Execução de Título Extrajudicial 0005730-02.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005730-02.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005730-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.442,87 Exequente(s): MARCELINO WALCZAK JUNIOR Executado(s): ALEX DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA representado(a) por VINÍCIUS EDUARDO DAMACENA, CARLOS ALEXANDRE DAMACENA Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARCELINO WALCZAK JUNIOR em face de ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA e ALEX DE OLIVEIRA. No curso do processo a parte exequente e o Espólio de Carlos Henrique Damacena comunicaram a formalização de acordo (mov. 365). O acordo foi homologado no mov. 392 e o andamento processual foi suspenso. Com relação ao executado Alex de Oliveira, foi homologado o pedido de desistência. Intimado para manifestação sobre o andamento da execução, o exequente informou a satisfação integral do débito e pugnou pela extinção do processo executivo. Vieram os autos conclusos para decisão. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, prevendo no inciso II que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. A satisfação da obrigação representa o cumprimento espontâneo pelo devedor daquilo que foi determinado na decisão exequenda, atingindo-se a finalidade precípua da atividade executiva. Quando o credor declara ter recebido integralmente o valor devido, resta caracterizada a satisfação do débito, impondo-se a extinção da execução. No presente caso, o exequente manifestou-se expressamente informando que o débito foi integralmente satisfeito, não restando qualquer pendência a ser executada. Essa declaração do credor quanto ao recebimento do valor devido caracteriza a satisfação da obrigação prevista no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A extinção da execução por satisfação da obrigação constitui forma de encerramento que demonstra o êxito da atividade jurisdicional, tendo sido alcançado o resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário da obrigação. Quanto às custas processuais remanescentes, estas devem ser suportadas pelo executado, por se tratar de despesas decorrentes da necessidade de instauração da via executiva em razão do inadimplemento inicial da obrigação. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação integral da obrigação pelo executado; b) CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Não havendo outras pendências, DETERMINO o arquivamento dos autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 24 de junho de 2025 às 14:46:54 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005730-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.442,87 Exequente(s): MARCELINO WALCZAK JUNIOR Executado(s): ALEX DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA representado(a) por VINÍCIUS EDUARDO DAMACENA, CARLOS ALEXANDRE DAMACENA 01. Do relato. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELINO WALCZAK JUNIOR, em face de ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA e ALEX DE OLIVEIRA. No curso do processo a parte exequente e o espólio de Carlos Henrique Damacena comunicaram a formalização de acordo (365.1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acordo (381.1). A diligência solicitada pelo Juízo foi cumprida pela parte. Vieram conclusos. 02. Decido. 2.1. DO RÉU ALEX DE OLIVEIRA: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELINO WALCZAK JUNIOR, em face de ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA e ALEX DE OLIVEIRA., em que a parte autora pleiteia a desistência da ação apenas quanto ao Alex, que não foi citado. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (...).” Dessarte, no caso em exame, porquanto não angularizado o feito, despiciendo o consentimento da parte adversa (CPC, artigo 485, §4º). Assim, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora no tocante ao réu ALEX DE OLIVEIRA e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça desse Estado, no que couber. 2.2. DO RÉU ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA representado(a) por VINÍCIUS EDUARDO DAMACENA, CARLOS ALEXANDRE DAMACENA: Considerando a manifestação retro e anuência do Parquet, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (mov. 365), nos termos do disposto nos artigos 190, 313, inciso II, e 922, todos do Código de Processo Civil. Deixo, todavia, de extinguir o feito, imediatamente, por tratar-se de negócio jurídico entre as partes. Por consequência, suspendo o curso do feito até a data prevista para seu integral cumprimento, observado que, decorrido o prazo acordado, deverá a parte autora manifestar-se em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como presunção de quitação do débito, acarretando a extinção do feito pelo adimplemento. Custas e honorários nos termos do acordo. Promova-se a baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo FORD/F4000. Mantenha-se a restrição que cai sobre o veículo F250. