Procedimento Comum Cível 0005421-25.2018.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005421-25.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 17:16

Documento (Informações)

14/11/2025, 16:21

Remessa (em diligência)

14/11/2025, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:46

Confirmada

06/10/2025, 00:21

Confirmada

05/10/2025, 00:04

Paga

03/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005421-25.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005421-25.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$92.378,47 Autor(s): BEATRIZ JULIANE VRISMAN Réu(s): ELINEU DAS NEVES PIRES M. Z. KUKI & CIA LTDA DECISÃO 1. Considerando a ausência de impugnação por parte do Estado do Paraná (mov. 406.1), determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Intime-se, ainda, o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pagamento do saldo remanescente de seus honorários. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

03/10/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005421-25.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005421-25.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$92.378,47 Autor(s): BEATRIZ JULIANE VRISMAN Réu(s): ELINEU DAS NEVES PIRES M. Z. KUKI & CIA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face da sentença de mov. 250.1. Alegam os embargantes, em síntese, que a sentença é contraditória e omissa, pois julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenando a parte ré ao pagamento de alguns valores, mas que os valores fixados foram inferiores aos pleiteados pela parte autora, de modo que a sentença foi parcialmente procedente. Afirma também que o Juízo acatou o pedido dos réus no tocante ao seguro DPVAT, a fim de abater a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) do valor da condenação em danos materiais, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção da redução/diferença dos valores requeridos na inicial e decididos na sentença (mov. 257.1). Intimada para se manifestar, a embargada pleiteou a rejeição dos embargos (mov. 264.1). É o relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se vislumbra qualquer das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os presentes embargos de declaração, observo que a parte embargante se insurge contra os fundamentos utilizados para formação da convicção do Juízo, pretendendo a reforma da decisão impugnada, o que deve ser buscado pela via processual adequada. Ademais, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou contradição. Apenas para que não pairem dúvidas, salienta-se que todos os pedidos formulados na inicial foram procedentes e o valor da condenação foi fixado em patamar inferior ao pleiteado na inicial para fins de adequação do quantum devido, não havendo que falar em sucumbência recíproca. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação em parcela não pleiteada na inicial configura erro material, passível de ser sanado inclusive de ofício. 2. A condenação em indenização por dano moral em montante inferior ao pleiteado na petição inicial não caracteriza decaimento da parte autora, apto a justificar a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 905703-4/01 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 02.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA; SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍINMA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0002112067.2017.8.16.0084 – Goioerê – Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, CPC/2015). 2. Não há falar em sucumbência recíproca quando o valor da condenação seja inferior ao pleiteado na inicial, eis que há somente adequação do quantum devido. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada (art. 85, §11, CPC/2015). 4. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita (Súmula n. 27, TJGO, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDA) (TJ-GO: 01645383520178090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 06/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019). Quanto ao abatimento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) do valor da condenação em danos materiais, tal desconto foi realizado em razão do valor que a parte autora tem direito a receber do seguro DPVAT, para o reembolso de despesas médicas e suplementares. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a dedução do DPVAT é devida à mingua da comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DVPAT. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, "Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores" (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717980 RO 2018/0003555-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018). No presente caso houve sucumbência mínima da parte autora de modo que, por força do art. 86, parágrafo único do CPC, a parte ré deve responder pelas despesas e pelos honorários advocatícios. