Cumprimento de sentença 0002428-67.2010.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002428-67.2010.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 17:41

Documento (Informações)

31/01/2024, 16:14

Documento (Certidão)

24/10/2023, 16:28

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002428-67.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-67.2010.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.112,40 Autor(s): BASILIO SAMILA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. 2. No mais, arquivem-se os autos na forma já determinada pela sentença de mov. 104.1. 3. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Documento (Informações)

28/07/2023, 13:29

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 13:27

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/07/2023, 13:27

Mero expediente

17/07/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 01:01

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:41

Confirmada

12/05/2023, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 09:12

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002428-67.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-67.2010.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$37.112,40 Autor(s): BASILIO SAMILA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 110.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega a embargante que a decisão de seq. 104.1 é omissa porquanto foi formulado pedido para que fosse descontado 44,86% da importância depositada no Mov. 1.17, ao passo que foi liberado valor consignado pelo Perito Judicial sem correção monetária desde a data do depósito realizado nos autos em 12/02/2015, o qual atualmente corresponde a R$ 10.256,86 (dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais, oitenta e seis centavos) e equivale a 44,86% da importância depositada. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 2. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste omissão na decisão objurgada que não utilizou o índice da poupança requerido pela exequente, mas sim mas sim valendo-se do índice oficial do TJPR. (Mov. 104.1) Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisumalegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) 3. A decisão embargada fora clara ao utilizar a variação da tabela prática do TJPR, qual seja, o INPC (IBGE): “2. Em que pese o exequente tenha se manifestado ao mov. 102.1 com relação à correção monetária, tenho que o índice a ser utilizado deve se dar com base na variação da tabela prática do TJPR, qual seja, o INPC (IBGE), conforme corretamente utilizado pela profissional nomeada, e não o da poupança. Cabível ressaltar, ainda, que o exequente utilizou o INPC para embasar seu cálculo ao mov. 1.15, portanto, se mostra desnecessário protelar o feito discutindo-se a referida questão” 4. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão do pedido outrora indeferido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 5. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 104.1. 7. Oportunamente, arquivem-se observando-se o disposto no Código de Normas. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(199)