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.3. Comunique-se esta decisão nos autos n. 0001182-29.2021.8.16.0207, o qual é o competente pela expedição do alvará de transferência do veículo FORD/KA SE 1.0, RENAVAM 0107.457221-9, eis que se trata de bem pertencente ao espólio. 2.4. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até adimplemento integral da dívida (cujo prazo está disposto no item 2.2 do acordo - mov. 365). 2.5. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005730-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.442,87 Exequente(s): MARCELINO WALCZAK JUNIOR Executado(s): ALEX DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA representado(a) por VINÍCIUS EDUARDO DAMACENA, CARLOS ALEXANDRE DAMACENA 01. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELINO WALCZAK JUNIOR, em face de ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA e ALEX DE OLIVEIRA. Sustenta a parte autora que na data de 12 de abril do ano de 2021, Carlos Henrique Damacena realizou um contrato de compra e venda de um automóvel marca Ford, modelo F4000, ano 1989, cor branca, com placa LXO9D18, Renavam 0054033749-8, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser pago mediante cinco prestações mensais com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da emissão de cinco cheques. Alega a parte exequente que tão somente a primeira ordem de pagamento fora quitada, restando pendente quatro parcelas. Ao mov. 11.1 foi concedida parcialmente a medida liminar para inserir junto ao Sistema Renajud a restrição de transferência do automóvel marca Ford, modelo F4000, ano 1989, cor branca, com placa LXO9D18, Renavam 0054033749-8, determinadas a comunicação no processo de inventário distribuído sob a numeração 0001182-29.2021.8.16.0207 e a citação da parte executada. Constatou-se junto ao Sistema Renajud que o proprietário do bem seria a pessoa de Giseli Guimarães (13.1). Vinicius Eduardo Damacena juntou aos autos procuração (29.1). Foram diligenciados os endereços da parte demandada (40). A terceira Giseli Guimarães juntou aos autos procuração, bem como noticiou que adquiriu o veículo de boa-fé, relatando que faz uso do automóvel para o transporte laboral de erva-mate. Diante da situação narrada, rogou pela baixa da restrição pendente no Sistema Renajud e a continuidade da presente ação executiva através da busca de outros bens passíveis de penhora (46.1). Juntou documentos (46.2/46.6). A parte exequente rogou pela manutenção da constrição sobre o veículo adquirido, alegando que a terceira interessada não utilizou a peça processual adequada ao intento pretendido. Ademais, alega o exequente que a retirada da informação junto ao Renajud poderia ocasionar no prejuízo à execução, posto que afirma que o levantamento poderia gerar em nova transferência do referido bem (51.1). Ato contínuo, foi determinada a regularização da peça de mov. 46.1 ao rito processual adequado (53.1). Comunicada a interposição de Embargos de Terceiro (61.2). O demandado Vinicius Eduardo Damacena foi devidamente citado dos termos do presente feito (104.1). Na sequência foi determinada a busca de valores pelo Sistema Sisbajud mediante a utilização da reiteração automática pelo período de trinta dias (119.1). Sobreveio aos autos pedido de habilitação do espólio de Carlos Henrique Damacena, representado pelo inventariante Vinícius Eduardo Damacena (125). Deferida a habilitação e determinada a intimação da parte executada para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos (127.1). Seguidamente, o espólio ofereceu um veículo marca Toyota, marca RAV4, Renavam 00750984694, afirma que o automóvel não compõe o patrimônio do de cujus, razão pela qual poderia ser imediatamente transmitido ao autor. Ainda, relatou que o espólio possui outras dívidas e obrigações e que o inventariante estaria enfrentando dificuldades financeiras (132.1). Juntados ao processo os documentos com o objetivo de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos (137.2/137.7). