Procedimento Comum Cível 0000134-48.2019.8.16.0096 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000134-48.2019.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:10

Confirmada

24/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:19

deferimento

09/02/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:41

Confirmada

28/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000134-48.2019.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000134-48.2019.8.16.0096 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$60.878,00 Autor(s): ARILDO ALVES DA SILVA Réu(s): Município de Roncador/PR Vistos. Até o momento, o exequente não conseguiu sequer cumprir o art. 534 do CPC, pois está desde o evento 114 lançando petições lacunosas, isso porque não temos planilha de cálculo apartado com valor atualizado, indicação de juros, correção e termos inicial e final, também não sendo possível relacionar o que está no pedido (R$ 142.460,41) com os cálculos de mov. 138.2/3. Intime-se para última tentativa de correção, sob pena de se considerar a conduta temerária e manifestamente infundada, ensejando multa processual. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:06

Emenda à Inicial

15/09/2025, 20:47

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000134-48.2019.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Autor(s): ARILDO ALVES DA SILVA Réu(s): Município de Roncador/PR SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por Arildo Alves da Silva em face de Município de Roncador, aduzindo, em síntese, que foi aprovado em concurso público e em 13/09/2003, assumiu o cargo de auxiliar de serviços gerais, notadamente na coleta de lixo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma que em 13/08/2013 foi remanejado para o setor de defesa civil (corpo de bombeiros), passando a desempenhar atividades inerentes ao cargo, no regime de 24 (vinte e quatro) horas por 36 (trinta e seis) horas. Requer a procedência da ação para condenar o Município de Roncador ao pagamento da diferença salarial pelo desvio de função, das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª hora semanal, adicional noturno, tudo com incidência de reflexos em adicional de insalubridade, 13º salário, férias, tempo de serviço, bem como que a incidências das contribuições previdenciárias sobre as verbas pleiteadas sejam custeadas pelo Município réu. Com a inicial juntou documentos de seq. 1.2/1.52 e, posteriormente, os de seq. 12.2/12.3, 14.2 e 21.2. A decisão de seq. 15.1 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e recebeu a inicial. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo foi inexitosa (seq. 23.1). Devidamente citado (seq. 19), o Município de Iretama apresentou contestação acompanhada de documentos (seq. 26.1/26.7), a qual foi impugnada pelo autor na seq. 30.1. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (seq. 31.1), o autor pugnou pela produção de provas testemunhal e pericial (seq. 36.1) e o Município de Roncador pela produção de prova testemunhal e documental (seq. 37.1). Na decisão de saneamento e organização do feito, foi reconhecida a prescrição da pretensão do autor no que tange ao período anterior a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova documental já acostada aos autos e da prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do autor e de quatro testemunhas (seq. 74). Encerrada a instrução, o autor apresentou alegações finais no mov. 79, enquanto o Município de Roncador deixou o prazo decorrer in albis (seq. 82). É o relato. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da prescrição Sustenta o Município de Roncador que se encontram prescritos os créditos trabalhistas requeridos pela autora referentes ao período anterior aos últimos 5 (cinco) anos a contar a partir da data de ajuizamento da ação, qual seja, 22/01/2019. Pois bem, assiste razão à parte ré, uma vez que a pretensão da parte autora está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. É a jurisprudência: Ação de cobrança contra a Fazenda Pública Estadual. Adicional noturno. Prescrição qüinqüenal. Decreto nº 20.910/32. Aplicabilidade. 1. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional da ação, seja qual for a natureza, contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 969495 AC 2007/0168308-9, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 21/02/2008, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.04.2008 p. 1). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. VERBA REFERENTE AO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HORAS EXTRAS DEVIDAMENTE PAGAS. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1. Nos termos da legislação específica, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 - prescrição quinquenal). 2. A Lei Municipal nº 1.012/93, que instituiu o sistema de administração e o plano de carreira do funcionalismo do Município de Barracão, não previu os benefícios pretendidos pelo autor, não podendo ser aplicado analogicamente as leis trabalhistas. 3. De outro lado, as horas extras foram efetivamente pagas, consoante a documentação encartada nos autos e a equiparação salarial não tem condições de prosperar, uma vez que o servidor paradigma exercia o cargo em comissão com cem por cento de função gratificada. 