Inquérito Policial 0021186-97.2020.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0021186-97.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021186-97.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/07/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Indiciado(s): MAIARA MOREIRA BATISTA (RG: 130217583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.070.279-17) RUA NAPOLI, 790 CASA DOS FUNDOS EM CIMA - CASCAVEL/PR Vistos, 1. Considerando que o ente ministerial, na oportunidade da audiência de acordo de não persecução penal (evento 82.2), já se manifestou favorável à restituição do aparelho celular apreendido com a indiciada Maiara (mediante apresentação de comprovante de propriedade), bem como que, posteriormente, foi novamente favorável à restituição dispensando a comprovação de propriedade (evento 103) – alegando para tanto que consta expressamente nos autos que o aparelho celular descrito na denúncia foi apreendido com a indiciada no momento da prisão em flagrante e portanto, tal circunstância indica que Maiara é a legítima proprietária do bem –, DEFIRO o pedido de restituição pleiteado pela defesa em evento 100, autorizando a entrega do aparelho celular à requerente MAIARA MOREIRA BATISTA, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal. 2. Já no tocante ao pleito de restituição do valor apreendido (evento 86), indefiro-o, uma vez que, conforme bem pontuado pelo ente ministerial (evento 93.1), a destinação do valor será dada ao final do procedimento, de sorte que o valor ainda interessa ao processo. 3. Ciência às partes. 4. No mais, cumpram-se as determinações da decisão de homologação do acordo de não persecução penal inserto em evento 83.1. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Destinação

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Destinação Parcial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(166)