Execução de Título Extrajudicial 0000273-02.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000273-02.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 16:00

Documento (Informações)

31/03/2022, 15:48

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 17:22

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:04

Confirmada

07/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-02.2022.8.16.0029 Relatório dispensado. Observa-se que, no caso de execução de título extrajudicial, a competência para a análise do processo executório é do juízo do local de pagamento descrito no título de crédito, conforme consta no art. 4º, II da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.099/1995. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003280-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03.2020). Com efeito, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95, incumbindo à parte interessada intentar nova ação perante o juízo competente, obstando assim o mero declínio de competência ante a previsão expressa na lei que rege o procedimento sumaríssimo determinado a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 24 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:58

Incompetência territorial

24/02/2022, 15:33

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 10:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/02/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 16:30

Confirmada

08/02/2022, 00:10

Confirmada

08/02/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-02.2022.8.16.0029 Relatório dispensado. Observa-se que, no caso de execução de título extrajudicial, a competência para a análise do processo executório é do juízo do local de pagamento descrito no título de crédito, conforme consta no art. 4º, II da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.099/1995. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003280-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03.2020). Com efeito, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95, incumbindo à parte interessada intentar nova ação perante o juízo competente, obstando assim o mero declínio de competência ante a previsão expressa na lei que rege o procedimento sumaríssimo determinado a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 24 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Inclusão no Juízo 100% Digital

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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