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao executado habilitado na demanda (139.1). O Ministério Público não se opôs ao veículo indicado para penhora, pugnando pelo esclarecimento a respeito da propriedade do bem (143.1). As buscas de valores junto ao Sistema Sisbajud restaram inexitosas (151.1). Foram prestados esclarecimentos acerca da propriedade do bem indicado pelo executado (155.1). A parte exequente se manifestou contrária à proposta de acordo apresentado e rogou pela realização de novos atos expropriatórios (movs. 170.1 e 160.1, respectivamente). Anexados aos autos as certidões de casamento e óbito de Carlos Henrique Damacena e Lucimara Pinho Damacena (183.1/183.4). Ao mov. 185.1 foram deferidos os pedidos de nova consulta de valores disponíveis junto ao Sistema Sisbajud e a busca de extratos bancários em nome do espólio executado nos trinta dias anteriores a morte. A busca restou infrutífera (191.1/192.12). Expedido ofício ao Detran/PR a fim de encaminhar o histórico de propriedade do veículo Ford Ka SE, ano 2015, Renavam 01074572219, Placa BAF5150. Em resposta, o órgão indicou que o bem possui registro em nome de Lucimara Pinho Damacena, porém haveria anotação de alienação fiduciária em favor da instituição Banco Bradesco (215.1). Determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação do veículo Ford Ka SE, placa BAF5150 e intimação da parte executada (235.1). A avaliação foi concluída ao mov. 253. A parte autora pugnou pela alienação do veículo mediante leilão (260). O pleito foi deferido ao mov. 294. Não obstante, a tentativa de alienação dos bens através de leilão restou negativa (341). A parte exequente pugnou pela adjudicação do veículo F250, placa HTH7719, ano 2009 e pleiteou pela tentativa de alienação do automóvel Ford Ka mediante a realização de leilão presencial e, sucessivamente, pela venda direta dos veículos (334). Posteriormente, fora determinada a inclusão de bloqueio no veículo Ford, modelo F250, placa ITA3D99 junto ao Sistema Renajud (347.1 e 355.1). No curso do processo a parte exequente e o espólio de Carlos Henrique Damacena comunicaram a formalização de acordo (365.1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acordo (381.1). 02. À secretaria a fim de adequar o endereço do inventariante do Espólio de Carlos Henrique Damacena de acordo com o constante no mandado citatório. 03. Defiro o pedido de mov. 336.1. Inutilize-se os documentos de mov. 335, posto que se referem a pessoas estranhas ao processo. 04. Previamente à análise do acordo, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à ausência de citação do executado Alex de Oliveira, requerendo o que entender de direito nesse ponto. Prazo: 10 (dez) dias. 05. No mesmo lapso temporal deverá a parte autora juntar aos autos o termo de tutela definitivo de Vinicius em relação a Carlos Alexandre Damacena, os documentos pessoais e o termo de inventariante. 06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

24/10/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005730-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005730-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.442,87 Exequente(s): MARCELINO WALCZAK JUNIOR Executado(s): ALEX DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA representado(a) por VINÍCIUS EDUARDO DAMACENA, CARLOS ALEXANDRE DAMACENA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por MARCELINO WALCZAK JUNIOR em face do ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE DAMACENA, na qual vem deduzido pedido de tutela de urgência. 2. Da gratuidade da justiça. Preliminarmente, verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito às diretrizes previstas no art. 99 do CPC e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação de impossibilidade de custeio processual, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à parte autora. 2.1. Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). 2.2. Advirto a parte ré que no momento da contestação, preliminarmente ao mérito, poderá alegar incorreção do valor da causa e indevida concessão da gratuidade de justiça (art. 337, III e XIII do CPC), a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 3. Presentes, in status assertionis, as condições da ação e não se constatando, por ora, irregularidades no feito, recebo a petição inicial e defiro seu processamento. 4. Da tutela de urgência. O vigente Código de Processo Civil trouxe ao ordenamento jurídico pátrio sensíveis alterações com relação à antecipação do provimento jurisdicional (tutelas provisórias, art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC). Atualmente há duas formas de obter esse provimento: 1) por meio das denominadas tutelas de urgência, subdivididas em antecipatórias e cautelares (art. 300 e seguintes do CPC); 2) utilizando-se das tutelas de evidências (art. 311 e seguintes do CPC). Estas, as tutelas de evidência, exigem para sua concessão a evidência do próprio direito perseguido ou que a defesa apresentada ou apresentável pela parte ré seja inconsistente. Já as tutelas de urgência, na modalidade antecipatória, guardam semelhança