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a sentença embargada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005421-25.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005421-25.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$92.378,47 Autor(s): BEATRIZ JULIANE VRISMAN Réu(s): ELINEU DAS NEVES PIRES M. Z. KUKI & CIA LTDA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por BEATRIZ JULIANE VRIESMAN em face de M.Z. KUKI & CIA LTDA e ELINEU DAS NEVES PIRES. Alega a parte autora que no dia 19/01/2017 trafegava de bicicleta em ciclovia situada no Município de Carambeí, quando foi abalroada por um caminhão conduzido pelo réu Elineu das Neves Pires, que ignorou parada obrigatória. Relata que em razão do ocorrido teve de ser submetida a inúmeras cirurgias, tendo sido internada em estado grave de saúde. Afirma que após receber alta hospitalar teve que realizar inúmeras sessões de fisioterapia, porém, ainda sofre com dores fortes e constantes. Relata que o acidente lhe causou cicatriz na região da perna. Em razão disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações: por dano estético, no valor de cinquenta salários mínimos; por dano moral, no valor de trinta salários mínimos; por dano material, no valor de R$ 16.058,47 (dezesseis mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). Citados (mov. 15.1 e 17.1), os réus contestaram a ação alegando ausência de culpa, afirmando que não houve violação à parada obrigatória, tendo sido observados todos os cuidados necessários pelo réu Elineu das Neves Pires. Afirmam que quando o Motorista já estava terminando de fazer a conversão à direita a autora chocou-se com a roda traseira do caminhão. Sustentam que a alegação da autora de que após receber alta hospitalar teve que se submeter a uma série de cirurgias é inverídica, uma vez que dos autos consta apenas o prontuário de uma única cirurgia. Ainda, afirmam que não há comprovação de que a autora tenha ficado em estado grave de saúde. Relatam que logo após o acidente constatou-se que a autora estava com o fone do celular em seu pescoço e o aparelho estava no chão, próximo à autora, afirmando que a autora utiliza o aparelho no momento do acidente. Em razão disso, sustentam que a culpa é exclusiva da vítima, motivo pelo qual requerem a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, impugnam os valores requeridos a título de indenização. A parte autora impugnou a contestação no mov. 23.1. O feito foi saneado no mov. 56.1, deferindo-se produção da prova pericial. Juntou-se o laudo no mov. 164.1, sobre o qual as partes não se opuseram. Após, foi deferida a produção da prova oral (mov. 194.1). Realizada a audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas duas testemunhas (mov. 235.1). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (mov. 245.1 e 248.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do laudo pericial HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 164.1, considerando que não houve oposição pelas partes. Do Mérito A autora pretende a responsabilização solidária dos réus pelos danos sofridos em razão de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu Elineu das Neves Pires. Pede, ao final, a reparação por danos morais, materiais e estéticos. O pedido deve ser julgado procedente, pelas razões que a seguir se expõe. De início, anoto que a existência do acidente é incontroversa, restando deliberar sobre a culpa do Motorista réu e sobre a existência e a extensão dos danos. Dos elementos de prova coligidos aos autos, notadamente da imagem do local do acidente (mov. 1.1, p. 4), observo se tratar de saída de veículos de grande porte atravessada por ciclofaixa. Nesse cenário, a parte autora alega que o Motorista réu ignorou a parada obrigatória, invadindo, de forma imprudente, a ciclofaixa em que a autora transitava, resultando no atropelamento desta. Sobre o ocorrido, a testemunha Leonardo Van Santen afirmou em audiência: que presenciou o acidente, pois pedalava atrás da autora com sua bicicleta; que os ciclistas trafegavam pela ciclofaixa; que quando se aproximaram da empresa BRF vinha saindo um caminhão (conduzido pelo réu); que quando a autora passou, o motorista não prestou atenção no trânsito e bateu na bicicleta da autora; que “o caminhão parou porque ela deu um grito, se ela não gritasse, o caminhão passava por cima dela”; que o motorista não parou na ciclofaixa, vindo em direção à pista; que a autora não estava utilizando aparelho celular; que a autora não tinha como evitar o acidente; que a preferência na avenida era dos ciclistas; que a batida foi no lado do motorista, portanto, se ele tivesse prestado atenção no trânsito, ele iria enxergar ela; que o choque ocorreu na parte dianteira do caminhão; que no local passam muitos