre o qual não minimamente consultado anteriormente e que, principalmente, não possui prova de existência nos autos. Por tais razões, entendo que a parte ré/reconvinte não cumpriu seu ônus processual descrito no art. 373, I do Código de Processo Civil, deixando de comprovar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a reconvenção apresentada. III. Dispositivo Da ação principal Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inicial formulado por Clóvis De Souza em face de Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. e Centro Educacional Futuro Ltda. para o fim de: i) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde 20/12/2016 pela média INPC-IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme fundamentação; ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/06/2016) e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde o arbitramento da condenação. Fixo os honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do Código de Processo Civil e, por consequência da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, o percentual remanescente deverá ser arcado pela parte ré. Expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor da perita dos valores remanescentes depositados nos autos (movimentos 103, 104 e 105). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbência recíproca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais remanescentes de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data da proposta (movimento 68.1, 14/05/2018) até a data do efetivo pagamento. Intime-se o Estado acerca da sentença, e não havendo oposição quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais, expeça-se a competente RPV em favor da Perita. Com o pagamento, expeça-se ofício de transferência eletrônica em favor da perita. Da reconvenção Quanto a reconvenção, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., Clínica e Estética Odontológica – CEO Ltda. e Centro Educacional Futuro Ltda. em face Clóvis De Souza. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 15 % do valor atualizado da reconvenção qual seja, a pretensão econômica da reconvenção, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

28/01/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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