4. Se o adicional noturno incide sobre as horas efetivamente trabalhadas, o que será objeto de liquidação de sentença, com obviedade que não se pode falar em horas não trabalhadas. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas. (TJ-PR - AC: 4026811 PR 0402681-1, Relator: Rosene Arão de Cristo Pereira, Data de Julgamento: 23/06/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7664) Diante do exposto, acolho a prejudicial suscitada pela ré em contestação e reconheço a prescrição da pretensão do autor no que tange ao período anterior a 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação, ou seja, anterior a 23/01/2014. 2.2 – Do mérito Primeiramente, destaco que o não há divergência nos autos quanto à admissão do autor em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e a designação deste para atuar como bombeiro comunitário, pairando a divergência sobre eventual configuração de desvio de função, a efetiva jornada de trabalho e o pagamento de eventuais verbas trabalhistas. i) Do desvio de função O autor alega ter sido contratado, inicialmente, para desempenhar o cargo de agente de serviços gerais, admitido em concurso público para o desempenho da mesma função. Contudo, aduz que no ano de 2013, foi convidado pela Prefeita Municipal para participar de treinamento e, posteriormente, realizar trabalhos na condição de agente da defesa civil (bombeiro comunitário), prestando serviços no posto de bombeiros comunitários do Município de Roncador/PR. Em razão disso, almeja o recebimento da remuneração correspondente ao cargo efetivamente desempenhado, além de todas as verbas trabalhistas decorrentes. Destaco, de plano, que a ré, em sua defesa, afirma que é impossível a equiparação do serviço exercido pelo autor com o cargo de agente de defesa civil, porquanto este cargo inexiste nos quadros efetivos do Município de Roncador/PR, sendo que os direitos inerentes ao cargo de provimento efetivo somente são adquiridos mediante concurso público. Pois bem. É incontroverso no feito que o autor laborou como bombeiro comunitário. Na seq. 26.6, por exemplo, o Município requerido acostou cópia da Portaria de nº 109/2013, na qual consta o nome do autor como um dos servidores públicos designados para a participação de curso de capacitação técnica para o exercício da função de bombeiro comunitário da Defesa Civil do Município. Além disso, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório corrobora essa informação, porquanto colegas de trabalho do autor relataram a designação deste para a função de bombeiro comunitário. Confira-se: A testemunha Edmar Marcheski, advertido e compromissado, disse que já trabalhou no mesmo setor que autor. Que o requente trabalhava com serviços gerais e o depoente era motorista. Que trabalharam juntos desde 2013/2014. Disse que é concursado para o cargo de motorista de ônibus. Questionado sobre a data em que o autor passou a exercer o cargo como agente da defesa civil, respondeu que no segundo semestre de 2013. O trabalho consistia em atender incêndios, atender pessoas acamadas e acidentes de trânsito, ocasiões em que transportavam as vítimas até o hospital. Respondeu que o autor não recebeu aumento salarial com a troca de cargos. Afirmou que atualmente o requerente está exercendo o cargo agente de serviços gerais. Disse que não existe quadro próprio para agente da defesa civil no Município de Roncador. Relatou que no exercício do cargo de agente de serviços gerais, o autor recolhia entulhos na cidade, carpia, cortava grama. Como agente da defesa civil, sua jornada de trabalho era de 24h x 48h. Que os agentes almoçavam no local de trabalho. Disse que trabalhou 09 meses na área da saúde, no ano de 2018/2019. Afirmou que nunca trabalhou no posto de bombeiro comunitário. Questionado sobre como obteve a informação de que o autor passou a exercer o cargo de agente da defesa civil, o depoente disse que trabalhava no pátio com o requerente, quando houve a designação deste para trabalhar como bombeiro. O depoente foi questionado pela Magistrada sobre o período em que trabalhou na área da saúde, mês e ano. O depoente não soube precisar. Em seguida, foi questionado como soube precisar a data em que o autor passou a trabalhar como bombeiro, se sequer soube responder as informações acerca do seu próprio trabalho. Disse que “é porque trabalhavam juntos”. Questionado sobre como detinha a informação de que o autor não saía para almoçar, respondeu que quando ia até o posto, os bombeiros sempre estavam lá. Que faziam o almoço no próprio local de trabalho. A testemunha Pedro Ferreira de Castro, advertido e compromissado, disse que também é funcionário da Prefeitura, concursado para o cargo de motorista. Que já chegou a trabalhar com o requerente quanto este trabalhava com serviços gerais, ocasiões em que acompanhava os caminhões, via o autor acompanhando o lixo, fazendo bueiros, roçando as ruas da cidade. Relatou que no mandato da Prefeita Marília, em 2013, foi realizada a convocação para que trabalhassem no corpo de bombeiros. Que anteriormente trabalhavam no corpo de bombeiros algumas pessoas contratadas, as quais foram dispensadas. Que a jornada no corpo de bombeiros era de 24h x 48h, que ficavam sempre no local, almoçavam e jantavam no trabalho. Que várias vezes, durante a madrugada, intermediou ligações para o corpo de bombeiros, pois é vereador e as pessoas entram em contato pedindo socorro. Que já presenciou vários atendimentos