ciclistas e pedestres”. Ainda, consta dos autos o boletim de ocorrência lavrado ao tempo do acidente, no qual o réu Elineu declarou que “estava saindo da empresa ao sair na via olhei para o lado não avistei a mulher porque ela ficou atrás do espelho quando arranquei o caminhão bati na mulher devido meu caminhão ser alto não avistei, devido ao ponto cego” (sic), versão que foi confirmada quando do depoimento pessoal do réu (mov. 232.2). Sobre a ordem de preferência na travessia em ciclofaixa, o art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: “Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores”. Da exegese deste artigo conclui-se que a preferência do ciclista sobre os veículos automotores é a regra, mesmo quando inexistente a ciclofaixa, de modo que a preferência do ciclista quando existente a ciclofaixa, como é o caso dos autos, é inequívoca. Dessa forma, por ter o réu Elineu das Neves Pires agido com imprudência ao adentrar a ciclofaixa cuja preferência era da autora, é ele o culpado pelo acidente narrado à inicial. Quanto à tese de que o Motorista réu não avistou a autora porque esta estava no “ponto cego” do caminhão, entendo que tais alegações não eximem o réu da responsabilidade pelo ocorrido, notadamente por se tratar de Motorista profissional, que deve, portanto, atuar com maior cautela em razão dos riscos que são próprios da atividade desenvolvida. Ademais, conforme a regra geral da distribuição estática do ônus prova, caberia à parte ré demonstrar a suposta inobservância ao dever de cuidado pela autora (art. 373, II, Código de Processo Civil), consistente no uso do celular na condução da bicicleta, porém, os réus não produziram qualquer prova capaz de infirmar o direito da autora. Nesse sentido, veja-se que a testemunha Sirlene Plovas afirmou que somente viu que “o fone estava pendurado no pescoço (da autora), não estava dentro do ouvido no momento, mas o celular estava ao lado dela no chão”, não tendo presenciado o acidente. Por outro lado, a testemunha Leonardo Van Santen afirmou de forma inequívoca que a autora não fazia uso de celular no momento do ocorrido. Sendo assim, afasto a tese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Quanto à responsabilidade da ré M.Z. Kuki & Cia LTDA, entendo que é objetiva e solidária à do réu Elineu, nos termos do art. 932, II, do Código Civil, por se tratar da proprietária do caminhão e empregadora do Motorista réu. Diante do exposto, demonstrada a responsabilidade da parte ré, deverá arcar com os danos causados aos autores, nos termos do art. 927 do Código Civil. Do dano emergente Como se sabe, a reparação de danos é cabível sempre que o agente comete ato ilícito que venha a gerar dano material ou moral a outrem (art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Assim, o agente causador do ilícito fica obrigado a repará-lo, conforme o já citado art. 927 do Código Civil. Feitas tais considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. A autora requer a condenação dos réus à reparação por danos materiais, no valor de 16.058,47 (dezesseis mil e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Relata que este montante é relativo às despesas que teve com medicação, transporte, curativos, alimentação especial e cirurgias em decorrência do acidente. Por sua vez, a parte requerida sustentou que a contratação de hospital particular pela autora se deu de forma voluntária, de modo que por assim agir a autora se responsabilizou pelas despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento em instituição privada, tendo em vista que os serviços de saúde necessários à sua recuperação eram disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Ademais, sustentou que a autora não comprovou o valor efetivamente pago pela cirurgia e gastos dela decorrente, devendo ser considerado somente R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), ao invés dos R$ 13.900 (treze mil e novecentos reais) pretendidos pela autora. No mais, alegou que os recibos acostados pela autora correspondentes aos gastos com medicamentos totalizam o valor total de R$ 699,45 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) ao invés dos R$ 1.058,77 (mil e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos) apontados à inicial, pois foram anexadas à exordial algumas notas fiscais emitidas pela Farmácia Rickli no valor de R$ 325,76 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos) que não discriminam quais produtos foram adquiridos no referido estabelecimento. Ainda, salientou que uma destas notas fiscais, no valor de R$ 33,24 (trinta e três reais e vinte e quatro centavos), foi emitida em 14/01/2017, cinco dias antes do ocorrido. Por fim, sustentou que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) deve ser abatido da indenização dos danos materiais pleiteados, em razão do direito da autora ao