com o predecessor instituto das antecipações de tutela. Para seu deferimento, mister a demonstração da probabilidade do direito e, cumulativamente, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em caso de não antecipação do provimento jurisdicional. É de se salientar que o artigo 300, § 3º, CPC prevê um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória, qual seja, que a medida não seja irreversível. Todavia, isso em nada altera o que já sufragado pela doutrina e pela jurisprudência à época da vigência do CPC/73, que continha norma equivalente (art. 273, § 2º). Isto é, a proibição deve sofrer temperamentos de acordo com as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (vide AgRg no REsp 1545972/RS), sob pena de esvaziamento do instituto. Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a norma vai à contramão da lógica provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo da demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. (Código de Processo Civil Comentado, 2015, p. 313). Logo, ainda que irreversível, haverá situações em que se admitirá a concessão da medida de urgência antecipatória. No caso dos autos, busca a parte autora, em sede liminar, que o veículo objeto do contrato exequendo seja bloqueado, via RENAJUD, para circulação e transferência, a fim de garantir a dívida cobrada. Contudo, ao menos em sede de cognição sumária, o pleito liminar não comporta integral deferimento. Com efeito, a alegada probabilidade do direito está fundada na expressa pactuação celebrada entre o exequente e o de cujus, tendo como objeto a aquisição, pelo falecido, do veículo Ford/F4000, ano de fabricação/modelo 1989/1989, cor branca, com placa LXO-9D18, Renavam 0054.033749-8, chassi 9BFKXXI59JDB88637, mediante pagamento de cinco parcelas de cinco mil reais expressas em cinco cheques, de titularidade do executado ALEX, dos quais apenas um foi descontado. Entretanto, como a pretensão é executória e, portanto, denota o desinteresse imediato do exequente em reaver o bem, senão que antes pretende o adimplemento do valor ajustado, tenho que o bloqueio do veículo para circulação é medida extremada, dependente da angularização do feito, com a oportunização do contraditório, para, só então, persistindo a parte autora, volver à análise da eventual necessidade da medida. 4.1. Nesse quadro, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a bem de inserir apenas a restrição de transferência, via RENAJUD, sobre o veículo Ford/F4000, ano de fabricação/modelo 1989/1989, cor branca, com placa LXO-9D18, renavam 0054.033749-8, chassi 9BFKXXI59JDB88637. 4.2. Comunique-se com urgência o juízo do Inventário nº 0001182-29.2021.8.16.0207, em trâmite na Vara da Família e Sucessões desta Comarca, com cópia da presente decisão. 4.3. Outrossim, indefiro o pedido de apensamento destes autos ao sobredito inventário, à vista da especialidade daquele juízo sucessório, cuja delimitação de competência, prevista no art. 6º, I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não dá abertura para a atração de ações da natureza da presente. 5. Das demais providências. 5.1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 5.2. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, com incidência de multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento. 5.3. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. 6. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. 7. Para o caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 7.1. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 5 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, depositado em nome do(s) executado(s). 8.1. Sendo negativa ou insuficiente a diligência do item 8, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação. 8.2. Caso negativa ou insuficiente a diligência do item 8, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 835, IV, do CPC), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 8.3. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora em caso positivo para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 8.4. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 8.4.1. Sendo positivo o item 8.4, e não havendo a informação de qual a instituição financeira fiduciante, oficie-se ao DETRAN para que traga aos autos a informação, em 15 (quinze) dias. 8.4.2. Havendo a informação aludida no subitem anterior, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 9. Expeça-se Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. 10. Autorizo que a diligência observe o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 28 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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