a acidentes. Não tem conhecimento se houve aumento de salário com a mudança de cargo. Que não se recorda a data em que o autor entrou e saiu do corpo de bombeiro, mas que foi do ano de 2013 a 2019. Que não existe quadro próprio de agente da defesa civil no Município. Que a carga horária de quem labora com serviços gerais é de 08h, 40h semanais. Que a defesa civil de Roncador ajudou em vários incêndios, inclusive fazendo atendimento em municípios vizinhos. Não se recorda de termo de convênio firmado pelo Estado com o Município para o funcionamento do posto de bombeiros comunitário. Que atualmente existem dois bombeiros contratados, o restante é concursado. Que não frequenta o posto de bombeiros, mas que passa na frente e vê os bombeiros à disposição, lavando os caminhões, as ambulâncias. Não sabe quantos bombeiros comunitários permanecem de plantão. Que desde a época do ex-prefeito Dr. Aguinaldo a jornada sempre foi de 24h x 48h. Que os próprios bombeiros comentavam sobre a jornada de trabalho. Disse que não foi realizado concurso para bombeiro, foram aproveitados os funcionários que trabalhavam com serviços gerais. No começo houve a contratação de bombeiros, entre 06 e 07, os quais foram dispensados pela Prefeita, que realocou os servidores dos serviços gerais. Que no mandato do Sr. Aguinaldo veio para o corpo de bombeiros o caminhão e, posteriormente, as ambulâncias. A testemunha Ricardo Bueno, advertido e compromissado, disse que é servidor efetivo do Município, concursado para o cargo de serviços gerais. Que no ano de 2013 foi convidado a participar do treinamento para ocupar futuramente o cargo do bombeiro comunitário, mas que nessa época não chegou a assumir o cargo, pois precisou retornar à sua função original. Foram selecionados em torno de 10 servidores efetivos e 02 não efetivos. A proposta de jornada era de 24h x 72h e a escala era organizada por agente do corpo de bombeiros de Campo Mourão, que era gestor do posto. A escala era feita em 03 pessoas, a cada 04 dias ocorria a troca. Que no início de 2020 retornou ao posto, sendo que, atualmente, a escala é de 24h x 72h, com equipes de 02 a 03 agentes. A escala é registrada em livro. Quando é necessária a troca de agente, também é registrada em livro. Esclareceu que em 2013 fez todo o treinamento para bombeiro, assumiu a farda, fez a formatura, e em seguida foi chamado para o seu trabalho de origem. Não chegou a trabalhar como bombeiro na época. Passou a trabalhar como bombeiro comunitário no ano de 2020. Acredita que durante o período de trabalho do autor, havia entre 10 e 11 agentes. Disse que não tem conhecimento de ofício solicitando o aumento do número de bombeiros comunitários. Que atualmente, durante o período de trabalho, permanece todo o tempo no posto, almoçando e jantando no local. Esclareceu que o seu concurso é de serviços gerais e que foi convidado para o cargo de bombeiro comunitário. Que passou a receber somente o adicional noturno, não recebe adicional de periculosidade. Disse que no cargo de serviços gerais recebia em torno de R$ 2.000,00 / R$ 2.200,00. Como bombeiro recebe em torno R$ 2.200,00 / R$ 2.400,00, pois realiza outros trabalhos no período de folga. Confirmou que se trabalhasse apenas como bombeiro receberia menos do que o valor que recebia quando trabalhava com serviços gerais, mas que possui a vantagem de trabalhar no período de folga. Respondeu que se trabalhasse apenas como bombeiro, receberia em torno de R$ 1.600,00 / R$ 1.700,00. Esclareceu que ocupava cargo em comissão antes de trabalhar como bombeiro. A testemunha Maximiano Roberto Ribeiro, compromissado e advertido, disse que é servidor efetivo do Município, tendo prestado concurso para agente comunitário de saúde. Disse que foi convidado para participar de treinamento para o cargo de bombeiro comunitário no início do mandato da Dra. Marília. Que foi convidado para fazer parte do corpo de bombeiros comunitário, tendo participado de treinamento em Campo Mourão. Confirmou que não era concurso. A escala de trabalho proposta na época era de 24h x 72h, contudo, no começo, quando entrou, a jornada era de 24h x 48h. Relatou que trabalhou no cargo por aproximadamente 06 (seis) meses. Ficou sabendo pelos agentes que a jornada foi readequada para 24h x 72h. Que o chefe do posto era de Campo Mourão. Relatou que se apresentavam de manhã, no início do plantão, e ficavam à disposição. Não podiam se afastar do posto. Que faziam as refeições no local. Atendiam diversas ocorrências, por exemplo, quando alguém estava passando mal, quando ocorria algum acidente. Tinham um caminhão e uma ambulância. Por fim, em seu depoimento pessoal, o autor relatou que é auxiliar de serviços gerais, contratado para trabalhar 40h semanais, tendo sido designado para trabalhar na defesa civil, realizando a jornada de 24h x 48h. Que faziam atendimento pré-hospitalar, socorro de vítimas de acidentes, socorro de animais e combate a incêndio. Ingressou no serviço público municipal em 2003 e passou a trabalhar na defesa civil em 2013. Que em dezembro de 2019 retornou para o trabalho com serviços gerais. Disse que ainda existem agentes exercendo o mesmo trabalho que o autor desempenhava na defesa civil. São pessoas contratadas e pessoas concursadas em outras áreas, pois não foi realizado concurso específico para o cargo. Que continuou recebendo como serviços gerais quando