recebimento do seguro DPVAT para o reembolso de despesas médicas e hospitalares. Pois bem. No tocante à tese relativa à renúncia ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, entendo que a autora não pode ser obrigada à utilização do SUS, dispondo da faculdade de escolher a instituição responsável pelo tratamento das lesões que lhe foram causadas. Ora, não é dado à ré se esquivar de sua responsabilidade sob o argumento de que o tratamento poderia ter sido realizado gratuitamente, haja vista que o art. 949 do Código Civil é inequívoco no sentido de que as despesas do tratamento devem ser arcadas pelo ofensor. Ademais, é consabida a morosidade que assola o Sistema Único de Saúde, não sendo razoável exigir que a autora, dada a gravidade da lesão que foi causada em seu joelho, se submetesse às longas filas de espera impostas pela saúde pública, notadamente porque a agressão à sua integridade física se deu por ato gravoso de outrem. Assim, considerando que as despesas com tratamento médico somente se deram em razão do referido acidente, deve a parte ré ser responsabilizada pelo dispêndio da autora. Relativamente aos gastos com honorários médicos em razão da cirurgia, a despeito da inexistência de recibo de pagamento, consta do mov. 1.7 o orçamento cirúrgico elaborado pelo Dr. Luiz Jacintho Siqueira, em que o valor dos honorários do Cirurgião e do Auxiliar são determinados em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), respectivamente, sendo certa a realização da cirurgia, conforme se infere do prontuário de mov. 1.8/9. Dessa forma, da análise conjunta dos elementos probatórios, entendo que foram suficientemente comprovadas as despesas com a cirurgia e os gastos a ela relativos, elencados ao mov. 1.7, totalizando o valor de R$ 13.900 (treze mil e novecentos reais), conforme orçamento de mov. 1.7. No tocante aos gastos com medicamentos, verifico que de fato foram anexadas à inicial algumas notas fiscais emitidas pela Farmácia Rickli (mov. 1.14) que não discriminam quais produtos foram adquiridos no referido estabelecimento, não sendo possível presumir que os referidos produtos tenham relação com o acidente tratado nos autos, razão pela qual o valor discriminado naqueles comprovantes, R$ 359,32 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) deverá ser abatido do valor requerido a título de indenização por gastos com medicamentos, sendo devida somente a quantia de R$ 699,45 (seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), uma vez que a condenação por danos hipotéticos é inconcebível. No mais, relativamente às demais despesas hospitalares e com tratamento de saúde, foram devidamente comprovadas, sendo elas: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) com raio-X e procedimentos ortopédicos (mov. 1.11, p. 6; mov. 1.12, p. 7 e 8 e; mov. 1.15, p. 5); R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) com consultas médicas e procedimentos ortopédicos (mov. 1.11, p. 2); R$ 50,00 (cinquenta reais) com prestação de serviços médicos e hospitalares (mov. 1.12, p. 4) e; R$ 239,70 (duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos) com reabilitação funcional em academia (mov. 1.17), totalizando a quantia de R$ 1.499,70 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Por fim, anoto que assiste razão ao réu quanto à necessidade do abatimento do valor a que a autora tem direito a receber em razão do seguro DPVAT para o reembolso de despesas médicas e suplementares. Assim, considerando que o art. 3º, inc. III, da Lei 6.194/74 prevê indenização de até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima em casos como o presente, esta quantia deve ser compensada com o valor comprovado a título de danos materiais. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a dedução do DPVAT é devida à mingua da comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DVPAT. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, "Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores" (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717980 RO 2018/0003555-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018). Assim, o valor total devido a título de indenização por danos materiais, abatido o Seguro DPVAT, corresponde a R$ 13.399,15 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e quinze centavos) (R$ 13.900 + R$ 699,45 + R$ 1499,70 - R$ 2.700,00). Portanto, comprovada da existência e a extensão do prejuízo, deverá a parte ré arcar com os danos emergentes causados à parte autora, nos termos da fundamentação supra. Do dano moral No caso vertente, diante de toda a situação fática vivenciada pela autora, verifica-se que tal a fez suportar danos de natureza moral. Os danos morais consubstanciam-se na violação de um bem juridicamente tutelado, que não lesa o patrimônio, mas ofende bem que integra os direitos da personalidade e acarreta