Cumprimento de sentença 0002194-84.2006.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002194-84.2006.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2023, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

07/06/2023, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 16:01

Confirmada

14/05/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 09:57

Confirmada

04/05/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002194-84.2006.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002194-84.2006.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$46.211,50 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FUAD KFFURI DESPACHO Vistos. 1. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE GOIOERE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta para transferência dos valores depositados nos autos, conforme determinado anteriormente, uma vez que consta da petição de mov. 376.1, os seguintes dados: AGENCIA 0966, CONTA 1-0 DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 2. Após, CUMPRA-SE conforme determinado nas decisões de movs. 341.1 (item 4) e 373.1 (item 3.1). 3. Caso não haja qualquer pendência, após às intimações, baixas e diligências necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002194-84.2006.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0002194-84.2006.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$46.211,50 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FUAD KFFURI SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença em razão de condenação por improbidade administrativa, ora remanescente apenas quanto a FUAD KFOURI. Ao mov. 347 sobreveio certidão de óbito do Executado, pelo que o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu, ante o caráter personalíssimo da obrigação exequenda (logo, intransmissível), a extinção do processo sem resolução de mérito. Eis o relatório. DECIDO. 2. Razão jurídica assiste ao MINISTÉRIO PÚBLICO. No caso dos autos, verifica-se que o Executado foi condenado ao pagamento “multa correspondente a 1,5 remunerações percebidas pelo agente em janeiro de 2005”, “com fundamento na Lei 8.429/92, artigo 12, inciso III”, em sentença que, nesta parte, não foi reformada pelo e. Tribunal de Justiça (mov. 178). Sucede que o Executado faleceu em 2/4/2022 e, como bem apontado pelo Parquet, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a penalidade aplicada em razão da incidência do art. 11 da Lei de Improbidade detém caráter personalíssimo e não se transmite a eventuais sucessores. Por todos: 4. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a execução deveria prosseguir sob a seguinte fundamentação: "O art. 8º da Lei 8429/92 não empreende distinção para afastar a responsabilidade dos sucessores quando a condenação por multa estiver fundada no art. 11 da Lei 8429/92, não dispondo expressamente em tal sentido" (fl. 225, e-STJ). 5. Esse entendimento contraria a seguinte orientação da jurisprudência: "Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2017; AREsp 1.550.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019. 6. Conforme se depreende dos autos, embora a sentença condenatória tenha subsumido a conduta aos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, essa decisão foi substituída por acórdão que, ainda na fase de conhecimento, reduziu as sanções impostas em primeira instância. O aresto, que por força do efeito substitutivo passou a constituir o título exequendo, foi transcrito no acórdão ora impugnado e nele se lê: "considerando que a conduta ímproba atribuída ao Apelado encontra adequação no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, concluo que enseja a condenação nos termos do art. 12, III, da mesma Lei". (fl. 220, e-STJ). 7. Recurso Especial provido, para reconhecer, no caso, a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo. (REsp n. 1.949.148/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 5/11/2021) No mesmo sentido os procedentes indicados na manifestação ministerial: REsp 1767578/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/05/2019; REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011. Aliás, o art. 8º da Lei 8.429/1992, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 já restringia a transmissibilidade dos débitos aos sucessores “daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente”, hipóteses pelas quais o Executado não foi condenado. Tem-se, portanto, que o óbito de devedor de prestação personalíssima implica a inevitável extinção da obrigação e, consequentemente, do processo executivo. 3. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 8º da Lei 8.429/1992, e 924, III do Código de Processo Civil. 4. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do Enunciado nº 2 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis ("Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública"). 5. DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. 6. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. 7 Havendo embargos à execução, à serventia para que certifique com cópia do presente decisum e envie conclusos para extinção. 8. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002194-84.2006.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0002194-84.2006.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$46.211,50 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GOIOERÊ Executado(s): FUAD KFFURI DECISÃO 1. SISBAJUD De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. b) Em caso de INÉRCIA, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo credor, que deverá indicar a conta bancária para transferência e mencionar especificamente o montante e folhas do SISBAJUD em que consta o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. c) Da penhora online NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 30 dias 2. RENAJUD Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer embargos, no prazo de 30 dias, na forma do art. 17 Lei 6.830/80. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão, nos termos do art. 17 da lei 6.830/80. 3. Infojud 3.1. Conforme explanado no tópico anterior, verifico que foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do Executado, todas infrutíferas. 3.2. Ademais, no âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização dos mecanismos como Bacenjud, Renajud, e Infojud, visam garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 3.3. Desta feita, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração de IRPF dos 02 (2020 e 2021) últimos exercícios fiscais. 4. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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