estava na defesa civil. No cargo de serviços gerais realizava a jornada de 08h diárias, 40h semanais. Que na defesa civil trabalhava no período noturno. Que não houve um aumento salarial em razão da troca de cargos, de serviços gerais para defesa civil. Que todos os agentes ganhavam o mesmo valor. Não sabe informar o motivo pelo qual não foi realizado concurso específico. Que na época estavam em 10 agentes da defesa civil. Até o ano de 2013 carpia a rua, foi coletor de lixo, limpava bueiro. Afirmou que havia número de telefone específico para contato com a defesa civil do Município. Também existe local específico da defesa civil do Município de Roncador. Que durante o plantão ficavam entre 02 e 03 agentes, conforme escala elaborada em Campo Mourão. O autor foi questionado se o trabalho não ocorria na escala 24h x 72, em razão do número de agentes, 12 (doze). O autor disse que estavam trabalhando em 10 (dez) agentes. Confirmou que eram subordinados a um gestor de Campo Mourão que tomava conta do corpo de bombeiros de Roncador, o qual não era servidor do Município. Disse que existia um livro de ocorrências, constando o registro dos plantões. Acredita que existe um convênio firmado entre o Município e o Estado para o funcionamento do posto de bombeiros comunitário. Sobre a ocorrência de eventual desvio de função, é importante pontuar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, estando adstrita à observância da lei, não podendo se afastar da regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles: “A legalidade, como princípio de administração (Const. Rep., art.37, ‘caput’) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a Lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª. Ed-Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 78). Cabe referir que nenhuma vantagem pecuniária pode ser percebida pelo servidor público estatutário sem a correspondente lei que lhe dê amparo, em atenção ao princípio da legalidade. O campo de aplicação e os limites impostos aos benefícios concedidos devem ser depreendidos da lei, in casu, municipal, tendo o administrador dever de observá-la. A natureza da relação entabulada entre o servidor efetivo e o Município, diversamente da relação empregatícia, está atrelada às normas estatutárias existentes, não incidindo, na espécie, as normas do Direito do Trabalho, posto que estas regulam relações de emprego, não estatutárias. Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, com o objetivo de dar maior efetividade às decisões judiciais e, tendo em vista a Súmula nº 378, do STJ, configurado o desvio de função, mesmo que não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças de vencimentos devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Confira-se: Súmula 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: \"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.\" 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1689938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) Com essas considerações, firmado posicionamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em tese, é cabível a indenização pelo labor em desvio de função, devendo, para tanto, ser examinado o caso concreto, a fim de apurar se houve ou não o alegado desvio em relação às atividades desempenhadas pelo servidor. Para que o servidor faça jus às diferenças de vencimento devidas em decorrência do desvio de função, necessário se faz a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado, e a demonstração da existência do cargo paradigma, ou seja, do cargo cujas atribuições correspondam às funções efetivamente desenvolvidas pelo servidor. Os Tribunais de Justiça pátrios firmaram entendimento no sentido de que a ausência, nos quadros da Administração, do cargo paradigma, impede a configuração do desvio de função e consequentemente do direito à percepção das diferenças salariais dele decorrentes. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA. TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ENGENHEIRO CIVIL, ESTRANHAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE CARGO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE ENGENHEIRO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo." (Súmula 85 do STJ) 2. "Para a caracterização do direito à diferença salarial, por desvio de função, é necessário que se prove a existência do cargo paradigma na estrutura administrativa do ente público, bem como que a descrição das atividades a ele inerentes sejam compatíveis com aquelas desenvolvidas pelo servidor desviado. No caso, mesmo havendo o exercício de atividades estranhas ao cargo de Técnico Judiciário, não se pode afirmar que houve desvio de função, porque não há como comparar as (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00414716220138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 26-03-2018) (TJ-PB - APL: 00414716220138152001 0041471-62.2013.815.2001, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2018, 4A CIVEL) - Grifei DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE FISCAL NÍVEL IV E FISCAL NÍVEL VII. CARGO PARADIGMA INEXISTENTE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA MUNICIPALIDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Só é devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que titula, em cargo com remuneração melhor que a sua, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. 