ao ofendido sofrimento e humilhação. O dano, ainda que exclusivamente moral, fundamenta o dever de indenizar. No caso dos autos, o acidente relatado pela autora ocasionou-lhe impossibilidade temporária de retorno ao trabalho, além de lesão grave em seu joelho, conforme consta dos documentos anexados à inicial. Dessa forma, entendo que a dor física e o sentimento de impotência pela incapacidade ao trabalho, por si só, são aptos justificar a reparação pelos danos morais, pois violados direitos da personalidade da vítima, notadamente a sua integridade físico-psíquica. Por ser assim, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa sobremaneira os meros aborrecimentos cotidianos, estando caracterizado o dano extrapatrimonial. Relativamente ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o Julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade. Dessa forma, o Órgão Julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Dessarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, é consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Destarte, sopesando todos esses aspectos, fixo o valor do dano moral em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Dos danos estéticos A autora sustentou que sofreu danos estéticos em razão do acidente, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de reparação por estes danos. Pois bem. Conforme abalizada doutrina e jurisprudência, os danos estéticos não tem vinculação direta ao conceito de beleza, de modo que a mera transformação no aspecto físico da pessoa é capaz de ensejar a condenação. Nesse sentido é o escólio de Flávio Tartuce: “Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; METODO, 2021, p 878). Ademais, é pacífico o entendimento de que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral, nos termos do enunciado nº 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso em voga, verifico que o acidente sofrido pelo autor lhe causou perceptível cicatriz no joelho direito, sendo facilmente constatável a alteração morfológica de caráter permanente na pele da autora (mov. 164.1, p. 5-6). Dessa forma, tenho que a existência do dano estético é incontroversa. Em relação ao quantum indenizatório, valho-me dos mesmos critérios utilizados para a fixação do dano moral, conforme recomenda a prática forense, atribuindo especial relevância à extensão da lesão. Desse modo, sopesando todos estes aspectos, fixo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pela parte ré à autora a título de danos estéticos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré, solidariamente: a) ao pagamento de R$ 13.399,15 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e quinze centavos) à autora, a título de reparação por danos materiais, salientando-se que estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC) e correção monetária de acordo com o INPC/IGP-DI, incidentes desde a data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, montante a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI desde a data da presente sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ, Enunciado nº 4.5, “b”, da Turma Recursal do TJPR); c) ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora, a título de indenização por danos estéticos, montante a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, CPC), bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PROCEDA-SE à transferência bancária dos valores remanescentes depositados nos autos a título de honorários periciais para a conta indicada pelo Sr. Perito ao mov. 165.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005421-25.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005421-25.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$92.378,47 Autor(s): BEATRIZ JULIANE VRISMAN Réu(s): ELINEU DAS NEVES PIRES M. Z. KUKI & CIA LTDA DECISÃO 1. Conforme dispôs o Decreto Judiciário nº 513/2020-DM: A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. [...] § 2º Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. Assim, determino que se designe nova data para a realização da audiência, na modalidade semipresencial, em que comparecerão ao Fórum todos os que devam ser ouvidos e que não possam participar do ato por meio virtual. Ressalto que o Juízo, os advogados, membros do Ministério Público, procuradores e defensores, bem como as partes, poderão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência, restringindo-se o comparecimento ao Fórum àquelas que devam ser ouvidos e não o possam ser por vídeo. Por fim, saliento que deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que tange à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 2. Intimações e diligências necessárias Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

26/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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