2. Caso dos autos em que inexistia no plano de cargos e salários do Município de Gravataí, ao tempo do ajuizamento da demanda, o cargo de Fiscal Nível VII (alegado na inicial) ou de Fiscal Sanitário (alegado nas razões recursais) a autorizar a correta aferição da existência de diferenças vencimentais entre o cargo titulado pela servidora (Fiscal Nível IV) e o paradigma. 3. Condenação que não pode desbordar ou se dissociar do objeto da ação, sendo o pedido inicial a delimitação da lide, por força do que dispõem os artigos 128 e 460 do CPC/73. 4. Pedido da inicial específico de diferenças salariais entre a remuneração percebida como Fiscal de Nível IV para a devida, Fiscal de Nível VII. 5. Sentença de improcedência na origem. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70066953456, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-03-2017) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO PARADIGMA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função. Súmula 378 do STJ. Hipótese em que a inexistência, no âmbito do Município de Gravataí, do cargo paradigma, enseja na impossibilidade de ser conferida indenização em razão do desvio de função. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70074508052, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 21-11-2018) - Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE SERVENTE E MERENDEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARGO ALEGADAMENTE DESVIADO INEXISTENTE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. 1. Não merece qualquer reparo o julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida. 3. Caso dos autos em que inexiste no plano de cargos e salários do Município do Rio Grande o cargo de Merendeira a autorizar a correta aferição da existência de diferenças vencimentais entre o cargo titulado pela servidora (Servente) e o paradigma (Merendeira). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 70071205835, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 26-10-2016) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTÍFICE ENCANADOR. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. DANO MORAL. INSALUBRIDADE. 1. O reconhecimento do acúmulo ou desvio de função depende da indicação de cargo paradigma na estrutura do ente público. 2. A indenização por danos morais exige prova de violação de direitos de personalidade, não podendo ser decorrente de mera alegação ou presunção, salvo nas hipóteses de dano in re ipsa, não configuradas no caso. 3. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre. Havendo o fim do exercício da atividade alegadamente insalubre em data anterior à confecção do laudo pericial, impera a improcedência do pedido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083449983, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 30-09-2020) - Grifei RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. INEXISTÊNCIA DO CARGO PARADIGMA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007961857, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 27-05-2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À FUNÇÃO EXERCIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO INEXISTENTE À ÉPOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante é servidor público concursado no cargo de assistente administrativo, alegando que exerceu função de técnico em manutenção de computadores no período compreendido entre janeiro de 2006 (quando tomou posse) até julho de 2008, pleiteando as diferenças salariais. 2. O cargo (técnico em manutenção de computadores) somente foi criado com a Lei nº 1773, de 07 de julho de 2008, posteriormente ao período em que alega ter exercido tais funções. 3. Inocorrência de desvio de função pela inexistência do cargo apontado como paradigma à época do exercício das atividades pelo apelante, não fazendo jus, portanto, à diferença salarial de cargo inexistente, face ao princípio da legalidade a que está adstrita a administração pública. 4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-TO - AC: 50119746820138270000, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO) - Grifei In casu, em que pese restar demonstrado o exercício, por Auxiliar de Serviços Gerais, de atividades inerentes a Agente da Defesa Civil – bombeiro comunitário, não existe na estrutura do Município de Roncador/PR (Lei Municipal nº 786/2005 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimento e Carreiras) a figura do referido cargo, não sendo cabível o reconhecimento do desvio de função sem que se saiba qual o cargo paradigma para o pagamento dos vencimentos, notadamente para que se possa aferir, além da compatibilidade das atividades desenvolvidas com aquelas atribuídas ao referido cargo pela legislação municipal, a existência de padrão remuneratório superior a ensejar diferenças indenizáveis. Diante disso, não procede o pedido de reconhecimento de desvio de função. Em que pese a impossibilidade de reconhecimento de desvio de função, verifica-se que o autor exerceu jornada de trabalho diversa da prevista para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, além de ter laborado em período noturno, impondo-se a análise sobre essas circunstâncias especiais. Além disso, é necessário reconhecer o período em que o autor laborou como bombeiro comunitário. Consta na inicial que Arildo foi remanejado para o setor da Defesa Civil em 13/08/2013. Em seu depoimento pessoal, relatou que iniciou o trabalho como bombeiro comunitário em 2013 e em dezembro de 2019 retornou ao cargo original de Auxiliar de Serviços Gerais. A testemunha Edmar Marcheski informou que o autor passou a trabalhar na Defesa Civil no segundo semestre de 2013, enquanto a testemunha Pedro Ferreira de Castro afirmou que requerente permaneceu no corpo de bombeiros comunitário do ano de 2013 ao ano de 2019. Ainda, consta na Portaria acostada à seq. 26.6 que os servidores públicos foram designados para o treinamento de bombeiro comunitário em 12/04/2013. Nos relatórios de ocorrência do posto de bombeiro comunitário, de seq. 1.11/1.16, consta o registro do nome do autor nos anos de 2014 a 2018. Anoto que a ação foi ajuizada em janeiro de 2019, motivo pelo qual não foram acostados registros deste ano. Portanto, em razão da prova produzida e da ausência de contestação do Município requerido sobre este ponto, reconheço que o autor laborou como bombeiro comunitário no período de 13/08/2013 a 30/11/2019. ii) Da jornada de trabalho e horas extras Conforme se verifica da leitura da Lei Municipal nº 791/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Roncador, a jornada de trabalho deve observar os limites estabelecidos pelo art. 20, que possui a seguinte redação: Art. 20 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinente aos respectivos cargos, respeitados a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos de 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. Ainda, no capítulo II, relativo à jornada de trabalho, o art. 41, § 3º, dispõe: Art. 41 O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, observados os limites mínimo e máximo de quatro e oito horas, respectivamente, conforme disposição regulamentar. (...) § 3º Para atender a necessidade do serviço ou em casos especiais, poderá ser adotada jornada de trabalho por escala ou em dias alternados, conforme disposto em regulamento, observado sempre a jornada máxima semanal. Consta no art. 71 a possibilidade de pagamento de horas extras quando da realização de serviço extraordinário, na seguinte forma: Art. 71 O serviço extraordinário será remunerado: I - Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, das 06:00 (seis) horas de segunda-feira até às 12:00 (doze) horas de sábado; II - Com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho, das 12:00 (doze) de sábado até às 06:00 (seis) horas de segunda-feira. Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido do percentual relativo ao adicional noturno, nos termos do artigo 7. Nos termos da prova oral produzida (depoimentos do autor e das testemunhas Edmar Marcheski e Pedro Ferreira de Castro), verifica-se que no período em que laborou como bombeiro comunitário, o autor realizou jornadas de 24h x 48h e de 24h x 72h. A testemunha Maximiano Roberto Ribeiro, que efetivamente trabalhou no cargo de bombeiro comunitário no ano de 2013, pelo período de 06 (seis) meses, confirmou que a proposta de trabalho inicial era de jornada de 24h x 72h, mas que de fato trabalharam na forma de 24h x 48h. Maximiano informou, ainda, que após sair do cargo, ficou sabendo pelos agentes que a jornada foi readequada para 24h x 72h. Diante disso, considerando que o autor foi admitido em concurso público para o provimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais (documento de seq. 1.6), a alteração de jornada, além de nitidamente ilegal, foi inegavelmente prejudicial ao trabalhador, isso porque, além de incluir labor noturno, aumentou jornada de trabalho, sem a devida contraprestação pecuniária. Neste ponto, saliento que inexiste autorização legal para que fosse aplicada eventual jornada por escala ou em dias alternados, prevista no §3º, art. 41 da referida Lei, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Na hipótese, observo que tanto no caso da jornada 24h x 48h quanto da jornada 24h x 72h o limite máximo de 40 horas semanais pode ser excedido, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias além da quadragésima semanal. Cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUDITOR FISCAL - JORNADA DE TRABALHO PLANTÃO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO - ART. 35 DA LEI 92/2002 - HORAS LABORADAS ALÉM DA 40ª SEMANAL QUE DEVEM SER ADIMPLIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO POR ZONA - HORAS DESPENDIDAS COM DESLOCAMENTO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO - SÚMULA 213 DO STF - DIVISOR 200 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO SOMENTE PARA FIXAR O DIVISOR 200 PARA O CÁLCULOS DO ADICIONAL NOTURNO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1617941-0 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 07.03.2017) - Grifei Com relação à jornada de 24h x 48h, menciono entendimento adotado pela sexta turma do TST que considerou ilegal a referida jornada. Isso porque impõe ao trabalhador o desempenho de jornada de trabalho superior ao limite previsto na Constituição Federal de 1.988, que é de 44 horas semanais. Observe-se o teor da referida decisão: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL. REGIME 24X48. INVALIDADE. O regime 24x48, instituído pelo município reclamado, impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, sendo prejudicial à saúde do trabalhador, não há como se consignar pela sua validade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 284-10.2012.5.15.0110, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) - Grifei No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA MUNICIPAL. REGIME 24X48. INVALIDADE. ART 485, V, DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 2º, DA CLT. 1. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Na hipótese dos autos, não foi constatada a existência de Lei ou norma coletiva, prevendo o regime de 24 horas de trabalho por 48 de descanso para os guardas municipais. 3. Ademais, a adoção do mencionado regime, com a consequente imposição de trabalho semanal sempre superior a 44 horas, extrapola os limites legalmente previstos, afrontando o disposto nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º da CLT. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 170-47.2011.5.15.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014). Pontuo que na inicial o autor informou que realizava a jornada de 24h x 36, sendo que não houve comprovação nesse sentido. Inclusive, em seu depoimento pessoal, relatou que realizava a jornada de 24h x 48h, tendo retificado o erro material por ocasião das alegações finais. Diante do exposto, ponderando a alteração da jornada de trabalho, entendo como devidas as horas extras trabalhadas além da quadragésima hora semanal, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora, quando o trabalho tenha ocorrido das 06:00 (seis) horas de segunda-feira até às 12:00 (doze) horas de sábado, e com acrescido de 100% sobre o valor da hora, quando o trabalho tenha ocorrido das 12:00 (doze) de sábado até às 06:00 (seis) horas de segunda-feira, nos moldes da referida legislação municipal. Vale destacar, por fim, que as horas extras terão reflexos no valor do 13º conforme previsão contida no art. 68, § 3º da Lei Municipal em questão. Veja-se: Art. 68 O 13º salário será pago, anualmente, a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer jus. (...) § 3º O 13º salário será calculado sobre a remuneração total do servidor, nela incluídas todas as vantagens de natureza permanente e/ou temporária. Por outro lado, as horas extras não terão reflexo no adicional de férias, pois se trata de verba de natureza transitória, já que o agente público somente fará jus ao seu recebimento quando trabalhar para além da sua jornada, não se tratando, portanto, de verba que constitui a remuneração do autor. Confira-se: Art. 74 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião do vencimento, das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração atual do servidor, vedado a sua acumulação. Parágrafo único. No caso de o servidor exceder função direção, chefia e/ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 49 Remuneração é o vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei complementar. As horas extras não terão reflexo na remuneração das férias, por ausência de previsão legal. Com relação ao adicional por tempo de serviço, reconheço que incide sobre as horas extras, nos termos da previsão legal contida no art. 49, caput, da Lei Municipal nº 791/2005, que estabelece que a remuneração do servidor consiste no vencimento do acordo público efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes. Por outro lado, o adicional de insalubridade se trata de verba de natureza transitória, já que o agente público somente fará jus ao seu recebimento enquanto exposto ao elemento nocivo, não se enquadrando, portanto, na parte final do caput do art. 49 da referida Lei. Outrossim, não há previsão legal de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, sendo descabido o pedido do autor neste ponto. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. HORA EXTRA. DIVISOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PRECEDENTE DO STF. COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0052847-31.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.10.2020) - Grifei Considerando que a escala dos bombeiros comunitários é registrada em livro, conforme informações prestadas pelas testemunhas, sobretudo a testemunha Ricardo Bueno, determino que o cálculo das horas extras seja baseado nas informações inscritas no livro de ocorrências e nos relatórios de serviços do Posto de Bombeiro Comunitário de Roncador/PR, extraindo-se desse documento o período em que o autor exerceu a jornada diversa da qual foi contratado. Assim, a apuração deverá ocorrer por liquidação de sentença, devendo ser efetuado o desconto de eventual hora extra efetivamente paga pela Administração, observando-se as informações dos respectivos contracheques. iii) Adicional noturno No que diz respeito ao adicional noturno, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roncador/PR, em seu art. 72, garante o pagamento desta remuneração àqueles que desempenham suas atividades laborais entre as 22h00min e as 05h00min. Veja-se: Art. 73 O serviço noturno, prestada em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 72. Conforme se vê, além de indicar qual o período entendido como trabalho noturno, prevê a redução da hora noturna para 52m30segundos, impondo o pagamento de um adicional de 25% (vinte cinco por cento) sobre a hora trabalhada. Outrossim, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, em se tratando de serviço extraordinário, reconhecido no item anterior, o acréscimo do adicional noturno incidirá sobre a remuneração prevista no art. 72 da referida Lei Municipal. Pela fundamentação já apresentada, sendo inquestionável e incontroverso o fato de o autor laborar no período noturno, faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Vale destacar, por fim, que o adicional noturno terá reflexos no valor do 13º conforme previsão contida no art. 68, § 3º da Lei Municipal em questão. Considerando que a escala dos bombeiros comunitários é registrada em livro, conforme informações prestadas pelas testemunhas, sobretudo a testemunha Ricardo Bueno, determino que o cálculo do adicional noturno seja baseado nas informações inscritas no livro de ocorrências e nos relatórios de serviços do Posto de Bombeiro Comunitário de Roncador/PR, devendo ser efetuado o desconto de eventual adicional noturno efetivamente pago pela Administração, observando-se as informações dos respectivos contracheques. Assim, a apuração deverá ocorrer por liquidação de sentença. iv) Do adicional de tempo de serviço – anuênio A Lei Municipal nº 791/2005 possui a seguinte disposição acerca do adicional de tempo de serviço – anuênio: Art. 67 A cada ano de exercício efetivo no serviço público municipal, o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviço, sendo automaticamente o pagamento, tendo como base o vencimento, a razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento, observado o disposto nos incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 80 e o art. 105 desta Lei que são considerados como efetivo exercício, até o limite de 30% (trinta por cento). - Grifei O vencimento, por sua vez, encontra disciplina no art. 48 da referida Lei: Art. 48 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado nos Anexos da presente ou alterados por Lei Complementar. Dessa forma, eventuais horas extras e adicional noturno não integram o cálculo do adicional de tempo de serviço, pois são vantagem pecuniárias que não integram o vencimento do requerido, devendo ser observada a distinção entre vencimento e remuneração, esta disciplinada no art. 49 da mesma Lei. v) Das contribuições trabalhistas devidas à Previdência A Municipalidade, além de pagar o valor devido em razão desta condenação, deverá depositar, em favor do autor, eventuais diferenças das verbas trabalhistas pagas e as efetivamente devidas 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido o formulado pelo autor, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o Município de Roncador/PR na seguinte forma: a) Pagamento de horas extras, realizadas entre 23/01/2014 a 30/11/2019, sendo estas as superiores à quadragésima hora semanal, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora, quando o trabalho tenha ocorrido das 06:00 (seis) horas de segunda-feira até às 12:00 (doze) horas de sábado, e com acrescido de 100% sobre o valor da hora, quando o trabalho tenha ocorrido das 12:00 (doze) de sábado até às 06:00 (seis) horas de segunda-feira, nos moldes do art. 71 da Lei Municipal nº 791/2005; a.1) Deverá incidir sobre as horas extras o adicional por tempo de serviço e o adicional noturno, nos termos da fundamentação; a.2) As horas extras terão reflexo no valor do 13º conforme previsão contida no art. 68, § 3º da Lei Municipal nº 791/2005; a.3) A apuração das horas extras deverá ser feita por liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, com o desconto de eventual hora extra efetivamente paga pela Administração; b) Pagamento de adicional noturno, no período de 23/01/2014 a 30/11/2019, compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, com redução da hora para cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m30s) e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago por hora trabalhada, nos moldes do art. 73 da Lei Municipal nº 791/2005; b.1) O adicional noturno terá reflexo no valor do 13º conforme previsão contida no art. 68, § 3º da Lei Municipal nº 791/2005; b.2) A apuração do adicional noturno deverá ser feita por liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, com o desconto de eventual adicional noturno efetivamente pago pela Administração; c) Recolhimento, junto à Previdência, de eventuais diferenças de contribuição decorrentes desta decisão; d) Observe-se, em todos os casos, estarem prescritas as verbas anteriores a 23/01/2014. e) Os valores deverão ser atualizados monetariamente (INPC/IBGE) desde a data de cada pagamento a menor até o efetivo pagamento ao autor. Sobre o valor apurado deverá incidir juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação do réu (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Em razão da sucumbência recíproca, custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão divididos entre as partes. Condeno a partes autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Roncador/PR ao procurador da parte autora, oportuno ressaltar que, consoante disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC, nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Saliento que a exigibilidade das despesas, custas processuais e honorários de sucumbência resta suspensa para o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Não se trata de hipótese de reexame necessário, nos termos do 496, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Iretama, 24 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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